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Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0236

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA DE IBITINGA/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePORTERO, Nome, NomeE Nome, todos qualificados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , por seu advogado e procurador devidamente constituído, com arrimo no art. 335 do CPC e art. 31 da Lei 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO nos autos desta Ação de Cobrança, movida por NomeBELTRAME GRANDE - ME , devidamente qualificada, conforme os motivos de fato de direitos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem promovida por NomeBELTRAME GRANDE - ME, contra os requeridos NomePORTERO, Nome, NomeE Nome.

Na inicial a autora alega que celebrou contrato verbal de intermediação de venda de imóveis com os requeridos, dizendo ser credora no valor de R$ 00.000,00, juntou documentos relativos à venda do imóvel fl. 17-24, suposta notificação extrajudicial fls. 25-32 e tabela de valores de corretagem publicada pelo órgão da classe fls. 33.

Contudo razão alguma assiste à requerente, maiormente porque não houve nenhuma prestação de serviço de sua parte aos requeridos, e mesmo que se houvesse, os valores pretendidos estão totalmente fora da realidade, tanto é verdade que não juntou nenhuma prova referente a alegada prestação de serviços. Vejamos:

I.1- A VERSÃO DO AUTOR

Alega a requerente que atua no ramo de gestão e administração da propriedade imobiliária e que no mês de outubro de 2016 foi procurada pelo casal NomePortero e Nomepara que prestasse serviços de corretagem concernentes a venda ou permuta de imóvel de sua propriedade localizado na Endereçono Livro 2 do registro Geral, Avaliado em R$ 00.000,00.

Nesse mesmo período também foi procurado pelo casal Nomee Nomepara prestação de serviços de corretagem concernentes à venda ou permuta de imóvel de sua propriedade localizado na Endereço- Registro Geral, avaliado em R$ 00.000,00.

Aduz também que restou convencionado que pela prestação de serviço receberia comissão de 6% do valor total da negociação e que iniciou os trabalhos de divulgação das propriedades imobiliárias pertencente aos requeridos, não medindo esforços para atingir o objetivo de intermediação na venda ou permuta dos imóveis.

Sendo que após muitas propostas apresentadas pelo requerente aos requeridos estes foram aproximados pelo requerente e se interessaram mutuamente um pelo imóvel do outro convencionando a permuta dos imóveis em meados de novembro de 2.016. Entretanto, no outro dia ao entrar em contato com os requeridos para assinarem o contrato de permuta, estes manifestaram desinteresse na efetivação do negócio.

Mas, naquela mesma semana o requerente obteve informação de que os requeridos estavam reciprocamente transferindo a posse de seus imóveis entre si, efetivando a permuta intermediada pelo requerente.

Juntou documentos de escritura pública de compra e venda de imóveis fls.17-24 e informou que notificou os requeridos constituindo-os em mora.

Esses em síntese esses são os fatos em que a requerente afirma que os casais ora requeridos NomePortero, Nomee Nome, Nomelhes devem respectivamente o valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Sem razão. Senão vejamos:

I.2- DA REALIDADE FÁTICA

De inicio é bom mencionar que os requeridos Nomee Nomesão vizinhos e amigos de longa data do casal Nomee Nomee que nunca celebraram qualquer contrato verbal de intermediação com a requerente ainda mais no ano de 2016 como alegado, Sendo que o casal Nomee Nomesequer entrou em contato com a requerente.

O casal Nomee Nomesomente entrou em contato com a requerente uma única vez, e isso ocorreu em outubro de 2015, através de telefone ,

apenas para se informarem sobre os imóveis pertencentes ao banco de dados da requerente que poderiam no futuro ser objeto de venda e compra ou permuta . Como nenhum imóvel mencionado despertou interesse nos

requeridos encerraram o contato.

Ocorre que dias depois os prepostos da requerente vieram até a residência do casal Nomee Nomedizendo que tinham um imóvel e que gostariam que o casal fosse olhar sem qualquer compromisso .

Diante da insistência dos corretores o casal foi ver o imóvel, que para sua surpresa era o imóvel de seus amigos e vizinhos que foram enfáticos em dizer que não tinham colocado o imóvel à venda . E que de fato, àquela época, não estava mesmo!

Como mencionado o casal Nomee Nomenão tinha colocado à venda o imóvel, muito menos contratado os serviços dos corretores, que foram ao imóvel aleatoriamente e sem qualquer pré- aviso.

Inclusive, os corretores foram avisados que os casais se conheciam de longa data e se tivessem que fazer algum negócio não necessitaria de intermediação de corretores.

Passado mais de um ano a Sra Nomeveio a adoecer

necessitando de dinheiro para custear o seu tratamento de saúde e em conversa com o casal Nomee Nome, propôs a venda de seu imóvel, aceitando o imóvel do seus vizinhos como parte do pagamento e o restante em dinheiro para poder custear seu tratamento.

Assim, diante da amizade entre os requeridos foi realizada a negociação em 22 de novembro de 2016 sem a intermediação de nenhum

corretor.

Ocorre que em meados de fevereiro de 2017 os prepostos da requerente, ao tomar conhecimento possivelmente através de conhecidos que também são vizinhos dos requeridos se dirigiram até a casa destes para realizarem

cobranças ameaçadoras, inclusive, à noite e domingos e na frente de outros vizinhos.

Nestas cobranças diziam que "eles que mandavam na cidade " e que "se não pagassem o valor cobrado retirariam à força os móveis da residência" dos requeridos.

Importante frisar que os requeridos já são idosos e pessoas de pouca instrução, mas, são conhecidos pelo caráter honesto que possuem com a vizinhança.

Sendo que o casal Nomee Nomesó resolveu vender a casa por causa da enfermidade da esposa e isso ocorreu depois de um ano e um mês após os requerentes irem sem consentimento à casa do casal, sendo que em nenhum momento pediram para que os corretores intermediassem a venda.

Da mesma forma, o casal Nomee Nomenunca solicitou a prestação de serviços pela requerente .

Assim, de todos os ângulos que se vê, podemos concluir que não houve por parte da requerente a prestação de serviços de intermediação, tanto que não apresentou nenhuma prova da intermediação , como por exemplo, print de tela com a publicação das residências no Web site da requerente, cujo endereço eletrônico é www.lucioimobiliaria.com.br, foto de placa com o anuncio de vende-se, comumente colocada na frente das residências que estão a venda e principalmente

um único documento que seja, por escrito, comprovando alguma tratativa entre as partes.

A verdade é que a requerente busca se enriquecer ilicitamente à custa dos requeridos aproveitando-se de suas simplicidades. Obviamente que o Judiciário combaterá bravamente este abuso e aplicará ao caso a correta Justiça.

II- DA DEFESA PRELIMINAR

II.1- DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA

A parte autora não comprovou ser legítima para figurar no polo ativo da ação, ao passo que é pessoa jurídica e, em que pese tenha trago o comprovante de requerimento de registro de empresário, ficha cadastral na JUCESP, não demonstrou inequivocamente que se enquadra na condição fiscal necessária para ser parte legítima em ação no rito especial dos Juizados Especiais Cíveis.

A parte autora não trouxe aos autos documentos contábil que demonstram a qualidade de microempresa, ou seja, que não movimentou valores acima do estatuído no inciso I do Artigo da Lei Complementar 123/2006, tais como cópias de todo o movimento contábil, extratos bancários ou outros que comprovem as finanças.

Ademais, não é só o faturamento que não restou demonstrado. A requerente também não comprovou que se enquadra nas condições previstas no parágrafo 4º do artigo da Lei Complementar 123/2006.

Ao optar pelo sistema dos Juizados não só o enquadramento, mas também a ausência dos impedimentos previsto na lei deve ser comprovado.

Assim, considerando a harmonia da legislação aplicada ao caso especialmente a Lei 9.099/95 em seu artigo , parágrafo primeiro, Lei Complementar 123/2006 em seus artigos inciso I, § 4º e seus incisos, bem como o artigo 74 da referida lei, a parte autora é manifestamente ilegítima para propor a presente demanda.

Assim, a extinção do feito, sem análise de mérito, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 é medida que se impõe.

III- DO MERITO

III.1- O CONTRATO DE CORRETAGEM

Se superada a preliminar, melhor sorte não assiste à requerente.

O Código Civil ao disciplinar a corretagem, após delimitar sua peculiar natureza jurídica, conceituando-a como a prestação de serviço de uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, ou por qualquer relação de dependência, que se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722), e ainda o art. 723 determina que, "verbis":

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

No caso sob exame, a requerente não traz à colação nenhuma espécie de dado acerca do relacionamento mantido com os réus , no sentido de informar-lhe acerca do andamento de seus serviços, não obstante,

menciona que fez o trabalho de divulgação das propriedades dos requeridos e recebeu muitas propostas que foram repassadas aos requeridos, mas, todas recusadas. Vejamos:

"O requerente iniciou os trabalhos de divulgação das propriedades imobiliárias pertencente aos requeridos, não medindo esforços para atingir o objetivo de intermediação na venda ou permuta dos imóveis, para a percepção da comissão de corretagem convencionada.

Após muitas propostas apresentadas pelo requerente e recusadas tanto pelo casal NomePortero e Nome, quanto pelo casal Nomee Nome,...".

Note Nobre Julgador, que a requerente alega fatos que poderiam ser facilmente comprovados, pois sabemos que com o avanço da tecnologia, possibilitando o dialogo e negociações por vários meios de comunicações, o que obviamente é bem mais usado no comercio, dificilmente uma negociação não deixa registros, como telefonemas, mensagens de Whatsapp, Facebook, fotos e até mesmo pequenas anotações, ainda mais no presente caso em que a requerente normalmente busca dar o máximo de publicidade aos seus produtos, tanto em seu próprio site como em outros meios de comunicações.

Se a requerente não trouxe provas deste tipo é por que não as tem, pois de fato não prestou qualquer serviço de intermediação.

Nos termos do art. 373, I do CPC é ônus da requerente provar os fatos que alegou. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova da alegada prestação de serviço, sendo que as provas trazidas às fls. 17-24 que se trata de

escritura pública de contrato de venda e compra não faz qualquer menção à requerente , de modo que não se presta para comprovar a sua alegação,

ao contrário, mostra que os requeridos foram sem intermediários registrar o contrato de venda e compra.

Veja excelência que a requerente afirma a existência de um contrato de compra e venda, vejamos:

"Não obstante, no outro dia imediatamente após a conclusão do negócio, ao entrar em contato com as partes para assinatura do contrato de compromisso de permuta dos imóveis,...".

E não juntou aos autos o alegado documento, mas preferiu juntar documentos de acesso público (fls. 17-24) e forjados como são as notificações extrajudiciais de fls 25-32, já que os requeridos não receberam as ditas

notificações, muito menos se recusaram a assinar, trata-se de provas produzidas pela parte requerente no intuito dar alguma credibilidade às suas alegações, as quais restam, impugnadas pelos requeridos.

Não bastassem tais argumentos, há, por força do disposto no artigo 729 do Código Civil, que investigar se a requerente observou os parâmetros

da legislação específica que trata da atuação dos corretores de imóveis.

III.2- A ATUAÇÃO DA REQUERENTE FRENTE ÀS REGRAS DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI- SP E DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO.

Como já pacíficado pela doutrina e pelo nossos pretórios a norma especial prevalece sobre a norma geral.

Nesse sentido vale mencionar as considerações do jurista e ex- ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Doutor Nomeem voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 377.457:

"O direito repudia contradições e antinomias. ‘Incompatibilidades não podem ao mesmo tempo existir’. Visualizando o ordenamento jurídico como sistema, a doutrina consolidou regras que permitem ao intérprete eliminar aparentes conflitos entre textos normativos. Não obstante, determinados axiomas são hoje mecanicamente reproduzidos, sem que a devida atenção seja dada à função que desempenham, de permitir o fluente funcionamento do próprio sistema. Um deles afirma que ‘a lei especial prevalece sobre a geral’. Sua função sistêmica é evidente: o texto normativo especial - vale dizer, voltado à disciplina de determinada e individualizada situação -deve prevalecer sobre a regra geral, cuja hipótese normativa mais abrange situações concretas não marcadas pela peculiaridade tomada como relevante pela norma especial.

......

"Se existe antinomia entre a regra geral e a peculiar, específica, esta, no caso particular, tem a supremacia. Preferem - se as disposições que se relacionam mais direta e especificamente com o assunto do que se trata... em toda disposição de Direito, O gênero é derrogado pela espécie, e considera-se de importância preponderante o que respeita diretamente à espécie."

E, pela regra do artigo 729 do Código Civil que empresta privilégio às normas da legislação especial, há de se indagar se a requerente e seus prepostos respeitaram no seu proceder, enquanto corretores de imóveis, os ditames da Lei n.º 6.530, de 12 de maio de 1978, do Decreto n.º 81.871, de 29 de junho de 1978 e a Resolução n.º 326/1992, que instituiu o Código de Ética Profissional.

De largada, há de se anotar que com a edição da Lei n.º 6.530/1978,

os corretores de imóveis estão obrigados a celebrar documentos escritos com seus contratantes , onde deve constar, necessariamente, autorização

expressa para a intermediação e anúncio dos negócios submetidos aos seus serviços, é que o revela o inciso III do artigo 20 da mencionada Lei 6.530/1978.

Tal regra vem descrita também no inciso IV do artigo 38 do Decreto n.º 81.871/1978, que trata de regulamentar a Lei n.º 6.530/1978.

Perceba Nobre Julgador, a lei específica traz a necessidade do corretor de imóveis ser detentor de documento escrito autorizando-o a anunciar (no sentido de fazer saber, comunicar) que está autorizado a intermediar negócios em nome de seu contratante.

Aliás, o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis - Resolução COFECI n.º 326/1992 -, editado com fundamento no inciso V do artigo 16 da Lei n.º 6.530/1978, é enfático ao determinar que,"ipsis lítteris":

Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

...

IX - contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais;

...

A ação da requerente, segundo a narrativa da própria exordial, foge aos ditames da legislação específica aplicável ao caso, vez que não exibiu qualquer espécie de escrito a autorizar a oferta dos bens que os réus negociaram, nem sequer

trouxe à colação o necessário contrato de prestação de serviços , de todo

exigido a partir de uma interpretação sistemática do artigo 729 do Código Civil, do inciso III do artigo 20 da Lei n.º 6.530/1978, do inciso IV do artigo 38 do Decreto n.º 81.871/1978, do inciso IX do artigo 4.º da Resolução COFECI n.º 326/1992.

Note excelência, que a atuação da requerente beira a má fé, pois, enceta pretensão contra expresso texto legal, ou seja, viola não só as normas especiais do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, mas também os ditames do Código Civil e o Estatuto Processual.

Deste modo, resta, demonstrado a total ausência de participação (intermediação) da requerente no negócio jurídico havido entre os requeridos.

III.3- DA FALTA DE AVALIAÇÃO E O REAL VALOR DOS IMÓVEIS.

A requerente aduz ter direito a comissão de 6% sobre o valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, perfazendo um total de 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo que R$ 00.000,00são devidos pelo casal Nomee Nomee 12.000,00 (doze mil reais) pelo casal Nomee Nome.

Como a comissão é estabelecida em porcentagem, necessária trazer a baila o real valor dos imóveis.

A requerente estabelece valor para os imóveis, mas não junta nenhuma avaliação do real valor de mercado dos imóveis em questão.

Ademais, é bom ressaltar que embora a requerente seja representada por corretor de imóveis inscrito no respectivo conselho de classe, este não tem habilitação para fazer avaliações de imóveis, visto não estar inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis - CNAI, do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI, conforme documento anexo.

Assim, o valor atribuído pelo requerente aos imóveis não estão fundamentados em avaliação de profissional de mercado habilitado para tanto, muito menos em laudo perícial, mas, em meras alegações sem respeitar as normas da ABNT que deve ser aplicada a todos os laudos de avaliação.

Ademais o valor correto é o que consta no instrumento público, logo, dotado de fé pública com presunção de veracidade o qual foi colacionado pela própria requerente às fls. 17-24, onde menciona que o valor dos imóveis foram:

Imóvel situado na Endereço- Registro Geral, vendido pelo valor de R$ 00.000,00.

Imóvel situado na Endereço- Registro Geral, vendido por R$

56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Note Excelência, que não basta para a requerente exigir comissão indevida por serviço não prestado, quer ainda mais, a ponto de atribuir altos valores aos imóveis no intuito de obter maior porcentagem.

Para impugnar documentos dotados de fé pública o mínimo que se espera é a apresentação de prova idônea, entretanto, no presente caso, embora a requerente tenha mencionado que os valores atribuídos nas escrituras não correspondem aos valores reais de mercado, esta, sequer juntou avaliação para fundamentar

sua alegação.

De modo que o valor mencionado pela requerente jamais pode ser aceito para calcular qualquer comissão.

III.4- DO VALOR DA COMISSÃO

Em respeito ao Princípio da Eventualidade, caso na remota hipótese de serem os requeridos condenados a pagar alguma comissão de corretagem, esta jamais poderiam ser calculadas sobre o valor informado pela requerente, conforme mencionado na fundamentação acima.

A porcentagem de 6% deverá incidir sobre o valor da negociação que é o valor estampado na escritura pública.

E ainda deve se levar em conta o que estatui a Resolução nº 326/92 (Código de Ética Profissional) do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis-COFECI em seu artigo 4º inciso X"in verbis":

Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

...

X - receber, somente de uma única parte, comissões ou

compensações pelo mesmo serviço prestado , salvo se, para

proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição (grifos).

Assim, na remota hipótese de condenação aos requeridos, deve ser observado o mencionado acima, ou seja, a porcentagem de 6% somente deverá incidir em relação a uma das partes e no valor do imóvel constante na escritura, ou seja, R$ 00.000,00e não o valor de R$ 00.000,00como quer a requerente.

IV- DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Como exaustivamente demonstrado, não houve a prestação de serviços por parte da requerente. Entretanto seus prepostos foram inúmeras vezes até a casa dos requeridos, inclusive, fora do horário comercial, ou seja, no período de descanso dos mesmos, sendo em dias da semana à noite e em domingos.

Além de cobrar valores indevidos, os prepostos da requerente cobravam-os de forma vexatória, fazendo ameaças de retirar os móveis da casa, gritando com os mesmos, dizendo que: " nós mandamos nesta cidade " e que " se não pagar a comissão vamos desfazer o negócio à força "" vamos retirar todos os móveis da residência " inclusive estas ameaças eram feitas na frente dos vizinhos.

Dispensa maiores esforços hermenêuticos para inferir que a cobrança em questão além de indevida é extremamente vexatória, acarretando inúmeros conflitos psicológicos e sociais aos requeridos, maiormente por se tratar de pessoas idosas e enfermas.

Com efeito, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor veda, expressamente, a cobrança vexatória.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ainda que não se considere que a relação jurídica em questão não se subsume a diploma consumerista, a prática em questão deve ser reprimida ante ao evidente abuso de direito na cobrança da dívida, ainda mais que é indevida, como dispõe os artigos do 186, 187 e 927 do Código Civil:

Art. 927 - Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Seja pelo direito civil, seja pelo microssistema consumerista, a conduta da requerente exige a intervenção do Poder Judiciário.

Além disso, pelos danos já perpetrados, os requeridos devem ser indenizados no valor proporcional aos pleiteados indevidamente, qual seja, R$ 00.000,00em aos requeridos Nomee Nomee R$ 00.000,00aos Requeridos NomePortero e Nomedevidamente atualizados.

V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

a) Ante o exposto requer a Vossa Excelência se digne em acolher a

preliminar de ilegitimidade ativa da requerente extinguindo o feito sem análise de mérito, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95; ou se assim não entender Vossa Excelência, b) sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao indevidamente cobrado, ou seja, R$ 00.000,00em relação aos requeridos Nomee Nomee R$ 00.000,00aos Requeridos NomePortero e Nomedevidamente atualizados.

c) caso Vossa Excelência não entenda pela improcedência, e acabe por prover a pretensão deduzida requer o reconhecimento de que a porcentagem de comissão deva ser paga somente em relação a venda de um imóvel, considerando, ainda, o valor da venda mencionado na escritura pública.

d) se este também não for o entendimento deste MM. Juízo e julgue procedente tanto o pedido da requerente como o pedido contraposto, requer seja aplicado ao caso o instituto da compensação nos termos do art. 368 do Código Civil.

A concessão dos benéficos da Gratuidade da Justiça aos requeridos, caso haja necessidade de apresentação de recurso.

Outrossim, pugnam os requeridos pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, a juntada de novos documentos, bem como tomada do depoimento pessoal do representante da requerente e oitivas das testemunhas

Nome, brasileira, casada, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Paineiras I, cidade de Ibitinga-SP;

Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Paineiras I, cidade de Ibitinga-SP;

Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Paineiras I, cidade de Ibitinga-SP;

Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Paineiras I, cidade de Ibitinga-SP.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Ibitinga/SP, 14 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF