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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0038

Documentos diversos - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Caixa Economica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO RE 00.000 OAB/UF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Processo n° RE 00.000 OAB/UF

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com escritório no endereço constante do rodapé deste impresso, onde receberá as comunicações e intimações atinentes ao feito, vem, por intermédio de seus advogados subscritores, respeitosamente, com fundamento no artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar pedido de intervenção no feito na qualidade de

ASSISTENTE SIMPLES

com pedido Cautelar de Suspensão Nacional

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE , nos autos do RE 00.000 OAB/UF, pelos argumentos de fato e direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DO RECURSO E INTERESSE JURÍDICO DA PETROBRAS

Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em que se discute a incompetência da justiça do trabalho para julgar causas sobre critérios de seleção de pessoal por concurso público em que é parte empresa estatal.

Como é sabido, o número de candidatos que se inscrevem em concursos públicos cresce a cada ano e, em igual proporção, cresce o número de demandas que discutem os mais variados aspectos relacionados com tais certames: preenchimento dos requisitos do edital, direito à participação nas fases posteriores, aptidão física e mental etc.

Sabe-se que a PETROBRAS não é apenas uma das maiores empresas nacionais, como também figura entre as maiores empregadoras do país, cuja admissão depende da realização de concurso público.

A PETROBRAS - enquanto maior empresa estatal do país - está sujeita a uma quantidade significativa de demandas, cuja insegurança em relação ao juízo competente compromete significativamente e negativamente a tomada de decisão na Companhia.

Enquanto o STJ de forma unânime, desde 2006, pronuncia a competência da justiça comum, o Eg. TST tem se declarado competente, cada um julgando a respectivas demandas com arcabouços normativos distintos.

O entendimento exposto pelo TST implica em engessamento da política de contratação da Administração Pública, pois não se analisa todos os aspectos relacionados com o dimensionamento do seu quadro de pessoal, inclusive prévia dotação orçamentária prevista no art. 169, §1°, da Constituição Federal.

Necessário, portanto, que o Supremo Tribunal Federal decida quais os limites da intervenção do Poder Judiciário no provimento de cargos públicos, em especial na interpretação de requisitos objetivos constantes no Edital.

Em dezenas de demandas, senão centanas, a PETROBRAS se vê obrigada a contratar por liminar candidatos aprovados no cadastro reserva, sem prévia existência de vaga, o que viola claramente o disposto no art. 169, §1° da CF.

O direito líquido e certo do candidato aprovado limita-se às vagas previamente estabelecidas no edital, sendo temerária a decisão que o estende inadvertidamente para todos aqueles outros aprovados em cadastro reserva.

Os efeitos de uma decisão nesse sentido refletem não somente na estrutura da empresa, mas também em um sistema de previsão orçamentária cujo escopo é a manutenção do equilíbrio financeiro nas suas atividades.

Assim, conforme se demonstrará ao longo do pedido cautelar, não restam dúvidas que a esfera jurídica da PETROBRAS será sensivelmente afetada com o resultado do presente processo, donde decorre o interesse de atuar como assistente ou, subsidiariamente, como amicus curiae .

II - PRELIMINARMENTE

Pedido Cautelar de Suspensão Nacional dos Processos

(art. 1.035 §5° do CPC/15)

Pretende-se demonstrar, objetivamente, a existência dos requisitos autorizadores da medida cautelar de suspensão nacional, seja por força do art. 1.035, §5° do CPC/15, pelo poder de cautelar deferido ao e. Relator pelo art. 1.037, II, também do CPC/15, ou mesmo pela aplicação do art. 328 do Regimento Interno deste Tribunal.

Discute-se nos autos a competência material para apreciação de demandas que envolvam etapas de concurso público de empresas estatais, prévias à admissão do candidato.

Conforme restará demonstrado, a PETROBRAS está sujeita a um significativo número de demandas individuais e coletivas, propostas pelo Ministério Público ou por candidatos aprovados em cadastro de reserva em processo seletivo público, ao argumento da suposta ilicitude da terceirização da atividade da PETROBRAS.

Como é sabido, as discussões acerca do edital e do certame precedem à contratação e à própria existência das vagas, motivo pelo qual não podem ser consideradas como configuradoras de relação de trabalho.

Todavia, mesmo que não configure relação de trabalho, a Justiça do Trabalho tem se declarado competente e determinado a contratação, por decisões liminares, de milhares de candidatos fora das vagas previstas nos editais.

Caso a posição de cadastro de reserva fosse relação de trabalho, cada candidato inscrito em concurso público, mesmo que aprovado fora das vagas previstas, firmaria relação de trabalho com a estatal. Nada mais absurdo. Nada mais distante daquilo que decidiu esse Excelso Pretório.

Os reiterados pronunciamentos da Justiça do Trabalho, contrários aos julgamentos do STJ e precedentes dessa Corte, trazem justo receio de danos de difícil reparação, que autorizam o manejo do presente pedido cautelar de suspensão nacional com fundamento no art. 1.035, §5° do CPC/15.

O Eg. STJ, por força do art. 105, I, "d", da CF/88, figura como órgão jurisdicional a quem a Constituição deferiu a atribuição de resolver conflitos de competência entre juízos de tribunais diversos. No exercício de sua competência exclusiva, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que compete à justiça comum o julgamento de tais demandas envolvendo concurso público de estatais:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA REFERENTE À FASE PRÉ-ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes contra a Caixa Econômica Federal. 2. Extrai-se da inicial que o autor objetiva, com a presente ação, a nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, para o qual fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas disponível no edital.

3. O STJ pacificou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público .

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, ora suscitante.

(CC 154.087/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 19/12/2017)"

Importante trazer à baila que ainda que a demanda envolva a suposta preterição por terceirização ilícita, o Eg. STJ entende que a competência permanece na Justiça Comum:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão . 2. A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de pedir não se baseia na legislação trabalhista.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 92.698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 17/12/2010)"

Ainda no âmbito do STJ, é possível citar os seguintes precedentes, todos uníssonos em declarar a competência da Justiça Comum: CC 00.000 OAB/UF , Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 12.6.2006; AgRg no REsp 1.100.097/MG , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2009; CC 00.000 OAB/UF , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2008; AgRg no CC 00.000 OAB/UF , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22.10.2009.

Percebe-se, portanto, a opção pela Justiça Comum, legitimamente fundamentada pelo órgão jurisdicional a quem a Constituição conferiu atribuição para o julgamento de conflitos de competência.

Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, por outro lado, persiste na manutenção da competência naquela justiça laboral, ao argumento que as etapas do concurso público configuram modalidade de pré-contrato de trabalho, o que atrairia a aplicação do art. 114, I, da CF/88.

Nesse Eg. STF existem decisões em ambos os sentidos, o que agrava a incerteza das empresas estatais.

Em processo com idêntica problemática envolvendo decisões conflitantes e competência da justiça do trabalho, por ocasião do julgamento do RE n° 00.000 OAB/UF, o E. Min. Dias Toffoli fez uma relevante observação à época:

"Nós teremos uma previdência complementar que ora será interpretada pela Justiça do Trabalho, ora pela Justiça comum. Nós teremos uma lei federal que ora será interpretada e uniformizada nacionalmente pelo TST, ora pelo STJ . Nós temos de trazer racionalidade para o sistema, com a devida vênia."

Na hipótese dos concursos públicos, ora a questão é interpretada pelo STJ, que no exercício da competência exclusiva do art.

105. I, d, da CF/88, declara a competência da justiça comum, ora é interpretada pelo Eg. TST, que afirma a suposta equivalência da etapa do concurso público com um pré-contrato de trabalho.

As consequências são nefastas e altamente prejudiciais às estatais, especialmente sabendo que a Justiça do Trabalho julga suas causas com base em princípios e normas trabalhistas, especialmente pelo dogma da ilegalidade da terceirização de serviços.

Sob a ótica da Justiça do Trabalho, todos serviços que não forem conservação, limpeza, vigilância ou serviços especializados ligados à atividade meio, serão considerados ilícitos. Esse dogma previsto em Súmula trabalhista é a guia mestra de todas as decisões em concurso público, com milhares de nomeações precárias deferidas por juízos absolutamente incompetentes.

Sabendo-se da possibilidade desse Eg. STF vir a definir a competência da Justiça Comum, revela-se plausível o deferimento da suspensão nacional ora requerido, a fim de evitar que se proliferem as decisões precárias e irreversíveis de admissão de pessoal aprovado em cadastro de reserva.

II.1 - Risco de Dano Irreparável

Os reiterados pronunciamentos da Justiça do Trabalho, contrários aos julgamentos do STJ e precedentes dessa Corte, trazem justo receio de danos de difícil reparação.

Processadas em Juízo absolutamente incompetente , cita-se inicialmente como exemplo de risco de dano, duas ações coletivas em que se pretende a contratação de TODOS aprovados em cadastro de reservas em processo seletivo público realizado pela PETROBRAS.

A primeira das ações coletivas, atualmente em curso na 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez transitada em julgado, fará com que ingressem nos quadros da PETROBRAS, de uma só vez, milhares de candidatos, além da imposição de condenação por danos morais coletivos no importe de R$ 00.000,00. ( doc. 01 anexo )

Não é razoável se autorizar o cumprimento de uma decisão de tamanha envergadura por juízo absolutamente incompetente, quando ainda se discute em repercussão geral a competência material da Justiça do Trabalho para julgar as demandas envolvendo a fase de etapas de concurso público.

Tem-se ainda o processo n° ARR - 766- 07.2013.5.20.0005, também em curso no Tribunal Superior do Trabalho, que versa sobre contratação de candidatos aprovados em concurso público no cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Perfuração e Poços Júnior. ( doc. 02 anexo )

A citada demanda coletiva possui condenação em obrigação de fazer, sem efeito suspensivo, que determina a primarização da atividade de exploração terrestre no estado do Sergipe a partir de 30 de abril de 2018, com a demissão de todos terceirizados, rescisão de todos os contratos e contratação de pessoal próprio por concurso público para operar as sondas terrestres.

Além dessas, relaciona-se outras três ações coletivas propostas pelo Ministério Público do Trabalho e Sindicatos que, se julgadas procedentes, causarão prejuízos incalculáveis à PETROBRAS: (3) processos n° 0166100-70.2006.5.01.0069 e (4) 0012318-47.2015.5.01.0483, que tramitam no Rio de Janeiro, e (5) processo 0000579-44.2013.5.05.0028, em trâmite na Bahia.

No processo n° 0166100-70.2006.5.01.0069, em ACP proposta pelo Ministério Público do Trabalho, atualmente em Incidente de Assunção de Competência - IAC no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, pretende parquet a rescisão de todos os contratos de terceirizadas da Petrobras, inclusive atividade-meio, com a imediata realização de concurso público sempre que necessário ao preenchimento de vagas.

A sentença do referido processo ( doc. 03 anexo ), além da impossível obrigação de fazer que impôs a substituição de todos terceirizados por aprovados em concurso público, fixou a indenização e o valor da causa em exorbitantes R$ 00.000,00, que apenas no primeiro recurso ordinário acarretaram no pagamento de custas judiciais de R$ 00.000,00.

Nos autos da ACP, foi proferido Acórdão pelo TRT1 determinando que a PETROBRAS que não prorrogue e abstenha-se de realizar novos contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas, até a contratação de todos os aprovados no concurso realizado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. (doc. 04 anexo)

A quinta e última das ações citadas como exemplo de risco de dano de difícil reparação, em curso no estado da Bahia, possuía objeto análogo, porém houve a suspensão do processo em razão da repercussão geral instaurada no recurso extraordinário RE 958.252 /MG.

Registre-se que a PETROBRAS e todas as demais estatais são demandadas constantemente em diversos Juízos Trabalhistas espalhados pelo país que, apoiados na posição do Eg. TST que se autodeclara competente, vêm sofrendo inúmeros revezes com liminares - proferidas em sede de cognição sumária - com a determinação de contratação de centenas de aprovados em cadastro de reserva de concurso público, fora das vagas previstas no edital do certame, com decisões baseadas em premissas, princípios e regras de natureza jus trabalhista (de direito material e processual do trabalho).

No caso da previdência complementar, verificou-se que havia dois Tribunais (STJ e TST) julgando o mesmo tema com regras e princípios totalmente divergentes, gerando situação de insegurança jurídica para todos envolvidos - participantes, patrocinadoras e fundações. Igualmente, quando se trata da competência para julgar questões de concurso público envolvendo estatais, verifica-se a existência de jurisprudência conflitante no âmbito do Eg. STJ e do Eg. TST, cada qual firmando sua competência absoluta.

Quando se debruçam sobre idêntica matéria de fundo - concurso público e cadastro de reservas -, a Justiça Comum julga com base em regras e princípios de direito administrativo, enquanto a Justiça do Trabalho aplica princípios e regras de direito do trabalho.

As consequências de mérito a depender do órgão julgador serão, como consequência da competência, totalmente diversas e nefastas às Estatais. Quando demandadas na Justiça do Trabalho, as estatais não logram quaisquer êxito em razão das presunções e inversões probatórias em favor dos reclamantes, os quais, ainda que em cadastro de reserva, são considerados possuidores de direito líquido e certo à nomeação.

O referido quadro poderá comprometer seriamente a política de gestão das estatais, especialmente quando se determina a admissão precária (por liminares) de candidatos não previstos nos orçamentos das referidas empresas estatais.

A mera expectativa de direito, no Juízo Comum, com ônus da prova para o candidato que alega preterição, inverte-se em direito líquido e certo à nomeação no Juízo do Trabalho, com inversão do ônus da prova ao empregador .

Atualmente, apenas na PETROBRAS, são mais de mil candidatos admitidos precariamente, por força de liminares proferidas por Juízo absolutamente incompetente, com prejuízos financeiros irreversíveis à PETROBRAS. Outros milhares poderão ingressar nos quadros da Cia. caso providas as ações coletivas citadas.

É provável que, se submetida a mesma problemática às regras de direito civil-administrativo, à luz da distribuição do ônus probatório disciplinada pelo Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e ampla defesa, outra fosse a solução, ao menos quanto à análise em cognição sumária, evitando-se a nomeação de candidatos com mera expectativa de direito.

Como consequência, para se evitar a multiplicação de liminares com nomeações de candidatos com mera expectativa de direito, em sede de cognição sumária, por Juízo absolutamente incompetente, agravando a situação de prejuízo financeiro da PETROBRAS com decisões de difícil reversão, com fulcro no artigo 1.035, §5°, do CPC, requer-se a suspensão nacional de todos os processos em curso em que se discuta a competência da justiça do trabalho para processar e julgar demandas que dizem respeito a questionamentos sobre concursos públicos de empresas estatais.

III - PEDIDOS

Em razão do exposto, a PETROBRAS, com fundamento no artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a intervenção no feito na qualidade de assistente simples em razão do interesse jurídico no julgamento recurso extraordinário, que poderão afetar a relação jurídica da PETROBRAS com seus empregados admitidos por concurso público.

Na hipótese de indeferimento da assistência, requer o ingresso no feito na condição de terceiro interessado, ou, sucessivamente, como amicus curiae , com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil, artigo 6°, § 2°, da Lei 9.882/99 e artigo 131, § 3°, do RISTF.

Por derradeiro, considerando-se toda a insegurança jurídica gerada por seguidas e reiteradas decisões do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que podem ocasionar em danos de reparação incerta, requer- se como medida de cautela, com fulcro com fulcro nos artigos 1.035, §5° e 1.037, II, do CPC, a suspensão nacional de todos os processos em curso em que se discuta a competência da justiça do trabalho para processar e julgar demandas que dizem respeito a questionamentos sobre concursos públicos de empresas estatais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília, 03 de maio de 2018

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00.000 OAB/UF

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