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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0541

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Tilápia Almeida Piscicultura contra Prefeitura Municipal de Rubinéia e Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TILÁPIA ALMEIDA PSICULTURA LTDA. , sociedade empresária de direito privado, com estabelecimento situado EndereçoCEP 00000-000, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em epígrafe, promovida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PUBLICAO DO ESTADO DE SÃO PAULO , que tramita perante o juízo originário da 2a Vara Cível da Cidade e Comarca de Santa Fé do Sul - SP, por seu procurador, infra - assinado, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, local onde recebe intimações, manifestando-se, assim, seu inconformismo, vem perante Vossa Excelência interpor, no prazo legal, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO C.C. PEDIDO LIMINAR

com fulcro no §10, do artigo 17, da Lei n° 8.429/92 e no artigo 1.015 e seguintes do CPC, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a (Segunda) Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (cópia anexa), que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa, promovida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , acarretando, portanto, inconformismo da Agravante pelos fatos e fundamentos apresentados nas razões anexa.

A decisão Agravada foi Disponibilizada no DOE em 03/04/2017 (segunda-feira) e Publicada em 04/04/2017 (terça-feira), o prazo recursal teve inicio em 05/04/2017 (quarta-feira) e expira-se no dia 19/04/2014(sexta-feira), conforme certidão de fls. 168 em anexo.

O recurso é o previsto em lei. O advogado que subscreve o agravo encontram-se devidamente habilitados nos autos.

Esclarece para efeitos legais que a Agravante encontrava-se ora representada por seus procuradores : Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório profissional no endereço da EndereçoCEP: 00000-000; Representando a Requerida Nome Nome , 00.000 OAB/UF e Dra. Nome , 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000; Por outro lado o Agravado se encontra representando a Municipalidade de Rubinéia - SP, a Dra. Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório profissional no endereço da EndereçoCEP: 00000-000; e ainda o Ministério Publico do Estando de São Paulo .

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário (capa a capa), as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas , juntando as guias destinadas ao preparo e desnecessária as de porte de remessa e retorno ante o peticionamento eletrônico (e-saj).

Nos termos acima, com protesto de estilo,

P. Deferimento.

São Paulo - SP, 17 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem: Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo

Processo n ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Tilápia Almeida Piscicultura Ltda.

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo e Outro. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Colenda Turma, Insignes Julgadores, DA DECISÃO RECORRIDA Pela respeitável decisão agravada, o MM. Juiz de Direito da 1a (Primeira) Vara Cível do

Foro da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 ,

recebeu a inicial e determinou o regular processamento da ação, assim registrando: TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017.

Arquivo: 1253 Publicação: 82

SANTA FÉ DO SUL Cível 1a Vara

Processo 1003863-17.2016.8.26.0541 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - CLEVOCI CARDOSO DA SILVA - - TILÁPIA ALMEIDA PSICULTURA LTDA - Vistos.Cuida-se de ação civil publica requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA contra CLEVOCI CARDOSO DA SILVA, TILÁPIA ALMEIDA PSICULTURA LTDA.Notificados, os réus apresentaram manifestação a fls. 106/116 e 128/134.A preliminar de inadequação arguida pela defesa deve ser rejeitada, uma vez que presentes os requisitos legais exigidos para a propositura da presente ação.Por outro lado, presentes os pressupostos processuais, as condições gerais da ação e início de prova suficiente.É o que basta para o recebimento da inicial, até porque, as alegações constantes das defesas apresentadas dependem de análise mais aprofundada das provas, sendo prematura sua apreciação na decisão de recebimento da inicial.Recebo a petição inicial e determino o seu processamento.Citem-se os réus, com as advertências de praxe.Intime-se. - ADV: DANILO ZANCANARI DE ASSIS (OAB 264443/SP), AMARILDO INACIO DOS SANTOS (OAB 310103/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), EDWARD ROCHA GARRIDO (OAB 262495/ SP), TABATA PRONI (OAB 303814/SP), MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO (OAB 139546/SP)

Inconformada, busca a empresa Agravante, reconsideração ou reforma da r. decisão, eis que decisão interlocutória proferida nos autos da denominada AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo Agravado contra a Agravante, recebeu a petição inicial e determinou a citação da Agravante para responder a presente ação que almeja, ao final, a sua condenação nas penas previstas no artigo 12, inciso I, II e III da Lei 8.429/92.

Na concepção do Magistrado, a inexistência de ato de improbidade administrativa aventado na manifestação prévia fica afastada, haja vista, depender do crivo do contraditório. Não obstante, consignou que o acolhimento da pretensão de rejeição da ação com o reconhecimento da inadequação da via eleita, inexistência do ato de improbidade, e improcedência da ação, tratam-se de matéria de mérito, a ser enfrentada no momento da prolação de sentença.

Ocorre Excelências que a r. decisão não se faz conforme data venia, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais, tendo em vista que é carecedora de fundamentos pois não adentra ao mérito da testilha, mesmo com o contraditório preliminar evidenciado, ao arrepio da exegese do §8°, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa.

Ademais, os embasamentos apontados pelo Ministério Público, conforme será demonstrado a seguir, são equivocados e substancialmente frágeis para sustentar o recebimento da ação.

DO PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO

Em que pese os termos da r.decisão em comento, data venia, tal decisão não andou bem, quanto aos seus fundamentos, estando em total dissonância para com à legis.

Conforme se demonstrará fartamente nas preliminares abaixo a r.decisão carrega consigo vícios que a maculam de nulidades, haja vista que se perfaz nula a decisão em combate por ofender o artigo 93, IX, da CF/88, e o artigo 17, § 8° da Lei 8.429/92, por faltar-lhe fundamentação, além do mais resta patente a nulidade.

Não obstante, frente às flagrantes ofensas a direitos e garantias da

Agravante, bem como à legis , REQUER-SE o CONHECIMENTO e DEFERIMENTO da medida LIMINAR para suspender os efeitos do r. despacho recorrido é medida que se impõe, sob pena de se ver flagrantemente rechaçado direitos e garantias da Agravante que, inevitavelmente, trará à mesma danos e prejuízos de difícil reparação.

Assim, enquanto se discute o presente agravo, é de ser deferido a Liminar de suspenção do feito principal, " inaudita altera pars ", pois que, deferido somente ao final, ver-se-á a agravante sofrer lesão irreparável consistente no afastamento dos seus direitos e garantias que não foram observados na r.decisão, além do quê, a Agravante responderá indevidamente e inutilmente a uma ação de improbidade.

NO MÉRITO

Prima facie , é imperioso esclarecer que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta em virtude de suposta concessão exclusiva de transporte dos funcionários da empresa Agravante com veiculo da municipalidade de Rubinéia-SP, ocorrida no Distrito de Esmeralda, em detrimento ao erário publico.

Aduz ainda que o citado veiculo de placas ABC0000 à época encontrava-se afetado ao setor de educação, motivo pelo qual praticaram ato de improbidade administrativa.

Ocorre nobres julgadores, que não assiste razão ao autor, pois conforme fartamente demonstrado na defesa preliminar, as condutas da ora Agravante não se constituem ímprobas, pois estão de acordo com a legislação municipal, atendendo satisfatoriamente o interesse público, razão pela qual a rejeição da inicial é medida de estilo.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Vislumbra-se que a presente ação civil publica é temerária e inepta, e, não deveria ter sido recebida, no momento processual de apreciação da Defesa Vestibular, deveria extinguir o feito sem o julgamento de mérito, não importando tal acatamento em "prejulgamento" irregular da lide.

Conforme restou demonstrado, pretende o Parquet que seja a Agravante condenada, de forma solidária com a outra litisconsorte, ao ressarcimento integral do dano, em virtude suposta irregularidade no transporte publico realizado na zona rural do Distrito de Esmerada, em detrimento do erário da Prefeitura Municipal de Rubinéia - SP, e de forma individualizada requereu a condenação na perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o poder público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

No entanto, entende haver evidente equívoco, data venia , na propositura da ação civil pública, de forma tal que todo o seu processamento está comprometido, ante a inadequação da via eleita.

Em verdade, há distinção entre ação civil pública e ação civil por improbidade administrativa. A ação prevista no art. 17 da Lei 8.429/92 (lei da improbidade) e a disciplinada pela Lei 7.347/85 (ação civil pública) encerram, ambas, procedimentos especiais, claramente distintos.

A ação civil pública, que, no caso, foi proposta equivocadamente, é procedimento especial que tem como objeto imediato a proteção de valores específicos, a saber: o meio ambiente, os direitos do consumidor, a integridade do patrimônio cultural e natural, outros interesses difusos ou coletivos, assim como a ordem econômica e a ordem urbanística (art. 1° da Lei 7.347/85). O objeto mediato dessa ação é a reparação pecuniária em favor de um fundo especial (art. 13). Esse Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) está regulamentado pelo Decreto n.° 1.306, de 09/11/94, para reparação dos bens lesados e referidos, expressamente ( numerus clausus ) no art. 1°, § 1°, da lei 7.347/85. O FDD é gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), criado pela Lei 9.008/95, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça (art. 1°).

Como é evidente, nenhum daqueles valores mencionados no art. 1°, § 1°, da lei fora atingido (ou lesado) pelo ato equivocadamente imputado à Recorrente. Daí por que, em relação aos fatos que ensejaram esta demanda, considera a Agravante totalmente incabível a ação civil pública aforada.

Nome em seu valoroso estudo "Lei de Improbidade Administrativa Comentada" (Editora Atlas, São Paulo, 2002) esclarece:

Nome em seu valoroso estudo "Lei de Improbidade Administrativa

Comentada" (Editora Atlas, São Paulo, 2002) esclarece:

" haver controvérsia e, muitas vezes, preocupação doutrinária em atribuir nome ou qualificativo a ação civil que tem por objeto (imediato) a declaração de ocorrência de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9°), ou causa prejuízo ao Erário (art. 10), ou atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11) e, comprovada sua existência a condenação dos sujeitos passivos (agentes públicos e terceiros) às sanções de ordem política, administrativa e civil previstas no art. 12 da LIA (objeto mediato)...

... Parece-me menos adequada a denominação ação civil pública, pois tradicionalmente designa a ação, disciplinada pela Lei n° 7.347/85, de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (v.g., defesa das pessoas portadoras de deficiência, das crianças e adolescentes, dos investidores no mercado de valores mobiliários); e por infração da ordem econômica e popular, enquanto a tutela do interesse difuso da probidade administrativo é regido pela LIA, que apresenta procedimento especial e objetivo diverso daquela " (pp. 161/2).

O objeto imediato desse procedimento, conforme ensina O CTÁVIO DE ALMEIDA PRADO ("Improbidade Administrativa", Malheiros, São Paulo, 2001):

"... é a declaração da existência de um ato de improbidade administrativa tipificado em lei. Seu objeto mediato é o ressarcimento do dano, o perdimento de bens, o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos ou, ainda, a proibição de contratar e de receber benefícios ou incentivos.

"Já a ação civil pública regida pela Lei 7.347, de 1985, é procedimento especial que tem como objeto imediato o direito à proteção de valores específicos prefigurados pelo legislador, que são, respectivamente, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a integridade do patrimônio cultural e natural, outros interesses difusos ou coletivos, bem como a ordem econômica. Seu objeto mediato será a reparação pecuniária em favor de um fundo especial, ou a imposição de fazer ou não fazer..."

(p. 194).

O emérito A RNOLDO WALD , atualizando o conhecidíssimo "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública" de H ELY LOPES MEIRELLES , (23a ed.; Malheiros, São Paulo, 2001, pp. 194/5), também defende esse entendimento:

" Ainda que se entendesse estar a probidade administrativa incluída dentre os direitos difusos e coletivos da sociedade, por ser a moralidade um princípio básico e genérico da Administração Pública, consagrado expressamente no art. 37 da CF, é preciso reconhecer que a Lei n° 8.429/92 é posterior, e regulou inteiramente a matéria. Assim sendo, afastou por completo a incidência da Lei 7.437/85 nesta seara, consoante regra do § 1° do art. 2° da LICC.

"Não se pode deixar de reconhecer, por outro lado, que a Lei n° 8.429/92 traz regras tanto de direito material quanto de direito processual, e não ressalvou a aplicação subsidiária da Lei n° 7.437/85. Na parte processual, ao contrário, faz remissões ao Código de Processo Civil, mas nunca à Lei da Ação Civil Pública. Ademais, enquanto a ação civil pública se restringe às condenações em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer (art. 3° da Lei n° 7.437/85), a ação de improbidade administrativa tem por objetivo também a perda de cargos públicos e/ou direitos, bem como restrições para contratações futuras com o Poder Público, seja diretamente ou através de empresa da qual o réu seja sócio majoritário (art. 12 da Lei n° 8.429/92)".

PAZZAGLINI FILHO afirma, com absoluta convicção, que:

" ... o processo de conhecimento referente à improbidade administrativa concretiza-se ou exterioriza-se por meio de procedimento especial de jurisdição contenciosa. E arremata: " portanto, a ação civil de improbidade administrativa caracteriza-se pela especialidade de seu rito processual" (op. cit. p. 165) - diferentemente da ACP, lembra o ora defendente.

É certo e incontestável que procedimentos judiciais especiais consagram garantias também especiais aos acusados ou aos requeridos, o que é forçoso aceitar como elementos diferenciadores de cada tipo de ação a ser manejada em juízo. C LÓVIS DO COUTO E SILVA , referindo-se aos procedimentos especiais assinala:

" Qualifica-se o procedimento como especial porque, além dos pressupostos processuais comuns a todo e qualquer processo, a lei instituiu, para estes, outros requisitos, que lhes são específicos. Por força desses requisitos próprios, não se pode propor uma ação que tenha rito especial por outra, como, por exemplo, uma consignação em lugar de uma prestação de contas. Esses pressupostos específicos, tanto quanto os gerais, são verificáveis ex officio pelo juiz ". (Comentários ao CPC, vol. XI, tit. 1, p.1).

A distinção entre essas duas ações, de ritos processuais distintos e especiais, foi magistralmente exposta pelo Desembargador S ÉRGIO PITOMBA em acórdão da 7a Câmara de Direito Público do TJSP (Ap. Cível n. 030.947-5/4, de Paraguaçu Paulista).

Depois de mostrar os vários aspectos diversificadores de cada uma delas, e as diferenças que as identificam, acentua: "Ambas as ações jamais se identificam. Nem se cuida de espécies ligadas a gênero constituinte de alguma categoria jurídico-processual. Não exibem elas a mesma finalidade; não ostentam a mesma causa de pedir; e não apresentam o mesmo objeto, ou pedido".

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento ante determinando reconhecendo a inadequação da via eleita com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito.

DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE

Ínclitos Desembargadores, diversamente do preceituado no decisum a quo , a legis determina ser OBRIGATÓRIO para que seja concedido o prosseguimento ao feito, a demonstração de elementos mínimos de existência de atos de improbidade administrativa realizados pela empresa Requerida TILAPIA ALMEIDA PSICULTURA LTDA, não podendo o MM. Juiz esquivar-se de tal apreciação, visto que o comando legal, impõe ao Parquet o dever de instruir o feito desde seu início com provas substanciosas, a fim de impedir lides temerárias, sob pena de, assim não o fazendo, ver-se sobrestado a sua continuidade. (art. 17, § 8°, LIA).

Portanto nobres Julgadores, se analisarmos as condutas impostas à Agravante, pode-se facilmente concluir pela inexistência do ato de improbidade.

Jungidos destas premissas passamos a expor as condutas imputadas à Recorrente a fim de demonstrar a inexistência do ato de improbidade que enseja a reforma da r. decisão agravada.

Diversamente do preceituado, de uma simples análise, o MM. Juízo verificaria que a testemunha que embasa todo o processo, é pessoa suspeita, visto que age de forma vingativa em face da empresa Agravante, pois sua filha e esposo, possuem dividas não pagas no importe de mais de R$ 00.000,00 o que afasta todo o conjunto probatório da inicial.

Verifica-se ainda que, as provas colacionadas de plano afastam o pleito Ministerial, visto inexistir qualquer comprovação de cessão de veiculo da municipalidade para transporte dos funcionários da empresa Requerida, bem como, a empresa Requerida rechaça tal afirmação visto que tal fato NUNCA aconteceu.

No mais, as fotos apresentadas é impossível identificar o local, bem como, as pessoas que estão no veículo, e quanto ao vídeo, realizados pela Representante demonstra que esta com passageiros sequer possuem pessoas dentro do micro-ônibus.

Inadequado seria deixar de mencionar que a Agravente demonstrou claramente que a propriedade Rural situada na EndereçoCEP 00000-000, foi arrendada em 05 de Setembro de 2014 por diversas pessoas físicas que compunham uma Associação, inclusive o marido da Representante o senhor Elieu Michelotti.

E que em 16 de Outubro de 2014, foi formalizada a Associação de Piscicultores de Esmeralda - APES, associação privada devidamente inscrita no CNPJ/MF n.° 21.274.917/0001-

54.

Assim, cada qual, realizava a criação de peixe (tilápias) com as suas respectivas empresas ou na qualidade produtores rurais, possuindo cada qual sua estrutura, podendo ser individual ou em conjunto.

Neste vértice, no caso do senhor Nome, foi criada a empresa Tilápia Almeida Piscicultura Ltda. realizava suas atividades dentro deste local, ressalvando a utilização do mesmo local pelos demais piscicultores.

Com o passar do tempo e a retirada gradual dos piscicultores do local, temos que somente em 05 de maio de 2016 foi extinta a associação sendo que a partir desta data somente manteve-se explorando a atividade o senhor Nome, através de suas empresas, tudo devidamente comprovado em fls. 49/62.

Não bastasse, da análise das provas, verifica-se que pelas estradas rurais do distrito de Esmeralda no Distrito de Rubinéia - SP, temos diversas empresas exploram a atividades de piscicultura, como por exemplo: ASSIS CASTELLAN E OUTRA, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00 e Nome GIANNONI, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00. (doc. anexo).

Enfim a lei determina a análise probatória, o que não foi realizado pelo Juízo Primário, não existindo assim no feito um conjunto probatório mínimo para que seja dado continuidade ao presente feito, sendo imperiosa a declaração de inexistência de ato de improbidade.

Assim Excelências, nos moldes acima expostos o presente agravo deve ser provido integralmente, para o fim de ser reformada a r. decisão agravada.

DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

De igual modo, a improcedência da ação se perfaz manifestada no momento em que mesmo com provas cabais de que não há existência de ato de improbidade, o Ministério público desconsiderou as provas trazidas pela Agravante em sede de inquérito civil.

Conforme exposto fartamente na manifestação por escrito da ré e ora Agravante, corroborado com os documentos colacionados tanto no inquérito civil, quanto em sua defesa vestibular, torna-se irrefutável e indubitável que a Agravante foi ao evento.

Só que, desditosamente, as declarações, os documentos comprobatórios, coadunados com todos os argumentos fáticos e jurídicos trazido aos autos pela Agravante até o presente momento, restaram brutalmente menosprezados pelo douto representante do Ministério Público do Estado de São Paulo.

De toda sorte, o ilustre membro do MP cria uma situação inexistente gerada por uma denúncia elitista, sem levar em consideração o conjunto fático-probatório que comprovam a inexistência do ato de improbidade, e bem assim, enseja a rejeição da inicial.

No entanto Excelências, ante os argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, alternativa não resta senão concluir pela INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA, tendo em vista a desnecessidade de realizar demais comprovações, bem como, o interesse público subjacente está plenamente manifesto, além do mais, o conjunto fático-probatório comprova a inexistência do ato de improbidade, razão pela qual a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO é medida que deveria ser adotada.

Diante disso, Egrégio Tribunal, vê-se que o presente agravo é de ser provido integralmente, para o fim de ser reformada a r. decisão agravada, REJEITANDO-SE A INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA da Agravante, bem como, POR SE TRATAR DE IMPROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO.

Como se não bastasse, em que pese a r. decisão consignar que: " ... A preliminar de inadequação arguida pela defesa deve ser rejeitada, uma vez que presentes os requisitos legais exigidos para a propositura da presente ação. Por outro lado, presentes os pressupostos processuais, as condições gerais da ação e início de prova suficiente. É o que basta para o recebimento da inicial, até porque, as alegações constantes das defesas apresentadas dependem de análise mais aprofundada das provas, sendo prematura sua apreciação na decisão de recebimento da inicial.Recebo a petição inicial e determino o seu processamento..." cumpre salientar que conforme documentos já juntados aos autos, somados aos argumentos fáticos e jurídicos trazidos ao Processo , evidente está o contraditório preliminar estabelecido, pois, tais fatos e documentos probantes são e foram aventados desde o inquérito civil até o presente momento, razão pela qual o MM. Juiz sentenciante, data venia, deveria adentrar ao mérito da testilha, e conhecer que tais argumentos e documentos denotam claramente a inexistência de ato de improbidade, bem como, a improcedência da ação, REJEITANDO ASSIM A INICIAL.

Ademais, assinala-se que tal entendimento encontra supedâneo na Jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça que já decidiu:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 17, §§ 7°, 8° E 9°, DA LEI N. 8.429/1992. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Constado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 458, inciso II, e 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8° e 9° do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8°, art. 17), ensejando a extinção do processo." (REsp 901.049/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/02/2009). 3. No caso, verificasse a nulidade da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública, tendo em vista a total ausência de fundamentação, na medida em que limitou-se a dizer "de acordo com os documentos, recebo a inicial, cite-se", deixando de apreciar, ainda que sucintamente, os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em sua defesa prévia. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 RS 2013/00000-00, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) (grifo nosso)

E mais:

"...A natureza mista da ação de improbidade reclama tipicidade da conduta, sendo certo que a sua ausência implica impossibilidade jurídica do pedido, à semelhança do que ocorre com as hipóteses de rejeição da denúncia, consoante discorreu Cássio Scarpinella Bueno: "De acordo com o art. 295, IV, do Código de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta noindeferimento da inicial. Também neste caso, de acordo com o art. 269, IV, do mesmo estatuto, o julgamento é de mérito. A distinção entre as hipóteses, contudo, reside em que, de acordo com os novos §§ 7° e 8° do art. 17 da Lei 8.429, de 1992, na ação de improbidade administrativa já nesta fase preliminar o próprio mérito da ação pode ser examinado (haver, ou não, ato de improbidade administrativa), e não se existe, concretamente, fato impeditivo do exercício de um direito, como ocorre na decadência ou prescrição. Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como matéria de mérito, não é menos verdade que na ação de improbidade administrativa o que é passível de julgamento nesta nova fase preliminar do procedimento é o pedido do autor da ação, isto é, o bem da vida reclamado na ação de improbidade administrativa, vale dizer, o próprio ato atentatório à Lei 8.429, de 1992. Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à prescrição como matérias preliminares de mérito, quando menos do ponto de vista lógico. Este juízo de admissibilidade amplíssimo e substancial da petição inicial em contraditório, destarte, estrema a ação de improbidade administrativa de qualquer outra ação que segue o rito comum, assemelhando-se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- 517). Admitida a petição, entretanto, ordinariza-se o procedimento, o que não é estranho à grande maioria dos demais procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo Civil, como bem apontado por Antônio Carlos Marcato na lição destacada anteriormente. Os §§ 9° e 10 do art. 17 da Lei 8.429, de 1992, tratam do que se segue à admissão da petição inicial. O § 9° prescreve que o réu será citado, e o § 10 expressa que da decisão de admissão da petição inicial cabe agravo de instrumento. Não pode haver dúvidas, diante do conteúdo do § 7°, de que o contraditório já está completo quando o réu é notificado para se manifestar sobre a petição inicial. Neste instante processual a relação processual já se apresenta triangularizada - o que é, inequivocamente, a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado. Assim sendo, mais técnico que, após a admissão da petição inicial, seja o réu apenas intimado para apresentar sua defesa, considerando que ele já faz parte da relação processual e "pois, que dela ele já tem ciência. Quando menos, que se entenda o termo "citação", empregado pelo dispositivo, evidenciando a parte final (o ato de se defender) de sua definição legal, tal qual dada pelo art. 213 do Código de Processo Civil." ( in Improbidade Administrativa - Questões Polêmicas e Atuais, 2a Ed., pág. 174/175, Malheiros Editores, 2003) 7. Voto para, divergindo do e. Relator, conhecer parcialmente do recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento para reconhecer a inexistência de ato de improbidade praticado pelo então Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso. (STJ - REsp: 623550/MT, Rel. Min.

FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/04/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2006) (grifo nosso)

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também entendeu pela possibilidade de análise do mérito em sede de defesa prévia com o contraditório preliminar evidente, senão vejamos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO COM AUSÊNCIA DE DOLO OU DE MA-FÉ - REJEIÇÃO DA AÇÃO APÓS O CONTRADITÓRIO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. - Não há omissão ou obscuridade e muito menos contradição no julgado a se declarar, se analisando o § 8° do artigo 17 da Lei n° 8.429/92, que estabelece o juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa entendeu o voto condutor do acórdão ali estar permitido, de forma expressa, a rejeição da ação após a

notificação e até mesmo de defesa prévia do requerido - com que se estabeleceu um contraditório preliminar. - Não se configura ofensa ao devido processo legal, a decisão fundamentada que, afirmando a ausência de má-fé ou de dolo, concluiu pela inexistência de atos de improbidade administrativa e, rejeitando a inicial, extinguiu a ação com conhecimento de mérito. (TJ-MG 100240438664580021 MG 1.0024.04.386645- 8/002(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 12/01/2006, Data de Publicação: 22/03/2006)

Assim, em face da INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, bem como, da IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, o juízo negativo de admissibilidade da ação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 8° DA LEI N° 8.429/92. O juízo negativo de admissibilidade da ação, previsto no artigo 17, § 8° da Lei n° 8.429/92 exige a comprovação segura da inexistência do ato de improbidade, da improcedência dos pedidos ou da inadequação da via eleita. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial da ação, além de não demandarem dilação probatória, permitem concluir que não houve dolo ou culpa dos réus, mas sim inabilidade no processamento e emissão das guias de IPTU do Município. Sentença confirmada no reexame conhecido de ofício. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-MG - AC: 10223082647825001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Cíveis / 3a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2014)

No entanto, no caso em tela se mostra manifesto que o contraditório preliminar fora estabelecido, haja vista, como mencionado alhures, que os fatos e documentos probantes do processo foram aventados desde o inquérito civil instaurado pela Promotoria. Portanto, a r.decisão combatida deveria analisar o mérito da lide, vez que o contraditório já se encontra estabelecido, e, FUNDAMENTADAMENTE decidir pela rejeição da ação, conforme preconiza o §8°, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa, pois, tal contraditório denota com nitidez a inexistência de ato de improbidade, bem como, a improcedência da ação, razão pela qual se pleiteia a reforma do decisum, com a consequente REJEIÇÃO DA INICIAL.

Assim Excelências, nos moldes acima expostos o presente agravo deve ser provido integralmente, para o fim de ser reformada a r. decisão agravada.

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Conforme determinação legal, nos termos do artigo 1017 do Diploma Processual, se estabelece a relação dos documentos acostados ao presente Recurso: Cópia de todo o processo (capa a capa) até a fase atual da decisão que recebeu a inicial da ação.

DO PEDIDO

Ex positis, requer aos nobres julgadores que se dignem:

a) - Conceder efeito suspensivo a este nos moldes delineado à fls. 02 acima, de acordo com o inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil;

b) - A intimação da Agravada para querendo apresentar resposta, conforme preconiza o inciso §2°, do artigo 1.021, do Diploma Processual Civil;

c) - Dar integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, com o fim de revogar a r. decisão que RECEBEU A INICIAL da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, como medida de DIREITO e da mais lídima JUSTIÇA;

d) - Por fim, requer a juntada dos documentos em anexo.

Nos termos acima, com protesto de estilo,

P. Deferimento.

São Paulo - SP, 17 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF