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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0011

Petição - Ação Aviso Prévio

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Tribunal Regional do Trabalho - 1 Grau Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001535-14.2015.5.10.0008 em 01/08/2018 10:35:20 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18080110340747800000014318102

18080110340747800000014318102

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Z

J

LIDA

COUTINHO MORAES

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

1 = Brasília Diretor (a): Carlos Vanderlinde ,

1 l Advogados Associados l

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ..

. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA - DF.

URGENTE

.

Nome- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, representada por seu sócio -administrador, Sr. Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, e portador do RG no 00000-00, por deus procuradores judiciais, devidamente constituídos (doc. 'Nº

I

01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a /

presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO DE RESCISÃO

DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM LIMINAR PARA SUSPENSÃO

DE SERVIÇOS E NÃO. LEVANTAMENTO DE GARANTIAS

CONTRATUAIS

em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia

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Endereço-B, Ed. New York Square,

Setor Sul, CEP 00000-000, Goiânia -GO

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(e-STJ Fl.3)

'iL71

0003

COUTINHO MORAES

Advogados Associados

mista, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, representada pelos Srs. administradores do CENTRO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE CURITIBA - PR (CENOP), com endereço na Endereço, pelos fatos e fundamentos doravante expostos.

1. PRELIMINARMENTE - DO FORO DE COMPETÊNCIA:

V. BRASÍLIA

Consta no Contrato para Prestação de Serviços nas dependências da Ré, no Distrito Federal, de preparo e distribuição de café/lanches (Contrato nº 2010/(00)00000-0000) em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA que "Fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasilia para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja." (doc. anexo)

Desta forma, o foro da Seção Judiciária de Brasília (Súmula 508 STF)é o competente para julgar a causa.

2. DOS FATOS

Após tramitação de procedimento licitatório, a Requerente, de forma lícita e igualitária, restou vencedora, oportunidade na qual celebrou com a Requerente Contrato para Prestação de Serviços nas dependências da Ré, no Distrito Federal, de preparo e distribuição de café/lanches (Contrato nº 2010/(00)00000-0000), estabelecido em 08 de junho de 2010, de acordo com condições e especificações mínimas exigidas no Edital nº

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(e-STJ Fl.4)

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0004

COUTINHO MORAES

Advogados Associados

2010/8797 (7418), nas seguintes modalidades (Documento nº 01 do Contrato de Serviços, anexo, pág. 10):

a) Tipo 1 - 4 copos descartáveis de 50m1 de café e 4 mexedores de

plástico próprio para copo de 50m1 fornecidos diariamente a cada usuário;

b) Tipo 2 -2 copos descartáveis de 50m1 de café e 1 lanche constituído de 1 copo descartável contendo 200m1 de café com leite, 1 pão de 50g

com manteiga, 3 mexedores de plástico próprio para os copos de 50m1 e 200m1, guardanapo de papel 24cm x 22cm ou 23,5cm x 22cm e saco plástico descartável para acondicionamento de pão fornecidos diariamente a cada usuário;

c) Tipo 3 - 2 copos descartáveis contendo 50m1 de café e 1 copo descartável contendo 200m1 de café com leite e 1 sanduíche frio elaborado com pão de 50g, manteiga, uma fatia de queijo e uma fatia de presunto, 3 mexedores de plástico próprio para os copos de 50m1 e 200m1, guardanapo de papel 24cm x 22cm ou 23,5cm x 22cm e saco plástico descartável para acondicionamento de sanduíche fornecidos

diariamente a casa usuário.

A Requerida comprometeu-se, conforme cláusula quarta, parágrafo primeiro, nos termos constantes do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, à repactuação da quantia a ser paga pela prestação objeto do contrato originário, nas hipóteses de variação do custo dos insumos que compõem o preço dos serviços, tomando por parâmetro os valores praticados pelo mercado, nas seguintes condições:

Parágrafo primeiro -A primeira revisão poderá ocorrer somente após o prazo de um ano, contado a partir da data limite prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que esta proposta se referir, mantendo-se para as revisões subsequentes, a mesma periodicidade contratual.

Ao longo da execução do contrato, verificou-se que as tabelas constantes do Documento nº 02 do Contrato de Serviços (documento anexo,

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(e-STJ Fl.5)

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COUTINHO MORAES

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pág. 11) passaram a dissonar da realidade fática, tendo em vista inúmeras alterações no número de funcionários e agências da instituição financeira, fatos estes que influenciaram diretamente na quantidade de produtos necessários aos serviços.

Ademais, observou-se que, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o valor de mercado dos insumos componentes da prestação do serviço sofreu, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2015, significativos aumentos, consoante tabelas anexas.

A autora promoveu, nos anos de 2012, 2013 e 2014, sucessivas notificações extrajudiciais (docs. anexos), devidamente recebidas pela Ré, nas quais pugnou pelo restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro contratual e consequente repactuação dos valores dos insumos utilizados na prestação do serviço, sendo que, não obstante atendimento a todas as condições exigidas no contrato originário (cláusula quarta), nenhuma das solicitações foi, atendida, tampouco respondidas, restando frustradas todas as tentativas de contato amigável.

No ano de 2015, a Ré foi novamente notificada extrajudicialmente, sendo de que referida comunicação ocorreu em dois momentos (docs. anexos): a) em 26/02/2015, com referência à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 09/02/2015 com número de registro 000131/2015, com vigência de 010 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, sendo a data -base da categoria em 01º de janeiro, e que estabeleceu reajuste salarial da categoria dos funcionários prestadores de serviço da empresa Autora, gerando alteração dos custos do contrato

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(e-STJ Fl.6)

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0006

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no valor mensal de R$ 00.000,00, referente à mão de obra e vale - alimentação; b) em 25/05/2015, notificação para reequilíbrio contratual do preço ajustado, referente aos materiais e insumos dos produtos utilizados na prestação do serviço à Ré.

O desatendimento, por parte da Ré, das cláusulas de reequilíbrio contratual, evidencia discrepância obrigacional, culminando em onerosidade excessiva à Autora, em patamares que exorbitam as características próprias dos contratos em regime jurídico administrativo.

À época da pactuação, a Ré obrigou-se ao pagamento da importância aproximada de R$ 00.000,00, consoante aponta o contrato anexo.

Ocorre que, atualmente, consoante planilhas detalhadas anexas, referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, o valor do serviço prestado, alterado pelas convenções coletivas de trabalho, passou a ser de R$ 00.000,00em média (valor correspondente ao aditivo n.82 do contrato, anexo), mas, que, com aferição da equação econômico -financeira, vinculada à Tabela de Valores de Insumos fornecida pelo DIEESE-DF, perfaz o valor reajustado de R$ 00.000,00, cujo valor corresponde a uma diferença mensal de R$ 00.000,00de ônus para a Autora.

Não há possibilidade da empresa suportar todos os ônus referentes à prestação de serviço, desde o ano de 2010, contando apenas com o mesmo valor do contrato estabelecido à época, sobretudo considerando-se as

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(e-STJ Fl.7)

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variações e intempéries de mercado, além dos índices inflacionários que, pela inconstância, comprometem e inviabilizam negócios por todo o país.

A autora, atualmente, conta com mais de 183 funcionários, apenas para a prestação do serviço objeto do contrato em apreço, cujos proventos salariais advém dos recursos financeiros aportados pela ré como pagamento.

Depara-se a Requerente com situação insustentável, nunca experimentada em 26 anos de existência, na qual se vê impossibilitada do cumprimento de suas obrigações perante funcionários e fornecedores, além

do pagamento de tributos, comprometendo, pois, suas atividades e regular

funcionamento no mercado.

Importante salutar que o sócio -administrador, Sr. Nome, foi pessoalmente à Curitiba, reforçar os pedidos de reequilbrio financeiro, em 09 março de 2015, e falou pessoalmente com o fiscal do contrato, Sr. Luis Antônio Lenzi Costeira, mas não obteve sucesso. (e-mail resposta desta solicitação em anexo)

Não obstante tentativa de composição amigável, alternativa não restou à ora Autora se não acionar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos.

3. DO DIREITO 3.1. Da repactuação econômico -financeira

Diante da existência de vários instrumentos em favor do Estado, quando da celebração de contratos Administrativos, os quais permitem o estabelecimento das denominadas cláusulas exorbitantes, pode-se gerar uma instabilidade para as empresas particulares que tenham a intenção de com ele contratar.

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(e-STJ Fl.8)

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Na Lei n. 8.666/93, o instituto está presente nos arts. 40, XI e 55, III, ín verbis

Art. 40. 0 edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e do seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

)

XI -critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista pra apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Art. 55, São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data -base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo

pagamento.

Com isso, faz-se necessária a existência de garantias asseguradas aos particulares e que estas sejam efetivamente observadas na execução dos contratos administrativos.

Assim, a estabilidade e, consequentemente, o lucro advindo da remuneração são as maiores garantias que podem ser estabelecidas em favor dos particulares contratados pelo Estado para que executem sua atividade com presteza e eficiência.

Havendo aumento de gastos para o contratado, este deve ter o direito de repassá-los às cláusulas econômicas do pacto realizado com a Administração Pública, como medida de lhe garantir estabilidade e segurança jurídica na execução da avença, de forma que não haja prejuízo a qualquer das partes envolvidas.

Exemplo desta desigualdade é o fato de que em 2010 a Requerida pagava pela unidade do "pãozinho" francês de 50g o valor de R$ 00.000,00(quinze

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(e-STJ Fl.9)

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centavos) e hoje não é possível comprar o mesmo "pãozinho" francês por menos de R$ 00.000,00- uma variação de R$ 00.000,00por unidade.

Esta variação é duramente suportada pela Demandante desde 2011 e, no exemplo citado acima, apenas indicamos a variação em relação à unidade do pão francês, ainda há neste desequilíbrio insustentável as diferenças dos outros insumos utilizados na prestação do serviço à Demandada.

Destarte, a manutenção da equação econômico -financeira do contrato administrativo é uma garantia do particular contratado, da qual não pode a Administração Pública se eximir, limitando-a ou impedindo a sua proteção.

Referida garantia deve ser aplicada para manter o negócio jurídico sob a proporcionalidade que inicialmente havia se estabelecido de acordo com a proposta apresentada no certame licitatório.

Acerca do tema, melhor ensina Hely Lopes Meirelles:

'[Equilíbrio financeiro do contrato administrativo] é a relação estabeledda inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo -remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucras normais do empreendimento. "(MEIREI.LES, in"Direito Administrativo Brasileiro", 2014, p.234)

Todas as ideias acima expendidas conduzem à ideia estabelecida no art. 37, ) OU, da Constituição da Republica, no sentido de se garantir a manutenção das propostas inicialmente apresentadas, ou seja, assegurar a proporcionalidade entre o encargo atribuído e o preço ofertado.

No que se refere à demonstração analítica do aumento dos custos do contrato, de acordo com a planilha de custos formação de preços do DIEESE- DF, examinar-se-á o cumprimento desse requisito quando do exame de cada um dos itens da repactuação.

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(e-STJ Fl.10)

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3.2. Do reequilíbrio dos valores referentes à mão de obra e vale -alimentação - competência 2015 (janeiro, fevereiro, março, abril e maio)

Quando celebram um ajuste as partes pretendem que seja mantido seu equilíbrio econômico -financeiro, que corresponde à relação de adequação, estabelecida no momento da celebração do contrato, entre as obrigações assumidas pelo contratado e a compensação econômica que lhe corresponderá.

Ab initio, sobre repactuação dos valores referentes à mão de obra e auxílio -alimentação impende trazer à colação a definição de Convenção Coletiva de Trabalho referida pelo art. 611 da CLT, verbis:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Da definição transcrita, resta evidenciado que a convenção coletiva, na qualidade de instrumento normativo, tem a finalidade de disciplinar as relações individuais de trabalho firmadas entre empregados e empregadores abrangidos pelas categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos acordantes.

Assim, podemos notar que a repactuação adstrita à mão de obra surge na ocorrência de alteração salarial da categoria envolvida, como fato superveniente ao contrato administrativo, afeto à execução adequada do serviço.

No presente caso, a repactuação solicitada à Requerida em 26 de fevereiro de 2015 pela Requerente decorre de Convenção Coletiva de

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I

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(e-STJ Fl.11)

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Trabalho que reajustou os salários das categorias profissionais envolvidas, assim como os valores despendidos com auxílio -alimentação, itens que, segundo a IN MPOG no 02/2008 são qualificados como Insumos de Mão de Obra e conceituados como custos decorrentes da execução dos serviços, relativos aos benefícios efetivamente concedidos aos empregados.

Acerca do tema, traz o art. 40, § 4º, da IN no 02/2008:

"Art. 40. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. [U.] § 40 - As repactuação, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento."

A repactuação sempre será concedida de forma retroativa, pois possuem natureza de indenização dos prejuízos suportados pela Autora desde a data do advento do instrumento coletivo de trabalho até a efetivação do pedido do particular.

Ressalva-se que a Autora está em dias com o pagamento de seus funcionários, conforme documentos em anexo.

No presente caso há um transcurso de prazo considerável, que servirá como balizador para a concessão da repactuação, pois para o efetivo desembolso financeiro, pelo motivo da majoração salarial, deverá ocorrer a retroatividade até o momento efetivo do aumento (data -base do instrumento coletivo 01/01/2015), demonstrada, in casu, a variação dos componentes dos custos do contrato, requisito referente, também, à revisão, mediante Planilha de Custos e Formação de Preços.

Este reequilíbrio econômico -financeiro da mão de obra e auxílio -

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(e-STJ Fl.12)

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alimentação foi autorizado pela Ré em relação à mão de obra e vale - alimentação somente nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, apesar de ter sido solicitado em fevereiro de 2015 pela Requerente.

Ocorre que a Autora aguarda este reequilíbrio financeiro, desde 26 de fevereiro de 2015, referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 09/02/2015 com número de registro 000131/2015, com vigência de 010 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, sendo a data -base da categoria em 010 de janeiro, e que estabeleceu reajuste salarial da categoria dos funcionários prestadores de serviço da empresa Autora, no valor mensal de R$ 00.000,00, referente à mão de obra e vale -alimentação.

O valor devido referente à mão de obra e vale -alimentação nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2015 é de R$ 00.000,00, o que desde já REQUER SELA deferida ORDEM LIMINAR, inaudita altera pars, para garantir o pagamento imediato desta quantia, como forma de amenizar todo o desequilíbrio econômico -financeiro suportado pela Autora.

3.3. Da má-fé da Requerida

3.3.1. Do pagamento doloso referente apenas aos reajustes das convenções coletivas e do não pagamento do pedido de reequilíbrio dos insumos

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(e-STJ Fl.13)

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As disposições constantes dos arts. , parágrafo único, IV, e , II, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990, constituem autênticas cláusulas gerais de regência no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência de seu caráter fluido e de ampla abrangência que remonta a valores consagrados pelo ordenamento jurídico.

Cláusula geral por excelência, a boa -fé tem lugar na seara administrativa, oxigenando todos os direitos e obrigações dela advindos,

como se vê das seguintes disposições, in verbis

"Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa -fé. Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (...)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa -fé; Art. 116. São deveres do servidor:.... (...)

II - ser leal às instituições a que servir;" [sem grifo no original]

É de se salientar, pois, que as cláusulas gerais, tanto no Direito Público como no Direito Privado, são normas revestidas de caráter cogente, de eficácia vinculante, cuja invocação para soluções concretas pode e deve ser feita ex officio pelo juiz ou pela própria Administração, nas respectivas esferas

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(e-STJ Fl.14)

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de atribuições.

Nesse contexto, abrangendo a cláusula geral da boa -fé e o conceito de legalidade, sob o aspecto da legitimidade e da juridicidade dos atos, impõe-se à Administração Pública o dever de aplicabilidade quando a realidade fática assim o requerer, sob pena de correção judicial ou do uso do poder de autotutela, mediante decreto de nulidade dos atos que implicarem violação à boa -fé objetiva, conforme autorizam os enunciados 346 e 473 da Súmula do Supremo Trbunal Federal, respectivamente:

Súmula 346, STF: 'A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"

Súmula 473, STF: 'A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"

No âmbito administrativo, o conceito de boa -fé repercute, ora como padrão de conduta, a exigir dos sujeitos das mais diversas relações jurídicas atuação conforme a lealdade e a honestidade (boa -fé objetiva), ora como uma crença, errônea e escusável, de uma determinada situação (boa -fé subjetiva).

Referidos conceitos exercem grande influência na prática, com ambiente fértil de aplicação no domínio dos contratos administrativos, sendo de grande valia no concernente aos atos e contratos administrativos, procedimento administrativo, serviços públicos, atividade reguladora e na responsabilidade estatal na intervenção sobre a ordem econômica. Nota-se a incidência da boa -fé objetiva no Direito Administrativo a partir da exata noção

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