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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0032

Contrarrazões - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A, já identificado nos autos do processo de número em epígrafe que lhe move , neste ato representada por suas sócias proprietárias, Nome E Nome E OUTROS, vem por meio de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, em face da interposição do recurso de apelação por parte da autora apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , a fim de que seja mantida hígida a r. sentença prolatada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 18 de Janeiro de 2.016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA

APELANTES: Nome E Nome E OUTROS

APELADO: BANCO BRADESCO S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL,

NOBRES JULGADORES,

Diante do inconformismo da apelante perante o brilhantismo do MM Juiz a quo ao julgar improcedente a presente ação, conforme se expõe abaixo deve manter-se hígida a sentença tal qual prolatada .

I - PRELIMINARMENTE

Inicialmente insta consignar que as matérias versadas nos itens que seguem, referem-se a questões de ordem pública. Assim, independentemente da provocação ora promovida pelo réu, tais questões devem ser examinadas de ofício pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 267, § 3°, e 301, § 4°, ambos do Código de Processo Civil).

1.- Primeiramente, cumpre salientar que não houve, como pretende a apelante, cerceamento de defesa, que pudesse vir a acarretar a nulidade do r. decisum, conquanto, a prova documental produzida foi suficiente para acarretar na improcedência da ação, mostrando-se, desnecessária, ainda a realização de outras provas, já que, neste particular, a matéria versada é justa e exclusivamente de direito.

Com efeito, assim se vê que a instrução processual requerida em nada alteraria o julgamento da demanda, ainda que fosse tal prova, ad argumentandum , favorável à recorrente.

Ora, se nenhuma finalidade prática terá mais produção de provas, porque então protelar-se a decisão? Pensamento diverso contraria, de forma flagrante, o disposto no arts. 130 e 330, CPC, já que, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade ou não de maiores realizações de outras provas.

Nesse sentido, note-se trechos de acórdão lavrado pelo Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais na Apelação Cível 225.851-7, apreciado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n°. 00.000 OAB/UF (DJ 23/09/97, Ministro Relator Nome):

"(...) A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porque a questão em torno da qual discutem as partes é unicamente de direito, com fatos cumpridamente provados, através da farta prova documental, acostada aos autos, que aponta para segurança do julgador, de modo a estruturar sua convicção.

O art. 130 do CPC diz que caberá ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo. E tal poder lhe é inerente, em face do imperativo do art. 125 da lei instrumental, que lhe confere uma maior discricionariedade, no selecionar e determinar a realização de provas, no exercício do direito material do processo, atuando para conseguir que a matéria se articule de modo que melhor se colha a verdade dos fatos, postos em julgamento.

Quando o juiz se investe na função, assume poderes que constituem também deveres. Logo é possível afirmar que os poderes que incumbem ao juiz são intrinsecamente deveres, sem os quais não poderia exercer plenamente o comando jurisdicional que o Estado lhe outorgou.

Como é sabido, é direito da parte propor a prova, mas é ato do Juiz, e só dele, admiti-la ou não, em obediência ao comando do art. 330, CPC. Ao magistrado, a quem se dirige a instrução, é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento.

Se a causa já se encontrava madura para julgamento e o magistrado já dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, é seu dever julgar o feito, haja vista que a necessidade de produção de provas a respeito de fatos inexiste, pelo que a instrução em audiência seja pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide.

Constitui entendimento de nossos tribunais que:

‘Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização’ (TFR - 5a. Turma - Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, DJU 15.5.89 - "in" Código de Processo Civil - Theotônio Negrão - pág. 162).

Rejeito, pois, a prefacial levantada." (TACMG, Apelação Cível 225.851-7, da Comarca de Mateus Leme, apte.: Distribuidora de Bebidas Patrocínio Ltda. e apda.: Cia. Cervejaria Brahma).

Destarte, o direito à prova não é ilimitado, sendo contido, portanto, sob pena de tornar letra morta o disposto nos arts. 130 e 330, CPC, já que visa precipuamente à formação da convicção daquele que irá julgar. Portanto, instruir a causa é instruir o juiz. É influir, pelos meios legítimos, na formação daquele sadio convencimento.

Isto posto, forçoso concluir que, no caso dos autos, mostra-se totalmente desnecessária a realização de produção de provas.

Aliás, vale lembrar escólio de Nome:

"Os juízes devem ser rigorosos, rejeitando desde logo as exceções e defesas que não forem legais e acompanhadas da prova indispensável, a fim de que a chicana não consiga burlar os intuitos da lei." (A Cambial no Direito Brasileiro, pág. 379).

Diante disto, não há que se falar em nulidade da r. decisão, visto que a matéria é de direito e comporta, julgamento antecipado ao ensejo do disposto nos arts. 330, 130 e 125, CPC, como bem entendeu o MM. Juiz a quo.

II - DO MÉRITO

1.- Primeiramente, os juros podem ser conceituados como " o preço do uso do capital. Vale dizer, é fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta. Lançam-se os elementos da acessoriedade; privação do capital mediante posterior remuneração; pagamento do risco assumido na concessão do crédito através do mútuo de transmissão da coisa fungível (capital).Delimitam-se os elementos obrigacionais dos juros, na qualidade de acessórios (9), fungíveis, para remuneração do consumo da coisa, adimplemento do capital tomado e cobertura do risco do credor na concessão do crédito, por exemplo." (In ‘Juros nos Contratos Particulares de Mútuo e Financiamento Bancário de Crédito’ Nome, publicado em RJ n.° 240 out.1997)

Assim, os juros podem ser estipulados por meio de convenção das partes ou, então por dispositivos legais. No primeiro caso, dispõe o artigo 406 do CC que a taxa de juros, quando não for contratualmente estipulada, será de 6% ao ano ou 0,5% ao mês, na modalidade de contagem simples. A livre pactuação tem previsão no artigo 591 do CC, consoante a permissão da livre fixação de juros ao empréstimo de dinheiro e outras coisas fungíveis, abaixo ou acima da taxa mínima, capitalizados ou não.

Acrescente-se ainda que a Medida Provisória n° 1.914-3, de 29 de junho de 1999, que vem sendo constantemente reeditada, exclui as instituições financeiras das limitações de juros e da proibição de anatocismo em seu art. 4.° , I, dispondo:

"Art. 7° Fica revogado o § 3° do art. 4° da Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951."

Além disso, assevere-se que a limitação imposta pela lei 1521/51 é incompatível com a lei 4595/64, que conferiu ao Conselho Monetário Nacional o poder de fixar juros para mensurar o custo do dinheiro no mercado e a remuneração do capital.

É cediço que o juiz, à falta de lei específica sobre a matéria, tem a faculdade de escudar-se na analogia. No entanto, no caso em comento não se trata de ‘falta de regulamentação ou lei’, posto que as taxas de juros encontram- se respaldadas na sistemática bancária estabelecida pelo BACEN e pelo CMN, à guisa da lei 4595/64 e dos dispositivos civis atinentes à matéria.

A jurisprudência suscitada pela autora não tem força de lei, portanto, não têm o condão de revogar qualquer dispositivo da lei n.° 4595/64, que confere competência exclusiva aos órgãos do Sistema Financeiro Nacional para fixar e limitar, quando necessário, estas taxas, asseverando apenas ser necessária autorização para que a instituição financeira funcione:

"Art. 4. Compete ao Conselho Monetário Nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas.,

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusivas os prestados pelo Banco Central do Brasil

Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil:

X - conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:

a) funcionar no País"

A citada lei n.° 4595/64, conferiu competência aos órgãos do Sistema Financeiro Nacional para exercer o controle do crédito, consistente na estipulação, quando necessário, de um limite às taxas de juros.

Face à inexistência de qualquer limitação expressa às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, bem como não havendo menção à imprescindibilidade de autorização para exercício de taxas de juros acima de 12% ao ano, evidencia-se a legalidade do procedimento adotado pelo demandado.

A jurisprudência do próprio STJ, acompanhada pelos demais Tribunais, firmou entendimento pacífico a este respeito:

" Juros. Taxa superior a 12% ao ano. Competência do CMN. È pacífica a jurisprudência sobre a possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 12%, assim como a respeito da competência do CMN para fixa-las ." (STJ, 4.a Turma, Ag. Rg 00000-00/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 22.05.95).

EMBARGOS DO DEVEDOR - JUROS - CF, ART. 192, § 3° - LEI DA USURA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A regra do art. 192 , § 3°, da Constituição em vigor, somente poderá ter aplicação depois de promulgada lei complementar regulando o sistema financeiro nacional. As disposições do Decreto-Lei n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (STF, Súmula n° 596). Os juros legais, nos contratos bancários, são os juros contratados. A previsão contratual dos juros é cláusula que importa respeitar, em atenção ao princípio jurídico pacta sunt servanda, que serve de instrumento de manutenção da estabilidade das relações contratuais . É válida a aplicação do IGP-M, levantado pela Fundação Getúlio Vargas, para a correção de valores. Máxime, ainda, quando contratado entre as partes e não havendo, na ação, inconformismo algum no sentido. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na forma da lei (CPC, art. 20, § 4°). Não ofende nem o § 3° nem o 4° do art. 20 do CPC, acórdão que, em caso no qual não houve condenação, fixou os honorários em quantia certa, e não em percentual sobre o valor da causa. (TAMG - AC 00000-00 - 6a C.Cív. - Rela Juíza Beatriz Pinheiro Caires - J. 30.11.2000)

Outrossim, ressalte-se que, mesmo nos casos em que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que não é o caso dos autos, o entendimento pretoriano corrobora a aplicação da Lei 4595/64 ao caso em análise:

AÇÃO DE COBRANÇA - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - LIMITAÇÃO - CDC - CAPITALIZAÇÃO - A questão da intangibilidade do contrato foi quebrada com a emergência, no sistema jurídico pátrio, do CDC, de nova e moderna orientação, admitindo a discussão dos contratos mesmo fora das clássicas e estanques possibilidades vigorantes até então. O STJ, a quem cabe dar a última palavra à matéria, vem entendendo pela sua aplicação sempre que o consumidor for o destinatário final dos recursos objetivados pelo mútuo. Mas as decisões da Câmara, em face de contratos bancários, não passa pela análise de seus dispositivos. Não é auto- aplicável a norma do § 3°, do art. 192 da Constituição

Federal, que limita a taxa de juros reais em 12% ao ano. Ainda vigora a Súmula n° 596 do STF. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional se aplicam às disposições da Lei n°4 .595/64. Prevalência dos juros pactuados no contrato. (...)" Apelação parcialmente provida. (9 fls.) (TJRS - AC 70.000.000.000-00a C.Cív. - Rel. Des. Ilton Carlos Dellandrea - J. 18.05.2000)

Verifica-se, ainda, no tocante à alegação de que as taxas de juros praticadas pelo demandado seriam vedadas pelo art. 173 da CF, fruto da interpretação analógica do magistrado à expressão ‘aumento arbitrário do lucro’, no mínimo, um contra-senso jurídico.

Isto porque é cediço que as normas constitucionais, para serem complementadas ou ‘interpretadas’ necessitam de leis complementares, oriundas de um procedimento legislativo apropriado, não podendo a apelante, a seu critério, ‘adequá-las’ ao que entende ser correto.

Além disso, face à inexistência de regulamentação específica, aplica-se a regras anteriormente existentes e não revogada pela Lei Maior, qual seja, a Lei 4595/64.

Acrescente-se que os bancos não praticam taxas de juros ‘excessivas’, conforme aduz a autora, a seu bel prazer, mas sim em razão de dependerem das taxas praticadas pelo próprio Tesouro Nacional no gerenciamento do capital.

Ora, é cediço que há necessidade de adequação às taxas propostas pela Constituição Federal de 1988, no entanto, tal ‘adaptação’ não pode ser cobrada exclusivamente das instituições financeiras, uma vez que dependem, em primeiro lugar, de uma postura mais contumaz do Legislativo, a fim de editar norma complementar do dispositivo legal em debate; em segundo lugar, do próprio ‘Sistema Financeiro Nacional’, que reitera uma política econômica voltada à prática de altas taxas de juros.

Ratificando este entendimento, mencione-se trecho do acórdão proferido pelo 2.a TAC SP, Ap. n.° 495.097-00/7, relatado pelo eminente Juiz Nome:

"No que toca aos juros, não pode o Judiciário intervir na sua fixação. A taxa de juros que as instituições financeiras cobram nos contratos de empréstimos e/ou financiamentos, sejam de mútuo com garantia fiduciária ou de outra espécie, como arrendamento mercantil (leasing), etc, está diretamente vinculada à política monetária do governo.(...) O caminho escolhido de levar o preço do dinheiro fixado em patamares bastante elevados à taxa real de juros, sempre foi uma variável da política econômica, que não cabe ao Judiciário aferir."

Nesse sentido, vale parafrasear as palavras do ilustre Ministro aposentado do STF, Dr. Paulo Brossard:

"Dir-se-á que as instituições financeiras captam recursos a taxa superiores a 12% ao ano, e que elas não subsistiriam se não cobrassem remuneração que partisse do custo pago. O banco não pode tomar dinheiro a 24% e emprestá-lo a 12%. Nem a Constituição quer isso. Nem o banco é instituição de beneficência e mesmo para faze-se beneficência é preciso conservar o patrimônio. O que a Constituição quer é que os juros , por isso disse juros reais, não excedam a 12% ao ano. Ninguém ignora, de outro lado, que o Tesouro é o grande tomador de recursos no mercado, e que ele comanda, por conseguinte, a taxa de juros. As instituições financeiras não podem competir com o Tesouro e tem de seguir-lhe as veredas sob pena de nada captarem. Essa é a realidade."(citado In. ‘O Limite constitucional dos juros reais’ Gabriel Wedy, Síntese, p. 47).

Por outro lado, quanto a afirmação da autora de que o art. 192, §3° da Magna Carta veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, maior sorte não lhe socorre, pois, a possibilidade de cobrança de juros acima dos 12% a que se refere o art. 192 da Constituição Federal, é prevista por nosso ordenamento jurídico, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista o quanto determinado pelo art. 4°, incisos VI e IX da Lei 4.595/64.

Havendo cláusula convencionada e estando as taxas pactuadas de acordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em qualquer ilegalidade.

Seguindo este entendimento, é bastante oportuno mencionar o brilhante entendimento de Ives Gandra Martins sobre a questão abordada nestes autos:

" Se as entidades financeiras forem obrigadas a pagar 12% para captação e tivessem que emprestar pelos mesmos 12%, além de pagar suas estruturas, seus cadastros, seus computadores, seus funcionários... se transformariam em entidades filantrópicas, que pagariam para trabalhar, visto que gastariam mais do que receberiam para atender ao sistema financeiro." (Ives Gandra Martins - RT - 635/88)

Por outro lado, além de ser perfeitamente legal a cobrança dos juros em patamares superiores a 12%, carece o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal de regulamentação por lei complementar, de acordo com o estipulado no próprio caput do referido artigo.

A respeito da limitação constitucional dos juros e sua inaplicabilidade, há declaração de inconstitucionalidade na aplicação do artigo 192, §3°, da CF enquanto não houver lei complementar (ADIN 04-DF):

"Supremo Tribunal Federal

DESCRIÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

NÚMERO: 4 - RELATOR: SYDNEY SANCHES

JULGAMENTO: 07/03/1991

E M E N T A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

...

MÉRITO: EFICÁCIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARÁGRAFO 3° DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO).

TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, NÃO É DE SE ADMITIR A EFICÁCIA IMEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARÁGRAFO 3°, SOBRE TAXA DE JUROS REAS (12 POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI COMPLEMENTAR, COM A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 192, É QUE PERMITIRÁ A INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBEM SEJAM CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA.

AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS."

O tema objeto do presente processo está pacificado na jurisprudência, não se admitindo discussão, nem havendo dúvidas quanto à necessidade de regulamentação do art. 192 por lei complementar.

Por fim, cabe transcrever a manifestação do Banco Central do Brasil que, em 06/10/88, através da Circular 1.365, publicada no DOU em 07/10/88,

p. 19.614, transmitiu às instituições financeiras do País, o seguinte esclarecimento:

"Enquanto não for editada lei complementar reguladora do sistema financeiro nacional prevista no artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, as operações ativas, passivas e acessórias das instituições financeiras e demais entidades sujeitas à autorização de funcionamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, permanecerão sujeitas ao regime das Leis n°s

4.595 de 31.12.64, 4.728 de 14.07.65, 6.385 de 07.12.76 e demais disposições aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional."

Desta forma, não se aplica a legislação mencionada pela autora, tampouco a fixação dos juros baseado na SELIC, pois o contrato em apreço sujeita-se à disciplina específica regulada por legislação protetiva do mercado de capitais.

Ademais, a agravar ainda mais a frágil situação processual da autora, convém destacar que o parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal fora revogado pelo art. 2°. da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2.003, além disso, tal matéria encontra-se devidamente sumulada pelo Superior Tribunal Federal, que assim dispõe:

" 648 - A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Legislação:

CF, art. 192, § 3°

Julgados:

ADIn 4, SS, Plenário, 7.3.91, DJU de 25.6.93, RTJ 147/719

RE 157.897, CV, 2a T, 3.8.93, DJU de 10.9.93, RTJ 151/635

RE 184.837, NS, 2a T, 6.12.94, DJU de 4.8.95

RE 186.594, CM, 1a T, 28.4.95, DJU de 15.9.95

RE 237.472, SS, 1a T, 17.11.98, DJU de 5.2.99

RE 237.952, OG, 1a T, 9.2.99, DJU de 25.6.99

AG (AgRg) 187.925, MA, 1a T, 26.6.99, DJU de 27.8.99"

Do exposto, exsurge a legalidade das taxas de juros praticadas pelo demandado, uma vez que não se caracterizou qualquer ‘abusividade’ de sua parte, não se aplicando ao caso as limitações impostas pela lei da Usura, tampouco as da lei n.° 1521/51 e dos arts. 173 e 192, § 3° (revogado), ambos da CF/88.

2.- As taxas de juros, comissão de permanência e encargos cobrados pelo demandado em razão do contrato firmado são perfeitamente legais, encontrando respaldo nas Resoluções e práticas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Não merece ser acolhida, portanto, a alegação de que o acúmulo de juros, e correção monetária e multa contratual redundaria em ‘abuso’.

Isto porque os aludidos encargos, além de terem sido acordados pelas partes, têm finalidades diferentes. A comissão de permanência refere-se aos juros compensatórios ou remuneratórios, isto é, a remuneração ou a compensação devida em razão da demora no pagamento do capital emprestado; não se confundindo com a correção monetária, tampouco com as penas de mora.

Dessa forma, se a função dos juros compensatórios difere dos juros moratórios, nada impede seu acúmulo, principalmente em razão de não haver impedimento legal para a cobrança de comissão de permanência e por encontrar-se prevista e acordada com a ora apelante.

Nesse sentido, merece destaque a decisão proferida nos autos do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 487.969-4, prolatado pela 3.a Câmara do 1.° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que pelo brilhantismo com que trata do tema, merece ser reproduzida:

" Não se pode confundir comissão de permanência, enquanto juros remuneratórios ou compensatórios, com correção monetária, visto que as finalidades são diversas. O que é vedado é o ‘bis in idem’, ou seja, atualizar o capital duas vezes .

Aqui não ocorre esse fato. Por outro lado, também não se confunde a remuneração do capital mutuado com as penas de mora. Por essas razões, a maioria da Turma julgadora diverge do culto relator sorteado que restou vencido.

Com o devido respeito ao pensamento do Ilustre Juiz Ferraz Nogueira, que fará declaração de voto, e dos que comungam com sua tese, a maioria deles diverge. Se os juros compensatórios têm função diversa dos juros moratórios, nada impede a sua cumulação, e se não há impedimento legal para a contratação de comissão de permanência, esta não pode ser excluída ou substituída pelo julgador.

O problema de cumulação de correção monetária com comissão de permanência e juros compensatórios é antigo e tem por base os respectivos conceitos. Acontece ainda que, se imaginarmos que o capital, ou o dinheiro objeto do mútuo é mercadoria com a qual as instituições financeiras negociam, seremos levados a pensar, algumas vezes, que tal bem é vendido como outro qualquer, daí surgindo nova confusão".

Ratificando-se tal entendimento cite-se a decisão proferida pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Agravo Regimental n° 00.000 OAB/UF, por meio do qual passou a admitir a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, inclusive multa, permanecendo vedado apenas acumulação com os encargos de natureza compensatórios:

"Contratos bancários. Execução. Embargos. Correção monetária pela TBF. Impossibilidade. Precedentes. Comissão de permanência. Cumulação com multa contratual. Taxa média de mercado. I - Não tendo a multa contratual caráter compensatório é admissível sua cumulação com comissão de permanência. II - A Segunda Seção decidiu, ao julgar o RESp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. (...)".

O capital é um bem que se presta à geração de renda ou riqueza, por meio de seus frutos ou rendimentos. No caso da concessão de crédito, os rendimentos do capital disponibilizado satisfazem ao seu destinatário, gerando um aumento na sua renda.

Em contra-partida, o beneficiário desta soma, deve ‘remunerar’ o capital que lhe foi concedido, repassando ao credor não apenas o valor emprestado atualizado, mas também, ‘remunerando’ o capital.

Nesse caso, deve a parte autora não apenas ressarcir o valor emprestado, atualizado monetariamente, mas também transferir, proporcionalmente, ao apelado o quantum que obteve ou obteria de renda (frutos) sobre este capital, durante o período em que permaneceu indevidamente com ele.

Conforme o magistério do consagrado Arnoldo Wald (op. cit, p.143):

"O inadimplemento obriga o contratante ou aquele que não executou suas obrigações a indenizar a outra parte, repondo-a na situação econômica em que se encontraria se a prestação tivesse sido tempestivamente cumprida. A inexecução determina, pois, o pagamento das perdas e danos que visam a colocar o credor no status quo ante, na situação jurídica que existiria (...).

A indenização pode ser compensatória, no caso de inadimplemento ou mora (simples atraso), sendo representada sempre por um valor em dinheiro (...)"

Tal entendimento encontra-se em consonância com a legislação civil em vigor, que determina:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional."

Com efeito, quando o banco disponibiliza um certo volume a favor do cliente, este tem o seu patrimônio acrescido sem que haja qualquer sacrifício para tal, podendo, inclusive, diligenciar a fim de gerar mais frutos deste capital.

Em via adversa, aquele que concede o empréstimo ou financiamento sofre uma diminuição temporária em seu patrimônio, esperando obtê-lo de volta no prazo assinalado pelo contrato.

No entanto, quando o devedor deixa de adimplir à contraprestação do empréstimo no período acordado, pressupõe-se que está obtendo a ampliação do seu capital, às custas do capital de outrem, que não foi devolvido.

Nesse caso, responde o devedor, não pela simples correção monetária, mas pela remuneração do capital do qual se aproveitou, a fim de que possa haver uma proporção entre os ganhos que obteve na reprodução deste capital e aqueles ganhos que o banco deixou de ter em razão da mora no seu adimplemento.

Acrescente-se que adquire crédito junto a uma instituição financeira submete-se às leis do mercado, estipuladas pelo próprio Banco Central, de acordo com a política econômica do governo federal, às quais não se aplicam a simples ‘atualização do poder de compra’ como correção, mas a própria remuneração do capital acrescido ao patrimônio do devedor.

Dessa forma, a cobrança da ‘remuneração do capital’, além de ter sido fruto da anuência entre as partes, fundamenta-se no fato da instituição financeira mutuante, no período de prorrogação forçada da operação ter direito a uma ‘compensação’. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (art 4.° , IX da Lei 4595/64), inicialmente pela resolução n.° 15 de 1966, hoje respaldada na Resolução n.° 1129/86.

Frise-se que esta sistemática é utilizada não apenas pelo apelado, mas por todo o sistema financeiro nacional, em razão das diretivas do próprio Banco Central, que dita as regras de circulação do dinheiro no país.

Uma vez caracterizada a mora da apelante, nos termos do art. 397 do CC, torna-se igualmente devida a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual .

Nas palavras de Arnoldo Wald (op. Cit., p. 99) a constituição em "se realiza, na legislação civil brasileira, de pleno direito, ou seja, pelo simples advento do termo ou decurso do prazo, sem necessidade de qualquer interpelação judicial. É o princípio ‘diesinterpellat pro homine (art. 397 do CC) "

Dessa forma, a sistemática do Código Civil Brasileiro, voltando-se à preservação do ‘ pacta sunt servanda ’ e à garantia do adimplemento das obrigações, consagra a legitimidade da cobrança de pena convencional e juros moratórios, desde que expressos no instrumento convencionado.

O procedimento de fixação de juros para empréstimo em dinheiro encontra-se respaldado pelos ditames da política econômica do Sistema Financeiro Nacional, e com a determinação do art. 591 do Código Civil.

Ora, estando expressa a cláusula que estabelece a cobrança de juros, mesmo que suas taxas sejam variáveis, evidente a inexistência de qualquer ilegalidade na sua cobrança.

Ademais, saliente-se que mesmo nas hipóteses em que o contrato prevê variação dos encargos em razão das taxas praticadas pelo mercado e/ou em razão de eventuais mudanças no sistema financeiro, ainda assim o apelado atende aos princípios da boa fé e transparência contratual, o que se evidencia na publicação mensal em suas agências de TODAS as taxas cobradas pelos serviços utilizados e dos encargos atinentes às relações negociais.

No tocante à alegação de que seriam ‘excessivas’ as taxas previstas para o caso de inadimplemento, dispõe o aludido diploma civil:

"Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo."

Elucidando o entendimento legal, destaque-se, ainda no corpo da decisão do Agravo de Instrumento n.° 487.969-4, prolatado pela 3.a Câmara do 1.° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, acima citada:

"Pois bem. O credor que vem exigir a restituição de seu capital, emprestado temporariamente ao devedor, deseja não apenas a devolução integral na mesma espécie, qualidade e quantidade (Código Civil, art. 1256), mas também os frutos ou eventual remuneração, ou pena convencional.

O capital mutuado é como que alugado ou emprestado, pois deve ser devolvido. O capital, como muitos outros bens, presta-se à geração de renda. Os frutos do capital, algumas vezes chamamos de custo do dinheiro, rendimentos ou juros, assemelham-se ao aluguel de um imóvel, o qual tem que ser pago enquanto o locatário detiver o bem. Impossível aceitar-se a hipótese de o locatário não pagar aluguel e continuar retendo o bem após o vencimento do contrato ou o início da ação de retomada. É curial que o aluguel será pago até o momento da restituição (Cód. Civil, art. 1196). O mesmo deve ocorrer com o capital mutuado. Inaceitável a comparação do mútuo para pagamento futuro do capital e dos rendimentos, em parcelas ou não, com uma compra e venda de qualquer bem, mesmo a prazo, onde o lucro já está embutido no preço da coisa. Nesse caso, a simples atualização manterá o valor do bem e do rendimento, havendo de acrescer-se apenas a indenização pela mora. Na venda, o lucro será embutido no preço, enquanto na locação ele está no aluguel, e no mútuo é representado pelos juros compensatórios.

Os ilustres Juízes André Mesquita e Ferraz Nogueira costumam basear-se em brilhante voto do não menos ilustre Juiz, hoje Desembargador, Araújo Cintra, mencionado os conceitos do mestre Washington de Barros Monteiro para juros compensatórios e moratórios, os primeiros como sendo o fruto do capital, e os segundos, que são a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação. Consequentemente, enquanto o capital mutuado não for restituído, seus frutos continuarão a ser devidos, sem prejuízo de pena moratória que pode ser representada cumulativamente pelos juros de mora e pela multa contratual, se contratada (Cód. Civil, arts. 956, 959, I e 1061 c/c 919 e 927).

Ao mesmo tempo, os juros de mora e a multa convencional são simultaneamente devidos desde o vencimento da obrigação, como disposto no art. 960 e 921 do mesmo Código Civil. Uma vez que os dois tipos de juros tem conceitos e finalidades diversos, não se fala em impossibilidade de cumulação, nem em substituição dos compensatórios pelos moratórios. Os primeiros continuarão remunerando o capital ainda em poder do mutuário, e os últimos atuarão como coação e punição pelo não cumprimento da avença.

Dispensar-se o pagamento dos juros remuneratórios após o vencimento do contrato, ou após o ajuizamento da ação será estimular o inadimplemento em benefício do mau pagador. Aquele que retiver o capital além do prazo, sem pagar suas rendas, se o reinvestir no próprio sistema bancário com os mesmos juros compensatórios que se obrigou a pagar, estará ganhando duplamente e , com isso, a Justiça não pode compactuar.

É irrelevante aqui se os bancos já ganham muito e se as taxas de juros são altas, porque, via de regra, seguem as leis do mercado. Não cabe ao Poder Judiciário legislar e, muito menos em simples execuções efetuar reduções nas taxas avençadas livremente pelas partes, até porque não existem dispositivos legais que o permitam, como acontece no caso da multa (Cód. Civil, art. 924). Depois, a Súmula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que os juros bancários não são limitados. (...)

Face o exposto, acórdão a Terceira Turma do Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso. Presidiu o julgamento o Juiz André Mesquita e dele participaram os juízes Ferraz Nogueira (vencido) e Joaquim Garcia."

Dessa forma, estando os encargos ora impugnados pela apelante de acordo com as determinações legais em vigor e tendo sido devidamente contratados, junto ao apelado, impõe-se a necessidade de manutenção do contrato celebrado ( pacta sunt servanda ), devendo ser declarada a improcedência do pleito da parte autora.

4.- Já em relação a alegada capitalização de juros, tem-se que melhor sorte não socorre a apelante.

A agravar a frágil situação processual da apelante note-se que, no contrato de financiamento firmado entre as partes, sequer ocorre capitalização de juros.

A despeito disto, vale lembrar também, que há muito os tribunais pátrios vem entendendo os juros como remuneração do capital empregado. Nesta linha de ideias, é justo a remuneração pactuada incida sobre o novo saldo.

Não há, portanto, a aplicação de juros sobre juros.

Nesse mesmo sentido, cumpre transcrever algumas decisões emanadas por esse E. Tribunal de Alçada sobre a matéria:

"(...) E nem se diga não ser possível a cobrança mensal dos juros. O contrato celebrado (fls.35) confere o indigitado direito. Além disso, se assim não fosse, abrir-se-ia ensejo para o autor, com o dinheiro da instituição bancária, fazer aplicações, receber rendimentos mensais e não pagá-los a quem lhe financiou, gerando enriquecimento sem causa (...)" (1a TACSP, AP. 565.208+4, Rel. Juiz Andrade Marques. v.u )

" A cláusula 03 diz que o saldo devedor do cheque especial vence juros mensais à taxa contratada, isto porque, como se sabe, a cada mês é encerrado o saldo que segue no extrato de conta. Se negativo, deve ser coberto, pois em caso contrário os encargos são automaticamente debitados na forma da cláusula 6a, passando a integrar o capital. Não se trata de anatocismo, visto que os juros não são computados sobre juros anteriores, mas sobre o principal, este com uma parte eventualmente transmudada de juros em capital, mas isto simplesmente porque o devedor, unilateral e espontaneamente, preferiu não liquidar o débito mensal, transformando-o em novo empr éstimo " (Colenda Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Apelação n° 445.181-0, da Comarca de Ibitinga).

Nesta linha, o artigo 354 do Código Civil estabelece que "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos , e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. "

Com efeito, mesmo no caso de se entender ‘capitalizados’ os juros assim aplicados pelo apelado, deve-se atentar para o fato de ser perfeitamente legal a capitalização de juros pactuada no contrato de financiamento celebrado entre as partes, uma vez que expressamente prevista na legislação ordinária (lei 4.595/64 e Medidas Provisórias n.° 1.820/99 e 2.170-36/2001) e em resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

Ora, decidindo o Supremo Tribunal Federal que, desde o advento da Lei n° 4.595/64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração dos serviços, estabelecimentos bancários e financiamentos não estão sujeitos aos limites e vedações ditadas na chamada Lei de Usura (RTJ 78/624), e somente nesta há óbice à capitalização, por óbvio que, na hipótese vertente, mostra-se ela possível, cumprindo observar o que dispuser o contrato.

Nessa esteira, leciona Arnoldo Wald:

"Os juros bancários não estão sujeitos à Lei da Usura, em virtude do que dispõe a Lei 4595 e a Medida Provisória 1820 de 05.04.99, e suas reedições, bem como por não existir regulamentação legal por lei complementar do art. 192 da Constituição. (...) O banco é um intermediário financeiro, que não assume os riscos da política monetária)."

De acordo com o entendimento assente do STJ, as limitações dos juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplicam às instituições financeiras por força da Lei n° 4.595/1964, conforme Súmula n° 596 do STF.

Insurge-se a apelante contra a sistemática de cobrança dos juros do contrato de financiamento que ensejaria, segundo a exegese do mesmo, capitalização ilegal. Contudo, assevere-se que a remuneração de um inadimplemento de um contrato de concessão de crédito ocorre ao longo do tempo, não havendo como estipular um termo inicial para a cobrança dos eventuais encargos e juros compensatórios, conforme pretende a apelante.

Corroborando tal assertiva, mencione-se que " os juros do contrato de abertura de crédito em conta corrente não se confundem com aqueles decorrentes de mero contrato de mútuo, tanto assim, que o empréstimo não se efetua em momentos determinados e específicos, mas durante a movimentação da conta corrente, ocorrendo cobertura de débito em caso de insuficiência de fundos em poder do sacado. Bem por isso, consoante já destacou esta C. Câmara, no julgamento de apelação n.° 648.416, relator Juiz Campos Mello, não incide nesses casos a vedação do Decreto 22.262/33 (art. 4.°) sendo lícito aos bancos a percepção dos juros sobre as importâncias utilizadas, a partir do dia da utilização." (Ap. n.° 702.691-3 Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, rel Juiz Kiotsi Chicuta).

Ademais, a refutar qualquer entendimento contrário no que tange à capitalização dos juros em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com a edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000, (reeditada em 23/08/2001 sob n° 2.170- 36/2001), está expressamente autorizado tal procedimento, conforme dispõe o artigo 5° de referida M.P., in verbis:

"Art. 5° - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Ratificando-se tal preceito, cite-se a decisão proferida pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF, confirmando a admissibilidade dos juros capitalizados em debate:

E M E N TA CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO. CABIM E N TO . I - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Recurso especial provido em parte. RELATÓRIO E DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em autos de ação revisional de contrato bancário, em que são discutidos os encargos pactuados. O recurso foi admitido na origem. É o breve relatório. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Assim sendo, resta injustificada a insurgência no que tange à utilização das regras constantes desse diploma legal aos contratos bancários, principalmente em se tratando de revisão contratual operada judicialmente. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/09/2003, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 20/09/2004; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13/09/2004. A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (Decreto 22.626/33). Nesse ponto, destaco, entre muitos outros, os seguintes precedentes: REsp 515.805/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/08/2004. Admite-se, ainda, a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5° da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a limitação de 12% ao ano à taxa de juros remuneratórios e permitir a capitalização mensal. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo recorrente e 40% (quarenta por cento) pelo recorrido, devidamente compensados. Observe-se, se for o caso, o disposto na Lei 1.060/50. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2004. MINISTRO CASTRO FILHO Relator. (3117) RECURSO ESPECIAL N° 682.041 - RS (2004/00000-00) R E L A TO: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : EVERTON

MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTROS RECORRIDO : HUGO STANLEY GOMES SOUZA ADVOGADO : ANDRÉA GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTROS.

Neste sentido, imperioso transcrever recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros nos autos do Recurso Especial sob n° 791.913 - RS (2005/00000-00), em que figurava como recorrente o Banco Santander S/A, nos termos que seguem:

"No recurso especial, o Banco Santander Brasil S/A insurge- se contra a vedação da capitalização mensal, a repetição de indébito e o cancelamento em folha de pagamento. Aponta divergência jurisprudencial.

DECIDO:

- Da capitalização dos juros:

A jurisprudência proclama que apenas nos contratos bancários celebrados a partir de 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17, atualmente reeditada sob n° 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (Resp 603.643/Pádua, Resp 629.487/ Gonçalves).

Verifica-se que o contrato foi celebrado em 26.07.2001.

(...)

Dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a capitalização mensal dos juros e o desconto em folha, conforme pactuado.

(...)"

Além disso, conforme se decidiu nos autos da Apelação Cível n.° 753.851-8 - SP, em julgamento proferido pela 6.a Câmara, em que dispôs o E. Juiz Oscarlito Moeller em seu voto:

"O valor negativo permitirá a incidência dos encargos pelo contrato, determinando a incidência dos impostos sobre operações financeiras e os juros remuneratórios convencionados. Ao final de cada mês, momento em que se poderá aferir o valor da utilização, pela média dos débitos efetivos, se deverá pagar tais juros e encargos legais. Esse pagamento corresponde aos juros que já são previamente descontados em qualquer empréstimo bancário fixo, quando de sua concretização. É o sistema bancário de empréstimo e remuneração, devidamente autorizado por lei. Esse o sistema durante a vigência do contrato."

Mister seja ponderado, no caso da capitalização que, no mercado financeiro, os juros pagos aos investidores pelos bancos, são capitalizados mensalmente e, em algumas hipóteses, até mesmo, diariamente. Podemos citar como exemplos, títulos de renda fixa, certificados de depósito bancários - CDB e caderneta de poupança.

Deste modo, se as instituições financeiras exercem a captação de recursos dentro de um mercado em que a capitalização mensal de juros é a regra, e frise-se, devidamente amparada pela supramencionada Medida Provisória n° 2.170-36/2001, não se pode exigir que adotem sistemática diversa na concessão de créditos, sob pena de se provocar disparidade entre as taxas de captação e a de aplicação de recursos, desprezando-se a atual realidade econômica!!

Ora Nobres Julgadores, a capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva (cadernetas de poupança, depósitos a prazo fixo, recibo de depósito bancário, etc), sejam de natureza ativa (empréstimo pessoal, financiamento, etc). Logo, não há que se admitir apenas a capitalização nas operações passivas, excluindo-a das ativas, mas sim admití- la em toda e qualquer operação bancária de circulação de recursos financeiros.

Ademais, insta frisar que a Medida Provisória n° 1.963- 17/2000, reeditada sob n° 2.170-36/2001, acabou por reconhecer a realidade da capitalização nas operações ativas e passivas dos bancos, devendo ser aplicada mesmo anteriormente a sua edição, pois, caso contrário caberia afastá-la não só nas operações ativas, como também das passivas, razão pela qual resta plenamente lícita capitalização.

Neste sentido, resta imperioso transcrever recente acórdão proferido pela 13a. Câmara deste E. Extinto 1°. Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, nos autos do Recurso de Apelação sob n° 00000-00, o qual ratificou a admissibilidade da capitalização de juros em todas as operações bancárias, ainda que anteriores a edição da Medida Provisória acima citada, nos termos que seguem, in verbis:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E PRÁTICAS CONSIDERADAS ABUSIVAS LEVADAS A CABO POR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, PROVIDA A DO APELADO.

(...) Pese a autoridade do enunciado, o que se constata na dinâmica do quotidiano, sem interferência do Judiciário, é que os juros exponenciais são aplicados em toda e qualquer operação do mercado de capitais, seja quando o banco é devedor (cadernetas de poupança, depósitos a prazo fixo, recibo de depósito bancário, poupança programada, etc.), seja quando é credor (empréstimo pessoal, financiamento de casa própria, financiamento de bens de consumo durável, crédito direto ao consumidor, desconto de títulos, etc.).

Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa.

(...)

Com o devido respeito às convicções em contrário, pese ter o Relator se filiado à posição majoritária no expurgo sistemático do anatocismo, doravante se verga à coerência para admitir, com o mesmo peso e a mesma medida, a prática dos juros exponenciais em toda e qualque operação bancária de circulação de recursos financeiros, sejam as ativas, sejam as passivas.

(...)

Para completar e como já acenado anteriormente, acentuado que a Medida Provisóra n° 1.963-17/2000, reeditada sob n°

2.170-36/2001, nada fez senão reconhecer a realidade da capitalização nas operações ativas e passivas dos bancos, pese a autoridade da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, admitindo-a a partir de 31 de março de 2000, é de se admití-la mesmo anteriormente, na interpretação sistemática, histórica e abrangente da utilização do expediente nas ciências das finanças. Do contrário caberia expurgá-la não só no empréstimo pessoal, no financiamento de casa própria, no financiamento de bens de consumo durável, no crédito direto ao consumidor, no desconto de títulos, como também nas cadernetas de poupança, no depósito a prazo fixo, no recibo de depósito bancário, na poupança programada.

Dá-se, pois, por admissível a capitalização.

(...)" Relator Des. Luiz Sabbato, j. 22.02.2006 - (grifamos )

Acrescente-se que a Súmula n.° 596 do Supremo Tribunal Federal foi clara ao estabelecer que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras:

"596 - As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (D. Proc. Civ.) Referência:

L. 4.595, de 31.12.1964 (DOU 31.12.1964, retif. no DOU 03.02.1965).

D. 22.626, de 07.04.1933, art. 1° (retif. no DOU 17.04.1933). RE 78.953-SP, Rel. OT, Pleno, em 05.03.1975 - DJU 11.04.1975, R. T. J. 72/916.

RE 81.680-SP, Rel. RA, 1a T., em 19.08.1975 - DJU 26.09.1975, R. T. J. 75/963.

RE 81.693-SP, Rel. TF, 2a T., em 26.08.1975 - DJU 12.09.1975. RE 81.658-SP, Rel. CG, 2a T., em 01.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 82.196-SP, Rel. MA, 2a T., em 01.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 80.115-SP, Rel. DF, 1a T., em 16.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 82.439-SP, Rel. XA, 2a T., em 23.09.1975 - DJU 10.10.1975. RE 81.692-SP, Rel. AN, 1a T., em 14.11.1975 - DJU 26.12.1975.

RE 82.216-SP, Rel. LA, 2a T., em 14.11.1975 - DJU 26.12.1975."

A extensão da Súmula é dada pela própria jurisprudência daquele Egrégio Tribunal:

"Igualmente não procede a alegação de cobrança ilegal de juros capitalizados com esteio na Súmula 121 do STF, que veda a capitalização de juros, ainda que convencionados. Ora, é sabido que a Súmula 596 do mesmo Tribunal que dispõe que

‘as disposições do Decreto n.° 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional’, o que importa dizer que a proibição do decreto acima mencionado não atinge as operações bancárias. " (RT 599/193)

Aliás, ressalte-se que a citada Medida Provisória n° 1.820/99, hoje correspondente à MP n° 2.172-32, de 23/08/2001, já havia excluído as instituições financeiras do alcance de estipulações usurárias, ratificando o entendimento da Súmula 596 do STF.

Diante disso, é curial notar que desde a edição da aludida Medida Provisória 1.963-17, ainda que implicitamente, a Lei de Usura acabou por tornar-se norma derrogada, no tocante às instituições financeiras.

Assim sendo, revela-se incontroverso que a partir de 31/03/2000, data da publicação da M.P. N° 1963-17/2000, restou plenamente lícita a ampla incidência de juros sobre juros.

Insta ressaltar ainda, que em razão de existir legislação específica acerca dos contratos de financiamento e concessão de crédito bancário, sendo inclusive matéria sumulada pela nossa E. Corte Superior, não há razão alguma para as alegações de aplicabilidade da Súmula 121 do STF e para a suposta ‘proibição’ de cumulatividade de juros nos contratos em tela.

É a posição constante na Apelação Cível de n° 191.150.200, da 1 a Câmara Cível do TARS, em que foi relatora a eminente Dra. Nome:

"A matéria mereceu enfrentamento pelo STF: JUROS CAPITALIZADOS. Cobrança pelo Banco. Legalidade. Aplicação da Súmula 596 do STF.

‘Não é ilegal a cobrança de juros capitalizados, desde que efetuada por instituição financeira pública ou privada que integra o SFH’ RT 599/191/192.

No mesmo acórdão, lê-se:

‘Igualmente não procede a alegação de cobrança ilegal de juro capitalizado com esteio na Súmula 121 do STF...

Ora, é sabido que a citada Súmula 121 do STF está superada nesta parte pela Súmula 596 do mesmo Tribunal, que dispõe ... (cita seus termos) o que importa dizer que a proibição do Decreto acima mencionado não atinge as operações bancárias.’

A art. 1° do Decreto 22.626/33, está revogado não pelo desuso ou pela inflação, mas pela lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito públicas ou provadas, que funciona sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional ... no item IX dá-lhe o encargo de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração e serviços bancários e financeiros."

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de princípios gerais para o sistema financeiro nacional, deixando à lei complementar a regulamentação de alguns dispositivos.

Em razão da ausência de lei complementar para regulamentar a organização e o funcionamento das instituições financeiras, pelo princípio da recepção e em razão da competência do Congresso para dispor sobre a matéria, vigora em toda a sua plenitude a lei 4.595/64.

Assim, quando a União dispõe sobre a política de crédito e transferência de valores, por meio dos órgãos ligados ao Sistema Financeiro Nacional, qual seja, Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, o faz dentro da mais estrita legalidade, de acordo com os preceitos da Lei 4.595/64.

Dessa forma, o regime jurídico das operações bancárias deflui das normas do Conselho Monetário Nacional regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, uniformes em todo o território nacional, e que decorrem da própria competência constitucional da União.

A lei 4.595/64 revogou, no que pertine às instituições financeiras, bancárias e creditícias, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), estabelecendo como competência do Banco Central do Brasil, exercer o controle do crédito (art. 10, V e LL, VI da lei 4.595/64) e do Conselho Monetário Nacional, disciplinar o crédito, inclusive garantias bancárias, e limitar as taxas de juros e de qualquer outra forma de remuneração de serviços bancários ou financeiros (art. 4.° , VI e IX).

Nessa esteira, com os poderes que lhes foram atribuídos, o Banco Central e o Conselho Monetário Internacional passaram a editar inúmeras resoluções visando à fixação de taxas de juros e demais encargos financeiros de natureza compensatória, regulamentando inclusive diversos serviços prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, sempre de acordo com os ditames da política econômica do governo federal.

Estabeleceu, por exemplo, o Banco Central que, em caso de mora, a instituição financeira poderia cobrar do devedor inadimplente a ‘comissão de permanência’ de acordo com a taxa de mercado (Resolução 389, de 15.09.76 e MNI 16.9.10.5), comissão esta revigorada pela Resolução 1.129 de 15.05.86.

Portanto, a revogação da Lei da Usura decorreu da incompatibilidade desta com a organização e com as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, consagradas na Lei 4.595/64, que, por ser posterior, revoga, no que for incompatível, a lei anterior, entendimento este consagrado na supra citada Súmula 596 do STF.

Postando-se o controle de constitucionalidade das leis ao lado do Pretório Excelso, segundo consagrado no art. 102 da CF, e anuindo este com a inaplicabilidade da Lei da Usura aos contratos bancários, entendimento este inclusive sumulado, exsurge a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições bancárias.

Frise-se que nem a lei 4.595/64, tampouco a Súmula 596, foram revogadas por lei ou Súmula posterior, permanecendo válidas e aplicáveis.

Conforme assinalado, o próprio Presidente da República, reconhecendo o poder regulamentador do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional no tocante às instituições financeiras, editou a Medida Provisória n° 1.914-3, constantemente reeditada, tratando das nulidades e limitações de cláusulas contratuais, dispondo:

" Art 4° As disposições desta Medida Provisória não se aplicam:

I - às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas no mercado financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;

Parágrafo único. Poderão também ser excluídas das disposições desta Medida Provisória, mediante deliberação do Conselho Monetário Nacional, outras modalidades de operações e negócios de natureza subsidiária, complementar ou acessória das atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários."

Outrossim, evidencia-se que o Sistema Financeiro Nacional, seguindo a política econômica estabelecida pelo Banco Central do Brasil, capta recursos pagando juros capitalizados mensalmente, não havendo razão para que apenas para a apelante inexista essa sistemática, própria do mercado de capitais.

O Banco Central do Brasil é um órgão executivo, regulamentador e fiscalizador do sistema financeiro nacional, que cumpre e faz cumprir a legislação bancária e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo órgão emissor da moeda e controlador do sistema exercendo funções de supervisor e regulador da distribuição do crédito. Além disso, nos termos da lei 4.595/64, detém o ‘poder monetário’, competindo-lhe, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

"VI - Exercer o controle do crédito sobre todas as formas; IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas."

Ademais, a apelante escora suas alegações de ‘ilegalidade’ com base em Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, que não têm o peso de uma lei, sem esquecer que a própria Súmula 596 do STF, que exclui da aplicação da Lei da Usura às instituições Financeiras, é posterior às mencionadas Súmulas 93 do STJ e 121 do STF, prevalecendo, portanto, sobre estas.

Dessa forma, competindo exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e operações creditícias em todas as suas formas, exclui-se definitivamente a aplicação da Lei da Usura destas operações.

Tal o entendimento pretoriano consolidado:

"AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - TR - MULTA - I. Não se revisão contratos quitados, ou novados, a teor do preceituado pelos artigos 965, 999 e 1008 do CCB. Ttratam-se de atos jurídicos perfeitos, insuscetíveis de revisão. II. O art. 192 da Carta Federal é norma de eficácia contida e que somente poderá ser aplicada após regulamentada em Lei complementar. Falta de suporte legal para o julgamento por 'eqüidade'. III. Desde a Lei n° 4595/64, face disposto por seus arts. 2°, 3° e 4°, ao Conselho Monetário nacional é atribuída discricionariamente, a condução da política monetária, econômica e de crédito, não podendo ato jurisdicional invadir o mérito dos atos administrativos em que aquele Conselho cumpre com tais atribuições. Legalidade da Res. 1064/85, editada pelo Banco Central como órgão executivo do CMN, que dispensa autorização específica do mesmo Conselho para que as instituições financeiras pratiquem taxas de juros diferenciadas da Lei de Usura. Inaplicabilidade da legislação infraconstitucional, notadamente Lei de Usura e CDC, aquela, a teor da Súmula 596 do STF e, a última, por não caracterizada abusividade na pactuação. Precedentes do STF. IV. Após o advento da Lei n° 8177/91, a TR pode ser pactuada como índice de correção monetária; todavia, consoante orientação do STF, não se presta como índice substitutivo. Assim, não exigida comissão de permanência, mas apenas a correção monetária, altera-se o indexador para o IGP-M. V. Contratos avençados em data posterior a vigência da Lei n° 9298/96 tem multa contratual reduzida a 2% sobre o valor do débito, aplicável ante a equiparação prevista pelo art. 29 do CDC. VI. Apelo provido em parte." (08 fls). (TJRS - APC (00)00000-0000 - 17a C.Cív. - Rel. Des. Fernando Braf Henning Junior - J. 12.09.2000)

"REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA - COMPENSAÇÃO - TR - (...)I. Não se revisam contratos extintos, ausente nulidade absoluta provada de plano, pois atos jurídicos perfeitos são insuscetíveis de revisão, sob pena de perigoso precedente a gerar insegurança na base negocial. II. O artigo 192 da Carta Federal é norma de eficácia contida e que somente poderá ser aplicada após regulada em Lei Complementar. Falta de suporte legal para julgamento por eqüidade. III. Desde a Lei 4.595/64, face disposto por seus artigos 2°, 3° e 4°, ao Conselho Monetário Nacional é atribuída, discricionariamente, a condução da política monetária, econômica e de crédito, não podendo ato jurisdicional invadir o mérito dos atos administrativos em que aquele conselho cumpre com tais atribuições. Legalidade da Res. n° 1.064/85, editada pelo Banco Central como órgão executivo do CMN, que dispensa autorização específica do mesmo conselho para que instituições financeiras pratiquem taxas de juros diferenciadas da Lei de Usura. Inaplicabilidade da legislação infraconstitucional, notadamente Lei de Usura e CDC, aquela, a teor da Súmula 596 do STF e, a última, por não caracterizada abusividade na pactuação. Precedentes do STF. ." (TJRS - APC (00)00000-0000 - 17a C.Cív. - Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior - J. 19.06.2001)

"Lei da Usura - Sua inaplicabilidade às operações e serviços bancários ou financeiros. Desde o advento da lei 4.595 de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais sujeitos aos limites fixados pela Lei da usura (dec. 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional , conforme decisão plenária deste E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de Resp 78.953, de 5.3.75" (DJ 11.04.75, p. 2.307)" (RTJ 76/930).

Assim, não obstante as discussões acadêmicas que giram em torno da aplicação da Lei da Usura ao caso em tela, saliente-se que todas as taxas e encargos aplicados pelo apelado encontravam-se previstos no contrato celebrado, sendo abarcados pelo princípio da força obrigatória ( pacta sunt servanda ), o que afasta inclusive a aplicação do art. 406 do Código Civil.

Ademais, mencione-se que a vigência do decreto lei n.° 22.626/33 (Lei da Usura) é totalmente discutível, uma vez que a lei brasileira não admite represtinação e a norma mencionada já foi revogada pelo decreto sem número de 25/04/91, sendo este também revogado pelo decreto sem número de 29/11/91, publicado no DO de 02/12/91 ( Arnoldo Wald. O Novo Direito Monetário, p.317, 1.aed., 1996 ).

Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, evidencia- se a inocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros e encargos pelo apelado que, como mencionado, apenas cumpriu o que havia sido livremente pactuado entre as partes no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações assumidas.

5.- A Tabela Price não guarda em seu bojo qualquer relação com a prática de anatocismo, como pretende a apelante seja entendido.

Ao contrário, refere-se tão somente a um método de amortização do débito, no qual se aplica a incidência de juros mensais sobre o saldo devedor, de forma que as amortizações sejam descontadas mês a mês do saldo devedor total.

Pela sistemática da tabela, o valor de cada prestação é formado por duas parcelas, uma delas é a devolução do principal ou parte dele, denominada ‘Amortização’, e a outra parcela são os Juros que representam o custo do empréstimo; isto é:

Prestação = Amortização + Juros

Além disso, o valor dos juros de cada prestação é sempre calculado sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando uma determinada taxa de juros.

Tal sistemática encontra-se em consonância com a legislação civil em vigor, conforme se depreende do art. 993 do CC:

"Art. 993 - Havendo capital e juros vencidos, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital."

Com efeito, pelo método da tabela, os juros são sempre decrescentes, o que não ocorreria se houvesse capitalização, quando eles seriam sempre crescentes.

As amortizações são sempre crescentes, em progressão geométrica, com razão igual à taxa de juros, enquanto os saldos são decrescentes, da mesma maneira que os juros, o que demonstra que os juros não são capitalizados.

Dessa forma, evidencia-se que se o sistema Price for corretamente aplicado, com a correção incidindo igualmente sobre o valor de cada prestação e do saldo devedor, não ocorrerá qualquer resíduo ao final.

Não obstante a apelante caracterize a aludida tabela como ‘ilícito civil’, deixa de apontar o suposto dispositivo que vedaria sua utilização, posto que inexiste qualquer vedação legal à aplicação de juros pela Tabela Price.

Ademais, em nenhum momento restou provada qualquer ilegalidade decorrente da aplicação da aludida tabela, tampouco o multicitado ‘anatocismo’ dela decorrente, o que, por si só, despe de fundamento a pretensão do autor, a quem compete o ônus probatório, nos termos do art. 330, I do CPC.

Nesse sentido, mencione-se:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INSERIDO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - Confirmada sentença que não reconheceu capitalização de juros implícita ao sistema francês de amortização (tabela price) - Anatocismo não demonstrado - Ônus da prova dos autores (art. 333, I, CPC). (TJPR - AC 00000-00 - (7422) - 6a C.Cív. - Rel. Des. Jair Ramos Braga - J. 22.08.2001).

Nesse diapasão, é o entendimento proferido pelo Sr. Oziel Chaves - perito judicial e auditor de contratos - CORECON, em seu parecer " Há Anatocismo na denominada ‘TABELA PRICE’?", onde exemplifica de forma bastante clara que não há capitalização, ou prática do anatocismo na denominada ‘Tabela Price’, conforme trecho que segue:

" (...)

Chegou a hora de provar que não há capitalização, ou prática do anatocismo, na denominada Tabela Price.

É o que os economistas costumam chamar de "a prova do pudim": só se sabe se o pudim é saboroso depois que se come.

Tomemos um caso hipotético de aplicação prática com as seguintes características:

-Valor do financiamento: R$ 00.000,00

-Taxa de Juros: 2% ao mês

-Prazo: 4 anos

-Prestação: R$ 00.000,00 do tipo postecipada.

Obtida multiplicando o valor do financiamento pelo FRC-Fator de Recuperação de Capital de 0,262624.

Pode-se determinar, de antemão, as parcelas de juros e amortizações contidas em cada prestação, cujas parcelas não são absolutamente iguais em cada vencimento.

Na Tabela Price (sistema francês de amortizações) os juros são decrescentes, assim como o saldo devedor, enquanto as amortizações são crescentes. Isso ocorre exatamente porque os juros não são capitalizados, mas contados apenas sobre o principal reduzido de amortizações crescentes.

No exemplo em estudo, as parcelas de juros e amortizações em cada parcela são as seguintes:

Prestação Prestação Juros Amortização

1 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

3 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

• esses juros são pagos na mesma data, através do destaque da parcela a ele destinado, do t otal da prestação;

• a diferença (parcela menos juros) destina-se à amortização do principal.

Os juros são sempre decrescentes, o que não ocorreria se houvesse capitalização, quando eles seriam sempre crescentes.

As amortizações são sempre crescentes, em progressão geométrica cuja razão é igual à taxa de juros.

Os saldos são decrescentes, da mesma forma dos juros, o que demonstra que os juros não são capitalizados. (...) "

De outra banda, mesmo na hipótese de restarem capitalizados os juros, oriundos da utilização da multicitada tabela, o que se admite apenas ad argumentandum, ainda assim, seriam devidos pelo autor, face à inaplicabilidade da vedação legal da prática do anatocismo aos contratos bancários (Súmula 596 STF), como já aduzido em item específico.

Por fim, saliente-se que, tendo sido a utilização da denominada ‘Tabela Price’ acordada entre as partes, e não havendo qualquer vedação legal à sua utilização, encontra-se amparada pelo princípio do pacta sunt servanda, devendo, portanto, prevalecer sobre eventuais métodos, na visão do autor, ‘mais adequados’.

Corroborando tal entendimento, cite-se a decisão referente à aplicação da tabela aos contratos de financiamento habitacional:

"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LIMITE DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AMORTIZAÇÃO - CORREÇÃO - CDC - COMPROMETIMENTO DE RENDA - Após o advento da Lei n° 8.692/93, a taxa máxima de juros permitida no âmbito do SFH, afora a faixa livre, e de 12% ao ano, incluindo a capitalização, que se encontra embutida na taxa efetiva de 11, 99%. Tabela price. Sistema de amortização contratado e permitido pela autoridade monetária, em que os juros vão sendo computados com preferência ao principal, não desatendido, portanto, o art. 993, do Código Civil. Comprometimento de renda. Alteração posterior. Irrelevância. Correção monetária. TR. Tem-se como índice legal e adequado, já que também serve para remunerar a poupança, fonte dos recursos utilizados no sistema. Código de Defesa do Consumidor. Custos financeiros. Inaplicabilidade. Contrato de adesão. Apelação improvida." (TJRS - APC (00)00000-0000 - 10a C.Cív. - Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima - J. 13.09.2001)

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO HIPOTECÁRIO - REVISÃO - PERÍCIA - Desnecessária a realização incidência da ̈Lei da usura ̈, consoante entendimento sumular do STF (s. 596). Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, quanto aos custos financeiros. Quanto a TR, tem-se como índice legal e adequado, já que também serve para remunerar a poupança, fonte dos recursos utilizados no sistema. A amortização do saldo devedor ocorrerá após a atualização do mesmo, eis que o saldo pendente no momento do pagamento e efetivamente o saldo do mês anterior corrigido. Não sem esta correção. Ausência de abusividade de cláusula. Tabela price. Sistema de amortização contratado e permitido pela autoridade monetária, em que os juros vão sendo computados com preferência ao principal, não desatendido, portanto, o art. 993, do Código Civil. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido." (TJRS - APC (00)00000-0000 - 10a C.Cív. - Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima - J. 30.08.2001)

Sendo assim, improcedem as alegações da apelante no tocante à ‘Tabela Price’, evidenciando-se a legalidade de sua utilização frente à expressa previsão contratual.

Outrossim, requer a juntada aos autos do incluso estatuto, procuração e substabelecimento, bem como da competente guia DARE no valor de R$ 00.000,00 para Contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados, devidamente recolhida, a fim de regularizar sua representação processual.

Ante todo o exposto, não merece o Recurso de Apelação prosperar, devendo ser totalmente improvido por este Colendo Tribunal de Justiça, pelos fatos e fundamentos de direito acima expostos, devendo ser mantida a r. sentença guerreada em todos os seus termos, por ser medida de DIREITO e de JUSTIÇA.

Outrossim, cumpre ressaltar que a presente Contrarrazões de Apelação, está sendo apresentada tempestivamente, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2015 e 17/01/2016, conforme determina o artigo 1° e § 1°, do Provimento n.° 1.948/2012, bem como o art. 1° do Provimento n.° 2.297/2015, ambos do Conselho Superior da Magistratura, cujas cópias seguem em anexo.

Termos em que,

P. Deferimento.

Bauru, 18 de Janeiro de 2.015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF