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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Inscrição / Documentação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

S OCIEDADE B RASILEIRA DE D ERMATOLOGIA SBD , já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que, perante esse M.M. Juízo, lhe propõe W ENDY M AYURI C OROMOTO G ONZÁLEZ , vem, por seus advogados regularmente constituídos (fls. 290/334), nos termos dos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (“ NCPC ”), tempestivamente, à presença de V.Exa. oferecer sua C ONTESTAÇÃO com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I O QUE ACONTECEU ATÉ AQUI

2. Trata-se, o presente feito, de ação ordinária por meio da qual a Autora postula a participação e inscrição na segunda etapa do 50o Exame para Obtenção do Título de Especialista em Dermatologia (“TED 2016”).

2.1. Para tanto, narra que, muito embora tenha logrado êxito na primeira fase do TED 2016 e preenchido “o item 2.3, ao concluir o curso de pós-graduação latu sensu em dermatologia completando 3 (três) anos, no Instituto de Dermatologia Prof. Rubem David

Azulay da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro” (fls. 06), teve indeferida a sua inscrição na segunda etapa do certame.

2.2. Expõe que sua inscrição foi indeferida sob o argumento de que “A candidata não pode ser enquadrada no item 2.3 do edital, uma vez que não ocupa as vagas credenciadas pela SBD e não consta na listagem encaminhada pelo serviço” (fls. 06), o que aos seus olhos é absurdo, já que o “simples fato do nome da autora não constar na lista de brasileiros, não confere às rés o direito de excluir a autora do certame” (fls. 07).

2.3. Com base em tais alegações, a Autora, a título de tutela antecipatória em caráter antecedente, postula sejam as Rés compelidas a autorizar a sua inscrição e participação na segunda fase do TED 2016.

2.4. A tutela de urgência foi – sabiamente, diga-se de passagem! – indeferida por esse M.M. Juízo (fls. 99/100). Irresignada, a Autora manejou Agravo de Instrumento – de n.o 0016283-40.2016.8.19.0000 –, tendo lá sido “deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal” (fls. 113/114), autorizando-a a se inscrever e participar da segunda etapa do TED 2016. Ressalta-se, desde já, que o mérito do aludido recurso resta ainda pendente de análise ( doc. 01 ).

2.5. Ato contínuo, a Autora ofereceu aditamento à inicial (fls. 179/190), onde, suscitando irregularidade no indeferimento de sua inscrição na segunda fase do TED 2016 (dentre outros impropérios), requereu: (i) a nulidade do item 2.3; em não entendendo pela nulidade, (ii) o reconhecimento do cumprimento das cláusulas 2.3 e 8.1.3.; e, em sendo aprovada, (iii) não seja obstaculizada a “obtenção do certificado do título de especialista em dermatologia e o referido exercício” (fls. 190).

2.6. Feito este breve introito das alegações autorais, a Ré passa a demonstrar que, não obstante os esforços do nobre procurador da Autora, d.m.v. , a presente demanda é destituída de qualquer fundamento, amparo legal, motivo pelo qual os pleitos vestibulares deverão ser julgados inteiramente improcedentes.

III P RELIMINARMENTE

C OMPETÊNCIA ABSOLUTA DA J USTIÇA F EDERAL

3. Antes de tudo, cumpre esclarecer que essa Eg. Justiça Estadual, permissa venia , se afigura diametralmente incompetente para processar e julgar a lide em comento. E isso, Exas., por duas razões.

3.1. A uma, em razão de a SBD desempenhar função típica de Estado, por força de delegação federal (Convênio n.o 1.634/2002 firmado entre a AMB, CFM e CRNM), fato este que por si só já implicaria no declínio da demanda à Justiça Federal. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TRF DA 2 a R EGIÃO 1 , in verbis : “A Nomeé uma associação civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei n.o 1.270/50. Em que pese sua natureza jurídica, na hipótese dos autos, justifica-se a competência da Justiça Federal em virtude da atividade típica de Estado, por força de delegação federal, em razão de convênio firmado com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Nacional de Residência Médica (CRNM), com a atribuição de realizar o Exame para a Obtenção do Título de Especialista (TED), e posterior credenciamento dos dermatologistas aprovados, nos termos da Resolução no 1634/2002 do Conselho Federal de Medicina (g.n.).

3.2. A duas, pois, além de todas as alegações estarem calcadas em supostas irregularidades/arbitrariedades do Edital do TED 2016, a Autora visa a alteração/nulidade das regras do Edital. Isso porque, como se verá adiante, não foi a SBD quem estabeleceu os procedimentos/critérios no Edital do TED 2016, mas sim o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) e a Associação Médica Brasileira (“AMB”).

3.3. Assim, como todo e qualquer questionamento acerca do Edital deve ser respondido/sanado/cumprido pelo CFM e pela AMB, entende a Ré que estão presentes in casu os requisitos para que seja aplicado o instituto do litisconsórcio passivo necessário,

1 AI n.o 0004983-93.2013.4.02.0000. Des. Rel. José Antônio Neiva. 7a Turma Especializada. TRF 2a

Região. DJ: 26/06/2013.

pois, segundo determina o do art. 114 e 115 do NCPC , há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

3.4. Sendo necessária, pois, a participação do CFM no feito como litisconsorte necessário, a competência para processar e julgar essa demanda, s.m.j., deverá ser declinada em favor da Justiça Federal, na forma estabelecida pelo art. 109 , I , da CF/88 , arts. 62 e 64 , ambos do NCPC e, ainda, pela Súmula no 150 do STJ .

IV M ÉRITO

4. Ainda que a preliminar supra seja superada – o que só se admite por argumentar –, a Ré passa a demonstrar e provar que a Autora não preencheu os requisitos do item 2.3 do Edital para que sua inscrição na segunda etapa fosse formalizada e, portanto, não poderia (!!!) se submeter a esta fase.

4.1. Antes, porém, cumpre à Ré tecer alguns esclarecimentos que, data vênia , são de suma importância para a melhor compreensão do que aqui está sendo discutido e, ainda, para a formação do convencimento de V.Exa..

IV.1. A HISTÓRIA DO TÍTULO DE ESPECIALISTA

4.2. Historicamente, o médico tem dois caminhos para obter o título de especialista. O primeiro é via Comissão Nacional de Residência Médica (“CNRM”) que, com observância ao artigo 6o da Lei no. 6.932/81 ( doc. 02 ), concederá o referido título ao final da residência médica cursada em estabelecimento hospitalar credenciado pela própria CNRM. A segunda forma de obtenção do título de especialista é por meio da submissão do candidato aos exames anuais de cada uma das Sociedades de Especialidade Médica 2 integradas à AMB. É a AMB quem chancela uma Nomede Especialidade Médica que, portanto, lhe é subordinada e é, também, esta quem

2 Atualmente existem no País mais de 50 Sociedades de Especialidade Médica.

aprova a realização do exame e o seu respectivo edital .

4.3. Por fim, o registro dos títulos de especialistas concedidos pela AMB é atribuição do CFM 3 . Saliente-se que sem o registro de tais títulos junto ao CFM o médico não poderá se intitular especialista!

4.4. Em suma, cabe: (i) à CNRM regular, supervisionar e avaliar às instituições e os programas de residência médica (uma das maneiras de obtenção do título de especialista); (ii) à AMB conceder os títulos e certificados de especialista àqueles profissionais aprovados em Exames anuais de cada uma das sociedades de especialidade; e, (iii) ao CFM registrar os referidos títulos e certificados.

4.5. À SBD só cabe, portanto, elaborar os editais dos Exames anuais para concessão dos títulos de especialista pela AMB, de acordo com as regras estabelecidas pelo CFM, AMB e CNRM (Convênio firmado em 11/04/02 e que foi chancelado pela Resolução CFM n.o 1.634/02 – doc. 03 ).

IV.2. O S LIMITES DE ATUAÇÃO DA SBD

4.6. O Convênio firmado pelo CFM, a AMB e a CNRM estabelece os critérios para o reconhecimento, a denominação de especialidades e áreas de atuação na medicina, bem como quanto à forma de concessão e registro de títulos de especialistas.

4.7. O referido Convênio dispõe sobre as regras que hoje devem ser observadas pelos médicos para a obtenção de título de especialista. Estas regras foram ratificadas pela Resolução CFM n.o 1.634/02 ( doc. 03 ), que em seu artigo 1o aprovou o tal Convênio. Ou seja, nenhuma das regras estabelecidas nos Editais dos TED’s foram, em momento algum, determinadas/estabelecidas pela “vontade/interesse” da SBD.

3 O referido órgão, criado pela Lei 3.268/57 (regulamentada pelo Dec. no 44.045/58, e regido pela Lei no

9.649/98), possui competência de fiscalização e normatização do desempenho técnico e moral da medicina, conforme estabelecem os artigos 2o, 5o, 15 e 17 da referida Lei.

4.8. Os títulos de especialistas concedidos pela AMB são obtidos por meio de exames anuais organizados e realizados pelas sociedades de especialidade delegadas pela AMB (como é o caso da SBD). Estes exames se coadunam com os critérios estabelecidos pelo Convênio e, assim, com o que dispõem as Resoluções do CFM n.so 1.634/02, 1.772/05, 1.785/06, 1.970/11, 1.973/11, 2005/12, 2068/13 e 2.116/15 4 , a Resolução CNRM n.o 02/2006, bem como a Normativa de Regulamentação expedida pela AMB ( docs. 03 a 12 ).

4.9. Conforme estabelece o parágrafo único do art. 2o do Estatuto da AMB ( doc. 13 ) “para consecução desses objetivos, a AMB utilizar-se-á dos meios que se mostrarem indicados, inclusive a cooperação de instituições congêneres e entidades representativas de outras categorias, nacionais e internacionais”. Nestes objetivos se incluiu a concessão de “títulos de especialista” ( artigo 2o, IV, do Estatuto da AMB ).

4.10. No mesmo sentido são as Cláusulas Oitava , alínea a e Nona do Convênio 5 (Resolução CFM n.o 1.634/02). Ditas Cláusulas dispõem que a AMB poderá delegar às sociedades de especialidade a elaboração dos critérios e regras a serem adotados para a realização dos exames que visam à concessão de título de especialista.

4.11. É aqui, e somente aqui, que surge a SBD na pretensão dos postulantes ao título de especialista. Tal relação é médico – SBD, por delegação da AMB (cf. art. 87 do Estatuto da AMB e Cláusula Primeira , b , do Convênio ), já que a SBD se limita a elaborar os Editais dos Exames, mas submetidos ao crivo final da AMB, já que os editais devem se coadunar com as normas do Convênio (Cláusula Nona) .

4 Frise-se que as Resoluções do CFM possuem natureza de norma federal, posto que são emanadas de uma

autarquia Federal.

5 Cláusula Oitava Os títulos de especialistas e os certificados de área de atuação obtidos através da

AMB deverão subordinar-se aos seguintes critérios:

a. Concurso realizado na Nomede Especialidade, desde que seja ela filiada a AMB e atenda aos requisitos aprovados pela Comissão Mista de Especialidades – CME.

Cláusula Nona Os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para concessão de título de especialista ou certificado de área de atuação deverão ser conhecidos e aprovados previamente pela

4.12. Ora, mesmo as regras que a SBD contempla nos editais dos exames para obtenção de título de especialista – e que são de certa forma aqui questionadas –, observam as determinações do Convênio e devem, necessariamente, ser aprovadas pela AMB ( doc. 14 ) e pelo CFM. Portanto, somente a AMB e o CFM possuem competência para determinar e aprovar as regras contidas nos Editais dos TED’s.

IV.3. O RGANIZAÇÃO DO TED 2016

4.13. Pois bem. Para a organização do TED 2016, a SBD contratou a empresa Nomede Nomee Desenvolvimento (“FUNDEP”), também Ré. A referida instituição se responsabilizou pela estruturação das provas, gabaritos, análise técnica das questões, orientação pedagógica à Banca Examinadora, aplicação das provas, correção de folha de respostas, recebimento de recursos e etc.

4.14. O item 1 do Edital do TED 2016 dispôs que a prova seria dividida em duas fases. Na primeira, de cunho eliminatório, se realizou a Prova Teórica. Na segunda, se realizaram as Provas Oral e Teórico-Prática. Salienta-se que, para ser aprovado no certame, o candidato deveria lograr êxito em ambas as fases.

4.15. A primeira etapa, conforme previu o item 7.3. do Edital do TED 2016, foi composta por 80 questões objetivas, com 4 alternativas cada, e apenas uma opção correta, sendo exigido o mínimo de 48 questões acertadas, ou seja, 60% de acertos para aprovação e seguir para a próxima fase.

4.16. O Edital do TED 2016 não exigiu que os aspirantes ao título de especialista comprovassem no momento de sua inscrição enquadrar-se às normas editalícias. Isso, inclusive, é facilmente constatado da leitura dos itens 3.1. e seguintes do mencionado Edital .

4.17. Com efeito, qualquer médico devidamente registrado no CRM poderia e conseguiria se inscrever no certame até o dia 21/01/2016 caso assim desejasse, visto que,

repita-se à exaustão, não era obrigatório no momento da inscrição comprovar o enquadramento nos itens 2.2. a 2.6. do Edital.

4.18. Os candidatos somente deveriam comprovar o enquadramento em uma das hipóteses alternativas dos itens 2.2. a 2.6. do Edital caso lograssem êxito na Prova Teórica. Apenas no momento da inscrição para a “segunda fase” que tal comprovação fazia-se necessária (itens 8.1. e ss).

4.19. Pois bem. A segunda fase, na Prova Oral, correspondida em seu conjunto a 40 pontos, foram subdivididas em 4 casos clínicos sobre Dermatologia, cada um valendo 10 pontos. Neste primeiro passo, foi exigido o mínimo de 24 pontos, isto é, 60% de acertos para que o candidato fosse aprovado (item 10.6).

4.20. Para a avaliação da Prova Oral, por candidato, foi elaborado um “formulário de avaliação”, o qual constava os seguintes itens: (i) nome do avaliador, (ii) candidato, (iii) número de inscrição, (iv) a data de realização da avaliação, (v) os itens a serem avaliados com a descrição da “chave da correção” – i.e. , o que se esperava que o candidato respondesse conforme o caso sorteado – e (vi) a pontuação por item avaliado, considerando uma escala de 0 a 10 pontos, onde 10 era a pontuação máxima e 0 a mínima.

4.21. No momento da arguição do candidato, os examinadores, que in casu foram 2 (dois), avaliavam o candidato conforme a “chave de correção” descrita por item de avaliação e sua expertise e know-how do conhecimento exigido. A nota final da Prova Oral foi obtida por meio da média aritmética simples das notas atribuídas pelos dois membros da banca examinadora aos 4 (quatro) casos clínicos.

4.22. Para a realização desta prova foram elaborados 4 (quatro) grupos de candidatos, com 4 (quatro) casos clínicos cada, sendo 2 (dois) grupos para o turno da manhã e 2 (dois) para o da tarde, de modo que, assim, no dia da avaliação, fossem

sorteados os grupos e os turnos em que os candidatos seriam arguidos, garantido maior lisura ao procedimento.

4.23. Por derradeiro, no outro passo da segunda fase realizou-se a Prova Teórico-Prática, a qual foi composta por 40 questões, contendo 4 alternativas cada e apenas uma opção correta, sendo exigido o mínimo de 24 questões acertadas, ou seja, 60% do total para aprovação nesta subfase.

4.24. A SBD, posteriormente a correção das provas, veiculou o gabarito elaborado pela FUNDEP nas datas estipuladas no Edital do TED 2016.

4.25. Feitos esses esclarecimentos passa a Ré a demonstrar a inexistência de irregularidades no Edital do TED 2016 e as razões pelas quais os pleitos vestibulares deverão ser julgados improcedentes.

IV.4. N ÃO ENQUADRAMENTO NO E DITAL

4.26. Viu-se que a AMB delega para as Sociedades de Especialidades por ela reconhecidas a realização dos exames anuais para concessão dos títulos de especialidade, sendo certo que os editais devem ser aprovados previamente pela referida Associação. A SBD, assim, pública os Editais, somente após a aprovação expressa da AMB ( doc. 14 ).

4.27. A Autora se insurge contra o Edital do TED 2016, alegando, equivocadamente, que o seu item 2.3., “se afigura manifestamente ilegal, por diferenciar a candidata de outros alunos que cursaram o mesmo curso, com os mesmos professores, detendo, portanto, a mesma qualificação dos demais para buscar o Título de Especialista em Dermatologia” (fls. 186).

4.28. Uma leitura desapaixonada do Edital possibilita ao leitor verificar que a SBD jamais impediu ou impede que candidatos egressos de cursos de pós-graduação em instituições credenciadas pelo MEC (e não pela SBD) possam se inscrever e participar do

TED. Muito menos os que são oriundos dos serviços credenciados à SBD.

4.29. Contrariamente do afirmado, os médicos egressos de instituições não credenciadas à SBD e/ou os que não são insertos na listagem enviada pelos serviços credenciados à SBD poderiam, sim, se escrever na segunda etapa do certame, porém, nesses casos também precisavam comprovar a prática médica. Explica-se.

4.30. O Edital objeto da presente lide estabelece de forma clara e inequívoca em seus itens 2.3. e 8.1.3 que o candidato deverá:

2.3. ter concluído 3 (três) anos de especialização ou estágio em dermatologia, equivalente ao programa de Residência Médica em Dermatologia da CNRM, em Serviço credenciado pela Nome(SBD). O candidato deverá ter ocupado uma das vagas credenciadas pela SBD e, assim, deverá constar na listagem enviada pelos serviços credenciados à SBD . (...) 8.1.3. Para comprovar o cumprimento do requisito disposto no item 2.3, o candidato deverá encaminhar cópia autenticada de Certificado ou Declaração original, assinada pelo Chefe do Serviço, de conclusão de especialização ou estágio em Dermatologia (3 anos), equivalente ao Programa de Residência Médica em Dermatologia da CNRM do MEC, em Serviço credenciado pela SBD, até a data da realização do Exame. (g.n).

4.31. Ou seja, de acordo com o Edital, somente estavam habilitados para se inscrever e realizar a segunda fase do TED de 2016 os candidatos que, optando pelo requisito do item 2.3., tivessem (i) se submetido a especialização ou estágio em dermatologia, equivalente ao programa de Residência Médica em Dermatologia da CNRM, em serviço credenciado; (ii) ocupado uma das vagas credenciadas pela SBD e constando na listagem enviada pelo serviço ; e (iii) apresentado cópia autenticada de Certificado ou Declaração original, assinada pelo Chefe do Serviço, de conclusão da especialização ou estágio em Dermatologia (3 anos) exigido.

4.32. Ocorre que, muito embora a instituição por ela elegida seja credenciada à SBD, a Autora não demonstrou ter ocupado uma das vagas credenciadas pela SBD e

constar na listagem enviada pelos serviços credenciados à SBD ; o que se fazia cogente.

4.33. A bem da verdade é que a Autora assim também nem poderia comprovar. Afinal, nunca, jamais e em tempo algum chegou a ocupar uma das vagas credenciadas pela SBD, tampouco constou nas listagens enviadas pela instituição por ela elegida (Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/RJ). Tal afirmação se averigua da análise do documento anexo ( doc. 15 ), que foi encaminhado por correio eletrônico pela própria instituição por ela cursada.

4.34. Isso porque, Exa., uma vez tendo a Autora concluído “o curso de pós- graduação latu sensu em dermatologia complementando 3 (três) anos de especialização de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2016” (fls. 91), deveria ela, por consectário lógico, figurar no documento enviado pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/RJ, cursando o 3o ano de especialização, o que não ocorreu ( doc. 15 ).

4.35. E nem se alegue que a Instituição Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/RJ já poderia, em 2013, oferecer 12 (doze) vagas de especialização lato sensu em Dermatologia, pois essa não é a realidade. Na época, a referida entidade somente detinha autorização para oferecer 10 (dez) vagas. O oferecimento de mais 2 (duas) vagas apenas lhe foi facultado a partir do ano de 2014, conforme pode ser verificado por meio da “Ata da Reunião de Comissão de Ensino do ano de 2013” ( doc. 16 ).

4.35.1. Demonstrado está, pois, que no ano de 2013 a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, ao contrário do sugerido pela Autora, não detinha autorização para oferecer 12 (doze) vagas de especialização !

4.36. Assim, o indeferimento da inscrição da Autora na segunda etapa do TED 2016 se deu porque ela não apresentou os documentos que lhe cabia para comprovar o preenchimento dos requisitos estampados no item 2.3. do Edital e busca, a olhos vistos, a chancela do Poder Judiciário para que, em desrespeito ao Edital, possa ser considerada apta a se submeter ao TED 2016. Isso, Exa., é absolutamente inaceitável e representa

ofensa direta a itens (2.3 e 8.1.3).

4.37. Com efeito, entender por autorizar em definitivo a inscrição e participação da Autora no TED 2016 sem que observe e cumpra os itens 2.3 e 8.1.3 do Edital, data vênia , é permitir a modificação das regras lá previstas.

4.38. Ora, a Autora NÃO impugnou o Edital do Exame antes de realizar sua inscrição na “primeira fase” do TED aceitando, assim, incondicionalmente os seus termos e condições (vide, inclusive, o item 3.2 do Edital). Ou seja, aceitou a Lei (Edital) que rege o TED 2016 e, agora tenta obter a modificação dos termos e condições do Edital por meio de chancela conferida pelo Poder Judiciário!

4.39. Sim, pois se tinha a obrigação de entregar determinado documento exigido pelo Edital e não o fez, uma eventual decisão favorável afastará todas as regras do Edital para atender a um pedido inadequado, esparso e descabido da Autora, o que, indubitavelmente, ferirá os mais comezinhos princípios constitucionais, em especial o da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

4.40. Nesse diapasão, inclusive, já apreciou o A. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO PEDIATRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXIGIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento da possibilidade de um profissional médico praticar especialidade médica, sem comprovação adequada de ter recebido treinamento específico para tanto, não pode ser realizado por meio do mandado de segurança, ação na qual não é possível a dilação probatória. (...) 2. Ante as regras editalícias e à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (artigos 5o e 37 da Constituição Federal), a comprovação de especialidade médica deve ser realizada da mesma forma por todos os candidatos, não se podendo admitir exceção à regra a todos imposta . 3. Agravo regimental não provido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/00000-00, 1a. Turma STJ, DJe 21/03/2013 – g.n).

4.41. Outrossim, a impossibilidade de se modificar os termos e condições de Edital após a realização do Exame já foi tratada em diversas oportunidades por esse Eg. Tribunal de Justiça: “ O Edital é a lei que rege o concurso público, não se podendo alterá-la para atender aos interesses de determinados candidatos , até mesmo diante do princípio da igualdade de todos perante a Administração (...). Precedentes da Corte Superior ” 6 (g.n).

4.42. Desta maneira, sob qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se à irrefragável conclusão de que o documento apresentado pela Agravante não se coadunou com o que é exigido pelo item 2.3. do Edital , razão pela qual deverá ser mantida incólume a r. decisão proferida pelo D. Juízo a quo .

IV.5. I NEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO E DITAL

4.43. Contrariamente do alegado pela Autora, a SBD não cometeu nenhuma discriminação, feriu o princípio constitucional da isonomia, tampouco extrapolou a competência que lhe foi atribuída. Ao revés. O Edital do TED 2016 observou estritamente o que determinam as Resoluções do CFM n.so 1.634/02, 1.772/05, 1.785/06, 1.970/11, 1.973/11, 2005/12 e 2068/13 7 , bem como a Normativa de Regulamentação expedida pela AMB com aprovação do Convênio. Além disso, o referido Edital foi bastante democrático ao estabelecer requisitos alternativos ( CINCO ) de admissibilidade para o médico obter o título de especialista em dermatologia.

4.44. Primeiramente, deve ser ressaltado que a SBD jamais exigiu ou exige do candidato aos exames anuais qualquer condição que tenha por intuito beneficiar essa ou aquela classe de médicos. As suspeitas levantadas pela Autora de que a SBD “favorece” determinados candidatos não se sustentam.

6 AC 2008.001.58298, 5a CC, Rel. Des. Teresa Castro Neves, D.J. 13/01/09 – No mesmo sentido: AC

2008.001.54804, AC 2008.002.12166 e AC 2008.001.30851.

7 Frise-se que as Resoluções do CFM possuem natureza de norma federal, posto que são emanadas de uma

autarquia Federal.

4.45. Como visto, qualquer médico pode exercer a clínica e a cirurgia dermatológica ao seu bel prazer e talante, pois, para isso, basta que seja portador do título universitário de médico (artigo 17 da Lei 3.268/57). Todavia, se quiser se intitular especialista em dermatologia, o médico terá dois caminhos. O primeiro é via CNRM que, com observância ao art. 6o da Lei no. 6.932/81, concederá o referido título ao final da residência médica cursada em estabelecimento hospitalar credenciado pelo próprio CNRM . O segundo é via AMB que, por meio de exames anuais realizados pelas sociedades de especialidade médica integrada à AMB, concede os mencionados títulos.

4.46. É a AMB quem chancela uma Nomede especialidade médica que, portanto, lhe é subordinada e é, também, a AMB quem aprova a realização do exame e o seu respectivo edital. À SBD só cabe elaborar/confeccionar os Editais dos exames anuais para concessão dos títulos de especialista pela AMB, de acordo com as regras estabelecidas pelo CFM, AMB e CNRM. Ou seja, resta claro que não são apenas os médicos egressos de serviços credenciados que estão aptos a obter o título de especialista em dermatologia. Quem fez residência médica nessa especialidade, também poderá obter o título. Além do mais, qualquer médico pode exercer, regularmente, ao seu próprio talante qualquer área na medicina .

4.47. Aqui a Ré pede vênia para acostar julgados deste Eg. Tribunal de Justiça que atestam a inexistência de irregularidade nos editais elaborados pela SBD para a realização dos Exames para Obtenção de Título de Especialista. Dentre eles transcrevemos ( docs. 17 a 21 ):

“DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO EDITAL E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA – REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A exigência de estágio ou especialização em serviço credenciado visa resguardar a qualidade da formação do médico dermatologista. Os critérios estipulados pela SBD foram aprovados pela Associação Médica Brasileira, conforme convênio firmado e aprovado pela Resolução CFM no 1.634/02, que estipula tal exigência. Não se vislumbra ilegalidade na exigência da ré, porquanto amparada por normas emitidas

interferir nos atos da Administração Pública que não apresentem vício de legalidade . Provimento ao recurso” (AC n.º 0172544-06.2011.8.19.0001. Des. Rel. Edson Vasconcelos. Eg. 17a CC. Dj: 20.02.2014 – g.n).

“APELAÇÃO CÍVEL. EDITAL DE EXAME PARA A OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Sentença de procedência que declarou válido, para fins de preenchimento de requisito para inscrição no exame, o certificado de conclusão de curso de especialização de 2 anos, apesar de o edital exigir curso de especialização de 3 anos (item 2.3 do edital) ou curso de especialização de 2 anos e 1 ano de residência médica (item 2.4 do edital). Sentença que merece ser reformada. Existência de prévia informação, no período em que a autora ainda frequentava o curso, nos editais acerca da futura alteração na carga horária exigida. Inocorrência de ilegalidade no edital e no ato de indeferimento da inscrição. Edital que, em franca observância à razoabilidade, também passou a prever alternativas para os que não concluíram 3 anos de especialização, podendo ser aproveitada a carga horária de 2 anos de especialização em dermatologia com o acréscimo da carga horária de 1 ano de residência médica em clínica médica, requisito que a autora também não cumpriu. Jurisprudência dominante do TJRJ no sentido de que, tendo a instituição dado plena publicidade sobre a alteração dos requisitos em tempo hábil, e havendo possibilidade de os candidatos que cursaram curso de especialização com duração de 2 anos concluírem mais 1 ano de residência médica a fim de se adaptarem às novas regras, não se vislumbra violação ao princípio da razoabilidade. Sentença em testilha com jurisprudência dominante do TJRJ. Art. 557, § 1o-A, do CPC c/c enunciado 65 do Aviso TJ no 29/2011. PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.o 0086632-41.2011.8.19.0001, 18a CC TJ/RJ, DES. CELIA MELIGA PESSOA, DJ 26/02/2013);

Não há qualquer ilegalidade na exigência editalícia de conclusão de dois anos de especialização ou estágio em Dermatologia, equivalente ao programa de Residência Médica da CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica) ou em serviço credenciado pela Apelante (Nome), porquanto tais exigências encontram fundamento na legislação vigente ” (AC n. 03303/09, 6 a CC do TJRJ, Des. Rel. Rogério de Oliveira Souza).

Deve ser afastado o argumento dos apelantes de que a cláusula do edital que exige que seja o curso de especialização credenciado pela ré é abusiva e fere o princípio da isonomia, pois o próprio Conselho Federal de Medicina, por meio das Resoluções n 1785/2006 e 1634/2002, estabelecem normas orientadoras e reguladoras sobre a certificação via Nomede Especialidades, dando-lhe legitimidade para credenciar ou não cursos de especialização na área de dermatologia ” (AC n. 2007.001.62340, 5 a CC do TJRJ, Des. Rel. Antônio Saldanha Palheiros, D.J. 08/01/08)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. REQUISITO EDITALÍCIO. CONSLUSÃO EM CURSO OU ESTÁGIO CREDENCIADO PELA RÉ. POSSIBILIDADE. A CNRM (Comissão Nacional

de Residência Médica) apenas credencia cursos de residência médica. Cursos ou estágios de especialização em área médica específica, por força da Resolução n. 1.634/02 do CFM, devem ser credenciados e fiscalizados por Sociedades de Especialidades. Exigência editalícia que atende aos princípios da razoabilidade, isonomia e legalidade ” (AC n. 2007.001.63298, 3 a CC do TJRJ, Des. Rel. Ricardo Couto de Castro, D.J. 31/03/08).

4.35. Saliente-se, por oportuno, que as decisões mencionadas pelas Autora em sua inicial e aditamento não refletem o entendimento majoritário deste Eg. Tribunal de Justiça. A uma porque são decisões esparsas. A duas porque, ou não são definitivas, vez que pendem da análise de recursos extremos, ou, ainda, são limitadas a exames específicos.

4.36. Destarte, não há sequer um resquício de ilegalidade/arbitrariedade no Edital do TED 2016 capaz de sustentar o pleito autoral. Assim, aguarda e confia a Ré na improcedência in totum dos pleitos vestibulares.

V C ONCLUSÃO E PEDIDO

5. Em face do exposto, tudo serenamente meditado, trazidos os fatos de forma isenta e leal, confia a Ré que V.Exa., considerando a competência absoluta da Justiça Federal, esse M.M. Juízo declinará em favor de tal justiça a competência para processar e julgar o presente feito, art. 109 , I , da CRFB , arts. 62 , 64 , 114 e 115 , todos do NCPC e, ainda, pela Súmula no 150 do STJ .

5.1. No mérito, confia a SBD que, pelas razões aqui expostas, V.Exa. julgará improcedentes os pleitos vestibulares e condenará a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos em valor que deverá ser arbitrado por esse M.M. Juízo, na forma do artigo 85 , § 8o do NCPC . Protesta a Ré pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

5.2. Em atendimento ao artigo 77 , V , do NCPC , requer a Ré que as futuras publicações sejam feitas, única e exclusivamente, em nome dos D RS . P AULO R OGÉRIO DE A RAÚJO B RANDÃO C OUTO , ( 00.000 OAB/UF), e M AURÍCIO S ADA N ETO ,

( 00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, acrescentando que receberá intimações à Endereçoo andar.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016.

P AULO R OGÉRIO B RANDÃO C OUTO M AURÍCIO S ADA N ETO

OAB/RJ N . o 33.996 OAB/RJ N . o 178.969