Processo n. 0001533-15.2016.5.12.0053 do TRT-12

26/06/2019há 24 dias
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

ADVOGADO KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES(OAB: 394890/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

CERTIFICO que, em 17.05.2019 (segunda-feira), decorreu o prazo de oito dias sem interposição de recurso ordinário pelo(a) 3º reclamado BANCO SANTANDER.

CERTIFICO, ainda, que o recurso interposto pelo autor no Id a07c8fa é tempestivo (prazo até 17.05.2019 - recurso protocolizado em 07.11.2018), foi subscrito por procurador(a) regularmente constituído(a) nos autos (procuração/substabelecimento no Id 1ae0345), sendo o reclamante legalmente dispensado do depósito recursal e das custas.

CERTIFICO, ainda, que o recurso interposto pelo MUNICIPIO DE CRICIUMA no Id e7d2b83 é tempestivo (prazo até 29.05.2019 -recurso protocolizado em 09.11.2018), foi subscrito por procurador(a) regularmente constituído(a) nos autos, sendo o ente público legalmente dispensado do depósito recursal e custas. CERTIFICO, por fim, que o recurso interposto pela TRANSPORTES JC LOPES EIRELI no Id ec802f8 é intempestivo (prazo até 17.05.2019 - recurso protocolizado em 04.06.2019), tendo sido realizado o devido preparo (depósito recursal no Id 9c0417c e custas no Id f8cde42). Certifico que o Recurso foi interposto no prazo para contrarrazões ao recurso do autor.

Por estas razões, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza).

Criciúma/SC, 24 de Junho de 2019.

FERNANDO VANZIN DE GASPERI

Técnico Judiciário

DECISÃO

Vistos.

Por observados os pressupostos objetivos (certidão supra), recebo o recurso do autor de Id a07c8fa e o recurso da segunda ré -MUNICÍPIO DE CRICIÚMA de Id e7d2b83.

Recebo o recurso da primeira ré de Id ec802f8 como recurso adesivo, pelo princípio da fungibilidade.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 12ª Região.

Cumpra-se.

Assinatura

CRICIUMA, 25 de Junho de 2019

ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA

Juiz(a) do Trabalho Titular

06/06/2019mês passado
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO (OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB: 173886/SP)

ADVOGADO KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES (OAB: 394890/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Considerando que houve interposição de recurso, fica (m) intimado (s) o (s) recorrido (s)/agravado (s) para que apresente (m) contrarrazões recursais (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito)) dias (Arts. 900, 901, parágrafo único/CLT, Art. 897, § 8º/CLT e OJ 310/SDI-I-TST)

22/05/2019há 2 meses
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314830 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário(s):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.null

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta ao recurso ordinário/agravo interposto pela parte adversa, no prazo legal.

Criciúma, 20 de Maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314830 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário(s):

MUNICIPIO DE CRICIUMAnull

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta ao recurso ordinário/agravo interposto pela parte adversa, no prazo legal.

Criciúma, 20 de Maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

referido.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314830 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário(s):

TRANSPORTES JC LOPES EIRELI90130-061 - GONCALVES DIAS, 185 - 603 - MENINO DEUS - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta ao recurso ordinário/agravo interposto pela parte adversa, no prazo legal.

Criciúma, 20 de Maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

referido.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314830 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário(s):

JOAO BATISTA DE ARAUJOnull

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta ao recurso ordinário/agravo interposto pela parte adversa, no prazo legal.

Criciúma, 20 de Maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

referido.

06/05/2019há 2 meses
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

Vistos e examinados.

A ré TRANSPORTES JC LOPES EIRELI, qualificada nos autos , pelas razões das fls. 679/681, opôs embargos de declaração da sentença proferida.

Embora intimado, o autor não apresentou contraminuta. É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.

MÉRITO

Da contradição/omissão

Em que pese a insurgência da embargante, não há contradição ou omissão na sentença, que expressamente consigna que as horas extras além da 44ª semanal, decorrentes do efetivo labor durante o intervalo intrajornada pré-assinalado, que não era computado pela ré, não se confundem com as horas extras deferidas com fundamento no art. 71 da CLT, estas no importe de uma hora diária, pela mera supressão do intervalo. Não há, portanto, dedução a ser realizada entre estas parcelas.

Ainda, não há determinação de dilatação da jornada ao final, devendo-se, simplesmente, ser computados diariamente mais 45 minutos diários de labor durante o tempo pré-assinalado como de intervalo intrajornada para fins de apuração das horas extras além da 44ª semanal.

Não há, destarte, vício a ser sanado no julgado. Com efeito, a insurgência da embargante revela a intenção de reforma do julgado, o que só é possível mediante a interposição do recurso próprio, não se tratando dos embargos de declaração da medida apropriada. Rejeito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos por TRANSPORTES JC LOPES EIRELI , nos termos da fundamentação.

Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente.

Assinatura

CRICIUMA, 3 de Maio de 2019

ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA

Juiz(a) do Trabalho Titular

18/12/2018há 7 meses
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

ADVOGADO GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA(OAB: 42830/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O Vistos e examinados.

Considerando os argumentos da embargante, concedo ao autor prazo de 5 dias para manifestação a respeito dos embargos de declaração.

Após, voltem conclusos para o julgamento.

Ficam as partes cientes a partir da publicação da presente.

Assinatura

CRICIUMA, 18 de Dezembro de 2018

ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA

Juiz(a) do Trabalho Titular

22/10/2018há 9 meses
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A Vistos e Examinados.

JOÃO BATISTA DE ARAUJO , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES JC LOPES EIRELI, MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pleiteando a satisfação dos pedidos enumerados na petição inicial. Atribuiu o valor de R$ 36.000,00 à causa e juntou documentos.

Na audiência inicial, presentes as partes e recusada a proposta de conciliação, foi registrada a apresentação de defesas, com documentos, onde os réus arguiram preliminares, invocaram a prescrição e contestaram articuladamente os pedidos do autor, pugnando pela improcedência destes. Em seguida, foi designada perícia técnica.

Manifestação do autor sobre as defesas e documentos nas fls. 430/450.

Informações prestadas pelo INSS, a requerimento do autor, nas fls. 461/479 e 545.

Laudo pericial juntados nas fls. 481/494.

Juntados documentos pela 1ª ré nas fls. 497/538.

Manifestação do autor, com documentos, nas fls. 548/562. Manifestação da 1ª ré nas fls. 563/564.

Na audiência de instrução, presentes as partes, foi tomado o depoimento do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Documentos juntados nas fls. 585/624.

Manifestação do autor nas fls. 630/635 e da 1ª ré na fl. 637.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo autor e 3º reclamado. Prejudicadas pelo 1º e 2º réus.

Conciliação recusada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Intertemporal - Lei nº 13.467/2017

Cumpre, inicialmente, esclarecer alguns pontos em face da vigência da Lei n. 13.467/2017 a partir de 11/11/2017.

O Código de Processo Civil, em seu art. 14, adota a teoria de isolamento dos atos processuais, ao prever que as normas de natureza puramente processual aplicam-se "imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Por sua vez, incidem as normas de direito material em vigor ao tempo da prestação dos serviços, observados os preceitos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, preservando-se o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

De outra sorte, a nova lei contém, ainda, institutos de natureza bifronte ou híbrida, que fixam regras incidentes na relação processual, porém com conteúdo material, como é o caso das disposições relativas ao benefício da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais.

Neste tocante, a fim de evitar surpresa e prejuízo aos litigantes, aplicam-se a estes atos complexos as normas vigentes à data da propositura da ação, sob pena de afronta ao disposto no art. 10, CPC/15, com a configuração de decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Posicionamento semelhante já foi inclusive adotado no C. TST ao decidir sobre o regramento incidente em relação aos honorários advocatícios nas hipóteses de alteração de competência material, resultando na edição da Orientação jurisprudencial nº 421 da SDI-I daquela Corte.

No mesmo sentido encontram-se os Enunciados 20 e 21 aprovados na 3ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina que ocorreram no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, in verbis:

20º - DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes -de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita.

21º - CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017) ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material).

Nesses termos, os entendimentos referidos acima balizarão a aplicação das regras da Lei 13.467/17 à presente demanda.

PRELIMINARMENTE

Da ilegitimidade passiva

O reclamante indicou os réus como sendo devedores da relação jurídica material afirmada em juízo. Porém, se são ou não verdadeiros devedores, isso é matéria de mérito e com ele decidirse-á.

A relação jurídica material é diferente da relação jurídica processual, pois nesta, apenas a indicação, pelo autor, de que o reclamado é devedor do direito material é o suficiente para legitimá-lo a responder a ação.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte.

Da exceção de incompetência do pedido de indenização por danos morais e materiais

Considerando que o pedido do autor quanto às indenizações por danos morais e materiais decorrentes da abertura e encerramento de conta bancária é de responsabilização solidária ou subsidiária do Banco por conduta da empregadora, a análise de competência para apreciar os pedidos formulados contra aquele não dispensa a apreciação do mérito quanto à responsabilidade desta pelos danos alegados, já que a relação mantida com o seu empregado insere-se nas hipóteses do artigo 114 da CF.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Da Prescrição quinquenal

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07/10/2016, encontramse soterrados pela prescrição quinquenal eventuais créditos anteriores a 07/10/2011.

Assim, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/10/2011, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

MÉRITO

Das horas extras e intervalares

Aduz o reclamante que trabalhava de segunda a sábado das 5h às 16/19h, com o intervalo intrajornada de 15 minutos, embora o cartão ponto fosse assinalado com intervalo de 1 hora, pelo que requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária, 44ª semanal e pela supressão do intervalo intrajornada.

Argumenta, ainda, que houve pré-contratação de horas extras, requerendo a integração dos valores pagos sob o título ao salário, para o cálculo das horas efetivamente prestadas.

A 1ª ré assevera que o autor cumpria as jornadas constantes dos cartões ponto, com a fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado, bem como o pagamento de todo o labor extraordinário.

Embora se reconheça a possibilidade da pré-assinalação do intervalo, conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT, na hipótese, a testemunha ouvida por indicação do autor confirmou que não era usufruído conforme fixado nos registros, o que retira a credibilidade das marcações.

Não há, de outra sorte, prova capaz de afastar a validade dos registros quanto aos horários de início e término ou quanto à frequência, pelo que são declarados válidos nesse tocante. Assim, com base na informação da peça de ingresso, declaro inválidos os cartões ponto quanto aos intervalos intrajornadas, e arbitro que eram usufruídos apenas 15 minutos por dia. Em consequência, há acréscimo de 45 minutos diários de labor não remunerados, que não se confunde com eventual pagamento do intervalo intrajornada suprimido com fundamento no art. 71 da CLT. Em face do exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento das horas extras laboradas além da 44ª hora semanal, conforme cartões e arbitramento, com adicionais convencionais, sendo de 100% para o labor aos domingos e feriados sem folga compensatória no módulo semanal, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS acrescido da multa de 40% - a serem recolhidos na conta vinculada. Observe-se a redução da hora noturna e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, na forma da OJ n. 97 da SDI-1 do TST.

Indefiro horas extras além da 8ª diária, pois considero válida a compensação semanal, na forma do art. 7º, XIII, da CF.

Diante do acréscimo do tempo à jornada, não há falar na aplicação do art. 58, § 1º, da CLT.

Em que pese a tese obreira, as horas extras pagas nos recibos não podem ser consideradas como salário, pois a remuneração destas de forma habitual não implica em reconhecimento de jornada précontratada, especialmente na hipótese em apreço, em que havia, de fato, labor extraordinário frequente.

Não há confissão a ser aplicada neste particular, tendo em vista a tese defensiva de que o pagamento visou a remunerar o labor extraordinário. Também, verifico que não há sequer pagamento de média fixa, mas de quantidades variáveis, com adicionais de 50%, 60% e 100%, do que se conclui que visavam, efetivamente, a remunerar as horas excedentes ao limite legal.

Assim, indefiro a integração da rubrica paga a título de horas extras ao salário do autor.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos deferidos, de forma global, nos termos da OJ n. 415 da SDI-I do C. TST.

Outrossim, diante da violação ao art. 71 da CLT, acolho o pedido para deferir, com fundamento no item I da Súmula 437 do C. TST, o pagamento 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias efetivamente laborados em que a jornada foi superior a 6 horas, conforme cartões e arbitramento, com adicionais convencionais, sendo de 100% para o labor aos domingos e feriados sem folga compensatória no módulo semanal, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS acrescido da multa de 40% - a serem recolhidos na conta vinculada. Por se tratar as horas decorrentes …

10/08/2018há 11 meses
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO (OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA

AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2) Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

null

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica (m) V.(s) S.ª(s) notificado (a)(s) de que a AUDIÊNCIA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, foi designada para a data e horário abaixo discriminados:

AUDIÊNCIA: 29/08/2018 14:29

Ficam as partes e procuradores dispensadas de comparecimento.

Criciúma, 10 de Agosto de 2018.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO (OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2) Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

MUNICIPIO DE CRICIUMA 88802-380 - CONSTANTE CASAGRANDE, 95 - APTO 403 -COMERCIARIO - CRICIUMA - SANTA CATARINA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica (m) V.(s) S.ª(s) notificado (a)(s) de que a AUDIÊNCIA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, foi designada para a data e horário abaixo discriminados:

AUDIÊNCIA: 29/08/2018 14:29

Ficam as partes e procuradores dispensadas de comparecimento.

Criciúma, 10 de Agosto de 2018.

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Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO (OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

TRANSPORTES JC LOPES EIRELI 90130-061 - GONCALVES DIAS, 185 - 603 - MENINO DEUS -PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica (m) V.(s) S.ª(s) notificado (a)(s) de que a AUDIÊNCIA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, foi designada para a data e horário abaixo discriminados:

AUDIÊNCIA: 29/08/2018 14:29

Ficam as partes e procuradores dispensadas de comparecimento.

Criciúma, 10 de Agosto de 2018.

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referido.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO (OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2) Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

JOAO BATISTA DE ARAUJO JOAO BATISTA DE ARAUJO

null

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica (m) V.(s) S.ª(s) notificado (a)(s) de que a AUDIÊNCIA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, foi designada para a data e horário abaixo discriminados:

AUDIÊNCIA: 29/08/2018 14:29

Ficam as partes e procuradores dispensadas de comparecimento.

Criciúma, 10 de Agosto de 2018.

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12/07/2018ano passado
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO

RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.null

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado: vista dos documentos juntados aos autos.

Criciúma, 11 de Julho de 2018.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO

RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

MUNICIPIO DE CRICIUMA88802-380 - CONSTANTE CASAGRANDE, 95 - APTO 403 - COMERCIARIO - CRICIUMA -SANTA CATARINA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado: vista dos documentos juntados aos autos.

Criciúma, 11 de Julho de 2018.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

referido.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO

RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

TRANSPORTES JC LOPES EIRELI90130-061 - GONCALVES DIAS, 185 - 603 - MENINO DEUS - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado: vista dos documentos juntados aos autos.

Criciúma, 11 de Julho de 2018.

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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI CAETANO(OAB: 177903/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO

RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2)

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Destinatário (s):

JOAO BATISTA DE ARAUJOnull

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Fica V. S.ª intimado: vista dos documentos juntados aos autos.

Criciúma, 11 de Julho de 2018.

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referido.

20/03/2018ano passado
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

CERTIFICO que, nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho. Criciúma/SC, 14 de Março de 2018.

LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos.

Corrijo o erro material constante no despacho de Id 33b7b96, para que passe a constar como data designada para a próxima audiência: 18.05.2018, às 10h30min.

Intimem-se.

Assinatura

CRICIUMA, 19 de Março de 2018

ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA

Juiz (a) do Trabalho Titular

09/03/2018ano passado
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN(OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB: 112585/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

CERTIFICO que, nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho. Criciúma/SC, 8 de Março de 2018.

LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos.

Considerando o evento da Escola Judicial, marcado para o dia 12.04.2018, redesigno a audiência para 17.05.2018, às 10h30min. Intime-se.

Cumpra-se.

Assinatura

CRICIUMA, 8 de Março de 2018

ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA

Juiz (a) do Trabalho Titular

06/09/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0001533-15.2016.5.12.0053

RECLAMANTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO GILVAN FRANCISCO (OAB: 7367/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

ADVOGADO RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (OAB: 64486/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO (OAB: 13272/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB: 112585/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

- TRANSPORTES JC LOPES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314850 - 3vara_cua@trt12.jus.br

Processo: 0001533-15.2016.5.12.0053 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI e outros (2) Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Destinatário (s): TRANSPORTES JC LOPES EIRELI MUNICIPIO DE CRICIUMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO

Fica V. S.ª notificado (a) para manifestação aos documentos acostados aos autos pela parte adversa, no prazo da Lei. Criciúma, 4 de Setembro de 2017.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo

referido.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Última publicação no TRT-12
há 24 dias