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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - contra Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, D R . A RALDO T ELLES , da C. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

E XPEDIA DO B RASIL A GÊNCIA DE V IAGENS E T URISMO L TDA . , por seus advogados, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por Nomee NomeS.A., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 1.019, inc. II. do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTRAMINUTA , consubstanciada nas razões anexas, que requer seja regularmente recebida e processada e registrar que se opõe à realização de julgamento virtual.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de maio de 2017.

NomeMaurício Vedovato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

São Paulo / SP Brasília / DF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO

Agravante: Nomee NomeS.A.

Agravada: E XPEDIA DO B RASIL A GÊNCIA DE V IAGENS E T URISMO L TDA .

Recurso: Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: MM. Juízo da 43a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo

I. OBJETO DO RECURSO:

1. A Agravante insurge-se contra a r. decisão que revogou

liminar, após o exercício do contraditório , entendendo, assim, desarrazoado obrigar a Agravada a deixar de utilizar os vocábulos genéricos "Nome" e "urbano" em links patrocinados no Google, sobretudo, porque, ao fazê-lo, não usa a marca da Agravante , mas apenas promove seus hotéis parceiros.

2. A r. decisão agravada entendeu perfeitamente que (i) a

Agravante não é titular da marca nominativa "Nome" para invocar exclusividade de uso, tanto mais quando os próprios parceiros da Agravada ostentam como marca a mesma expressão (i.e., NomeMiami, Nomeat Brickell, etc.); (ii) os vocábulos em questão são genéricos, de uso comum e associados à atividade da Agravada, razão pela qual são insuscetíveis de apropriação, conforme reconhecido pelo INPI e pelo E. Superior Tribunal de Justiça; (iii) a apresentação dos resultados de busca no Google pelas expressões "Nome" e "urbano" não induz a confusão ou erro, de modo que o internauta clica no link cujo conteúdo buscava. Confira-se a seguir:

nominativa ‘Hotel Urbano’ . Além disso, a ré trouxe à lume o julgamento em que o STJ reconheceu que a autora não tem exclusividade na utilização da expressão ‘urbano’ , vocábulo próprio do vernáculo e sem significado especial. De mais a mais, a ré demonstrou que em seu cadastro há diversos hotéis espalhados pelo mundo cujo nome é composto também pela expressão Hotel Urbano. (...) E acima de tudo, a ré demonstrou que a inserção dos vocábulos Hotel e Urbano no sistema de busca do Google não induz ao aparecimento de sua marca de modo a causar confusão entre os consumidores. Por todo o aduzido alhures, revogo a tutela de urgência."(fls. 43/44 - destaques nossos)

3. Contra essa r. decisão, a Agravante alega que a

Agravada usaria sua" marca "1" Nome"no serviço de publicidade online GoogleAdWords (violação de marca), com vistas não só a confundir o usuário, que digita" Nome"no Google, ao se deparar com anúncios da Expedia (concorrência desleal), mas a aproveitar-se do renome do" Nome".

4. Conforme restará demonstrado no curso da presente

manifestação e com todo respeito e acatamento, a Agravada não pode ser tolhida sequer da utilização da expressão" Nome"- em conjunto e entre aspas - uma vez que não há violação de marca, nem concorrência desleal, tampouco aproveitamento parasitário . Acaso mantida a r. decisão monocrática, a Agravada acabará sendo impedida de promover seus hotéis parceiros que ostentam a mesma expressão como marca e, portanto, de desenvolver seu próprio negócio.

1 Assinala-se marca entre aspas, porque a Agravante não tem registro para a marca nominativa e somente pode

usar sua marca mista tal como registrada, isto é, com a combinação da grafia com o desenho; a Agravante somente poderia invocar proteção da expressão designativa da marca mista, se aquela fosse registrável e ostentasse precedência de uso. Contudo, como se viu, não é o caso, pois outros já o fazem.

verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco de resultado inútil ao processo. No caso, como se demonstrará, não há nem um, nem outro, a saber:

i. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO :

a. A Agravada não usa a marca" Hotel Urbano " , mas apenas se vale das expressões" hotel "e" urbano "genericamente, sem intuito de associação com a Agravante, para apresentar hotéis cadastrados em sua base de dados e lançar promoções dos seguintes estabelecimentos: Hotel Urbano Miami, Hotel Urbano at Brickell, Hotel Urbano Posadas, etc. ;

b. A Agravante pretende invocar exclusividade de uso sob expressões genéricas, ao defender uma marca - que a exemplo dos parceiros da Agravada Hotel Urbano Miami, Hotel Urbano at Brickell, Hotel Urbano Posadas - é" fraca " , não sendo à toa que não tenha registro para marca nominativa no INPI;

c. O INPI somente concedeu a Agravante registro de marca mista, ressalvando que não há" direito ao uso exclusivo da expressão ‘hotel’ "e o C. STJ, em litígio envolvendo a Agravante, já decidiu pela ausência de exclusividade da expressão" urbano "(fl. 96);

C. STJ, em litígio envolvendo a Agravante, já decidiu pela ausência de exclusividade da expressão" urbano "(fl. 96);

d. A Agravante não comprovou que a Agravada tivesse agido com dolo nos links patrocinados ou que ela tivesse a intenção de associar conteúdo à Agravante, tampouco que teria cadastrado no Google Adwords a expressão" hotel urbano "ou o nome de domínio da Agravante para o direcionamento a seus anúncios publicitários - repise-se que não há qualquer prova nesse sentido;

dano para o resultado útil do processo; ao revés, o risco de dano é só da Agravada e de seus hotéis parceiros, se a Agravada for impedida de promovê-los por meio dos links patrocinados em clara violação ao livre exercício da concorrência (art. 170, IV, CF).

6. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise o

presente recurso após o exercício do contraditório e à semelhança do que ocorreu em primeira instância, entende-se ser o caso de reconsideração da antecipação da tutela recursal e, no mérito, julgamento de improcedência do recurso em análise.

7. Não se pode perder de vista, ademais, que a Agravada é

empresa que desde 1996 explora plataformas eletrônicas voltadas ao Nomee ao agenciamento de viagens por meio da marca conhecida - Expedia - tendo se consolidado esta marca e renome há mais de 20 anos, não precisando se escorar em novatos como a Agravante.

8. A Agravante, por sua vez, surgiu em 2011 como

provedor de compras coletivas de produtos e serviços diversos assumidamente inspirado no pioneiro provedor de compras coletivas no Brasil - Peixe Urbano - e só há 5 anos passou a atuar no mesmo ramo que a Agravada .

9. Dessa forma, é a Agravante quem, por meio desta ação,

pretende concorrer deslealmente, impedindo o livre desenvolvimento da Agravada ao obrigá-la a - em última análise - deixar de promover seus hotéis e, especialmente, aqueles que ostentam a expressão" Nome"como marca.

10. É o que se passa a demonstrar.

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II.A. A Agravada não usa marca , mas apenas divulga

seus hotéis parceiros, dentre eles, os que ostentam a mesma expressão como marca.

11. Em suas razões recursais, a Agravante não foi capaz de

infirmar o relevante fundamento da r. decisão agravada de que não há uso algum de marca da Agravante nos links patrocinados, até porque não é possível

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registrar como palavra-chave a marca .

12. Isso porque, como destacou o d. Juízo a quo , a Agravada

" demonstrou que em seu cadastro há diversos hotéis espalhados pelo mundo cujo nome é composto também pela expressão hotel Urbano (fls. 42/43), não fazendo sentido usar marca alheia.

13. Aliás, ao contrário do que sugere a Agravante, "usar"

marca não tem a conotação que pretende emprestar. Usar marca, de acordo com a doutrina (cf. Nome, Responsabilidade Civil pela Utilização de Ferramentas de Hiperconexão e de Busca na Internet , in Responsabilidade Civil na Internet e nos Demais Meios de Comunicação, 2a ed., Série GVLaw, 2012), significa utilizar uma expressão associando-a a produto ou serviço no mercado, indicando que este produto ou serviço provém do titular daquela marca e não de outro. Não é este, porém e como já demonstrado, o uso que a Agravada faz das palavras "Nome" "urbano" como palavras chaves no serviço de publicidade de links patrocinados.

parceiros, entre outros, "Nomeat Brickell", "NomePosadas", "Regency Golf - Nome" e "Urbano Nome" (fls. 119/123):

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todo o respeito à sua trajetória - uma empresa com menor tradição no mercado de compras de passagens e hotéis na internet.

16. Nesse sentido, ao utilizar as palavras "Nome" e "urbano"

no Google Adwords para promover e vender diárias em hotéis, a Agravada de forma alguma está a utilizar a pretensa e inexistente marca nominativa "Nome"; ao revés, apenas promove seus parceiros.

17. Vale dizer, é esta a atividade empresarial da

Agravada : a promoção dos hotéis nela cadastrados e a efetivação de reservas de diárias pelos consumidores. E, no caso, invocar exclusividade de uso sobre expressão genérica designativa de marca nominativa que a Agravante não tem é o mesmo que "criar dificuldades ao desenvolvimento de empresa concorrente" , o que, nos termos do art. 36, IV, da Lei 12.529 de 2011 que estrutura o Sistema de Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem econômica.

18. Desta feita, impedir que a Agravada adote palavras

constantes dos próprios nomes dos hotéis seria impedir a livre realização das suas atividades, garantida pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, ainda que a Agravante detivesse o direito de precedência de registro de marca sob a expressão "Nome", o que, como se verá a seguir, não é o caso.

em âmbito administrativo - INPI - e judicial - STJ. Utilização de palavras comuns ao exercício da atividade empresarial, sem qualquer proteção nominativa... Livre exercício da concorrência pela Agravada.

19. Para além da adoção das palavras "Nome" e "urbano" na

nomenclatura de diversos hotéis parceiros, o que por si só é suficiente a permitir a utilização de tais palavras pela Agravada, o fato é que tais exemplos só corroboram o quão comum, genérica e meramente descritiva é a expressão que

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designa a marca mista da Agravante - características que a Lei impede sejam utilizadas de forma exclusiva por quem quer que seja.

20. Tanto é assim que, na realidade, a Agravante sequer

possui a titularidade da marca nominativa "Nome" , não podendo alardear qualquer direito sobre a expressão.

21. De fato, a mera consulta de "Nome" perante o

Instituto Nacional de Proteção Industrial - INPI demonstra que esta expressão não é protegida como marca; ao contrário do que dá a entender, a Agravante não possui direito sobre a marca nominativa " Nome " :

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22. Como se vê, a Agravada só ostenta exclusividade sobre a

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expressão associada necessariamente ao desenho .

23. Trata-se de proteção mista , e não nominativa , o que

significa que a proteção refere-se, ressalte-se, à combinação entre a imagem e a palavra, e não apenas à expressão nominativa isoladamente .

24. Importante esclarecer que, diferentemente do que tenta

fazer crer a Agravante em suas razões recursais, no sentido de que "o registro de marca mista inclui tanto a proteção nominativa quanto figurativa" (fls. 6), a proteção mista não confere ao seu titular a proteção nominativa e a figurativa individualmente, mas apenas quando utilizadas de forma conjunta!

25. Tão basilar é essa lição, aliás, que ela está evidenciada

na própria transcrição doutrinária colacionada pela Agravante em seu recurso, no sentido de que a "marca mista" é "aquela representada com as características combinadas da marca nominativa e figurativa, não podendo ser enquadrada separadamente nessas duas categorias" (fls. 6/7). Daí porque, enfim, o próprio extrato indica que a proteção - mista, como se disse, e não à expressão - foi concedida "sem direito ao uso exclusivo da expressão hotel".

melhor sorte.

27. De fato, a Agravante figura no polo passivo de ação

ajuizada pela empresa "Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda." na qual se reconheceu, em sentença de total procedência, que o Nomepraticou atos de concorrência desleal ao utilizar-se do prestígio então já alcançado pela empresa Peixe Urbano, valendo-se, inclusive, de semelhança gráfica e visual das marcas.

28. Ao confirmar a ilicitude da conduta praticada pela

Agravante, o C. Superior Tribunal de Justiça houve por bem destacar que "a constatação da prática de concorrência desleal não está amparada no simples uso da expressão ‘urbano’, mas na conjugação desse fato com a utilização de cores e layout que apresentam enorme semelhança com os padrões adotados pela autora, com a declaração dos próprios idealizadores do site de que se valeram desse artifício para serem reconhecidos" (fl. 96).

29. A respeito da utilização da palavra "urbano",

reconheceu-se na ocasião que:

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(fls. 96)

não tem direito ao uso exclusivo da palavra "Nome" ; de outro lado, o STJ - órgão máximo da esfera judicial na aplicação da lei - decidiu que a Agravante não pode invocar exclusividade sobre a palavra "urbano" .

31. A essa altura, vale destacar que a razão pela qual a

Agravante não possui - nem de fato pode possuir - a proteção exclusiva da expressão "Nome" encontra-se prevista no art. 124, da Lei de Propriedade Industrial que disciplina o uso de marca, a saber:

"Art. 124. Não são registráveis como marca: (...)

VI - sinal de caráter genérico , necessário, comum , vulgar ou simplesmente descritivo , quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza , nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação de serviço , salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva."

32. Feitas essas considerações, a questão é muito simples :

não há que se falar em "proteção à propriedade industrial" ou "direito das marcas" relativamente a quem não possui tais direitos!

33. Ora, não é necessário esforço algum para perceber que

as palavras "Nome" e "Urbano" são demasiado genéricas e descritivas tanto da atividade da Agravada enquanto provedora de acomodações em hotéis, como da Agravante e de tantas outras empresas que atuam no ramo de hotelaria, razão pela qual não são registráveis como marca - quer em conjunto, quer separadamente, nos termos do que veda o mencionado dispositivo legal.

e "urbano" de forma isolada, é de rigor o não provimento do presente recurso.

III.C. Inexistência de dolo ou intenção maliciosa da Agravada para a

configuração de concorrência e/ou aproveitamento parasitári (a) o.

35. Segundo a Agravante, a Agravada "está se aproveitando

e beneficiando de um árduo trabalho de construção e consolidação de marca, para ilegalmente ludibriar o consumidor que busca na internet especificamente pelo nome da empresa agravante, o que configura em desvio de clientela e concorrência desleal" , como uma "tentativa de parasitismo do sucesso da Agravante" (fl. 9).

36. Ao contrário do que alega a Agravante, em momento

algum a Agravada cadastrou como palavra-chave a expressão "Nome" conjuntamente ou, menos ainda, o seu nome de domínio para o direcionamento a seus anúncios publicitários, com intuito de causar confusão entre os internautas ou se aproveitar da fama alheia. Essa alegação, aliás, já consta desde a apresentação da contestação 2 (fl. 49).

37. A todo sentir, parece conduta reiterada da Agravante

invocar irresponsavelmente afirmações sem fazer a necessária prova do que alega.

2 "Não é verdade que a Ré tenha vinculado a expressão ‘Nome’ aos seus anúncios; menos ainda é

verídico que quando um consumidor busca pelo website da Autora encontra o anúncio da Ré. Por conta disso, nenhuma prova a respeito de tão infundadas alegações há na petição inicial." (fl. 49)

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dito, que a Agravada não usa sua marca , nem a expressão designativa de sua marca com o intuito de causar confusão ou induzir internautas a erro (cf. art. 195 da Lei de Propriedade Industrial 3).

39. Por isso, este E. Tribunal ressalva que "será

concorrência desleal, quando constatada neste ato a possibilidade de confusão entre produtos, serviços e estabelecimentos de origens distintas. A concorrência desleal através da cópia servil só ocorre quando feito sistematicamente, com INTUITO DE CONFUNDIR A CLIENTELA , com a finalidade de desviar a mesma, fazendo-a a acreditar que um produto ou serviço de um imitador é da mesma origem que a do concorrente imitado" (TJSP, 4a Câm. Dir. Priv., Ap. Cível n.º 994.00000-00, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 29.04.10).

3 Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação , em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação , com o fim de obter vantagem;

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ;

IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos ;

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

(TJSP, 2a Câm. Dir. Priv., Ap. Cível n.º 386.625-4/3-00, Rel. Des. Nome, j. 02.09.08).

41. Em segundo lugar, como se sabe, a concorrência

parasitária é representada pela situação em que "uma empresa realiza a colagem global, servil e sistemática à prestação e prática empresarial dum concorrente que actua com inovação e risco no mercado" (José Oliveira Ascenção, Concorrência desleal, Lisboa: Almedina, 2002, p. 444). Neste caso, o elemento dolo é ainda mais forte do que na concorrência desleal.

42. Ora, não houve dolo, nem comprovação da alegada

intenção maliciosa da Agravada de se valer dos esforços alheios , menos ainda de forma sistemática, com a intenção de criar confusão nos consumidores.

43. Aliás, vale ressaltar que tal situação nem seria

interessante à Agravada, a qual, conforme se disse, encontra-se amplamente consolidada nos mercados brasileiro e mundial e, inclusive, foi constituída mais de 15 anos antes da constituição da Agravante!

44. Na realidade, portanto, é a Agravante quem, por meio

da presente ação, pretende consagrar prática de concorrência desleal para que apenas ela possa se valer de palavra tão vaga e descritiva dos serviços de tantas outras empresas fornecedoras, com evidente prejuízo à livre concorrência, ao acesso a informações e pesquisa de mercado dos consumidores.

si uma exclusividade sobre palavras , bem como não houve qualquer irregularidade e menos ainda ilicitude ou dolo na conduta da Agravada, impondo- se o julgamento de desprovimento do presente recurso.

III. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO/DE CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS.

A MARCA DA AGRAVANTE É NOMINATIVA E SEU REGISTRO FOI

CONCEDIDO HÁ CERCA DE 20 ANOS ENQUANTO A MARCA DA

AGRAVADA É MISTA E FOI CONCEDIDA APENAS NO ANO

PASSADO:

46. Importante esclarecer que não ocorre nenhuma

confusão para o consumidor entre os anúncios publicitários e websites da Agravante e da Agravada. O que parece, na verdade, é que novamente a Agravante lançou um argumento raso e sem qualquer fundamento na tentativa de que este

d. Juízo seja induzido a erro.

47. Na verdade, a Agravada seria a eventual prejudicada se

confusão houvesse na medida em que a proteção nominativa de sua marca foi conferida há quase 20 anos e a concessão de marca mista à Agravante ocorreu apenas no ano passado.

48. Nesse sentido, confira-se o seguinte quadro

comparativo extraído do site do INPI:

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49. Ademais, o sinal distintivo utilizado pela Agravante em

seu site é bem diferente do empregado pela Agravada. E novamente. Se há confusão, a culpa é da Agravante, cuja tradição no mercado é bastante inferior a da Agravante.

50. Ademais, vale destacar que a pesquisa feita pela

expressão "Nome", como alega ter feito a Agravante, é diferente da pesquisa feita pelas palavras Nomee Urbano .

51. Explica-se: conforme ensinam as ferramentas de

pesquisa do Google , ao se pesquisar uma expressão utilizando-se aspas, os resultados que sobrevêm indicam a expressão específica e na ordem exata das palavras tal como pesquisada. Em sentido oposto, quando as palavras são dispostas no campo de pesquisa sem aspas, os resultados são filtrados de forma aleatória e de maneira ilimitada (fls. 135/142).

os anúncios da Agravante e da Agravada referem-se a empresas diferentes (tanto é que realizam seus anúncios separadamente!) .

53. Basta ver, por exemplo, que a apresentação dos

resultados do Google indicam de forma clara e precisa os nomes "Nome" e "Expedia", com os seus respectivos nomes de domínio, sem margem para confusão ou indução a erro.

54. Não há, na apresentação dos resultados no motor de

pesquisa Google, a demonstração evidente de tentativa de desvio de clientela, nem confusão entre os anúncios. Da mesma forma, não há indicação de tentativa de denegrir ou diluir marca alheia, até porque os resultados associados à marca

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Expedia não fazem uso da marca .

55. Desta feita, o risco de dano é somente da Agravada e de

seus parceiros hotéis NomePosadas, NomeMiami, Nomeat Brickell, etc., se a Agravada for impedida de promover suas tarifas em links patrocinados.

56. De um lado, seria restritivo dos direitos do

consumidor a realização de pesquisa de mercado em que se limitasse os anúncios vinculados às palavras "Nome" e "urbano" à publicidade de uma única empresa fornecedora.

limitação dos anúncios vinculados às palavras "Nome" e "urbano" à publicidade de uma única empresa fornecedora, especialmente considerando que a palavra urbano consta no nome de vários hotéis da base de dados da Agravada (fls. 119/123).

58. Justamente por tal raciocínio é que, como se disse, a Lei

de Propriedade Industrial veda a invocação de exclusividade de uso sobre expressões comuns às atividades comerciais de serviços e mercadorias das empresas (art. 124, inc. VI).

59. Não é o caso, como já se demonstrou, da Agravante e de

sua expressão "Nome", especialmente considerando-se a vagueza e o caráter descritivo de serviços prestados que possuem tais palavras.

60. Não por outro motivo, ao analisar situação em que se

buscava a vedação da vinculação de anúncios publicitários às expressões "Rio Quente" e "Rio Quente Resorts", evidentemente vagas, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu ser "duvidosa a verossimilhança", revogando decisão liminar de primeiro grau que determinara a exclusão de anúncios com a utilização dos mencionados termos:

"Agravo de Instrumento. Ordinária de preceito cominatório de

obrigação de não fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela

antecipada para retirada de links patrocinados." Internet ". Utilização de

expressões correspondentes a marcas registradas no Google. Adsense

sem autorização. Resposta que leva a links patrocinados e importaria

com ação rotulada de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, para compelir a Agravante Google site buscador - cesse imediatamente a veiculação das marcas RIO QUENTE, RIO QUENTE RESORTS, POUSADA DO RIO QUENTE, RIO QUENTE VACATION CLUB, RIO QUENTE FÁCIL, RIO QUENTE SUÍTE FLAT E POUSADA DO RIO QUENTE RESORTS , como palavras chaves de seu serviço de publicidade online denominado"Google Ads", a terceiros sem autorização da Autora. (...)

Respeitado o convencimento do nobre Magistrado de primeiro grau, neste momento processual não vislumbro presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela , pois de sua concessão há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravado, além de ser duvidosa a verossimilhança do alegado ." (TJSP, 3a Câm. Dir. Priv., AI n.º 0002621-87.2011.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto,

j. 10.05.11)

61. Vale destacar que, no caso mencionado, foi proferida r.

sentença de improcedência da aludida ação de obrigação de fazer, a qual veio a ser mantida por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo após verificar a "inexistência de conteúdo lesivo nas publicações a autorizar a remoção dos links do índice dos sistemas de busca". Confira-se:

"Obrigação de fazer e responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a GOOGLE devido a links disponibilizados por meio de seu sistema de busca. Inexistência de conteúdo lesivo nas publicações a autorizara remoção dos links do índice dos sistemas de busca . Inexistência de nexo causal a possibilitara responsabilização da proprietária das ferramentas de busca. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3a Câm. Dir. Priv., Ap. Cível n.º 0179690- 34.2010.8.26.0100, Rel. Des. João Pazine Neto, j.13.03.12)

"Nome" e "urbano", é de rigor, por mais essas razões, o desprovimento do recurso.

IV. PEDIDOS:

63. Pelo exposto, requer-se, pelos fundamentos expostos, a

imediata reconsideração da r. decisão monocrática antecipatória do provimento recursal para, ao final, negar provimento ao recurso, por inexistência de uso de marca, de violação de marca, de concorrência desleal e de aproveitamento parasitário nos termos da Lei de Propriedade Industrial, bem assim com força nos fundamentos já reconhecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de maio de 2017.

NomeMaurício Vedovato

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