Processo nº 0737823-74.2016.8.02.0001

Jorge de Souza Bento x Município de Maceió

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Jorge Henrique Tavares Bento, Jorge de Souza Bento, Monique Freitas Cavalcante de Moraes, Município de Maceió.

Andamento processual

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14/01/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2021

ADV: MONIQUE FREITAS CAVALCANTE DE MORAES (OAB 15606/AL) - Processo 0737823-74.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Jorge de Souza Bento - Autos nº 0737823-74.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jorge de Souza Bento Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Jorge de Souza Bento, parte devidamente qualificada na inicial e por intermédio de advogado constituído nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Aduz o ator que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Matemática e que, por ter concluído curso de pós graduação, fez jus a sua progressão por titulação. Sustenta ter requerido administrativamente a devida progressão funcional em outubro de 2012, mas que o município réu vinha se omitindo quanto ao pleito, apesar de existir parecer favorável ao seu pedido, tendo sido implantada apenas em setembro de 2015. Ocorre que embora tenha progredido de classe, até a presente data não foi pago o valor retroativo. Desta feita, requer a procedência da presente ação, para que sejam pagos os valores retroativos compreendidos entre o mês de outubro de 2012 até agosto de 2015, mês anterior à efetiva implantação. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de fls. 154/167, aduzindo em síntese, falta de interesse processual e dos juros e da correção que entende serem devidos e pugnando pela improcedência dos pedidos Com vista, o Representante do Ministério Público alegou ser desnecessária a intervenção do parquet. Insta frisa que, inicialmente, o presente processo foi protocolado perante o Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, contudo, em sede de Conflito Negativo de Competência, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu por declarar a competência desta unidade judiciária 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar a demanda. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora alega ter direito à percepção dos valores retroativos compreendidos entre a data do requerimento administrativo e a efetiva progressão funcional, direito este que vem sendo desrespeitado pela omissão do Município réu. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que por um lapso temporal exageradamente prolongado a Administração vem se omitindo em concluir o processo administrativo efetuando o pagamento do valor retroativo. A omissão de a Administração Pública em concluir a apreciação dos processos administrativos fere um direito subjetivo do servidor e se equipara a um verdadeiro ato administrativo negativo de direito. Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir, em virtude de uma suposta necessidade de a autora aguardar a boa vontade da Administração em efetuar o pagamento do seu pleito já reconhecido. Quanto ao mérito, saliento progressão funcional por acesso, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente a mesma classe e categoria funcional, e em idêntica área de atuação da carreira escalonada em lei. A própria Carta Constitucional de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º). Harmoniza-se com esse preceito a lei que crie sistema de progressão, dentro da mesma carreira, e com as mesmas funções, aos servidores que concluam curso de ensino superior (3º grau), por exemplo, como forma de estimulá-los ao aperfeiçoamento. Tal norma, por não conduzir o funcionário a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não viola o art. 37, II, da Lei Maior. Assim, cumpre inicialmente reconhecer que a implantação da progressão na carreira por titulação do servidor/autor encontra guarida na legislação municipal, especificamente na Lei Municipal n.º 4.974/2000 Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maceió, que tratam desta questão, senão vejamos: Art. 20. () VII - CRITÉRIOS GERAIS: 1 - A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao servidor o acesso automático ao Padrão 1 da classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor o acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior. Neste diapasão, preenchendo os requisitos fixados na legislação, a autora requereu administrativamente a sua progressão, a qual veio a se concretizar em setembro de 2015, data em que o município de Maceió a homologou. Outrossim, entre a data do requerimento administrativo (outubro de 2012), e o mês da efetiva implantação da progressão (setembro de 2015), transcorreram alguns anos nos quais o pagamento da diferença salarial decorrente da progressão será devida, posto que a autora já preenchia todos os requisitos legais para tanto, tendo, ademais, levado ao conhecimento da Administração tal fato, ao provocar-lhe para a concretização do seu direito. Em outras palavras: desde o momento em que o servidor levou ao conhecimento do ente público que perfazia todos os requisitos legais para a consolidação de um direito previsto na própria legislação, ser-lhe-á devido o pagamento decorrente do reconhecimento deste direito, ainda que o mesmo só tenha sido homologado meses depois da data de

entrada do pedido administrativo. Por fim, no que se refere aos juros e correção monetária a incidirem sobre o valor retroativo a ser recebido pela parte demandante, sabe-se que, na data de 25 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ambos de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmando os índices a serem aplicados quando da atualização de execuções contra a Fazenda Pública a serem pagos mediante precatório requisitório. Da mesma forma, é do conhecimento deste Juízo que a decisão acima teve sua eficácia suspensa. Acontece que, em outubro de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E e não pela Taxa Referencial (TR). A decisão ocorreu na análise dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) de n.º 870.947, que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Em razão do entendimento exposto foi, inclusive, fixada a Tese de Repercussão Geral de n.º 810 do STF, conforme segue: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão na carreira por titulação da parte autora, compreendidos no período de outubro de 2012 até agosto de 2015 (mês anterior à efetiva implantação), devidamente atualizados. Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009: IPCA-E. Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no montante de 10% do valor da condenação, em consonância com o que dispõe o artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Sem custas, por tratar-se o sucumbente da Fazenda Pública. Público. Intimem-se. Maceió,14 de janeiro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL)

Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL)

Ana Karina Brito de Brito (OAB 7411B/AL)

Ana Luiza Pessoa Barreiros (OAB 40923/PE)

Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL)

Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL)

Bárbara Araújo Carneiro (OAB 11642B/AL)

Bruno Henrique Costa Correia (OAB 6579/AL)

Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL)

Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB 10036/AL)

Cícero Lira de Araujo (OAB 3300/AL)

CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL)

D…

09/09/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2020

ADV: MONIQUE FREITAS CAVALCANTE DE MORAES (OAB 15606/AL) - Processo 0737823-74.2016.8.02.0001 - Procedimento

Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Jorge de Souza Bento - Autos n° 0737823-74.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jorge de Souza Bento Requerido: Município de Maceió DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir provas. Em caso afirmativo, deve a parte especificá-las, indicando suas respectivas finalidades, precisando as alegações de fato que estas objetivam comprovar. Maceió(AL), 08 de setembro de 2020. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

Alberto Neves Macedo Silva (OAB 7741/AL)

Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430)

Alexandre Peixoto Dacal (OAB 8000/AL)

André Felipe Alves Cardoso (OAB 9965/AL)

Andressa Figueirôa Lima (OAB 7293B/AL)

Antonio Bezerra Batista (OAB 11645/AL)

Antonio Carlos Cruz Vieira (OAB 1699/AL)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529/AL)

Antônio Tenório Cavalcante Neto (OAB 7917/AL)

Bruno da Fonseca Lisboa (OAB 11797/AL)

Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL)

Bruno Paiva de Souza Silva (OAB 12037/AL)

Bruno Santana Maria Normande (OAB 4726/AL)

Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB 7440/AL)

Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL)

Daniela Lourenço dos Santos (OAB 145574/RJ)

David Ferreira da Guia (OAB 4774/AL)

Deivis Calheiros Pinheiro (OAB 9577/AL)

Diego Felix de Araujo (OAB 16684/AL)

Dirceu Appoloni Filho (OAB 3560/AL)

Djalma Tavares da Cunha Mello Neto (OAB 4843B/AL)

Eduardo Medeiros Cavalcanti (OAB 15388/AL)

Eduardo Valença Ramalho (OAB 5080/AL)

ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL)

ELINY KELLY RODRIGUES DA ROCHA (OAB 13359/AL)

Elza Marinho de Melo Lima (OAB 3227/AL)

Erick Davisson de Oliveira Melo (OAB 14101/AL)

Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL)

Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL)

Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB 2996/AL)

Gabriela Tenório Antunes de Mello (OAB 13558/AL)

Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL)

Gustavo José Pinto de Moura Souza (OAB 7770/AL)

Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL)

Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL)

Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL)

Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL)

Ítalo Ferro de Souza (OAB 9033/AL)

Izaias Bezerra do Nascimento Neto (OAB 513A/RN)

João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB 5676/AL)

João Jurandir Dian (OAB 83645/SP)

João Sapucaia de Araujo Neto (OAB 4658/AL)

José Areias Bulhões (OAB 789/AL)

Kaio Alves Paiva (OAB 13575-B/RN)

Karine Geosélia Olegário Pinto (OAB 7790/AL)

Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL)

Laís Sá Leite de Souza (OAB 10915/AL)

Larissa Moura Saraiva (OAB 9995/AL)

Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL)

Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL)

Lívia Rocha de Britto Salgueiro (OAB 13644/AL)

Luana Rocha Barbosa (OAB 7590/AL)

Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL)

Luiz Macedo Vieira Leite (OAB 11606B/AL)

Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa (OAB 246462/SP)

Marcelo Leite Melo (OAB 11269/AL)

Marcelo Madeiro de Souza (OAB 7334/AL)

Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB 5878/AL)

Mariana Pereira da Silva Tenorio de Oliveira (OAB 13212/AL)

Maryana de Oliveira Marques (OAB 9404/AL)

Monique Freitas Cavalcante de Moraes (OAB 15606/AL)

Natal Camargo da Silva Filho (OAB 104431/SP)

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (OAB 12572/AL)

Norma Maria Barros Lima (OAB 4078/AL)

OTÁVIO HENRIQUE PALMEIRA RÊGO (OAB 11762/AL)

Paula Nassar de Lima (OAB 8037/AL)

Paula Roberta Rocha Vieira Farias (OAB 11588/AL)

Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL)

Procurador Geral do Município (OAB P/GM)

Procurador Geral do Município de Maceió (OAB /PG)

Rafael Diego Jaires da Silva (OAB 10883/AL)

Regina Renne Cansanção Lopes de Oliveira (OAB 9171/AL)

Ricardo Fernandes Suruagy (OAB 6361/AL)

RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL)

Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB 11294/AL)

Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL)

Sarah Barros Maia (OAB 16885/AL)

Sérgio Lemos Rocha (OAB 5059/AL)

sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL)

Silvânia de Moura da Silva de Paula (OAB 8022/AL)

Sirley Sarmento Wanderley (OAB 7814/AL)

Solaide Ferreira do Nascimento (OAB 11867/AL)

Thaís Malta Bulhões (OAB 6097/AL)

Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)

Thiago Queiroz Carneiro (OAB 12065B/AL)

Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL)

Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB 7539/AL)

Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL)

Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas

Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL)

Willbert Bismark Zacarias Galvão Barros (OAB 10567/AL)

Ygor Castello Branco Soledade (OAB 9775/AL)

08/09/2020há 6 meses
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17/08/2020há 7 meses
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Redistribuição por Sorteio Em cumprimento ao V. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, colacionado aos autos.
Certidão Genérico
27/07/2020há 7 meses
Juntada de Documento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/05/2019 a 14/01/2021
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Regime Estatutário / Promoção / Ascensão
Juiz
Geraldo Tenório Silveira Júnior
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré