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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0109

Petição - Ação Contribuição Sindical

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

PROCESSO (RO) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESSPMEPI ,, também já devidamente qualificado nos autos do processo adrede, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador adiante assinado, conforme instrumento procuratório acostado aos autos, inconformado, "data vênia", com a r. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA , vem a r. presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 897, b, da CLT c/c as disposições constantes da IN/TST nº 16 e Resolução Administrativa nº 1.418, de 30.08.2010, do TST e com base nos fundamentos expostos na peçaanexa,requerendo seja este o mesmo encaminhadoàSuperiorInstância,para processamento ejulgamento.

Dessemodo,requerqueVossaExcelênciareconsidereadecisão,ouintimea parteadversapara, sequiser,apresentarcontrarrazões ao presenterecursoe,depoisde escoado o prazo para o contraditório recursal, que sejam os autos remetidos aoTribunal Superior do Trabalho.

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Fls.: 3 N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina/PI, 28 de agosto de 2019.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DA AGRAVANTE

Colenda Turma!

Eminentes ministros!

DA DECISÃO GUERREADA E DO DIREITO

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Fls.: 4

Em que pese a inteligência e o brilhantismo do Douto Desembargador Presidente do Tribunal do Trabalho da 22a Região, cumpre ressaltar que o mesmo, ao prolatar a decisão denegatória do recurso de revista, equivocou-se, como será demonstrado ao longo desta peça:

A Lei 13.015/2014 veio para uniformizar o procedimento que antes já era adotado pelo Excelso Tribunal Superior do Trabalho no conhecimento dos Recursos de Revistas, (através de súmulas e posicionamentos) sendo que Lei apenas uniformizou e deixou mais claro os requisitos necessários para a interposição do Recurso em comento e quais são os procedimentos que devem ser observados e adotados.

Nesse sentido, a Lei 13.015 veio para tornar mais transparente os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista e, de certa forma, facilitar a atuação dos advogados no TST, porquanto tornou exato quais são os requisitos e os procedimentos que o advogado deverá adotar na "confecção" do Recurso de Revista.

O § 1º-A do Artigo 896 da CLT foi uma das partes em que a Lei 13.015 lançou "novidades" quanto ao texto original, mas essa novidade já era prevista em súmulas e nos procedimentos internos, e assim, podemos dizer que as alterações do § 1º-A, na verdade, vieram apenas tornar "previsto em lei" o que já era adotado procedimentalmente.

Assim, o inciso Ido § 1º-A do Art. 896 da CLT, trouxe para o texto legal o que já era previsto na Súmula 297 do TST, e assim, por força, agora de Lei, passou a ser requisito de admissibilidade do Recurso de Revista

"a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista".

Nos termos da Súmula 297 do TST:

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Em linhas gerais e simplórias, significa nada mais - nada menos, que agora o recurso deve trazer obrigatoriamente "colado em seu corpo" o trecho da decisão que se pretende recorrer, facilitando assim, a própria delimitação da matéria recorrida.

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Diante da análise do tópico "prequestionamento" contido nas preliminares do recurso de revista interposto, denota-se claramente que foi delimitado a matéria recorrida, na medida em que se indicou o teor do que se pretendia recorrer. Desse modo, restou cumprido o requisito formal de admissibilidade intrínseco do Recurso de Revista interposto, motivo pelo qual requer, na presente peça, o destrancamento do recurso extraordinário e o seu regular processamento.

Desta feita, merece trazer à baila a decisão abaixo, proferida pelo próprio TST em sede de Agravo de Insrumento em Recurso de Revista:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO

REGIONAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

PORQUE NÃO FOI ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I,

DA CLT . 1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo

Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que

não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Entretanto, ao contrário

do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a

exigência do prequestionamento da matéria impugnada, pois, nas razões do

recurso de revista constam os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da

controvérsia, de forma que o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, foi

satisfeito. 2 - Afastado o óbice do despacho agravado, prossegue-se no exame do

agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST. ACÓRDÃO

DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO

TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL

Nome

ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015

/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor

exame do recurso de revista, por provável violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666

/93. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13019820145110053 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015 /2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO REGIONAL NEGANDO SEGUIMENTO PORQUE NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . 1 - No caso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista

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do reclamado por entender que não cumpriu o disposto no art. 896 , § 1º-A, I da CLT . Entretanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamado satisfez a exigência do prequestionamento da matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como a indicação da ementa da decisão recorrida, de forma que o requisito do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , foi satisfeito. 2 - Afastado o óbice do despacho agravado, prossegue- se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015 /2014. 2 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015 /2014. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista , por provável violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento .

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como exposto anteriormente, é nítida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme decisões proferidas pelos TRTs, onde sustentam que esta Justiça Especializada seria incompetente para conhecer e julgar o presente feito ao argumento de que, frente ao entendimento adotado pelo STF e pelo STJ, a ação relativa à contribuição sindical de servidor público deve ser processada e julgada perante à Justiça Estadual Comum.

O acórdão paradigma entendeu que a causa de pedir e o pedido tem como fundamento matéria de índole trabalhista (contribuição sindical), porém isso não tem o condão de atrair a competência para a Justiça do Trabalho.

A matéria tratada nos presentes autos é de índole jurídico-administrativa, desconto de mensalidade sindical de servidor público associado, de modo que não importa se os pedidos são de índole administrativa ou trabalhista, deve a questão ser dirimida no âmbito da Justiça Comum.

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A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114 I , , com redação conferida pela EC n.º 45 /04. Ocorre que a Suprema Corte, ao julgar a ADln n. º 00.000 OAB/UF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a servidor estatutário não celetista e ente público, é da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso.

Como se vê, fica expressamente declarado que a competência de julgamento sobre os servidores municipais é da Justiça Comum.

Neste sentido, o ora recorrente não pode ser responsabilizado pelo pagamento de contribuições sindicais, tendo em vista que não há nenhuma lei autorizando o município a efetuar esses descontos na folha de pagamento dos servidores.

A diante, mostrando mais uma vez que a decisão do TRT 22 é divergente de demais TRTs, segue jurisprudência:

E m e n t a : A Ç Ã O D E COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORESESTATUTÁRI OS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que cabe à Justiça Comum dirimir conflitos entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados pelo regime jurídico-administrativo, não cabe a esta Especializada o julgamento de ação de cobrança de contribuição sindical incidente sobre os vencimentos destes servidores. (TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00018368720135050551 BA 0001836-87.2013.5.05.0551, 4a Turma, Rel. Lourdes Linhares, data de publicação: 18/06/2014)

Diante disso, podemos ressaltar ainda o fato de que se trata a presente ação de cobrança de imposto sindical de servidores públicos, e que não se enquadram no rol de sujeitos passivos elencados pela CLT.

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Diante da análise da lide não se encontra nenhum suporte legal, motivo pelo qual não pode prosperar a decisão proferida pelo Desembargador, pois assim estaria este a cometer uma injustiça irreparável para com o município.

É sabido ainda que o Direito, na medida em que se impõe o formalismo jurídico, pode disciplinar toda e qualquer conduta humana, não importando os reflexos causados junto à sociedade. No formalismo jurídico a norma busca legitimidade na própria norma, apresentando o direito como se tivesse vida própria. O Direito é definido apenas pela sua estrutura formal, ficando completamente dissociado da experiência humana. Cria-se, assim, um mundo à parte da experiência humana: o mundo do direito. Um mundo ideal, sem contradições, sem antagonismos, sem história e sem vida. Restando apenas a forma pela forma. Entretanto, a forma jurídica é uma construção humana, "o impulso para a legislação nasce da dupla exigência de pôr ordem no caos do direito primitivo e de fornecer ao Estado um instrumento eficaz para intervenção na vida social" (BOBBIO, 2006) (1).

Ora, não há sentido numa forma sem conteúdo, é pensar em algo que não existe. A forma não é razão da matéria, ao contrário, é a matéria que fundamenta a existência da forma. Não há como pensar a norma (forma) sem seu suporte material (as relações sociais), ou seja, a matéria. A humanidade já conheceu o extremo a que se pode chegar com uma ordem jurídica que busca legitimidade apenas no aspecto formal. O Estado nazista, analisado apenas pela lógica do formalismo jurídico, foi um Estado de direito, visto que suas ações estavam amparadas numa ordem constitucional perfeita. Esse exemplo dramático vivido pela humanidade serve de alerta para que entendamos os limites e perigos do positivismo jurídico enquanto modelo epistemológico. A forma não pode estar dissociada do conteúdo, não podemos nos contentar com uma lógica formal, distanciada dos interesses e dos valores mais nobres da sociedade.

Fica evidente que esse modelo epistemológico, que busca a "pureza científica" sem compromisso com a realidade social, possibilita desdobramentos que acabam por prejudicar o desenvolvimento da própria sociedade. O Direito, nessa visão, não precisa estar em consonância com o momento histórico, com as necessidades mais importantes de determinada sociedade.

Deve-se ter o devido cuidado para que o apego ao formalismo jurídico, na medida em que é imposto para evidenciar a celeridade, não se demonstre como um verdadeiro obstáculo do acesso à justiça, acesso este que está insculpido na Constituição Federal de 1988.

Com efeito, vale ressaltar que o requisito previsto no artigo 896, § 1º - A, da CLT, é mais técnico e formal do que efetivo, tendo em vista que a matéria prequestionada foi ventilada em sede de decisão em Recurso Ordinário, em sede de Embargos de Declaração e em sede de Recurso de Revista. Diante da magnitude da exposição de tal prequestionamento, configura-se, portanto, a demonstração exaustiva da tese adotada pelo E TRT 22 e que foi motivo de interposição do Recurso de Revista Interposto.

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Desse modo, afirma-se com exatidão e com firmeza que todos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista foram cumpridos, e além do mais, exaustivamente abordados no corpo do recurso interposto, o que denota clara preocupação do procurador que no fim subscreve essa peça, de cumprir com o que a lei exige.

DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SER UTILIZADO COMO VIA ALTERNATIVA ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

As contribuições sindicais são espécies diferenciadas de tributos, portanto não são consideradas impostos, mas que possuem natureza tributária. Desse modo, é competente para a sua instituição a União Federal, de acordo com o que dispõe o artigo 149 da Constituição Federal. Sobre a sua natureza jurídica tributária, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

[...]

A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É o caso da contribuição sindical, instituída no interesse de categoria profissional ( CF/67, art. 21, § 2º; CF/88, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67 ou art. 150, VI, CF/88. Recurso Extraordinário não conhecido. ( RE 129.930/SP, 2a Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 07/05/91)".

Tal contribuição está prevista nos artigos 578 e 579, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem:

"Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do"imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo."

"Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591."

A CLT também regulamenta os prazos, alíquotas e parâmetros para o recolhimento do tributo, além dos pressupostos para que a referida contribuição seja arrecadada. Dentro dessa regulamentação, destaca-se a prévia necessidade de constituição do crédito tributário para que as pessoas responsáveis procedam ao recolhimento do tributo.

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Para a constituição do crédito tributário, deverá, primeiramente, ocorrer o lançamento realizado pela autoridade administrativa, que deverá realizá-lo mencionando a ocorrência do fato gerador, a matéria alvo de tributação, a indicação do cálculo do montante devido, a fixação do sujeito passivo e, em última hipótese, a aplicação da multa cabível.

Nesse sentido, nos ampara o artigo 172 do Código Tributário Nacional:

CAPÍTULO II

Constituição de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Lançamento

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

No que se refere à cobrança do crédito tributário no que diz respeito ao "imposto sindical", o artigo 606 da CLT afirma claramente que cabe às entidades sindicais ajuizarem no órgão judiciário competente ação executiva (lastreada em título executivo expedido pelo MPT) para que ocorra o devido recolhimento da contribuição sindical.

Nesse diapasão, assim preleciona o art. 606, referido anteriormente:

"Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva , valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social".

Por meio da sistemática legal adotada, a constituição do crédito se dá através do Ministério do Trabalho com a expedição de certidão de dívida ativa e, de posse de tal título, o sindicato poderá realizar a respectiva cobrança por meio de ação executiva .

O procedimento previsto no art. 606 da CLT encontra-se em consonância com a sistemática imposta pelo microssistema tributário e preserva a competência tributária da União, uma vez que o Ministério do Trabalho integra o organismo de tal ente.

Por tais razões, é que Eduardo Sabbag leciona que o Ministério do Trabalho é o sujeito ativo do crédito :

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"Na condição de sujeito ativo, destaca-se o Ministério do Trabalho que, valendo-se de lançamento por homologação, impõe aos empregadores desconta-la de seus empregados e recolhe-la à Caixa Econômica Federal. Não perca de vista que o sindicato é mero destinatário do produto de arrecadação, não podendo ocupar o plano da sujeição ativa. (Manual de Direito Tributário, 3a edição, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 505)"

Muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha instituído o princípio da unicidade sindical, além do princípio da liberdade sindical, desvinculando as entidades sindicais do aparelho estatal, não pode prosperar o argumento da recorrida e do MPT de que a expedição de certidão de contribuição sindical. Isso porque não se está a tratar de interferência do Estado na instituição ou organização sindical, mas sim de constituição de créditos tributários de competência da União (art. 149 da CF /88).

Está a nosso favor significativa parcela da jurisprudência, de acordo com o que podemos verificar a seguir:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL (ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006). TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. NECESSIDADE . As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o art. 606 da CLT, mediante a obtenção do documento apto para o fim executivo . Na hipótese, as provas escritas apresentadas (relação de valores devidos, guia de recolhimento emitida pela CNA e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir a presente ação - segundo a jurisprudência dominante nesta Corte -, despontando como inadequada a via eleita. Recurso de revista conhecido e provido, no

aspecto. (Processo: RR - 409200-82.2007.5.09.0021 Data de Julgamento: 23/11

/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de

Publicação: DEJT 02/12/2011 )".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático- probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural da ré, razão por que se revelou indevido o pagamento de contribuição sindical à CNA. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A contribuição sindical rural reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título

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respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de competência para tanto . Precedentes da Turma. 3. Agravo de instrumento a que

se nega provimento. (Processo: AIRR - 54500-70.2007.5.04.0701 Data de

Julgamento: 19/10/2011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data

de Publicação: DEJT 28/10/2011 .)".

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - O ART. 606 DA CLT DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, CABE À ENTIDADE SINDICAL UTILIZAR-SE DE AÇÃO EXECUTIVA PARA RECEBER OS VALORES PERTINENTES - Mencionado dispositivo legal não foi revogado pela constituição de 1988 e está em plena vigência, vez que recepcionado pela constituição federal. Contribuição negocial confederativa: prevista em instrumentos coletivos não pode ser imposta aos empregadores não associados; O sindicato patronal objetiva que as contribuições sejam pagas pela ré mas não comprova sua regular associação; A cláusula normativa que institui contribuição assistencial não alcança os empregadores não associados; Mencionado alcance pretendido pelo sindicato patronal autor constituiria infração à liberdade de filiação assegurada pela constituição federal garantida também aos empregadores. (TRT 02a R. - Proc. (00)00000-0000.010.02.00-2 - ((00)00000-0000) - Rela Wilma Gomes da Silva Hernandes - DJe 26.08.2011)"

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Dois são os requisitos contidos no artigo 606 da CLT autorizadores do deferimento da cobrança do imposto sindical, quais sejam, título executivo, a ser emitido através de certidão do ministério do trabalho e interposição de ação executiva e não, cognitiva . Contribuição assistencial. A contribuição assistencial deve respeitar os mesmos princípios que asseguram a liberdade sindical e aplica-se somente a associado que participa da deliberação quando da sua criação. Tem natureza jurídica privada. Não se reveste da parafiscalidade inerente à contribuição sindical e desse modo não pode ser considerada de recolhimento obrigatório. Assim sendo, a criação de tais contribuições fere a constituição no que tange à competência que as entidades sindicais não têm, para instituir contribuição compulsória e generalizada e que não atende aos princípios da legalidade e anterioridade. Recurso ordinário do sindicato autor ao qual se nega provimento na espécie. (TRT 02a R. - Proc. 0059000-56.2010.5.02.0241 - ((00)00000-0000) - Rela Cintia Táffari - DJe 18.11.2011)"

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Consentir com a ação de cobrança cognitiva, desprovida da respectiva certidão, seria o mesmo que consentir com a constituição do crédito tributário pelo Poder Judiciário, órgão que não possui competência tributária para tanto.

Por tais razões é que sequer seria admissível ação monitória, conforme também se manifesta parcela da jurisprudência:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Pelo fato de a contribuição sindical ostentar natureza tributária, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, está sujeita ao procedimento administrativo inerente ao lançamento tributário, nos exatos termos que dispõe o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional , portanto, pelas nuances que caracterizam o procedimento da ação monitória, entendo que não é o meio adequado para a obtenção de título executivo judicial que respalde a cobrança da contribuição sindical, espécie de tributo sujeita ao lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN.(Processo 0199200-44.2009.5.07.0004, Relatora: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano, 1a Turma, DEJT 10/02 /2012)"

Com efeito, a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN, surge com o fato gerador, o que torna legítimo o recolhimento da contribuição após o implemento das condições previstas no art. 605 da CLT, ou seja, apenas com a constituição pelo MTE.

Por sua vez, o crédito tributário retrata momento posterior ao surgimento da obrigação tributária, representando a sua constituição plena e mostrando-se, a partir de então, suscetível de cobrança executiva, a teor do art. da Lei 6.830/80 combinado com o § 2º do art. 606 da CLT.

Afirmar que o artigo 606 da CLT permite ajuizamento de ação ordinária de cobrança seria impor uma interpretação extensiva ao referido dispositivo. Tal consequência não tem nem merece amparo legal, haja vista que fazemos parte de um Estado Democrático de Direito, pautado, além de outros, no Princípio da Separação dos Poderes; isto é, adotar uma interpretação aditiva, extensiva, seria adentrar na esfera de atuação do Poder Legislativo, o que seria inconcebível.

Desse modo, ajuizar uma ação ordinária de cobrança que não possui respaldo em título executivo representa falta de interesse de agir, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional, eis que a pretensão de constituição do crédito somente poderia ser obtida, nos termos da lei, por meio de certidão do MTE.

DOS PEDIDOS

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Pelo esposado, espera que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para que seja dado regular processamento ao Recurso de Revista interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista da Agravante contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896 da CLT e, conhecendo este, dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina/PI, 28 de agosto de 2019.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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