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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0561

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Dacasa Financeira -sociedade de Credito Financiame e Promov Sistema de Vendas e Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA,

Proc. no. RT- 0000000-00.0000.0.00.0000

DACASA FINANCEIRA S/A e Nome, já devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, por seus advogados infra firmados, inconformadas com a r. sentença proferida nestes autos, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c .022 do CPC, por aplicação do artigo 769 da CLT, requerendo desde já a expressa manifestação deste D. Juízo acerca dos pontos objetos de questionamento, sob pena de nulidade aos dispositivos legais acima indicados, tudo na forma das razões de fato e direito adiante alinhadas.

Requer-se que todas as publicações/notificações referentes ao presente feito, INCLUSIVE o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta peça processual, saiam EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome inscrito no 00.000 OAB/UF , remetendo-se para o endereço acima citado as intimações postais enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE .

PROCESSO No. RT- 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: DACASA FINANCEIRA S/A e Nome

EMBARGADO: Nome

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/MG

RAZÕES DOS EMBARGOS

O exame atento da r. sentença embargada demonstra que, data venia , apresenta questão que merece esclarecimento, no que concerne a OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE acerca da incidência dos reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, inserção dos cálculos de liquidação da sentença e compensação/dedução das parcelas quitadas sob mesmo título, impossibilitando, assim, sua perfeita compreensão, para um claro entendimento da decisão prolatada.

Nessa ordem de idéias, passa a Embargante a abordar de forma direta os aspectos omissos/contraditórios da r. sentença, a seguir:

1.0. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - RECLAMANTE MENSALISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO DA LEI N.o 605/49 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS

Merecem ainda ser acolhidos os presentes embargos, uma vez que fora deferido por esta Nobre Magistrada o pagamento das horas extraordinárias em virtude da decisão de enquadramento obreiro como financiário com sua repercussão sobre diversas parcelas, em que pese a notória e também contraditória decisão de afastar a condição do Embargado na exceção prevista no inciso II do artigo 62 do Texto Consolidado.

Entretanto, devem ser providos os presente declaratórios para expurgar da condenação o efeito reflexivo das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, tendo em vista que o obreiro era, confessadamente, mensalista , o que torna indevido o efeito expansionista.

Prequestionado desde a defesa que o Embargado era mensalista , conforme documentos anexados pelo mesmo, razão pela qual aplicável o artigo 7o, § 2o da Lei no 605/49 , vez que o sistema de cálculo de salário é mensal, sendo efetuado na base de 30 dias/mês. Portanto, os dias de repouso semanal consideram-se já remunerados. Consequentemente, quando da apuração do valor do salário hora para cálculo da hora extra, já se encontra incluso o valor do RSR.

Desta feita, tendo a Embargante suscitada a observância do preceito legal acima indicado, nota-se veementemente omisso o julgado por deixar de exortar seus judiciosos fundamentos que convencem este juízo a rechaçar a regra materializada no ordenamento jurídico, requerendo a modificação do julgado mediante a utilização dos efeitos infringentes dos declaratórios para afastar a condenação imposta, também neste particular.

2.0. DA OMISSÂO - DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO

Nota-se ainda que esta Doutra Vara se utilizando do sistema e-Samp determinou a inserção no sistema de processo eletrônico deste Tribunal dos cálculos que acompanham a decisão ora embargada , incluindo a planilha de cálculos referente à apuração das malfadadas horas extras.

Entretanto, cuida a Embargante em apontar que houve notória omissão no julgado, uma vez que a Secretaria da Vara procedeu apenas com a inclusão da planilha de controle das horas extras em conformidade com a decisão, deixando, contudo, de colacionar ao sistema eletrônico a memória de cálculos referente às parcelas que compõem o julgado liquidado.

Evidencia-se assim a omissão no decisum, porquanto declarada no corpo da decisão que a planilha de cálculos anexada faz parte integrante da decisão. Logo a ausência de inserção da memória discriminativa dos cálculos viola diretamente os princípios do contraditório e ampla defesa previstos na Carta Magna, impedindo a completa insurgência das partes, merecendo o acolhimento para sanar a ausência e determinar a juntada no sistema eletrônico deste Tribunal da integral planilha de cálculos que integram a decisão ora recorrida.

3.0. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - DA DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB IDÊNTICO TÍTULO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO NOS CÀLCULOS LIQUIDATÓRIOS

Observa-se na r. sentença embargada que esta Nobre Magistrada entendeu por bem deferir parcialmente os pleitos deduzidos na pretensão obreira, adotando a tese autoral como verdadeira em razão da decretação equivocada, data venia , da revelia empresária, condenando à Embargante ao pagamento de diversas rubricas, entre as 03 (três) modalidades de benefício alimentação previstos nas normas coletivas dos financiários e horas extraordinárias.

Denota-se claramente, data maxima venia , que a r. sentença complementada pelos cálculos anexados procedeu de forma equivocada deixando de expressar especificamente acerca da compensação/dedução de todas as parcelas pagas sob mesma rubrica, especialmente no que concerne à compensação/dedução dos benefícios alimentares e horas extras , o que flagrantemente promove o enriquecimento ilícito em favor da Embargada.

A ausência de manifestação expressa no julgado embargado resultou em inexorável equívoco nos cálculos de liquidação prévia anexados, tendo que vista que o encarregado dos cálculos deixou notoriamente de realizar a compensação/dedução dos valores recebidos pelo obreiro sob as rubricas auxílio-refeição e horas extras quitadas mensalmente no curso do vínculo empregatício, ainda que debatida a questão referente ao verdadeira enquadramento sindical operário , onerando os valores em inegável prejuízo da Embargante.

Evidencia-se de maneira insofismável também a contradição do julgado, tendo em vista que embora haja determinação geral dedução/compensação da parcela alimentícia e das horas extraordinárias quitadas, os cálculos de liquidação que acompanham a presente sentença, o setor responsável pelos cálculos certamente, em que pese a ausência da planilha de cálculos, deixou de proceder com os referidos abatimentos elevando desproporcionalmente o preliminar valor da condenação e impondo prejuízos em face da Embargante.

Todavia Excelência, em que pese a discordância meritória da Embargante acerca da conclusão deste Juízo, requer manifestação expressa acerca do pleito defensivo no sentido de deferir à Empresa a possibilidade de deduzir /compensar os valores pagos ao obreiro sob mesmo título, inclusive as eventuais rubricas previstas na CCT dos financiários apontadas na r. sentença, posto que embora haja autorização para compensação/dedução generalizada, imprescindível que desde já haja permissão para deduzir/compensar todos os valores pagos sob idêntico título para que não haja conflito interpretativo no momento da liquidação do decisum e não se configure enriquecimento ilícito.

A pretendida dedução/compensação dos valores pagos sob mesmo título preserva a segurança jurídica e impede violação aos direitos constitucionais, assim como expurga de maneira cabal qualquer enriquecimento ilícito, veementemente rechaçado por nosso ordenamento Pátrio Consolidado.

Omissões/contradições nestes itens podem causar controvérsias importantes quando da elaboração dos cálculos e entendimento diverso do capitulado em Lei e determinado no decisum , merecendo, portanto, a expressa manifestação da Ilustre Prolatora.

Assim, com amparo nos mandamentos dos artigos: 832, da CLT, no artigo 5o, incisos XXXV e LV, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC, não restam dúvidas que os embargos têm inteiro cabimento na espécie.

Isto posto, REQUER a este Douto Juízo que se manifeste expressamente sobre tal questão - omissão - sob pena de macular o julgado com tal vício, bem como por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente ofensa aos artigos 897-a da CLT c/c artigo 1.022 do CPC, bem como ao artigo 93, IX, da Carta Magna , sendo julgados procedentes os presentes embargos de declaração, pronunciando-se em relação às razões acima expostas, esclarecendo o ponto assinalado, omissão havida, inclusive com efeito modificativo .

Nestes termos,

pede e espera Deferimento

Vitória/ES, 02 de maio de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF