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13 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telemar Norte Leste

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I SANTANA – SP.

Nome, qualificado na ação indenizatória em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. , autos no. 0000000-00.0000.0.00.0000,vem, por seu advogado, impugnar a contestação na forma que se segue.

1 - DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

A petição inicial contém pedidos que se entrelaçam com a obrigação de cancelar o indevido apontamento no cadastro de consumidores negativados, não procedendo a impugnação em apenas uma das pretensões.

O valor atribuído à reparação dos danos morais está em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até cinquenta salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito , paradigma REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005.

Veja-se o recente aresto daquela Corte que ora se colaciona:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes .

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifo da parte)

Não há, portanto, fundamento à impugnação ao valor da causa, que se encontra nos patamares aceitos pela mais aclamada jurisprudência.

2- DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO.

Número do contrato: 0000.0000.0000.0000

Data de vencimento: 08/02/2011

Data de inclusão: 17/09/2011

Empresa: OI S/A

Valor: 77,17

Órgão de inclusão: SPC MIX

Cinge-se a genérica defesa a alegar que a linha possui um histórico de consumo e de que a inadimplência está

comprovada nas telas sistêmicas colacionadas a f.56-69.

Ora, as telas do sistema informatizado da ré são unilaterais e não hábeis a caracterizar o débito imputado ao

postulante, que, segundo a peça defensiva (f.38) seria de R$ 00.000,00, ao passo que o apontamento é de valor

inferior, isto é, de R$ 00.000,00.

Diante desse impasse, em que avulta a disparidade do montante da dívida, o ônus da prova é da

concessionária, não sendo válidas as famigeradas telas do sistema computacional, conforme vem se

pronunciando a mais destacada jurisprudência dos tribunais.

Veja-se o que dispõe o artigo 373 do CPC em vigor:

“O ônus da prova incumbe:

....

II – ao réu , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Nesse diapasão, é o que proclama a mais abalizada jurisprudência da Corte Bandeirante nos paradigmas

seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA E DOCUMENTOS RELATIVOS À DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À RÉ. INCONFORMISMO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, PLEITEANDO O ENVIO DO DOCUMENTO PARA O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDIA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA COMPANHIA TELEFÔNICA, DA PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PROVA DA INSERÇÃO DE NOME PELA RÉ EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. RÉ QUE RESISTIU AO PEDIDO E NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. "TELAS SISTÊMICAS", UNILATERAIS, QUE NÃO DEMONSTRAM A FORMAÇÃO DA DÍVIDA E CONTRATAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO DEMONSTRADA PELA COMPANHIA, AINDA QUE SE ADMITISSE SUA VERSÃO DE TER ELA SIDO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA . REGULAMENTO JUNTADO AOS AUTOS INAPTO PARA PROVAR REFERIDA CONTRAÇÃO E INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ARTIGO 15, § 3o, DO DECRETO No 6.523/08. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA E DA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À REQUERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(RELATOR: HÉLIO NOGUEIRA; COMARCA: BARRETOS; ÓRGÃO JULGADOR: 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO;

DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2016; DATA DE REGISTRO: 04/10/2016) 1002898-43.2015.8.26.0066 (Negrito pela

parte)

VOTO No: 28321

APEL. No: 0002237-14.2015.8.26.0541

COMARCA: SANTA FÉ DO SUL

APTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A

APDO : JÉSSICA BARLETTA DA COSTA

Relator Desembargador Jovino de Sylos

*Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - concessionária ré que se limitou a juntar as telas de seu sistema informatizado - prova unilateral, insuficiente para comprovar a origem da dívida - indenização devida- dano moral fixados em R$ 00.000,00- ação procedente recurso improvido.* (Julgado em 13 de setembro de 2016)(Grifo da parte)

O que distingue o caso presente é que por se tratar de fato negativo não se pode exigir da parte requerente a produção de prova negativa, verdadeira “prova diabólica”, razão pela qual requer sejam juntados aos autos o contrato indicado no apontamento e as faturas e outros elementos que comprovem o débito não reconhecido como foi apontado.

Fica impugnado, portanto, esse ponto específico da peça contestatória, pois o cadastro tem de ser verdadeiro, segundo o art. 43, § 1o do CDC.

Ora, a não comprovação do real número do contrato deslegitima a inscrição, pois os cadastros devem ser VERDADEIROS, “ - isto é, exatos, completos, reproduzindo os fatos fielmente como são.” ...

No entanto, no caso aqui debatido, o autor ficou impossibilitado de exercer qualquer ato defensivo em razão de um registro incompleto e não verdadeiro .

Há uma violação ao princípio do contraditório, agasalhado em o inciso LV do artigo da Constituição.

É, em suma, o que deixou assentado o acórdão a seguir reproduzido, de lavra do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.00.000 OAB/UF (2011/00000-00)

RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DO NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção “os bancos de dados e cadastros de consumidores”, estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores .

2. No tocante ao conteúdo dos dados arquivados, dispôs no § 1º do art. 43 que “Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ”.

3. Portanto, o ato registral, além da linguagem de fácil compreensão, com dados objetivos, deve ser claro – sem deixar dúvida, contradição – e, principalmente, verdadeiro – isto é, exato, completo, reproduzindo os fatos fielmente como são .

4. No caso em comento, acabou a recorrida construindo um perfil da recorrente que simplesmente não corresponde à realidade, atribuindo-lhe a pecha de má pagadora sem que houvesse razão para tanto. É que a falta de uma qualificação mínima (nome e CPF ou RG, ou nome e ascendência, dentre tantos outros critérios) demonstra que a recorrida não observou o básico para atender ao atributo da precisão na elaboração do cadastro.

5. É que da mesma forma que se proíbe as anotações de informações excessivas (art. 3º, § 3º, da Lei

n. 12.414/2011), deve ser vedado o tratamento de informações módicas, escassas, insuficientes, sob pena de não se preservar o núcleo essencial do direito à privacidade.

6. De fato, na qualidade de administradora do banco de dados de proteção ao crédito, conforme impõe o CDC, deve ter total controle da informação que dissemina, inclusive para retificá-la ou excluí- la, sendo que a omissão de informação basilar na divulgação acaba por violar, além do princípio da veracidade, o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a potencialidade danosa dessa conduta, configurando falha na prestação do serviço.

7. Saliente-se que, no caso, se trata de inscrição sponte propria , na qual o arquivista retira informações de domínio público, sem o dever de notificar o devedor, tão somente para abastecer o seu banco de dados com a finalidade precípua de auferir lucros, devendo, por isso, assumir os riscos e cuidados de sua atividade.

8. É pacífica a jurisprudência desta Corte “no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais, por serem de domínio público” (Rcl n. 00.000 OAB/UF, 2a Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/3/2012).

9. Tal entendimento, contudo, só vem a reforçar o fato de que, como não há obrigação de notificação – oportunidade em que o devedor inscrito poderia solicitar a correção ou a exclusão -, o dever de zelo do arquivista deve ser muito maior. Deveras, justamente por estar isento do dever de notificação é que, nesses casos, o mínimo possível de informações para a identificação da pessoa que será registrada deverá ser respeitada, principalmente porque a finalidade do banco de dados é justamente prestar informações mais relevantes para a decisão de concessão de crédito .

10. Recurso especial provido.” (Julgado em 20/08/2015) (Grifou-se)

Assim procedendo, a concessionária ré limitou desde o nascedouro o direito de defesa do autor, uma vez que a inscrição apócrifa obstrui o imediato acesso aos dados cadastrais num universo de milhões de apontamentos.

É manifesta a negligência do registro levado a apontamento por ordem e risco da empresa ré em prejuízo do conceito e da respeitabilidade do consumidor.

A questão há de ser discutida tendo como contraponto o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que diz o seguinte:

“O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.”

SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Não existe prova do débito no importe apresentado que é ponto nodal para o desate da lide, por várias oportunidades a autora buscou junto a central de atendimento solucionar o impasse, sem sucesso, razão pela qual não restou alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário.

Não bastasse isso, para ilustrar a total divergência criada pela ré, não há contrato assinado pela autora, prazo de vigência do ajuste, valores ou faturas emitidas para o endereço da mesma.

Verifica-se que a ré se furtou a prestar informações corretas do pretenso débito para a autora administrativamente e agora, em juízo, tudo em flagrante ofensa ao Art. 6, inc. III do CDC.

Logo, pela ausência de contrato não é possível saber se o valor é verdadeiramente devido.

Sendo assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis :

“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

A falha na prestação de serviços é irrefutável, porquanto a empresa ré sequer se preocupou em se certificar se o débito no importe apresentado era legítimo.

Mesmo que se admita que as práticas da ré sejam balizadas por princípios de boas condutas comerciais e de gestão, não há justificativa para o descumprimento de um dever básico, que é a garantia do contraditório, que sobressai entre os mais elevados valores que compõem a estrutura moral do ser humano, nos dizeres da Constituição Federal .

3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Antes de destilar o seu fel, a concessionária ré deveria ter se assegurado de que as suas práticas negociais estão à prova de questionamentos, o que não é verdadeiro, como se vê diariamente na grande mídia nacional.

A Constituição Federal garante o acesso do cidadão às instâncias do Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Desse modo, injusta a acusação que atribuiu à conduta da parte a temeridade que não existe, dada a ampla litigiosidade do objeto dessa ação e da precariedade da prova, o que já flagrou o E. TJSP em acórdão paradigmático:

Apelação Cível nº 1018081-26.2015.8.26.0625 (Processo de origem nº 1018081-26.2015.8.26.0625) Apelante Tiago Luiz Ferreira (Justiça Gratuita) Apelado Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. Comarca Taubaté-3a Vara Cível

Voto nº 16566

Declaratória c/c Indenizatória – Inscrição indevida – Comprovação da existência da contratação e de compra realizada com cartão de crédito, inclusive com pagamento parcial do débito – Inocorrência de fraude – Regularidade do débito – Inadimplência configurada – Negativação – Exercício regular de direito – Improcedência e sucumbência exclusiva do autor – Sentença mantida. Litigância de má-fé – Multa e indenização – Não configuração das condutas previstas nos arts. 80 e 81 do CPC (arts. 17 e 18 do CPC/73)– Ausência de prova do efetivo prejuízo sofrido pela apelada – Condenação afastada. Recurso não provido, com observação. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisto Julgado em 2 de agosto de 2016. (Grifos do autor)

Ora, tal afirmação é marcadamente unilateral e influenciada por convicções erráticas, como se a ré portasse um atestado ético acima de qualquer dúvida.

Supõe-se ainda que a lei tenha sempre univocidade de sentido, o que é rigorosamente inverídico.

O insucesso da pretensão deduzida pela parte não pode ser causa de aplicação de penalidades, pois dessa forma todo aquele que for vencido na demanda seria litigante de má-fé.

No tocante à caracterização das condutas, estão disciplinadas no artigo 80 do NCPC:

“Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Tal como ora é tratada nos sete incisos do mencionado artigo 80 do CPC/2015, a má-fé há de ser objetiva e assim necessita de demonstração insofismável, caracterizando-se o dolo, o que não ocorre na espécie.

Necessária, ainda, a comprovação da intenção de locupletamento e o prejuízo para estabelecer-se uma relação de causa e efeito, como defende a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Quando do julgamento do recurso de apelação nº 0002874-58.2010.8.26.0405, o ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dimas Carneiro, afirmou: “A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil.”

Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) .

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8o, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007,

p. 228) (Grifos da parte)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4o DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.

2. A recorrente deixou de revelar de que forma o acórdão recorrido violou os arts. 3o, 265, IV, 267, I e VI, 295, I, II e III, 301, V e VI, 469, II, 471, 473, 515, §§ 1o, 2o e 3o, do CPC. Na instância especial é inviável simplesmente impugnar o entendimento adotado pelo órgão julgador, sem demonstrar a efetiva violação à lei federal. Súmula no 284 do STF.

3. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não cabe ao julgador, na fase postulatória, aprofundar-se em seu exame.

4. Afasta-se o pleito de condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé uma vez ela se utilizou de recurso cabível para a defesa dos direitos que acreditava ter, fazendo-o sem demonstrar dolo em obstar o trâmite regular do processo.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (Grifo da parte)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe

26/03/2014) (Grifo da parte)

Portanto, na fixação da indenização, já que sua natureza é de reparação, mister se faz a demonstração do prejuízo efetivamente causado ao adversário em razão da conduta à qual se atribui a característica de lesiva, o que não ocorre nos autos, fato que constitui violação efetiva do direito de defesa, conforme precedente no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 11/04/2014 .

No litígio o apelante, diante da ameaça a um direito, viu-se compelido pelo estado de necessidade a acionar a apelada por ausência de alternativa que lhe possibilitasse a isenta análise do cabimento do apontamento que se lhe mostrava indevido, ficando bem demonstrado nos autos que em momento algum foi cientificado da intenção de se apontar o seu nome no cadastro de maus pagadores.

4- CONCLUSÃO

Está bem demonstrado que contestação foi evasiva, manobrando a ré para manter o autor submetido às suas práticas abusivas de cobrança.

Assim, fica expressamente impugnada a peça contestatória, ressaltando-se que não foram apresentados quaisquer demonstrativos que comprovem o débito no importe apresentado.

Portanto, pugna-se pelo cancelamento do apontamento, cuja idoneidade e regularidade procedimental a ré não foi capaz de provar, e em razão dos inequívocos danos morais, seja condenada ao pagamento de indenização reparatória, arbitrada no valor constante da inicial, dado o notório poderio econômico do ente empresário.

Considerando que se trata de questão eminentemente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, informa ainda não possui outras provas a produzir e não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de dezembro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF