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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0461

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho contra Oticas Carol

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 03 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 07 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 04 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 01 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 08 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 06 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 05 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GVEJ 02 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: OTICAS CAROL S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 03 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 07 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 04 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 01 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 08 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 06 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 05 EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GVEJ 02 EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: OTICAS CAROL S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA NomeVARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Nome

Processo Nº ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nome

ÓTICAS CAROL S/A, por seu advogado e bastante procuradores que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com Nome, vem respeitosamente à presença de

V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Nome, consubstanciado nas razões de fato e de direito anexas, requerendo, outrossim, seu recebimento, para que após sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região para análise de mérito.

Da Tempestividade

A reclamada foi intimada para apresentar contrarrazões em 15/04/2020 (quarta-feira), contudo, em razão da suspensão dos prazos até 04.05.2020, conforme Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n 05/2020; Resolução CNJ

n. 314//2020; Ato GP ns. 07/2020 e 08/2020; GCGJT n.11/2020; Resolução Corpo Diretivo n. 01/2020; Portaria CNJ n. 61/2020 e Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n159/2020, apresenta-se tempestiva as contrarrazões ora apresentadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: ÓTICAS CAROL S/A

PROCESSO N º 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 01 a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

COLENDA CÂMARA JULGADORA

Requer a recorrida seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente, mantendo a r. sentença de 1a instância nos pontos atacados.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRENTE - DA INOVAÇÃO E DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 329 E 1.014 DO CPC

Eminentes Julgadores, não merece ser conhecido o recurso ordinário em relação a existência de grupo econômico entre 12a recorrida (Óticas Carol S/A) e demais recorridas em razão da aduzida existência de sócio em comum, diante da patente e manifesta inovação trazidas em razões de recurso ordinário.

Em sua causa de pedir às fls 09/10 a recorrente sustentou que na condição de franqueadora, a recorrida teria sido conivente com práticas ilícitas ao praticar terceirização ilícita e por desvirtuamento do contrato de franquia, o que caracterizaria fraude aos preceitos trabalhistas nos termos do artigo da CLT.

Não houve, pois, em relação a ora recorrida (Óticas Carol S/A) qualquer menção ou manifesta alegação de existência de grupo econômico que trata o § 2 o do artigo da CLT.

Diante das provas e demais elementos constantes dos autos o D. Juízo de 1º grau corretamente assim entendeu:

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Da responsabilidade da 12a reclamada

Resta incontroverso nos autos o fato de que a reclamante laborou em contrato de emprego firmado com a 1a reclamada que, por sua vez, possui um contrato de franquia com a 12a reclamada.

Cabe saber então aqui se a franqueadora pode responder pelas dívidas trabalhistas de empresa franqueada.

De acordo com o art. da Lei nº 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de 'franchising', a 'Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício'.

Assim, não se trata aqui de uma relação de emprego ou de uma hipótese de terceirização ou de grupo econômico, não sendo a franqueadora responsável pelas dívidas trabalhistas, salvo no caso de desvirtuamento do contrato.

Destarte, como o presente caso trata de contrato de franquia típico, não há que se falar da responsabilidade solidária ou subsidiária da 12a reclamada quanto às verbas deferidas na presente ação, motivo pelo qual julgo a presente ação improcedente em face da 12a reclamada.

Necessário destacar que a recorrente sequer opôs embargos de declaração sobre o tema em questão.

Já em suas razões de recurso ordinário a recorrente, inovando completamente a causa de pedir da peça de início, pretende a reforma da r. sentença de 1º grau sustentando que a 12a recorrida (Óticas Carol S/A) integraria o grupo econômico por haver suposto "sócio" em comum de nome Odilon Santana Neto, sócio esse que teria integrado o quadro societário da ora recorrida e também da Ótica Técnica Paulista, amparando suas razões de recurso ordinário nos documentos de fls 771/773 e 779/785.

D. Turma, nitidamente a recorrente inova em suas razões

recursais em relação a responsabilidade solidária da 12a reclamada em razão de suposto grupo econômico, em patente violação aos artigos 329 e 1.014 do CPC, requerendo seja negado conhecimento ao recurso ordinário nesse particular.

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DAS PRELIMINARES TRAZIDAS PELA RECORRENTE

Ainda que venha a ser superada a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela recorrente em razão da inovação apontada, será demonstrado nas presentes contrarrazões que o apelo não merece ser provido.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INÉPCIA ARGUIDA PELA RECORRENTE

D. Turma de Desembargadores desse E. Tribunal Regional

do Trabalho da 2a Região, não merece ser provida a preliminar de nulidade invocada no recurso ordinário interposto pela recorrente, visto que sequer demonstrou qual seria o suposto prejuízo e tampouco os pedidos que foram rejeitados em razão da inépcia entendida.

Importante salientar que ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada em 31.03.2017, antes, portanto, da Lei n. 13.467/2017, o § 1º do artigo 840 da CLT já estabelecia que:

Art. 840

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(destaque nosso)

Com a devida vênia, sequer há no ROL de pedidos pleito expresso de juntada de "balanços", agindo com acerto o D. Juízo de Origem a assim entender:

Assim, visto que a reclamante não observou os requisitos estruturais da petição inicial (art. 840, CLT e art. 319, CPC de 2015), o que inclusive dificulta a defesa e o julgamento do feito, declaro aqui a inépcia da inicial quanto ao pedido de balanços, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito neste ponto (art. 485, I, CPC de 2015 c/c art. 330, I e § 1º do CPC de 2015 c/c art. 840, § 1º, CLT).

Portanto, ainda que o texto do § 1º do artigo 840 da CLT antes da Lei n. 13.467/2017 não estabelecia que o pedido devia ser certo e determinado, contudo, já previa textualmente a necessidade de pedido, o que não se verifica na peça inicial.

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Quanto a alegação da recorrente que não houve irresignação das reclamadas, é importante destacar que a ausência de pedido autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial de ofício, estando o posicionamento adotado pelo D. Juízo em consonância com a jurisprudência, senão vejamos:

EMENTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO INSUBSISTENTE. Ainda que vigorem no Processo do Trabalho princípios que relativizem a forma em prol do conteúdo, não se exigindo da parte que formule inicial tecnicamente perfeita, com impecável exposição dos fundamentos de fato e direito que amparam a pretensão, tem-se que a informalidade e a simplicidade encontram o seu limite no momento em que passam a prejudicar o exercício do direito de defesa e o próprio desempenho da atividade jurisdicional. Confrontada a causa de pedir com os pedidos formulados, verifica-se que a petição inicial, nos termos em que formulada, não se desenvolve com a devida coerência, circunstância que prejudica sua compreensão, análise e julgamento. Não atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º da CLT. Inépcia da inicial reconhecida, de ofício, conforme artigo 330, caput e § 1º, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. PROCESSO nº 0021834-27.2017.5.04.0002 (RO) RECORRENTE: LEANDRO FRANKE GONCALVES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA . RECORRIDO: LEANDRO FRANKE GONCALVES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA . RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ. TRT 4a Região - Proc. 0021834- 27.2017.5.04.0002. DEJT 14.08.2019.

Diante do anteriormente exposto, requer seja negado provimento a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente.

DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Primeiramente, Nobres Desembargadores Julgadores, a alegada negativa de prestação jurisdicional sequer foi objeto de embargos de declaração opostos pela recorrente às fls 1714 / 176 (ID 7ddd575), operando-se a preclusão.

Ademais e ainda que assim não entenda essa D. Turma, agiu com irreparável acerto o Juízo de 1º grau ao extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao desenquadramento de ME e ou EPP.

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Trata-se por óbvio de matéria de natureza eminentemente tributária, cuja análise e apreciação extrapola "data venia" a competência dessa Justiça Especializada.

Assim sendo, requer a recorrida seja negado provimento a mais essa preliminar.

DA QUALIDADE DE SÓCIO - TESTEMUNHA DA RECLAMADA

Argumenta a recorrente que a testemunha Jefferson Maximiano Matozo teria sido sócio das reclamadas e que em razão disso não teria isenção de ânimo para prestar depoimento na condição de testemunha, requerendo a recorrente a desconsideração do depoimento prestado pelo mesmo.

Totalmente descabida a preliminar invocada, como passaremos a discorrer:

1. Verifica-se pelo teor da ata de audiência realizada em

16.10.2019 (ID 3ce4eb8) que a recorrente não apresentou ao Juízo de 1º grau oportuna contradita em relação a testemunha em questão:

"Segunda testemunha do reclamado (a): JEFFERSON MAXIMIANO MATOZO, identidade nº 28632928, residente e domiciliado (a) na Rua Dr Baeta Neves, 95, ap 72, Centro, São Bernardo do Campo. Advertida e compromissada."que trabalhou com a reclamante Depoimento: durante todo o período; que é supervisor (a) de lojas;..."

2. Nobres Desembargadores, frisa-se inicialmente que a

testemunha Jefferson Maximiano Matozo nunca foi sócio da recorrida Óticas Carol S/A, o que por si só afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar trazida pela recorrente.

3. Ademais, vê-se que a testemunha foi devidamente

advertida e compromissada em Juízo, sendo certo que na ocasião do seu depoimento na condição de testemunha o mesmo não figurava como sócio.

4. Destarte que a recorrente também não demonstrou

qualquer incoerência ou inverdade no depoimento prestado, não servindo o mero inconformismo de supedâneo para o acolhimento da preliminar de nulidade arguida.

5. Nesses termos, requer a recorrida seja negado provimento

a mais essa preliminar.

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DO MÉRITO

D. Turma de Desembargadores desse E. Tribunal Regional

do Trabalho da 2a Região, por extrema cautela e ainda que venha a ser superada a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela recorrente em razão da inovação apontada, não merece ser provido o recurso em seu mérito, como a seguir será demonstrado.

Destarte que a recorrida não foi empregadora da recorrente, tendo firmado regular contrato de franquia nos termos da Lei n. 8.955/94, negando a existência de grupo econômico previsto que trata o § 2 o do artigo da CLT.

Assim, Nobres Julgadores, ainda que afastadas as preliminares, é de rigor há que ser mantida a r. sentença de 1º grau, a qual declarou a improcedência da Ação em face da Óticas Carol Ltda.

Por extrema cautela e não obstante a necessidade de manutenção do r. julgado quanto aos pedidos indeferidos e ou extintos, passa a 12a reclamada (Óticas Carol S/A) a contra-arrazoar as matérias a ela pertinentes.

DA CONDIÇÃO DE FRANQUEADORA NOS TERMOS DA LEI N. 8.955/94 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO

Eminentes Julgadores, a recorrente ajuizou reclamação trabalhista em face de 12 reclamadas, requerendo a condenação subsidiária e ou solidária de todas as recorridas.

Conforma apontado alhures, a recorrente em sua causa de pedir (ID 373bacf - fls 09/10 dos autos) a recorrente sustentou que a 12a recorrida, na condição de franqueadora, teria violado os termos do artigo da CLT, devendo responder solidária ou subsidiariamente em razão das aduzidas práticas ilícitas desvirtuamento do contrato de franquia.

Mesmo que seja ultrapassada a patente e manifesta inovação trazidas em razões de recurso ordinário, como devidamente já arguida pela recorrida, não merece ser provido o recurso ordinário em relação a existência de grupo econômico entre 12a recorrida (Óticas Carol S/A) e demais recorridas em razão da aduzida existência de sócio em comum.

Conforme comprovado na contestação de ID b4130c3, mais especificamente às fls 1.405 e seguintes, bem como em razão dos Contratos de Franquia (docs fls 1430/1482), a recorrida - 12a reclamada, comprovou que a relação entre as recorridas está amparada na Lei n. 8.955/94, como corretamente reconhecido pelo D. Juízo de Origem, que a seguir pedimos vênia para transcrever:

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Da responsabilidade da 12a reclamada

Resta incontroverso nos autos o fato de que a reclamante laborou em contrato de emprego firmado com a 1a reclamada que, por sua vez, possui um contrato de franquia com a 12a reclamada

Cabe saber então aqui se a franqueadora pode responder pelas dívidas trabalhistas de empresa franqueada.

De acordo com o art. da Lei nº 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de 'franchising', a 'Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício'.

Assim, não se trata aqui de uma relação de emprego ou de uma hipótese de terceirização ou de grupo econômico, não sendo a franqueadora responsável pelas dívidas trabalhistas, salvo no caso de desvirtuamento do contrato.

Destarte, como o presente caso trata de contrato de franquia típico, não há que se falar da responsabilidade solidária ou subsidiária da 12a reclamada quanto às verbas deferidas na presente ação, motivo pelo qual julgo a presente ação improcedente em face da 12a reclamada.

Ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto a alegada prática de irregularidade, ilicitude ou de desvirtuamento do contrato de franquia, como lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, sendo totalmente descabida a alegação de violação ao artigo da CLT.

Como anteriormente explicitado, a recorrente inovou as alegações constantes da causa de pedir e busca a reforma da r. sentença de 1a instância com o argumento de existência de grupo econômico em razão da aduzida existência de"sócio"em comum.

Alega em suas razões de recurso ordinário que o Sr Odilon Santana Neto seria sócio tanto da recorrida (12a reclamada) como também da 8a recorrida, atual GVEJ 02 EIRELI - EPP - CNPJ: 00.000.000/0000-00, cuja razão social no passado era Ótica Técnica Paulista, amparando suas razões de recurso ordinário nos documentos de fls 771/773 e 779/785.

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D. Turma de Desembargadores, em que pesem as alegações

recursais, requer seja negado provimento ao recurso ordinário, pelas razões e fatos que passaremos a discorrer:

1) Nobres Julgadores, a 12a recorrida (Óticas Carol S/A)

apresentou contestação comprovando sua condição de franqueadora, negando a existência de grupo econômico com as demais reclamadas e a prática de irregularidade ou fraude.

2) Conforme restou devidamente comprovado com a

contestação e documentos juntados aos autos, a 12a recorrida firmou regular Contrato de Franquia nos termos da Lei n. 8.955/94 (fls 1430 / 1482), lembrando que houve alteração do contrato social da empresa franqueada Ignez Andreghette Jordão ME, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, passando o contrato de franquia vigorar entre a franqueadora Óticas Carol S/A (12a reclamada) e a empresa Helle Nice Boni Escarazzati Ótica ME, com CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00.

3) Por sua vez, o Termo de Aditamento ao Contrato de

Franquia de fls 1478 / 1480 (ID e0a3eab), comprova que houve a transferência de direitos e obrigações da franqueada para a empresa GVEJ 03 EIRELI - EPP - CNPJ: 00.000.000/0000-00, empresa essa que foi empregadora da recorrente conforme cópia de fls 14 da CTPS de fls 55 dos autos (ID 161d546 - Pág. 4)

4) Não obstante o anteriormente exposto em preliminar de

contrarrazões, reitera a recorrida que às fls 1405 e seguintes dos autos, rechaçou a prática de fraude ou simulação ou que seria pertencente ao aduzido"Grupo Jordão"e negou a existência de grupo econômico, agindo com acerto o D. Juízo de 1º grau ao reconhecer que a relação havida entre 12a recorrida e 1a recorrida foi de franquia, nos exatos termos da Lei 8.955/94.

5) Em relação ao alegado sócio em" comum "Sr Odilon

Santana Neto, os superficiais argumentos trazidos em razões de recurso ordinário não servem de amparo para a reforma pretendida, já que não se encontram presentes os requisitos elencados no artigo , § 2º, da CLT.

6) Pede vênia a recorrente para destacar o que estabelece o

§ 2 o do artigo da CLT.

Art. 2º -

§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

(destaque nosso)

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7) Com a devida vênia, o legislador não reconheceu a

existência de grupo econômico em razão de sócios comum que deixaram a sociedade em período anterior ao período de contrato de trabalho, estabelecendo textualmente a condicionante estiverem , que não é caso do que se sucedeu nos autos, já que comprovadamente o sócio Sr Odilon Santana Neto deixou o quadro societário da 8a reclamada em 14.03.2008.

8) Por extrema cautela, frisa-se ainda que a presente

demanda foi ajuizada somente em 31/03/2017, destacando a recorrida o disposto no"caput’ do artigo 10-A da CLT e artigo 1003, parágrafo único e artigo 1032, do Código Civil:

CLT.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

Código Civil.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação

9) Ainda nessa seara, também não houve qualquer prova

do preenchimento dos demais requisitos elencados no artigo , § 2º, da CLT, entre eles: mesma direção, controle ou administração da outra.

10) Importante destacar que os documentos acostados com

as contrarrazões decorrem tanto das inovações trazidas pela recorrente em seu recurso ordinário, bem por haver a necessidade da juntada de documentos posteriores a data da propositura da presente reclamação trabalhista, caracterizando-os como documentos novos que trata a Súmula n. 8 do C.TST e artigo 435 do CPC e seu parágrafo único.

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11) Eminentes Julgadores, diverso do que aduz a recorrente

em suas razões de recurso ordinário, não há entre 12a recorrida e demais reclamadas existência de grupo econômico prevista no § 2º do artigo da CLT para que, em tese, pudesse se falar em reforma do julgado e responsabilidade solidária da 12a recorrida (Óticas Carol S/A).

12) Destaca a recorrida que a recorrente laborou como

empregada da 1a recorrida no período de 01/02/2010 até 18/07/2016, sendo que em relação ao alegado período sem registro, o D. Juízo "a quo" indeferiu a pretensão com os seguintes fundamentos:

Do contrato de trabalho

Pleiteia a reclamante, em sua inicial, o reconhecimento do vínculo de emprego em período

anterior ao registro, a retificação das funções exercidas e o pagamento das comissões e demais verbas

devidas pela reclamada.

Passo a analisar.

Quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 23/11/2009, entendo

que, diante da negativa da reclamada quanto a prestação de serviços em período anterior ao registro

efetuado em 01/02/2010, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito

(art. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu.

Com efeito, as provas documentais e orais produzidas nos autos apontam para o fato de que a

prestação de serviços se iniciou quando do registro do contrato de trabalho em 01/02/2010 e não em data

anterior.

Assim, não comprovada sequer a prestação de serviços em período anterior a 01/02/2010,

julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes a partir de

23/11/2009.

(fls 1694 - ID. 0345286 - Pág. 3)

13) Novamente em relação aos argumentos trazidos pela

recorrente, os documentos de fls 772 comprovam que o Sr Odilon Santana Neto se retirou do quadro societário da empresa OTICA TECNICA PAULISTA GUARUJA LTDA, antiga denominação da 8a reclamada (GVEJ 02 EIRELI - EPP - inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00) no ano de 2008, conforme num doc 083.700/08-0 - Sessão de 14/03/2008.

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NUM.DOC: 083.700/08-0 SESSÃO: 14/03/2008

ALTERACAO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:

RETIRA-SE DA SOCIEDADE ODILON SANTANA NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000, RESIDENTE À Endereço, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 15.000,00.

14) Ainda, o Contrato Social da empresa GVEJ 02 EIRELI -

EPP, inscrita no C.N.P.J sob n. 00.000.000/0000-00juntado às fls 1.017/1.022 comprova que a única sócia é a Sra Renata Scarazzati , inscrita no CPF n. 000.000.000-00, que em nada se relaciona com os sócios da 12a recorrida (Óticas Carol S/A) ou com seu quadro societário, que encontra-se comprovada às fls 952 dos autos, à época tinha como sócios Orange County Participações S/A CNPJ 00.000.000/0000-00e Ronaldo da Silva Pereira Junior.

15) Importante destacar que o Sr Odilon Santana Neto firmou

termo de transferência de ações em 22 de julho de 2011 em favor da 12a recorrida (Óticas Carol S/A), conforme docs 01 a 03 ora juntados.

16) Portanto, desde março do ano de 2008 o Sr Odilon

Santana Neto não figura mais como sócio da 2a recorrida GVEJ 02 EIRELI - EPP, inscrita no C.N.P.J sob n. 00.000.000/0000-00(atual denominação da ÓTICA TECNICA PAULISTA GUARUJA), sendo certo também que permaneceu no quadro da 12a recorrida até 22 de julho de 2011, quando da transferência das ações, não havendo que se falar em identidade de sócios entre 12a recorrida (Óticas Carol S/A) e demais recorridas ou e existência de grupo econômico por ausência dos requisitos elencados no § 2º do artigo da CLT.

17) Eminentes Desembargadores Julgadores, como

anteriormente exposto, a recorrente omite propositadamente que desde março de 2008 não há identidade de sócios entre 12a reclamada e 8a reclamada, diante da saída do Sr Odilon Santana Neto da condição de sócio da empresa ÓTICA TECNICA PAULISTA GUARUJA.

18) Ainda nessa seara, o recorrente também não se

desincumbiu do seu ônus da prova (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC) que a 12a recorrida esteve sob a mesma direção, controle ou administração.

19) Destarte que considerando que o Sr Odilon Santana Neto

tenha figurado como sócio da 12a recorrida até 22 de julho de 2011, quando da efetivação da transferência de ações, é descabida a alegação de existência de grupo econômico, merecendo destaque o § 3 o do artigo da CLT , com redação dada pela Lei n. 13.467/2017)

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Art. 2º -

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes

20) A mera identidade de um sócio ocorrida até março de

2008 não pode servir de supedâneo para o reconhecimento da pretendida responsabilidade solidária da franqueadora e 12a recorrida.

21) Nesse sentido o mandamento do artigo 265 do Código

Civil:

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

22) Dessa forma, a relação entre 12a recorrida e 1a recorrida

foi de franquia, regulada pela Lei n. 8.955/94, não havendo relação societária entre franqueadora e franqueada, requerendo seja negado provimento ao recurso ordinário.

23) Eminentes Julgadores, pede vênia as recorridas para

destacar alguns dos julgados paradigmas oriundos desse E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em que também foi indeferida a responsabilidade da franqueadora Óticas Carol S/A:

Responsabilidade da 4a reclamada Não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franqueadora, como pleiteia a recorrente. Note-se que na própria inicial a Nomejá afirma que prestou serviços para as 1a, 2a e 3a reclamadas, apenas. Os argumentos relativos ao "Regulamento Interno de Pessoal", ou mesmo sobre "assistência após abertura da loja" ou "composição da equipe de funcionário", são questões que apenas demonstram a conveniência administrativa no sistema de franquias, não servindo para a justificativa do pleito obreiro. Nada a deferir. DEJT 27.08.2019 (TERÇA-FEIRA). 10a Turma - Processo Nº ROT-1002484-89.2016.5.02.0434 Relator ROSA MARIA ZUCCARO. RECORRENTE GVEJ 01 EIRELI - ME e outros. RECORRENTE THAIS CRISTINA NASCIMENTO. RECORRIDO OTICAS CAROL S.A (4a RECLAMADA)

I.6-Responsabilidade solidária ou subsidiária das ÓTICAS CAROL. Questão bem dirimida pelo Juízo de origem ao rejeitar o pedido de condenação subsidiária das ÓTICAS CAROL S/A é de natureza comercial. As contratantes firmaram um contrato de franquia. A 8.955/94, por meio do art. 2º conceitua franquia da seguinte forma: "franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional

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desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício". Somente se justificaria a condenação solidária da franqueadora se comprovada fraude, mas a Nomenão trouxe aos autos nenhum elemento de convicção nesse sentido. Também não há que se falar em condenação subsidiária, pois a franqueadora não pode ser confundida com tomadora de serviços. A franqueadora apenas vende direito de uso de marca ou patente e só. Cumpre enfatizar que a autora nem sequer alegou a existência de ingerência ou conduta ilícita por parte da franqueadora, razão porque sua condenação, em qualquer modalidade, é incabível. Sentença mantida, no ponto. Acórdão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Iara Ramires da Silva de Castro (Relatora), Benedito Valentini (Revisor) e Maria Elizabeth Mostardo Nunes. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro quanto à deserção do agravo de instrumento. ISTO POSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da Nome. Vencida quanto ao agravo de instrumento na questão da deserção, CONHEÇO do mérito do recurso adesivo interposto pelas reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para absolver as recorrentes da restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Ação julgada improcedente. Custas pela Nome, no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PROCESSO nº 1001279-92.2016.5.02.0444 RECORRENTE NATHALYA CALENTE PEDROSO GARCIA RECORRIDO OTICAS CAROL S.A. Dra Desembargadora IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO Relatora. 12a TURMA TRT 2a REGIÃO - DEJT 05.09.2019.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 9º, 10º, 11º e 12º RECLAMADAS. Não existe a necessidade de inclusão dos sócios pessoas físicas no polo passivo na qualidade de responsáveis subsidiários, haja vista o quanto previsto no art. 855- A da CLT. Quanto à 12a reclamada, trata-se empresa que comercializou a franquia de sua marca para a empregadora, nos termos da Lei 8.955/94, não possuindo ingerência sobre o contrato de trabalho da Nome, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelas verbas devidas à autora. PJE TRT/SP Nº 1001137-37.2017.5.02.0482. RECURSO ORDINÁRIO. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE. RECORRENTES: 1) HEVELIN FIGUEIREDO HENRIQUE SANTANA ; 2) L. C. SCARAZZATI - ME (GVEJ 06 EIRELI - ME); 3) Nome- ME (GVEJ 01 EIRELI - ME); 4) OTICA TECNICA PAULISTA GUARUJÁ LTDA (GVEJ 02 EIRELI - EPP); 5) GVEJ 03 EIRELI - EPP; 6) Nome- ME (GVEJ 04 EIRELI - EPP);

7) T. H. SCARAZZATI - ME (GVEJ 05 EIRELI - EPP); 8) GVEJ 08 EIRELI - EPP; 9) GVEJ 07 EIRELI - EPP; 10) Nome; 11) Nome; 12) Nome. RECORRIDOS: 1) HEVELIN FIGUEIREDO HENRIQUE SANTANA; 2) L. C. SCARAZZATI - ME (GVEJ 06 EIRELI - ME); 3) Nome- ME (GVEJ 01 EIRELI - ME); 4) OTICA TECNICA PAULISTA GUARUJÁ LTDA (GVEJ 02 EIRELI - EPP); 5) GVEJ 03 EIRELI - EPP; 6) Nome

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ESCARAZZATI JORDÃO - ME (GVEJ 04 EIRELI - EPP); 7) T. H. SCARAZZATI - ME (GVEJ 05 EIRELI - EPP); 8) GVEJ 08 EIRELI - EPP; 9) GVEJ 07 EIRELI - EPP;

10) Nome; 11) Nome; 12) Nome; 13) ÓTICAS CAROL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora. 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. DEJT 06.11.2019.

24) Pelo todo exposto, requer seja mantida a r. sentença, a

qual julgou improcedente o pedido de condenação solidária e ou subsidiária da 12a recorrida no pagamento de eventuais créditos decorrentes da presente demanda.

CONCLUSÕES

Dessa forma, requer seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Recorrente, devendo ser mantida a r. sentença nos pontos abordados por seus próprios e bem lançados fundamentos, por ser meio de Justiça!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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