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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0127

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra GST Brasil Intermediacao de Negocios IMO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP

Autos do processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

GST BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representada na pessoa do sócio Nome, brasileiro, casado, RG n. 00000-00, CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 741 a 743, ambos do Código de Processo Civil - CPC, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face da Nome, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O embargante vem pela presente execução fiscal, apontar três certidões da dívida ativa em face do embargado.

Demonstra em sua petição que os títulos perfazem o total de R$ 00.000,00, requerendo ainda o juros e multa de mora sobre o valor principal.

DO DIREITO

A parte embargada, junta os comprovantes de pagamento referente aos meses em que o Embargante, afirma estarem em aberto, quais sejam: fevereiro de 2009; junho de 2009 e, setembro de 2009, ora anexados, bem como CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, doc. Anexo.

Eis o direito do Embargante:

DO CABIMENTO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL

Pelo exposto, e comprovado que o Embargante já havia pago tempestivamente os valores ora pleiteados na presente ação, resta claro que a Nome, vem cobrar dívida já paga.

Junta aos autos, como prova da veracidade do alegado, os comprovantes de pagamento dos títulos ora cobrados.

Nessa toada, assim dispõe o Código Civil:

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

Logo, resta comprovado que a parte Embargante está executando dívida já paga, requer assim sua condenação nos termos da Lei.

Nesse sentido a jurisprudência:

"EMENTA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Dívida já paga. Reconvenção. A demanda sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção. Art. 1531 do CCivil. Recurso conhecido e provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 229.258/SP, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, j. 27/05/2003, p. DJ 01/09/2003)

"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS.

1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(STJ, Quarta Turma, REsp 1.005.939/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2012, p. 31/10/2012)."

Portanto, é perfeitamente aplicável o artigo 940 do Código de Processo Civil em nos presentes embargos.

Requer nos termos da Lei que seja extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 269 do CPC.

DAS INTIMAÇÕES

Requer que todas as intimações de atos e termos processuais sejam endereçadas EXCLUSIVAMENTE aos advogados Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF-A, que fazem parte da procuração anexa, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 39 do CPC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam os presentes embargos devidamente recebidos e distribuídos por dependência à ação de execução ofertando o prazo para que o Embargante se manifeste e, ao final, sejam julgados procedentes para o fim de desconstituir o título que fundamenta a execução ora intentada.

Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do embargante, oitiva de testemunhas, as quais serão tempestivamente arroladas e, juntada de novos documentos que se façam necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

Santana de Parnaíba, 28 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF