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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0678

Manifestação - TRT09 - Ação Comissão - Ap - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ.

Processo n° 00329/2011-678-0-09.3

CNJ n° 000106-68.2011.5.09.0678

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome , por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao edital de intimação n° 6/2018 publicada em 07.02.2018, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela parte reclamante, nos termos do artigo 900 da CLT, requerendo se dignem receber as anexas razões, determinando sua juntada aos autos e encaminhando ao conhecimento do Egrégio Tribunal Regional da 9a Região - PR.

Requer ainda que as futuras intimações sejam realizadas em nome do procurador substabelecido, Dr. Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, em atenção ao disposto na Súmula 427 do TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2018.

Assinatura digital

Jorge F. F. D’Ávila Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - PR.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A

PROCESSO: 00329/2011-678-09-00.3

NUM. CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 03a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA- PR

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA!

1. A parte reclamante interpõe recurso ordinário em relação à decisão que julgou improcedente o pleito inicial em face das reclamadas.

2. Contudo, a r. decisão não merece ser reformada nos itens suscitados, pelas razões e fundamentos a seguir expostos

I. DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

3. Vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento

Motivado do Juiz , segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e motivando sua decisão - fundamentação. Cabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes - Persuasão Racional - decidir à lide.

4. Tal princípio implica na inexistência de uma solução apriorística para dada situação, devendo os litígios, caso a caso, serem decididos pelo magistrado, conforme seu convencimento, sem limitações ou rígidos ditames legais.

5. O mesmo se aplica à valoração da prova. Diante da superação histórica - e definitiva - do sistema da prova legal , no qual a lei estabelecia previamente o peso ou valor a ser conferido pelos órgãos judicantes a determinadas provas -, são hoje os magistrados livres para valorarem as provas segundo o seu convencimento, a sua impressão sobre o conjunto probatório e alegações das partes.

6. Neste sentido CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO:

O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori . O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). D ESTAQUES NÃO ORIGINAIS

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7. Assim sendo, é premissa básica às teses a seguir expostas a ampla possibilidade de o juiz decidir a lide de conformidade com seu convencimento, valorando, para tanto, não só as provas com liberdade, mas também interpretando a totalidade do ordenamento jurídico com ampla liberdade e meticulosamente.

8. Para tanto, deve ele levar em consideração todos os métodos de hermenêutica já referidos, especialmente o sistemático e teleológico, não descurando, portanto, das finalidades perseguidas pela norma em análise e do sistema jurídico em que se insere. Deve, ainda, observar os princípios do direito, especialmente os constitucionalmente consagrados, eis que a República brasileira caracteriza-se pela primazia da Constituição , fazendo rigoroso controle de constitucionalidade quando do exercício da jurisdição, no âmbito de sua competência, pelo método difuso, portanto, negando aplicabilidade a preceitos que firam a Constituição da República e seus princípios.

II. MÉRITO

II. I. DOS ANUÊNIOS

9. O autor limita seu requerimento no sentido de que sejam deferidos anuênios e devidos reflexos e integrações, nos moldes da peça de ingresso.

10. Assim, cumpre esclarecer que eventuais diferenças reconhecidas após a rescisão do vínculo empregatício não deverão implicar em recálculo do benefício por ausência do devido custeio prévio.

11. Contudo, na eventualidade da reforma da sentença para se determinar a integração de eventuais diferenças anuênios requer que seja determinado o respeito aos critérios do Regulamento para o recálculo do complemento, especialmente com relação ao custeio, média e teto nele previstos.

II. II. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO

12. Ad argumentandum tantum, em sendo reformada a r. sentença recorrida, o que não se espera, insta salientar que o deferimento do pleito autoral não encontra guarida na legislação e nos regulamentos da entidade.

13. Os Regulamentos estabelecem (por força de lei - artigos 1°, 18 e 19, LC 109/01, artigo 202 da CF) perfeita correlação entre os benefícios previdenciários a serem pagos e as contribuições (custeio) vertidas para este fim, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano de benefício e extinção da entidade.

14. Ou seja, os benefícios previdenciários são calculados pela média dos salários de contribuição (ou de participação) do associado, sendo o salário de contribuição (ou de participação) o somatório das parcelas salariais sobre as quais incidem as contribuições para o fundo administrado pela entidade reclamada durante todo o período em que a parte reclamante encontrou-se vinculada à entidade e não somente aos últimos cinco anos.

15. Isto é, para a formação da Reserva de Poupança o participante necessita efetuar contribuições por longos anos para fins de possibilitar à entidade de previdência privada auferir os valores suficientes à garantia do pagamento dos direitos pretendidos pelos futuros assistidos, não bastando para tanto a contribuição sobre os últimos cinco anos,

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porquanto não serão constituídas as necessárias reservas para a totalidade da fonte de custeio, razão pela qual sequer se verificará viabilidade econômica que sustente o pleito autoral, não podendo eventual condenação em face da primeira reclamada ser estendida à Complementação de Aposentadoria.

16. Está-se diante de uma relação de direito privado que une a parte autora à ora recorrida. Essa relação de direito previdenciário que por ser privada, tem no estatuto e Regulamento Básico desta, a fonte onde se deve buscar o nascedouro dos direitos postulados. Não se pode exigir mais do que o contrato (Estatuto e Regulamento) se propôs a assegurar.

17. No âmbito do Direito do Trabalho tal entendimento acha-se inclusive sumulado:

Súmula n° 97 - Aposentadoria (complementação) - Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

18. O salário-de-participação nas entidades fechadas de previdência privada é o sucedâneo do salário-de-contribuição da Previdência Social. Em outras palavras, salário- de-participação corresponde às verbas que formam a base de cálculo do benefício.

19. Ainda, e caso venha a ser acolhido o pleito autoral, há de ser deferido que a ora recorrida promova a dedução da fonte de custeio necessária a suportar qualquer eventual benefício adicional que vier a ser concedido.

20. Isto porque dispõe expressamente o art. 202, caput , da Constituição

Federal de 1988, que o regime de previdência privada, (...), será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar .

21. Assim, e no momento em que a parte recorrente pretende alterar os critérios de cálculo da sua complementação da aposentadoria, necessário se faz, caso reste procedente, sejam descontados de eventual montante que vier a ser pago ao autor os valores devidos para fins de formação da Fonte de Custeio, bem como autorizando-se a cobrança da quota da parte relativa ao Patrocinador, a ser procedida em face do Banco do Brasil S/A, tudo destinado à demandada PREVI, a título de formação da fonte de custeio , para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos planos de benefícios e da própria Entidade, consoante o que expressamente dispõe o art. 6° da LC n° 108/01 1 .

22. Tal requerimento está devidamente calcado nos regramentos da

Entidade, tal como se verifica pelo disposto no art. 97 do regulamento do Plano de Benefícios 01, atualmente vigente, in verbis :

Art. 97. Na hipótese de ocorrência de alterações na legislação da Previdência Oficial Básica ou Complementar, dos padrões monetários, dos critérios de cálculo utilizados pela Previdência Oficial Básica, bem como de qualquer outro fato que aumente os encargos futuros da PREVI, antecipando pagamentos de benefícios ou majorando seu valor além do previsto nas avaliações atuariais, esses novos encargos somente serão devidos ou admitidos pela PREVI se os participantes e os Patrocinadores propiciarem custeio atuarial compatível com esses mesmos encargos.

1 Art. 6° O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

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23. Assim, é ilegal determinar que a PREVI arque com o pagamento de quaisquer diferenças se o autor e o Patrocinador não contribuíram para tanto.

24. Portanto, em sendo acolhido o pleito autoral, o que não se espera, deve ser deferido por esse nobre juízo o pedido de dedução/cobrança da fonte de custeio (representada pelas Contribuições e pela Reserva Matemática incidente) necessária a suportar o benefício deferido, nos exatos termos do artigo 202, caput , da Constituição Federal, preservando-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro-atuarial do plano de benefícios e da PREVI.

25. Portanto, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é totalmente improcedente, haja vista que, como já insistentemente demonstrado, a parte recorrente não efetuou contribuições sobre as parcelas que pretende sejam consideradas e pelo período exigido para a concessão do benefício, figurando-se em má- fé sua pretensão .

26. Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso autor, e sucessivamente, seja determinado ao recorrente e ao Banco do Brasil que realizem as devidas contribuições de custeio a fim de garantia o pagamento de eventual majoração do benefício autor.

II. III. DO LIMITE TETO

27. Em caso de deferimento do pleito de integração de verbas a base de cálculo do complemento de aposentadoria, - indispensável que seja determinada a observância do Teto de Contribuições, para o fim de evitar-se o enriquecimento ilícito por parte da parte reclamante, tal como procedido pela PREVI, em atendimento ao expresamente disposto no contrato previdenciário firmado entre as partes, conforme se verifica no demonstrativo juntado com a defesa, o que poderá, inclusive, inviabilizar qualquer acréscimo na suplementação de aposentadoria, conforme artigo 28, § 3° do Regulamento de Planos e Benefícios n° 1.

28. Deferir-se a pretensão autoral sem que haja o limitador expressamente previsto nos regramentos da Entidade é chancelar judicialmente seu enriquecimento ilícito (artigo 884 do CCB/2002 e artigo 964 do CCB/1916) em detrimento da entidade ré e de todos os demais associados que vem contribuindo e recebendo seus benefícios em estrita observância das normas legais e estatutárias.

29. Diante do exposto, necessário que seja determinada a observância, em caso de deferimento de integração de verbas deferidas a base de cálculo do complemento de aposentadoria do recorrente, dos limitadores expressamente previstos em todos os normativos da Entidade.

III. CONCLUSÃO

30. FACE AO EXPOSTO , pugna a recorrida seja improvido o recurso ordinário da parte reclamante nos pontos atacados.

31. Ad cautelam , caso se entenda pelo provimento do recurso, por amor à brevidade, renovam-se nestas contrarrazões todos os fundamentos apresentados na defesa , a fim de que sejam apreciados por Vossas Excelências por ocasião do julgamento deste, em respeito ao efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, consoante Súmula 393 do C. TST.

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32. Outrossim , reitera-se que nas futuras intimações conste expressamente o nome do procurador substabelecido: Dr. Nome (00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST.

Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018

Assinatura digital

Jorge F. Fagundes D’Ávila Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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