Processo n. 1000566-81.2017.8.26.0083 do TJSP

O Processo Nº 1000566-81.2017.8.26.0083 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandro da Costa Anastácio, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Luis Gustavo Santoro, Osmar Marcello Junior, Thiago Agostineto Moreira.

Andamento processual

07/11/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0184/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da chegada destes autos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/ SP), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

31/10/2017há 3 anos

São João da Boa Vista

Colégio Recursal

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - Vistos. Prejudicado o pedido da Fazenda Pública Estadual quanto à publicação do v. Acórdão, pois o presente feito, a pedido deste Relator, foi retirado de pauta. Aguarde-se o julgamento. Int. - Magistrado (a) Osmar Marcello Junior - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

São João da Boa Vista

Colégio Recursal

VISTA

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - (NOTA DE CARTÓRIO: O presente feito foi retirado da pauta de julgamento designada para o dia 15 de setembro de 2017, (r. Despacho retro datado de 20-9-2017). Este recurso foi julgado virtualmente em 26 de setembro de 2017, v. Acórdão páginas 261/264, disponibilizado em 5-10-2017, transitou em julgado em 23-10-2017, remetido à origem em 25-10-2017, página 266). - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

05/10/2017há 3 anos

São João da Boa Vista

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - Magistrado (a) Osmar Marcello Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS.- ENTENDIMENTO PACIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000082-97.2015.8.26.9025. - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VERBA QUE NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, POR SE TRATAR DE VERBA PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCE DETERMINADA ATIVIDADE INSALUBRE, CESSANDO O PAGAMENTO QUANDO CESSADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

25/09/2017há 3 anos

São João da Boa Vista

Colégio Recursal

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - (NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes, em 3 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual). - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

21/08/2017há 3 anos

São João da Boa Vista

Colégio Recursal

9 - 1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Relator Osmar Marcello Junior - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - Advogado: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Advogado: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

07/07/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0100/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Processe-se. À parte contrária para resposta no prazo legal. Com ou sem resposta e após as formalidades, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São João da Boa Vista, com nossas homenagens.Int. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP)

23/06/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0089/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ALEXANDRO DA COSTA ANASTÁCIO ingressou com ação de cobrança contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em resumo, ser servidor público estadual e que as verbas referentes ao quinquênio vêm incidido equivocadamente somente sobre o salário base. No seu entender, com fundamento no artigo 129 da CF, referido adicional devem ter como base de cálculo seus vencimentos integrais, excluindo somente as verbas de caráter transitório. Pediu a condenação da requerida a efetuar o recalculo e ampliar a base de incidência do quinquênio, bem como seja condenada a pagar as diferenças dos últimos anos, apostilandose a vantagem, aplicadas sobre essas verbas a devida correção monetária e os juros legais de mora. A requerida apresentou contestação, na qual refutou os argumentos apresentados pelo autor. O autor apresentou sua réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O autor, policial militar, objetiva, em síntese, o reconhecimento do direito de receber o adicional por tempo de serviço, denominadoquinquênio, sobre seus vencimentos integrais, excluindo apenas as vantagens eventuais. O pedido é procedente. O meritum causae limita-se em saber qual a extensão do vocábulo “vencimentos integrais”, contido no art. 129 da Constituição Estadual. Por vencimentos compreende-se a composição do padrão de remuneração do funcionário com “as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos” (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, SP: Malheiros, 15ª ed., p. 392). É o que preceitua a Constituição Estadual, no art. 129, in verbis: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo porquinquênio, e vedada a sua limitação, bem como asexta-partedos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. A Constituição é diploma normativo de hierarquia superior às leis citadas pela Fazenda. Por isso, esses textos normativos hão de ceder passo e não podem gerar efeitos de exclusão de incrementos que se agregam ao cômputo geral dos vencimentos. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento dos benefícios pleiteados, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, a base de cálculo da vantagem a ser apostilada no título do autor deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão-só as “vantagens eventuais”, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90.No mais, para não pairar dúvidas, acresço que somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção depende de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Estas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, colhe a uniformização de jurisprudência: “Servidor Público.Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais”. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Em outras palavras, “verbas eventuais” são aquelas que “não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício” (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira).Anoto que as verbas incorporadas aos vencimentos do servidor público, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, justamente por estarem definitivamente incorporadas aos vencimentos, devem compor a base de cálculo dos adicionais pretendidos. Assim, de rigor a procedência da ação. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, há de se considerar que o STF no julgamento da ADI n.º 4357/DF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza” do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei n.º 11.960/09. Assim, apenas a correção monetária prevista na Lei n.º 11.960/09 não subsiste, devendo incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora pelas taxas de juros da caderneta de poupança a partir de 06/2009 (que, por permanecerem válidos, devem ser aplicados desde a data que passaram a vigorar) e a correção monetária pelo IPCA, a contar de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF), pois este índice é o que melhor garante a manutenção do poder aquisitivo da moeda (REsp nº 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 26.06.2013). Obtempere-se que o Exmo. Ministro Luiz Fux já se pronunciou quanto à modulação dos efeitos da decisão do julgamento da ADI n.º 4357/DF, determinando a “aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários”. Todavia, a aludida modulação somente possui pertinência aos precatórios pendentes de expedição/pagamento, devendo-se ressaltar que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de norma tem natureza declaratória e, portanto, produz efeito imediato. Assim, ainda que já tenha sido definida a eficácia prospectiva da decisão proferida na ADI nº 4357/DF, as ressalvas supramencionadas não possuem qualquer relevância para as demandas ainda em fase de conhecimento (em que ainda não houve expedição de precatório). Portanto, as condenações impostas à

Fazenda Pública devem ser acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica das cadernetas de poupança desde a vigência da Lei n.º 11.960/09 até 25.03.2015 e, a partir daí, pelos índices do IPCA, e de juros de mora da seguinte forma: a) 6% ao ano desde a citação até dez/2002; b) de 1% ao mês a partir de 01/2003 (vigência do novo Código Civil) até 06/2009; e, c) a contar de 01.07.2009 até a conta final que servir de base para a expedição do precatório ou do RPV segundo os percentuais aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para a) reconhecer o direito ao recebimento pelo autor dequinquênio sobre seus vencimentos integrais (excluindo-se apenas as gratificações de caráter eventual); b) pagar diferenças devidas e não prescritas, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da forma da fundamentação supra; c) aapostilaro título para reconhecimento futuro do direito concedido.Sem condenação em verbas de sucumbência nesta fase procedimental.P.R.I.C - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP)

05/05/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0055/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - P. 20 / 40. Manifeste-se a parte autora (juntada de contestação e documentos). Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

25/04/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0051/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nota de Cartório: providencie, o(a) Dr(a). Thiago Agostineto Moreira, a distribuição da carta precatória já expedida, encaminhando-a ao E. Juízo Deprecado, juntamente com as peças necessárias para sua instrução, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a sua distribuição, conforme comunicado nº 2290/2016. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

18/04/2017há 3 anos

Aguaí

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0047/2017

Processo 1000566-81.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandro da Costa Anastácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista o contido no ofício nº 00651/2010 e considerando os princípio norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em louvor da informalidade, da celeridade e simplicidade do processo, excepcionalmente deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e determino que se expeça carta precatória de citação, para apresentação de contestação no prazo de trinta (30) dias, contados da citação. (Comunicado nº 98/2010 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.Int. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Aguaí, SP
Natureza
Processo Digital
Início do Processo
2017