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22 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Telefonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nome , já qualificado nos autos da ação reparatória de danos em decorrência do indevido apontamento em cadastro restritivo ajuizada em face de TELEMAR NORTE LESTE Sociedade Anônima , vem por seu advogado interpor o presente RECURSO ESPECIAL , com fulcro nos artigos 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, uma vez que o acórdão violou as normas infraconstitucionais no entendimento da recorrente.

Requer, desde já, sua admissão e remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante razões expostas em anexo.

O presente recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Na oportunidade, informa a ausência de preparo, tendo em vista que a recorrente encontra-se sob o pálio da gratuidade.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, primavera de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

COLENDA TURMA

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto aos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, preenchidos estão todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do permissivo, veja- se:

O recurso é próprio porque o decisum recorrido é acór dão que afrontou matéria infraconstitucional;

Tem fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal;

Ausente o preparo ante a Justiça Gratuita deferida à parte recorrente;

É tempestivo porque observado o prazo de quinze dias previsto em o artigo 1003, § 5, do CPC.

A parte recorrente goza de interesse e legitimidade, eis que transitado em julgado o r. acórdão não mais terá condições de reverter o dano imaterial pleiteado em face do banco recorrido, que violou de forma contundente o disposto nos artigos , III e VII, § único, 14, 25, § 1º e 43, § 2º, ambos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , bem como os artigos1866 e9277 doCPCC e SÚMULAS377 e3599 do E. STJ .

Patente, portanto, a infração às normas infraconstitucional e constitucional.

Por fim, a matéria foi devidamente pré-questionada nas instâncias inferiores.

Assim, verificando que a Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proferir o acórdão não logrou com o costumeiro acerto, tendo em vista que o recorrido não foi condenado a indenizar o dano moral que causou à recorrente, embora a irregularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito ficou demonstrada.

Conforme será exposto, a decisão do Colegiado viola o direito federal, divergindo ainda dos julgados em casos análogos por outros tribunais, bem como pelo próprio STJ, restando, portanto, preenchidos os pressupostos das alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

II - RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Reformatio in pejus

Em síntese apertada, cinge-se a questão jurídica da demanda na não apreciação da violação dos dispositivos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, deixando-se de reconhecer o ilícito resultante da inclusão indevida do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito.

O recorrente sustenta que não deu causa à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por desconhecer o valor do débito como apresentado naquele banco de dados de acesso público.

Assim, foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que indiscutivelmente gera o dano moral.

Porém, a Corte Bandeirante na apreciação do direito no presente caso entendeu de aplicar de ofício a penalidade de litigância de má fé, destoando entendimento desse Superior Tribunal de Justiça.

DA NÃO APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Inexistência de dolo

No que tange à caracterização da litigância de má fé, roga-se pela reforma integral do acórdão recorrido, data venia .

Com efeito, a Constituição Federal garante o acesso do cidadão às instâncias do Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

A questão encontra-se atualmente disciplinada no artigo 80 do NCPC.

“Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Tal como ora é tratada nos sete incisos do mencionado artigo 80 do CPC/2015, a má-fé há de ser objetiva e assim necessita de demonstração insofismável, caracterizando-se o dolo, o que não ocorreu na espécie.

Necessária, ainda, a comprovação da intenção de locupletamento e o prejuízo para estabelecer-se uma relação de causa e efeito, como defende a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Quando do julgamento do recurso de apelação nº 0002874- 58.2010.8.26.0405, o ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dimas Carneiro, obtemperou: “A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil.”

Por sua vez, essa Colenda Corte Superior de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) .

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8o, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) (Grifos da parte)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4o DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando- se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.

2. A recorrente deixou de revelar de que forma o acórdão recorrido violou os arts. 3o, 265, IV, 267, I e VI, 295, I, II e III, 301, V e VI, 469, II, 471, 473, 515, §§ 1o, 2o e 3o, do CPC. Na instância especial é inviável simplesmente impugnar o entendimento adotado pelo órgão julgador, sem demonstrar a efetiva violação à lei federal. Súmula no 284 do STF.

3. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não cabe ao julgador, na fase postulatória, aprofundar-se em seu exame.

4. Afasta-se o pleito de condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé uma vez ela se utilizou de recurso cabível para a defesa dos direitos que acreditava ter, fazendo-o sem demonstrar dolo em obstar o trâmite regular do processo .

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (Grifo da parte)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento .

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 26/03/2014) (Grifo da parte)

“ Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parteadversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa”. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 11/04/2014).

No litígio o recorrente viu-se compelido pelo estado de necessidade a acionar o recorrido por ausência de alternativa que lhe possibilitasse a isenta análise do cabimento do apontamento que se lhe mostrava indevido, ficando bem demonstrado nos autos que em momento algum foi cientificado da intenção de se apontar o seu nome no cadastro de maus pagadores.

Desse modo, não se afigurou justa a decisão que impingiu a litigância de má fé em relação à conduta da recorrente, dada a ostensiva litigiosidade do objeto da ação, como apontado nos documentos juntados aos autos, devendo ser absolvida dessa penalidade.

Assim, só pode reputar litigante de má-fé a parte que deixa de proceder, com lealdade e boa-fé, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, o que não ocorre in casu , razão pela qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a parte recorrente, que seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, com as seguintes providências:

1.) - Pelo juízo de admissibilidade, seja o presente recurso conhecido, conforme amplamente sustentado nesta peça;

2.) - O provimento do presente recurso nobre, reformando-se a Endereçofé, tendo em vista os paradigmas do E. STJ, apontados na fundamentação do presente apelo nobre.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF