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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - contra Auto Premium Inova Comércio de Veículos Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, técnico em instrumentação, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Loteamento EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada signatária, conforme incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de AUTO PREMIUM INOVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente requer a Vossa Excelência o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, conforme as Leis nº 1060/50 e 7.510/86, pois declara o Requerente, sob as penas da lei, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e não ter condição financeira de arcar com as despesas inerentes à demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Isso porque, conforme se faz prova por cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social e cópia declaração de imposto de renda, anexos, o Requerente laborava na empresa Unillever Br Gelados e foi dispensado 09.07.2014, de modo que, até o presente momento não foi reintegrado no mercado de trabalho.

Outrossim, esclarece o Requerente que os valores dispendidos no negócio firmado com o Requerido decorreram de verbas de rescisão do contrato de trabalho.

II. DO SEGREDO DE JUSTIÇA

O Estado Democrático de Direito, sob o qual é alicerçada a República Federativa do Brasil, adotou o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional, não se ignorou a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. , XXXIII e XXXIV, b da Constituição Federal, contudo em alguns casos o feito pode tramitar em segredo de justiça.

Nesse sentido o artigo 189 do CPC, que prevê as hipóteses para concessão do segredo de justiça, quais sejam: (i) interesse público ou social; (ii) causas que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) causas em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (iv) causas que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade.

Deste modo, tendo em vista que a demanda versa sobre caso de grande repercussão local, no qual a nítido interesse público, a fim de resguardar as partes e de evitar que o Requerido, antes da citação, tenha ciência do feito e se desfaça do bem que vendeu ao Requerente ou de outros bens de sua propriedade, com o fim de frustrar o resultado útil da demanda, requer que a presente tramite, inicialmente, sobre segredo de justiça.

III. DOS FATOS

Em 09 de dezembro de 2016, o Requerente comprou do Requerido veículo Sandero Privillege 1.6, modelo 2012, completo, na cor prata, com 79.000 km , pelo preço de R$ 00.000,00, conforme se verifica por recibo de adiantamento e nota fiscal anexos (Doc.01).

O pagamento pelo preço do veículo foi efetuado, pelo Requerente, por meio de depósito bancário, em conta de titularidade do Requerido, no mesmo dia da realização da compra, conforme faz prova documento anexo (Doc. 02).

Ocorre que, embora o pagamento tenha ocorrido de forma imediata, a entrega do veículo adquirido estava prevista para 08 de abril de 2017, vez que, de acordo com recibo de adiantamento, o bem foi vendido para entrega futura.

Em que pese o Requerente ter adimplido integralmente com a parcela que lhe cabia, passada a data do termo final de entrega do bem, qual seja, 08.04.2017, o Requerido não cumpriu com sua parte da obrigação.

Diante desse cenário, o Requerente procurou o Requerido para questionar a razão da ausência de entrega do bem, tendo, assim, descoberto que o Requerido estava inadimplente com diversos clientes.

Tal fato tornou-se de conhecimento público em virtude de reportagem efetuada pela EPTV (Doc. 03) e de "esclarecimentos" publicados pelo Requerido em sua página na internet (Doc. 04).

Ato contínuo, o Requerente lavrou boletim de ocorrência (Doc. 05) e continuou as tratativas amigáveis para recebimento do bem, contudo o Requerido, ao ser procurado pelo Requerente, limitou-se a dizer que não possui previsão de entrega para veículos vendidos após o mês de julho, razão pela qual o Requerente deveria ter paciência.

IV. DO DIREITO

Considerando as infrutíferas tentativas de composição amigável para entrega do veículo adquirido pelo Requerente, restou ao Requerente somente as vias da Ação Monitória, uma vez que ele possui prova escrita e sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700, do Código de Processo Civil, in verbis :

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Depreende-se, portanto, das disposições legais acima vertidas, que a via processual

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

em tela compreende obrigação de entregar bem móvel representada por documento escrito que não possui força de título executivo.

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."

Considerando o recibo de adiantamento, a nota fiscal, o comprovante de depósito bancário e o boletim de ocorrência, o caso concreto enquadra-se na hipótese de incidência do artigo 700, inciso II, do Código de Processo Civil.

Destarte, dada à existência não apenas dos documentos citados, os quais comprovam a relação entre as partes, mas, igualmente, de todos os comprovantes da efetiva existência da obrigação, os quais seguem anexos, resta materializado o inadimplemento do Requerido para com o Requerente, motivo pelo qual há de se propugnar pela total aceitação e procedência da presente ação proposta.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Requerente, a fim de resguardar o resultado útil da demanda, roga pela concessão da tutela de urgência para que os bens do Requerido, indicados abaixo, sejam constritos, até o montante de R$ 00.000,00, correspondente ao valor econômico dado a causa.

a) Ativos financeiros depositados na Caixa Econômica Federal, agência 0000, conta ;

b) Ativos financeiros depositados no Banco Itaú, agência 0000, conta ;

c) Veículo Audi TT Coupe, cor prata, 2000/1999, placa ABC0000, Sumaré, Renavam 00000000000;

d) Hyundai IX35 B, cor branca, 2016/2015, placa ABC0000, Sumaré, Renavam 00000000000;

O Requerente esclarece ainda que seu pedido encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece, como alguns dos requisitos para concessão da tutela, a probabilidade do direito e o risco de dano, conforme se depreende do texto colacionado abaixo:

Assim, em face do disposto no artigo supracitado, verifica-se que o caso em análise perfaz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isso porque o Requerente corre o risco de não localizar o bem móvel e de não receber o valor correspondente a ele, conforme comprovado por documentos acostados nos autos.

Pelo exposto, é relevante e urgente o deferimento da tutela.

VI. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, REQUER à Vossa Excelência, preliminarmente, seja deferido pedido de gratuidade da justiça, vez que o Requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, seja deferida a tramitação do feito em segredo de justiça e seja deferida a tutela de urgência.

No mérito, provada a obrigação, REQUER se digne Vossa Excelência, deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do competente mandado de entrega do referido bem móvel que se encontra em poder do suplicado, instando-o a fazer a devida entrega ao suplicante no prazo de 15 (quinze) dias, sendo arbitrado, neste caso, honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do art. 702, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Não sendo efetuado a entrega do bem, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado a fazer a respectiva entrega na forma dos arts. 806 a 809 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos arts. 806 a 809 do Código de Processo Civil, impondo- se em tal caso, a condenação do Requerido na sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, em especial, prova documental.

Outrossim, requer que seja o nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, incluído nos autos, a fim de que as publicações/intimações lhes sejam endereçadas sob pena de nulidade processual.

VII. VALOR DA CAUSA

Em observância ao art. 700, § 2º, inc. II do Código de Processo Civil, dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(Doc. 06).

Sumaré/SP, 23 de abril de 2017.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF