Processo Nº 0020006-89.2016.5.20.0000

TRT20
Trabalhista · RecAdm
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Andamento processual

24/04/2017há 5 anos

Gabinete do Desembargador - Jorge Antônio

Processo Nº RecAdm-0020006-89.2016.5.20.0000

Relator Jorge Antônio Andrade Cardoso

RECORRENTE Cristina Aparecida Vieira Alves

Advogado(a) Lucas Mendonça Rios(OAB: 3938/SE)

RECORRIDO Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Intimado(s)/Citado(s):

- Cristina Aparecida Vieira Alves

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso em matéria administrativa e, no mérito, dar-lhe provimento para que os efeitos do reconhecimento do abono de permanência retroajam a 24/12/2012, com o consequente pagamento de passivo, condicionando-se o pagamento do passivo à disponibilidade orçamentária deste Tribunal, nos termos do art.2º, §§1º ao 4º do ATO DG.PR.Nº 091/2011, além da observância da Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014 e Instrução Normativa nº1, de 10 de dezembro de 2014.

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