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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0002

Recurso - TRT18 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Teleluz Construcoes e Montagens

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Nome R. Ivo Rezende Nome

Edmar A. Alves Filho NomeMoura Umake

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Nome Nome

Nome

Nome Nome

__________________________________________________________________________________________

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTord

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por Nome, inconformada com o v. acórdão proferido por esta Eg. Corte, com a venia e acatamento costumeiros, comparece perante Vossa Excelência para interpor, por próprio e tempestivo, o presente

RECURSO DE REVISTA

com fulcro nas disposições do artigo 896, alíneas a e c, § 1º da CLT, nos termos da minuta anexa, cuja juntada desde já requer.

Para tanto, requer seja o presente recebido, processado na forma da inclusa minuta, para encaminhá-lo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, ainda, a juntada da guia de depósito recursal para os fins de mister.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

NomeR. Ivo Rezende Edmar A. Alves Filho Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

NATUREZA: RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA JULGADORA

DO CABIMENTO DO RECURSO

Como sabido, o Egrégio TRT da 18a Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrido, conforme v. acórdão de fls.

Entretanto, o v. acórdão merece reforma, eis que feridos frontalmente dispositivos legais, além de possuírem interpretação diversa de outros Pretórios Tribunais, o que enseja o cabimento da presente Revista.

Oportunamente foram aviados Embargos Declaratórios para prequestionar a matéria e sanar as omissões e equívocos apontados, os quais não foram acolhidos.

Assim, em razão da negativa da prestação jurisdicional, da ofensa direta e literal à Carta Magna e à Legislação Federal e da interpretação diversa de outros Pretórios Tribunais, enseja-se o cabimento da presente Revista.

Segundo as disposições contidas no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, merece ser recebido o presente, para o fim de ANULAR ou, alternativamente, REFORMAR o Endereçodemonstrarão a seguir.

Por outro lado, não há falar que a matéria elencada neste recurso circunscreve-se no terreno da prova, o que inviabilizaria o seu conhecimento. Sem dúvida, a discussão que objetiva ANULAR/REFORMAR o Endereçoviabiliza.

De acordo com os ensinamentos do i. professor Nome, renomado processualista, desde que se possa, sem esforço, aferir no caso concreto que o objeto do recurso está razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes, é o quantum satis para satisfazer essa exigência que, diga-se, não é excrescente, mas própria dos recursos de tipo excepcional. Com efeito, o tema in casu foi prequestionado, pois discutidos e agitados, de modo explícito, especialmente por meio dos embargos de declaração apresentados nas fls. dos autos virtuais/RO.

Merece reforma o r. decisum.

2 class="text--bold">I - PRELIMINARMENTE

1) DA NULIDADE PROCESSUAL / DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA

Prescreve o artigo 272, § 8º, do NCPC, verbis:

"Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1 o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2 o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3 o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4 o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5 o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6 o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7 o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8oA parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido" . (s/grifos no original)

Como se vê, a parte deve arguir a nulidade da intimação em preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar.

Neste caso, conforme histórico de atos processuais, a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região proferiu acórdão inserido no Id 414aec5, não acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela CELG D, ora recorrida.

Todavia, inexplicavelmente, houve erro da Secretaria da Turma deste E. Tribunal, vez que a CELG não foi intimada do v. acórdão, conforme provam os documentos em anexo.

Apesar da certidão de publicação anexada aos autos certificar que o v. acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2736/2019, de 04/06/2019, e publicado no dia 05/06/2019, tal informação não é verdadeira, vez que analisando minunciosamente o referido Diário Justiça Eletrônico não se verifica nenhuma publicação do processo em epígrafe, conforme cópia anexa.

Insta consignar ainda que em análise junto ao PJe - Processo Judicial Eletrônico - verifica-se que a CELG D, ora recorrente, não tomou ciência da publicação do v. acórdão, conforme se vê:

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A toda evidência, houve erro da secretaria desta r. Turma que não inseriu no DJE do TRT da 18a Região a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pela Celg, ora recorrente.

É flagrante a confusão de procedimentos, o que, por si só, justifica o pedido de nulidade da intimação, devendo, portanto, ser admitido este Recurso de Revista.

Afirme-se, a recda, ora recorrida, NÃO foi intimada da publicação do v. acórdão inserido no Id 414aec5.

Em casos semelhantes a este é entendimento do C. TST a nulidade dos atos processuais posteriores, conforme se vê, in verbis:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACOLHIMENTO. Constatada a efetiva ausência de intimação reclamado acerca da decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamante, e considerando a arguição de nulidade no primeiro momento processual em que se manifestou nos autos, impõe-se a decretação de nulidade dos atos processuais posteriores àquela decisão e, consequentemente, em atenção ao princípio da celeridade processual, determina-se à Segunda Turma desta Corte que promova a regular intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões e, em seguida, prossiga com os trâmites processuais, com a posterior conclusão do feito a este Relator. Agravo provido. (TST - Ag-RR: 10001649320175020252, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)"

Sob todos os ângulos, requer a nulidade dos atos processuais posteriores àquela decisão/acórdão que dos Embargos de Declaração opostos pela Celg, ora recorrente, consequentemente, em atenção ao princípio da celeridade processual, requer reconhecer a tempestividade do presente Recurso de Revista protocolizado nesta data.

2) Do Preparo

Vem a Reclamada informar que providenciou o recolhimento da Guia de depósito recursal no montante de R$ 00.000,00e das custas processuais no valor de R$ 00.000,00, para interposição do presente Recurso de Revista, consoante comprovante anexo.

Assim, requer sua juntada e seja conhecido o presente Recurso de Revista.

3) Da Transcendência

Como sabido, a Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao artigo 896-A, da CLT os indicadores de transcendência, verbis:

"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista."

Neste caso, trata-se de demanda individual com grande relevância econômica e jurídica, eis que discute a responsabilização subsidiária da administração pública acerca das verbas trabalhistas de empregados da empresa prestadora de serviços em flagrante violação a Súmula 331, V, do TST e artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Destarte, requer seja conhecido este Recurso de Revista.

II - RAZÕES DE MÉRITO

Com a vênia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Eg. Tribunal a quo, considerando o seguinte:

1) NULIDADE de ACÓRDÃO REGIONAL por NEGATIVA,

de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não apreciação de todas as alegações dos Embargos Declaratórios

Da violação aos artigos 489 e 1.022, II, do NCPC e artigo 93, IX, da CF/88

Com a venia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. TRT 18a Região, mormente considerando que os v. acórdãos guerreados foram maculados pelos vícios da omissão.

Visando prequestionar adequadamente a matéria (Súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST), bem como superar, data vênia, apontada omissão, a recorrente interpôs Embargos de Declaração, ora inteiramente ratificados.

O fato é que a prestação jurisdicional não foi entregue por inteiro, embora instada a fazê-lo, merecendo reforma por parte dessa C. Corte.

Como sabido por todos e muito mais por Vossas Excelências, constitui função das instâncias ordinárias sanar as omissões alegadas, além de realizar o devido enquadramento fático, devendo, para isso, o Tribunal a quo se posicionar sobre as provas e alegações existentes nos autos. Se não faz, viola os arts. 832 da CLT, o art. 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e o artigo 93, IX, da Constituição, incidindo em negativa de prestação jurisdicional.

Exatamente neste sentido foram interpostos os embargos declaratórios, como se demonstrará a seguir, em que pese a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL por parte do E. Regional.

Na mesma voga dos fundamentos supra-alinhavados, destaca-se o reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria versada, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos, in verbis:

Ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional . Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito". (TST, 4a Turma, RR nº 35976/2002-900-02-00-6, Origem: RO nº 3344/2001-00, 2a Região, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Pub. DJU de 25/06/2004) (não há grifos no original).

Ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO"A QUO"- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no" decisum ", mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrente, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico em torno do qual gira a demanda, sendo que a persistência da omissão ou de contradição, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional ’. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 1a Região a fim de que julgue os embargos declaratórios da reclamada, quanto ao direito à complementação de aposentadoria à luz do art. 1512 do Código Civil, como entender de direito". (TST, 4a Turma, RR nº 449838/1998, 1a Região, julg. 20/03/2002, DJU de 12/04/2002, Rel. Min. Milton de Moura França).

Ementa: "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, ante à falta de posicionamento explícito do Tribunal Regional acerca de matérias importantes ao deslinde da controvérsia, não obstante a provocação da parte, por via de embargos de declaração, em nítida violação dos artigos 93, IX da Constituição e 832 da CLT , determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional". (TST, 4a Turma, RR nº 38186/2002-900-00-2, Origem: RO nº 43393/2002-00. 2a Região, Rel. Juiz Convocado Nome, Pub. DJU de 21/05/2004) (s/grifos no original)

Para demonstrar as OMISSÕES/EQUÍVOCOS MANIFESTOS havidos no

v. acórdão fustigado, data venia, basta observar as razões dos embargos de declaração que NÃO foram enfrentadas pelo E. Tribunal a quo, demonstrando-se, data venia, a Negativa da Prestação Jurisdicional :

"2 - Da Omissão/Equívoco Manifesto

Do Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária SEM Previsão Legal

Da Violação ao II, do Artigo , da CF/88

Com a devida venia, não se pode admitir as omissões existentes no v. acórdão, motivo pelo qual a embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de saná-las ou, alternativamente, prequestionar adequadamente a matéria.

A reforma da r. sentença que havia julgado improcedentes os pedidos contra a 4a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão legal, violou dispositivos constitucionais.

Nesse ponto, houve violação ao inciso II, do art. , da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais (art. , II, da CF/88).

3 - Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da Contrariedade à Súmula 331, V do C. TST / Da Inexistência de Culpa in vigilando

Mais uma vez, com a devida venia, restou omisso o v. acórdão de fls., motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A reforma da r. sentença que acabou por condenar a 4a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão comprovação da culpa in vigilando da recorrente, violou a Súmula 331, V do C. TST.

Constou no v. acórdão que cabe a responsabilidade subsidiária à 4a reclamada, ora embargante, por entender que a embargante (CELG) deve ser tratada como ente privado e não mais como integrante da Administração Pública, não se aplicando assim o item V da Súmula 331 do c. TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária do ente público à comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

É sabido que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que deve prevalecer a teoria do"tempus regit actum", ou seja, o ato deve ser interpretado conforme à legislação vigente à época.

Logo, cada ato jurídico-processual deve ser analisado isoladamente para saber quando o mesmo foi praticado e qual a legislação processual estava em vigor no momento de sua prática.

No caso em epígrafe, a relação de trabalho se encerrou anteriormente a sucessão, devendo assim ser aplicada a legislação vigente a época da extinção do contrato de trabalho.

Nota-se que o contrato de trabalho do empregado se encerrou no dia 29/1/2016, a época, a embargante, figurava como uma Sociedade de Ações e de Economia Mista, integrante da Administração Pública, estado amparada pelo disposto no inciso V da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Data vênia, se a época do fato, qual seja, a extinção do contrato de trabalho do empregado, a embargante integrava a Administração Pública, prontamente deve ser invocado o disposto no inciso V da Súmula nº 331 do TST.

Ademais, após iniciada a prestação de serviço pela 1a reclamada a ora embargante passou a exigir que ela apresentasse as Guias GPS, GFIP e SEFIP relativas aos seus empregados, bem como certidões negativas de débito para, somente então, efetuar o pagamento pelos serviços prestados (fls.).

Prova disso são os vários documentos que acompanham a contestação apresentada pela embargante os quais demonstram que ela fiscalizava os serviços executados pela reclamada, mormente a adimplência dela no tocante ao pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, guias de depósitos FGTS, SEFIP, INSS, além de Certidão de Regularidade junto a CEF e Certidão de débitos trabalhistas no sítio do TST (fls.), não havendo, assim, culpa in vigilando.

A embargante FISCALIZOU o contrato de prestação de serviços, mormente a regularidade da empresa terceirizada no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc, mediante a apresentação de certidão negativa, sob pena de ser glosado o pagamento do crédito, não podendo ser responsabilizada de forma solidária pelos créditos ora postulados.

Repita-se, sem a apresentação dos referidos documentos de regularidade FISCAL, TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO, a empresa terceirizada está impossibilitada de faturar, ou seja, não recebia o pagamento pelos serviços já prestados, o que, por si só, comprova a eficiente fiscalização sobre a empresa terceirizada.

Afirme-se, todos os documentos colacionados nos autos pela embargante provam que ela sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa terceirizada que, sem dúvida, é a real empregadora do obreiro e responsável pela eventual condenação de créditos trabalhistas.

Não há dúvida, inexiste a propalada culpa in vigilando, pois a recorrente cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a contrariedade à Súmula 331, V do C. TST.

4 - Da Omissão/Do Equívoco Manifesto/Da Responsabilidade Subsidiária Da violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93

Mais uma vez, não se pode admitir as omissões existentes no v. acórdão, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de saná-las ou, alternativamente, prequestionar adequadamente a matéria.

A reforma da r. sentença que havia julgado improcedente os pedidos contra a 2a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, violou dispositivos legais.

Nesse ponto, houve violação ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93.

5-Das Omissões / Prova Fática Produzida nos Autos

Enquadramento Fático e Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno:

1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2a recda), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (1a recda), conforme documentos anexados aos autos

É o que requer, repita-se, tão somente para que haja o devido enquadramento fático, sem, contudo, pretender modificar a conclusão do v. acórdão proferido, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 458, 535, II, do CPC, e artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno.

Das Considerações Finais

Vale observar o que vêm decidindo os Egrégios Tribunais neste sentido, verbis:

" Não examinadas por inteiro as provas e circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração, a omissão "(RSTJ 55/269, maioria).

No caso, a manifestação expressa desse E. Regional sobre as omissões/equívoco manifesto e a violação dos artigos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais apontadas é imprescindível, conforme assegura preceito constitucional, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada integralmente, com o prequestionamento de todas as matérias legais ora suscitadas, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder para o fim de oferecer a completa prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos". (TST, 5a Turma, Processo ED-RR - 75600- 50.2005.5.10.0001, Julgamento 30/06/2010, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Divulgação DEJT 06/08/2010).

"Pretório Excelso, bem como esta Egrégia Corte, têm entendido que os embargos declaratórios podem ter eficácia modificativa, desde que na decisão embargada haja omissão, contradição ou equívoco patente, que importe na alteração do decisum..."(TST, 2a T., Proc. ED-RR 504/87; Rel. Min. Barata Silva; DJ nº 206/87).

Ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Demonstrado manifesto equívoco, poderá a parte valer-se dos embargos declaratórios, em caráter excepcional, para corrigir o erro cometido no acórdão atacado". (TRT 20a Região, Tribunal Pleno, Processo na origem nº 01.04.1244/00, Embargos de Declaração nº 266/2001, Acórdão nº 1242/01, julg. 12/06/2001, DJSE 06/07/2001, Rel. Juiz Eduardo Prado de Oliveira)

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a Turma, AI163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

CONCLUSÃO

Posto isto, com a venia e acatamento costumeiros, espera o recebimento destes Embargos de Declaração, por próprios e tempestivos, em face do disposto nos arts. 1.022 e ss. do digesto processual civil c/c art. 769 e art. 897-A da CLT, para o fim de invocar os doutos suplementos de Vossa Excelência relativamente aos pontos acima suscitados, de consequência, dar-lhes os efeitos modificativos para reforma da r. decisão ora embargada, como medida de direito e restabelecimento da Justiça."

Ora, como não se admite o revolvimento da matéria fática nessa C. Corte (Súmula nº 126/TST), se fazia necessário, data vênia, que o E. Tribunal a quo se manifestasse explicitamente sobre todos os argumentos ventilados nos Embargos Declaratórios, a fim de propiciar a necessária apreciação do presente RR por este C. TST, sob pena de NULIDADE por Negativa da Prestação Jurisdicional.

Sem dúvida, analisada detidamente a documentação aduzida aos autos, especialmente os tópicos e argumentos que NÃO FORAM APRECIADOS no v. acórdão, certamente a conclusão seria diferente da daquela adotada pelo E. Tribunal a quo, verbis:

"MÉRITO

OMISSÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO

A embargante disse:

"A reforma da r. sentença que havia julgado improcedentes os pedidos contra a 4a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão legal, violou dispositivos constitucionais.

Nesse ponto, houve violação ao inciso II, do art. , da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais (art. , II, da CF/88)".

Disse, ainda:

"Mais uma vez, com a devida venia, restou omisso o v. acórdão de fls., motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A reforma da r. sentença que acabou por condenar a 4a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão comprovação da culpa in vigilando da recorrente, violou a Súmula 331, V do C. TST.

Constou no v. acórdão que cabe a responsabilidade subsidiária à 4a reclamada, ora embargante, por entender que a embargante (CELG) deve ser tratada como ente privado e não mais como integrante da Administração Pública, não se aplicando assim o item V da Súmula 331 do c. TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária do ente público à comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

É sabido que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que deve prevalecer a teoria do 'tempus regit actum', ou seja, o ato deve ser interpretado conforme à legislação vigente à época.

Logo, cada ato jurídico-processual deve ser analisado isoladamente para saber quando o mesmo foi praticado e qual a legislação processual estava em vigor no momento de sua prática.

No caso em epígrafe, a relação de trabalho se encerrou anteriormente a sucessão, devendo assim ser aplicada a legislação vigente a época da extinção do contrato de trabalho.

Nota-se que o contrato de trabalho do empregado se encerrou no dia 29/1/2016, a época, a embargante, figurava como uma Sociedade de Ações e de Economia Mista, integrante da Administração Pública, estado amparada pelo disposto no inciso V da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Data vênia, se a época do fato, qual seja, a extinção do contrato de trabalho do empregado, a embargante integrava a Administração Pública, prontamente deve ser invocado o disposto no inciso V da Súmula nº 331 do TST.

Ademais, após iniciada a prestação de serviço pela 1a reclamada a ora embargante passou a exigir que ela apresentasse as Guias GPS, GFIP e SEFIP relativas aos seus empregados, bem como certidões negativas de débito para, somente então, efetuar o pagamento pelos serviços prestados (fls.).

Prova disso são os vários documentos que acompanham a contestação apresentada pela embargante os quais demonstram que ela fiscalizava os serviços executados pela reclamada, mormente a adimplência dela no tocante ao pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, guias de depósitos FGTS, SEFIP, INSS, além de Certidão de Regularidade junto a CEF e Certidão de débitos trabalhistas no sítio do TST (fls.), não havendo, assim, culpa in vigilando.

A embargante FISCALIZOU o contrato de prestação de serviços, mormente a regularidade da empresa terceirizada no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc, mediante a apresentação de certidão negativa, sob pena de ser glosado o pagamento do crédito, não podendo ser responsabilizada de forma solidária pelos créditos ora postulados.

Repita-se, sem a apresentação dos referidos documentos de regularidade FISCAL, TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO, a empresa terceirizada está impossibilitada de faturar, ou seja, não recebia o pagamento pelos serviços já prestados, o que, por si só, comprova a eficiente fiscalização sobre a empresa terceirizada.

Afirme-se, todos os documentos colacionados nos autos pela embargante provam que ela sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa terceirizada que, sem dúvida, é a real empregadora do obreiro e responsável pela eventual condenação de créditos trabalhistas.

Não há dúvida, inexiste a propalada culpa in vigilando, pois a recorrente cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula nº 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a contrariedade à Súmula 331, V do C. TST".

Disse, por fim:

"Mais uma vez, não se pode admitir as omissões existentes no v. acórdão, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de saná-las ou, alternativamente, prequestionar adequadamente a matéria.

[...]

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno:

1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2a recda), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (1a recda), conforme documentos anexados aos autos

É o que requer, repita-se, tão somente para que haja o devido enquadramento fático, sem, contudo, pretender modificar a conclusão do v. acórdão proferido, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 458, 535, II, do CPC, e artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Requer, ad cautelam, que este E. Regional se manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno".

Sem razão.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ( CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II).

Manifesto é qualidade daquilo que é certo, palmar, claro, evidente, inegável, notório, patente, perceptível.

No caso, a alegação de" manifesto equívoco "a embargante se referiu à apreciação da prova.

A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa.

No caso dos autos, todavia, não houve pedido ou fundamento jurídico sem apreciação.

Além disso, ao condenar a embargante de forma subsidiária, o acórdão embargado destacou que

"a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador".

E que, por isso,"a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Como se vê, a embargante, sob a alegação de omissão e" manifesto equívoco ", pretende a pura e simples reforma do acórdão nos pontos que lhes foram desfavoráveis, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Finalmente, destaco que o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos.

Rejeito.

Sendo manifestamente protelatórios os embargos, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 1.026, § 2º).

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 1.026, § 2º).

É o voto."

Como visto, o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os itens e alegações dos embargos declaratórios, o que enseja a nulidade dos v. acórdãos.

É evidente a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois:

"2 - Da Omissão/Equívoco Manifesto / Do Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária SEM Previsão Legal Da Violação ao II, do Artigo , da CF/88

3 - Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da Contrariedade à Súmula 331, V do C. TST / Da Inexistência de Culpa in vigilando

4 - Da Omissão/Do Equívoco Manifesto/Da Responsabilidade Subsidiária Da violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93

5 - Da Omissão/Equívoco Manifesto / Indenização por Danos Morais Violação ao Art. 373, I do CPC e Art. 818 da CLT

6-Das Omissões / Prova Fática Produzida nos Autos Enquadramento Fático e Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional"

Vale lembrar que a OJ nº 115 da SDI-1/TST dispõe sobre o assunto.

Frise-se, é inegável que o v. acórdão afrontou direta e literalmente a disposição do art. , incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na mesma esteira de entendimento, houve flagrante descumprimento dos artigos 832 e 897-A, da CLT, art. 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e do art. 1022, I e II do CPC/2015 (art. 535, I e II, do CPC/1973).

Necessário que o E. Regional se manifestasse e fizesse constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que houvesse o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno, sobre as diferenças de funções constantes na instrução processual.

Portanto, a prestação jurisdicional não se completou, afrontando a legislação aplicável à espécie, pelo que requer NULIDADE dos v. acórdãos, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se entregue a pleiteada prestação jurisdicional ou, alternativamente, requer sejam sanadas as omissões/equívocos manifestos por essa C. Corte, com o consequente provimento do recurso CPC/2015 art. 282, § 2º ( CPC/1973, artigo 249, § 2º).

2.0

Do Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária SEM Previsão Legal

Da Violação ao II, do Artigo , da CF/88

A reforma do v. acórdão que condenando a 2a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, sem previsão legal, violou dispositivos constitucionais.

Nesse ponto, houve violação ao inciso II, do art. , da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"[...] De fato, os documentos citados pelo reclamante provam prestação de serviços em favor da CELG em março/2015 (ID. 6c80a73 - Pág. 8) e em abril/2015 (ID. 99013c2 - Pág. 1).

É público e notório que o GRUPO ENEL assumiu o controle da CELG D em 14/2/2017.

Portanto, a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador. Assim como não serão transferidos os privilégios da ECT como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública se ela vier a ser privatizada.

Quanto à responsabilidade da empresa contratante de serviços terceirizados, é importante destacar que i) no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é"mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ii) na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente"pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"e iii) o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da CELG pelos créditos trabalhistas constituídos em seu favor nos meses de março e abril/2015, nos termos da fundamentação.

O provimento é parcial."

A interpretação de culpa, neste caso, é equivocada, eis que a recorrente só poderia ser responsabilidade se provada a sua culpa na fiscalização, o que não ocorreu. Aliás, longe disso diante da juntada dos documentos que comprovam a fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias dos empregados da terceirizada.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

3.0

Da Contrariedade à Súmula 331 do C. TST

Da Inexistência de Culpa in vigilando

Data venia, mas o v. acórdão que condenou a 2a reclamada, ora recorrente, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, por entender que restou caracterizada a culpa in vigilando contrariou a Súmula 331 do C. TST.

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"[...] De fato, os documentos citados pelo reclamante provam prestação de serviços em favor da CELG em março/2015 (ID. 6c80a73 - Pág. 8) e em abril/2015 (ID. 99013c2 - Pág. 1).

É público e notório que o GRUPO ENEL assumiu o controle da CELG D em 14/2/2017.

Portanto, a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador. Assim como não serão transferidos os privilégios da ECT como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública se ela vier a ser privatizada.

Quanto à responsabilidade da empresa contratante de serviços terceirizados, é importante destacar que i) no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é"mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ii) na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente"pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"e iii) o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da CELG pelos créditos trabalhistas constituídos em seu favor nos meses de março e abril/2015, nos termos da fundamentação.

O provimento é parcial."

Repita-se, após iniciada a prestação de serviço pela 1a reclamada a ora embargante passou a exigir que ela apresentasse as Guias GPS, GFIP e SEFIP relativas aos seus empregados, bem como certidões negativas de débito para, somente então, efetuar o pagamento pelos serviços prestados (fls.).

Prova disso são os vários documentos que acompanham a contestação apresentada pela embargante os quais demonstram que ela fiscalizava os serviços executados pela reclamada, mormente a adimplência dela no tocante ao pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, guias de depósitos FGTS, SEFIP, INSS, além de Certidão de Regularidade junto a CEF e Certidão de débitos trabalhistas no sítio do TST (fls.), não havendo, assim, culpa in vigilando.

A recorrente FISCALIZOU o contrato de prestação de serviços, mormente a regularidade da empresa terceirizada no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc, mediante a apresentação de certidão negativa, sob pena de ser glosado o pagamento do crédito, não podendo ser responsabilizada de forma solidária pelos créditos ora postulados.

Repita-se, sem a apresentação dos referidos documentos de regularidade FISCAL, TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO, a empresa terceirizada está impossibilitada de faturar, ou seja, não recebia o pagamento pelos serviços já prestados, o que, por si só, comprova a eficiente fiscalização sobre a empresa terceirizada.

Afirme-se, todos os documentos colacionados nos autos pela embargante provam que ela sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa terceirizada que, sem dúvida, é a real empregadora do obreiro e responsável pela eventual condenação de créditos trabalhistas.

Não há dúvida, inexiste a propalada culpa in vigilando, pois a recorrente cumpriu o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Como se vê, o v. acórdão recorrido contrariou a Súmula 331 do C. TST.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

4.0

Da Inexistência de Responsabilidade Subsidiária

Da violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93

A manutenção do v. acórdão que condenou a 2a reclamada, ora recorrente, a responder, subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao recorrido, violou ainda o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93:

" Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"[...] De fato, os documentos citados pelo reclamante provam prestação de serviços em favor da CELG em março/2015 (ID. 6c80a73 - Pág. 8) e em abril/2015 (ID. 99013c2 - Pág. 1).

É público e notório que o GRUPO ENEL assumiu o controle da CELG D em 14/2/2017.

Portanto, a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador. Assim como não serão transferidos os privilégios da ECT como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública se ela vier a ser privatizada.

Quanto à responsabilidade da empresa contratante de serviços terceirizados, é importante destacar que i) no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é"mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ii) na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente"pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"e iii) o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da CELG pelos créditos trabalhistas constituídos em seu favor nos meses de março e abril/2015, nos termos da fundamentação.

O provimento é parcial."

Os trechos acima destacados servem para fins de indicação do prequestionamento previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

É flagrante a violação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

5.0

Da Divergência Jurisprudencial e Violação Constitucional

Acórdão do Processo nº 00456-2013-050-03-00-2 / TRT 3a Região

Inexistência de Culpa In Vigilando/Impossibilidade de Responsabilização Subsidiária

Além de contrariar Leis Federais, o v. acórdão recorrido divergiu da orientação de outros Tribunais Regionais do Trabalho, mais especificamente de decisões proferidas pelo E. TRT 3a Região, envolvendo caso semelhante ao presente, isto é, com mesmo pedido de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, sendo certo que seus pedidos foram REJEITADOS em 1a e 2a instância.

Ressalta-se que no referido acórdão em anexo restou evidenciada a inexistência de culpa in vigilando.

No caso do processo nº 00456-2013-050-03-00-2 (acórdão em anexo), tal como se demonstrou neste processo, verificou-se que a recorrente fiscalizou os serviços executados pela prestadora de serviços, bem como o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Pela contundência, vale transcrever, na íntegra, o v. acórdão que enseja NOTÓRIA divergência jurisprudencial, apta a amparar o presente recurso de revista, verbis:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. Nos termos do entendimento sufragado pelo Excelso STF, no julgamento da ADC 16, e pelo item V da Súmula 331 do C. TST, no específico caso destes autos, não se há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo em vista a notória ação fiscalizatória efetuada pela segunda Reclamada no decorrer do contrato firmado com a primeira Ré. Assim, não se pode cogitar de qualquer culpa ou omissão de sua parte. Nesse aspecto, frise-se, restou comprovado que a segunda Reclamada esteve atenta às atitudes violadoras de direitos trabalhistas praticadas pela empresa que lhe prestava serviços, tornando-se impossível, in casu, imputar-lhe qualquer responsabilidade pela inadimplência patronal.

Omissis

Insurge-se o Obreiro contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, alegando, em suma, a falta de fiscalização adequada do ente público no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada.

Pois bem.

Infere-se dos autos que o Reclamante prestou serviços, por meio de empresa interposta, a segunda Reclamada. Assim, ainda que a real empregadora do Obreiro tenha sido a primeira Demandada, tem-se que o labor por ele prestado se reverteu em proveito da União Federal, sendo esta a tomadora dos seus serviços.

Não se olvida que, consoante caminha a jurisprudência atual consolidada, no caso de ente público não basta o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços para que o tomador seja responsabilizado de forma subsidiária. Isso porque se torna imprescindível a verificação de culpa por parte da Administração Pública.

Pela detida análise do caderno processual, resta evidenciado que o ente público, in casu, não agiu com culpa, uma vez que, além de ter sido o contrato administrativo precedido de regular procedimento licitatório (f.110/126), houve efetiva fiscalização da conduta da primeira Ré quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a seu cargo.

Veja-se que, depois de noticiada a fragilidade econômica da prestadora de serviços (f. 137/139), a União Federal instaurou processo administrativo (f.140/141), aplicando à primeira Reclamada sanções pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (f. 278/285), tendo sido rescindido unilateralmente o contrato em 26 março de 2013 (f. 155 e 160).

Ressalte-se que a segunda Reclamada coligiu ao processado folhas de pagamento, cartões de ponto, comprovantes de quitação do vale refeição e do vale transporte, guias de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias para o período em que o Demandante lhe prestou serviços (f. 176/177, 190/192).

Assim, in casu, resta demonstrada pela documentação coligida aos autos que o ente público tomou medidas fiscalizatórias durante o contrato empregatício do Obreiro, tendo se utilizado de ferramentas legais eficientes na tentativa de coibir o descumprimento do contrato, conforme já relatado, emergindo cristalina a fiel observância do disposto no contrato celebrado entre as partes reclamadas.

Nesta linha de raciocínio, notadamente ao caso, em que é indubitável a existência da figura jurídica da terceirização entre os Demandados, aplica-se a Súmula 331, V, do

C. TST, publicada no DEJT de 30/05/2011, in verbis:"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem

subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Neste particular, insta registrar que a citada Súmula está em consonância com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, que, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressaltou que apenas se comprovada eventual conduta culposa por parte da Administração Pública é que será possível a sua responsabilização subsidiária. Nesse aspecto, convém transcrever parte do voto do então Exmo. Presidente da Corte Suprema, Ministro Cezar Peluso, in verbis:

"(...) realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos em que está na lei, nesse dispositivo, então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere responsabilidade à administração. É outra matéria, são outros fatos, são outras normas constitucionais. (...) Só estou advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a justiça do trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da administração (...)"(Passagens transcritas do vídeo da sessão plenária do STF, segundo bloco, ocorrida no dia 24/11/2010, disponível em http://www.tvjustica.jus.br/videos/DIRETO_DO_PL

ENARIO_24_11_10_ADC16_RCL7517_8150\n OUTROS.wmv) - grifou-se.

Ora, se, no caso dos autos, restou cabalmente comprovado pelos documentos supramencionados que a segunda Ré esteve atenta à atitude da prestadora em violar direitos trabalhistas, tomando medidas sancionadoras e não prosseguindo com a avença, não se pode imputar-lhe qualquer responsabilidade pela inadimplência patronal.

Admitir o contrário, in casu, seria violar frontalmente não apenas o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, como também o artigo 102, § 2º, da CR/88, que estabelece que"as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal", porquanto restaria afrontado o entendimento vinculante exarado na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, transcrevo precedente do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não evidenciada culpa -in vigilando -, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 358-47.2010.5.12.0036 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012).

Ante ao exposto, não se há falar em responsabilização subsidiária da União Federal neste caso específico. Nego provimento. (TRT da 3.a Região; Processo: 00456-2013- 050-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; DEJT nº 1410/2014 (fls.156), Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal, Ivanildo Amaro da Silva x Trevoservis Ltda. E União Federal )

Repita-se, a divergência do aresto transcrito acima é notória , vez que em ambos os casos não restou caracterizada a culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços.

Assim, segundo entendimento acima/acórdão paradigma, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços não enseja a responsabilização da tomadora de serviços, sendo necessária a caracterização de culpa in vigilando.

Ressalte-se, é exatamente o caso dos presentes autos, tal como constou no v. acórdão atacado.

Para fins de cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a recorrente indica o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"[...] De fato, os documentos citados pelo reclamante provam prestação de serviços em favor da CELG em março/2015 (ID. 6c80a73 - Pág. 8) e em abril/2015 (ID. 99013c2 - Pág. 1).

É público e notório que o GRUPO ENEL assumiu o controle da CELG D em 14/2/2017.

Portanto, a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador. Assim como não serão transferidos os privilégios da ECT como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública se ela vier a ser privatizada.

Quanto à responsabilidade da empresa contratante de serviços terceirizados, é importante destacar que i) no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é"mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ii) na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente"pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"e iii) o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da CELG pelos créditos trabalhistas constituídos em seu favor nos meses de março e abril/2015, nos termos da fundamentação.

O provimento é parcial."

O fato é que havia fiscalização por parte da recorrente, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, conforme documentos anexados aos autos, sendo este fato objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente, os quais foram rejeitados.

Tratando-se de situações semelhantes, não poderia o v. acórdão guerreado, data vênia, dar-lhe interpretação diversa daquela constante do v. acórdão paradigma, o que enseja o cabimento do presente recurso de revista.

Como se vê, mesmo se tratando de situações fáticas idênticas, o E. TRT 18a Região condenou a recorrente a responder de forma subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao recorrido.

Como se percebe, a divergência jurisprudencial acima colacionada amolda-se, perfeitamente, ao caso em exame, mormente porque não restou comprova a culpa in vigilando.

Destarte, diante da divergência jurisprudencial apontada (processo nº 00456-2013-050-03-00-2), envolvendo caso idêntico ao presente, isto é, com mesmo pedido e razão de pedir, mas com decisões divergentes, a presente Revista merece regular processamento e consequente provimento.

É o que requer e espera desta C. Corte. Requer, portanto, a reforma do v. acórdão recorrido, diante da notória divergência jurisprudencial ( CLT, artigo 896, a) e contrariedade à Sumula 331, V do C. TST, a fim de eximir a recorrente da responsabilidade subsidiária.

Requer o provimento deste RR.

6.0

Da Multa determinada na v. Decisão dos Embargos Declaratórios/Violação a

CF/88, Art. , XXXV e LV e CPC/2015 art. 1026, § 2º

Da Divergência Jurisprudencial/Do Erro Material/Da Condenação da Reclamada

Como se vê, o E. Regional a quo aplicou multa de 2%, por entender que os embargos de declaração aviados às fls. dos autos virtuais de segunda instância são procrastinatórios:

"[...] Sendo manifestamente protelatórios os embargos, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 1.026, § 2º)."

Todavia, conforme se verifica nas razões dos referidos embargos, a recorrente pretendeu apenas garantir a plenitude da prestação jurisdicional e o devido prequestionamento da matéria (súmula 297/TST):

De fato, extrai-se do voto do Exmo. Sr. Relator e da própria EMENTA do julgado o reconhecimento de que EXISTIA omissão a ser sanada.

Basta olhar! Está lá!

Portanto, totalmente justificável a interposição, o que motiva a REFORMA do v. acórdão de fls.

Vale lembrar que o acesso ao Judiciário e o devido processo legal são garantidos não só na Constituição, como também no Código de Processo Civil e na CLT, e a penalização pela interposição de Embargos Declaratórios plenamente arrazoados violou tais ordenamentos, demonstrando obstacularização ao acesso à Justiça e à ampla defesa.

Dispõe a CF/88, em seu art. , incisos XXXV, LIV e LV:

"Art. 5º - Omissis.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Omissis.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Desta feita, perfeitamente justificável se encontrava a interposição dos Embargos Declaratórios, e sendo assim, de forma alguma eles poderiam ser qualificados como protelatórios.

As multas em questão devem ser aplicadas quando ocorrer de forma clara e manifesta a intenção protelatória. NÃO É CASO! A recorrente estava apenas usando de meio legítimo, qual seja, embargos de declaração.

Com tais considerações, deve ser reformada a v. decisão dos Embargos Declaratórios proferida às fls. dos autos virtuais de segunda instância, a fim de excluir da condenação a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC/2015 ( parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973).

Como acreditar na alegada protelação, considerando o célere desenvolvimento de todos os atos processuais do E. TRT 18a Região.

Chama-se a atenção, mais uma vez, às garantias constitucionais ao acesso ao Judiciário e à ampla defesa, o que, sem sombra de dúvida, faz cair por terra a penalização determinada pelo E. Regional.

Sobre a questão, servem para fins de recebimento do presente recurso os arestos/paradigmas abaixo, inclusive os proferidos pela Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte ( CLT, artigo 896, a):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE - Nos termos constantes no Enunciado nº 297 do TST é possível o acolhimento dos declaratórios, para fins de prequestionamento, visando que se estabeleça tese explícita sobre os temas que não restaram plenamente esclarecidos". (TRT 7a Região, Ac. nº 1612/01, Julgado em 09.05.01, TRT nº 244/01, Publicado no DOJT/7aRG de 00000-00, Rel. Juiz: Jefferson Quesado Júnior, à unanimidade).

"EMBARGOS. 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, , INCISOS XXXV E LV, DA CF/88, 458 DO CPC, 832 E 896, ALÍNEA C, DA CLT. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice da Súmula nº 297/TST, não se há falar que o não- conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. A intenção da Embargante, ao interpor os Embargos Declaratórios, não era de protelar o feito, mas de demonstrar que a sua tese fora prequestionada em instância ordinária. A Turma, inclusive, para reafirmar o fundamento do Acórdão embargado, precisou complementar a prestação jurisdicional, apresentando justificativa, o que afasta a natureza procrastinatória dos Embargos Declaratórios. Embargos conhecidos parcialmente e providos". (TST, SBDI-1, E-RR no 28948/2002-900-09-00, DJU de 16/03/2007, julgado em 06.03.2007, Ministro Relator CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTAS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Embargos interpostos contra condenação imposta por Turma do TST, no julgamento de embargos de declaração, ao pagamento de duas multas de 1% sobre o valor da causa, previstas nos arts. 538, parágrafo único e 18 do CPC, além da indenização de que trata o artigo 18, § 2º, do CPC, em face do reconhecimento de suposta litigância de má-fé. 2. Inviável a imposição cumulativa da multa prevista no art. 18, do CPC, e no art. 538, parágrafo único, do CPC, fundadas num mesmo motivo, consistente na interposição de embargos de declaração reputados procrastinatórios. Impunha-se, se fosse o caso, apenas a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente da matéria. 3. O parágrafo único do artigo 538 do CPC, por sua vez, é claro ao prever a incidência da multa em embargos de declaração"manifestamente protelatórios", o que não se configura em caso de mero não-provimento do recurso, sobretudo se a parte que os interpôs não ostenta qualquer interesse no retardamento da entrega da prestação jurisdicional. 4. A interposição de embargos de declaração, visando ao prequestionamento de matéria para propiciar o conhecimento posterior de recurso de embargos, não denota deslealdade processual da Recorrente, a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de indenização à parte contrária, mas apenas o exercício do direito de ação assegurado na Constituição Federal. 5. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, e providos para excluir da condenação as duas multas de 1% sobre o valor da causa e a indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa". (TST, SBDI-1, E-ED-RR no 413/1999-255-02-00.1, DJU de 30.03.2007, julgado em 13.03.2007, Ministro Relator JOÃO ORESTE DALAZEN).

"MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ‘Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso’. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos". (TRT 17a Região, RO 1997/2000, Acórdão Número 395/2002, DOE de 18/01/2002, Relatora Juíza MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA, Revisor Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA)

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297. Embora inocorrendo as hipóteses de cabimento dos embargos - omissão, contradição ou obscuridade - há que se lhes dar provimento quando visam o prequestionamento regrado na Súmula nº 297 do TST". (TRT 22a Região, Processo no 01665-2001-001-22-00-6, DJT de 08/03/2004, p. 10, Julgado em 11/02/2004, Relatora Juíza LIANA CHAIB).

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a Turma, AI163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Os arestos acima confirmam que a oposição de embargos de declaração, visando o aclaramento de questões não abordadas por ocasião do julgamento do RO e ao prequestionamento de matéria para propiciar o conhecimento posterior de recurso, não dão ensejo a incidência das multas previstas no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ( § 2º do art. 1026 do CPC/2015).

Para configurar a referida multa, os embargos declaratórios devem ser "manifestamente protelatórios", o que não é o caso dos presentes autos. Deve ser assegurado o exercício do direito de ação previsto na Constituição Federal, somada à exigência de prequestionamento (súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST).

Destarte, requer se digne esta C. Corte excluir da condenação a multa pela suposta protelação , considerando ser esta uma conclusão prematura, além de violar a legislação Pátria.

Ad cautelam, requer a redução da multa aplicada.

Nesse ponto, houve violação ao inciso Art. , XXXV e LV da CF/88 e art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

DO PEDIDO

Diante do exposto , espera a Recorrente que esta Augusta Corte conheça do presente RECURSO de REVISTA, por próprio e tempestivo, e que lhe seja dado o mais amplo PROVIMENTO , para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária e diferença salariais, restaurando o Direito e a J U S T I Ç A!

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

NomeR. Ivo Rezende Edmar A. Alves Filho Nome

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