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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0652

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Fls.: 2

I G N

Nome

_______advogados associados________

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região (Paraná)

Colenda Seção Especializada

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso de Revista

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos de Agravo de Petição, perante esta C. Seção Especializada do E. TRT - 09a Região, em que contende com Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar por seus advogados, pelos seguintes fatos e fundamentos de Direito, seu

RECURSO DE REVISTA

ao E. Tribunal Superior do Trabalho - TST , requerendo que, após submetido, como é regimental, ao percuciente crivo da Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Vice-Presidente, e admitido, seja encaminhado àquela Corte, na forma das razões que alinham.

EndereçoCEP

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1. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer-se que doravante todas as intimações e notificações à recorrente, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas apenas na pessoa do advogado Nome (00.000 OAB/UF e CPF: 000.000.000-00), para facilidade de busca informatizada e celeridade processual, sem prejuízo da prática de atos processuais pelos demais substabelecidos, conjunta ou separadamente, nos termos da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade.

I - PRELIMINARMENTE

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

A procuração encontra-se acostada aos autos, com substabelecimento conferindo poderes aos subscritores da presente peça processual.

Quanto à tempestividade, o v. acórdão foi publicado no "DJ-PR" no dia 28.10.2021, quinta-feira. Principiou então a fluir o prazo de oito dias do art. 896 da CLT a 03.11.2021, quarta-feira, em razão dos feridos dos dias 29.10.2021, sexta-feira, dia do servidor público, 01.11.2021, segunda-feira, dia de todos os santos, e 02.11.2021, terça-feira, finados, estando-se, pois, no octídio.

Ressalta-se, ainda, que as custas não são exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelos executados ao final ( inc. XIII da Instrução Normativa n° 20/2002 do C. TST - Resolução n° 112/2002 - DJ 27/09/2002). Cumpridas, assim, as exigências da alínea "b", parte final, inc. II, da Instrução Normativa 3 /93, do E. TST, bem como as recomendações da Instrução Normativa 23 /03, também do E. TST.

2. DO CABIMENTO

Embora restrito, é cabível o Recurso de Revista em acórdão proferido em Agravo de Petição. A Súmula 266 do E. TST o condiciona em sua parte final à "... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". A matéria sobre a qual se manifesta insurgência nesta Revista é constitucional.

Refere-se, meritualmente, à violação aos princípios da coisa julgada e do devido processo legal ( art. 5°, incs. XXXVI e LIV da CF/88).

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3. DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - ART. 896-A DA CLT

O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

A matéria relacionada à atualização dos créditos - não incidência de juros e correção na recuperação judicial possui evidente reflexo geral de natureza jurídica, econômica e social, já que não foram observadas as disposições contidas no título executivo, gerando insegurança jurídica e enriquecimento ilícito de uma das partes.

A decisão, se mantida, afrontará princípios basilares garantidos constitucionalmente no art. 5°, incs. II e XXXVI.

Ademais, como é cediço, a recorrente está em recuperação judicial e não deve sofrer com a atualização dos créditos decorrentes das demandas judiciais, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei 11.101/2005 prevê que o crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do período de recuperação judicial, o que evidencia que, decretada a recuperação judicial, os créditos serão aqueles até ali atualizados e não deverão sofrer novas atualizações.

A preocupação do legislador ao estabelecer regra própria para a empresa em recuperação judicial busca não impactar ainda mais a própria recuperação da empresa.

O pagamento dos credores, com créditos atualizados, evidentemente, impedirá a continuidade dos serviços da empresa, concessionária de serviço público de telecomunicações, essenciais a toda a população e de interesse nacional.

Considerando o momento sensível pelo qual a empresa passa, qualquer valor impacta diretamente em seu faturamento e em seu patrimônio, assim como no provisionamento a curto e a longo prazo para o pagamento dos credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional.

Necessário também frisar que condenações volumosas tendem a desestruturar e desvirtuar a finalidade da Recuperação Judicial: dar fôlego ao devedor para que o mesmo possa continuar contribuindo com a sociedade e exercendo sua função social, garantindo a geração de empregos, diretos e indiretos, e a qualidade da prestação de serviços aos clientes consumidores.

A violação constitucional está presente - art. 5°, II, XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal -, pois impede o acesso aos recursos inerentes, cerceando o direito de defesa, impedindo o devido processo legal e ferindo, frontalmente, o princípio da legalidade.

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A matéria apresenta transcendência, na medida em que impacta financeiramente a recuperanda e viola literalmente dispositivo constitucional, merecendo exame pela Corte Superior para definir o alcance da norma de regência das empresas em recuperação judicial.

Dessa maneira, Nobres Julgadores, ante todo o arrazoado, verifica-se a necessidade de recebimento do presente recurso para que possa ser devidamente discutida a matéria recorrida, não impactando, assim, negativamente a condenação em valores superiores aos devidos, pois, neste caso, haveria flagrante violação da premissa basilar da Recuperação Judicial, que é a isonomia de tratamento entre os credores .

Logo, o Recurso de Revista tem transcendência, motivo pelo qual merece análise do C. TST e, consequentemente, conhecimento e provimento.

3.1. DA EVENTUAL DECISÃO QUE CONSIDERAR AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, § 5°, da CLT

Trata-se de critério subjetivo, a análise de indicadores de transcendência, para a admissibilidade do Recurso de Revista. Contudo, os indicadores enumerados no parágrafo 1°, do artigo 896-A da CLT não consistem em rol taxativo , haja vista que em sua redação restam consignados alguns indicadores pelos incisos I a IV, entre outros:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros :

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Não obstante, o parágrafo 5°, do artigo 896-A, da CLT estabelece que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que considerar ausente a transcendência da matéria.

Contudo, conforme decisão publicada em 17/12/2020, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 06/11/2020, por maioria julgou procedente a ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 para declarar a inconstitucionalidade do § 5° do artigo 896-A da CLT, razão pela qual faz-se necessário que o d. Ministro Relator, ainda que entenda não existir transcendência recursal, não determine a certificação do trânsito em julgado, possibilitando que a parte recorrente possa recorrer da decisão no prazo legal previsto para a interposição de recursos trabalhistas.

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II - MERITUALMENTE

1. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - DA NÃO INCIDÊNCIA DE

JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O v. acórdão não acolheu o pedido da reclamada, de que os juros e a correção monetária fossem limitados até a data do ingresso do seu pedido de Recuperação Judicial.

Assim decidiu o v. acórdão, cujo trecho objeto do prequestionamento da controvérsia se destaca em atendimento ao artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT:

"Outrossim, consoante inciso II do art. 9° da Lei n° 11.101/2005, "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7°, § 1°, desta Lei deverá conter (...) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Depreende-se da dicção legal que não há determinação para que o cálculo de juros de mora e atualização monetária atenha-se à data de decretação da recuperação judicial, mas sim que os valores habilitados estejam atualizados.

Assim, evidencia-se que a pretensão da agravante padece de amparo legal. Afinal, a única previsão da lei de recuperação judicial a implicar contingenciamento do acessório (juros) é a do art. 124 e que não se aplica à hipótese dos autos, pois diz respeito à falência. Destarte, os juros de mora e a correção monetária não são cessados pelo processo da recuperação judicial , conforme entendimento consolidado nesta E. Seção Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 28, V, in litteris:

OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010).

[...]

V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. (ex-OJ EX SE 20)

Ademais, quanto aos termos e limites dos valores (capital e acessórios) a serem habilitados, a competência passa a ser do juízo da recuperação, somente após encerrada a fase de constituição, liquidação e determinação final do crédito trabalhista devido.

MANTENHO." (grifos acrescidos)

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Pois bem, com todo o respeito cabível, a r. decisão recorrida deverá ser modificada.

Como é cediço, a reclamada encontra-se em processo de Recuperação Judicial desde 20/06/2016, conforme decisão proferida no processo CNJ n° 0203711-65.2016.8.19.0001, em tramitação perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Em conformidade com o artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Observe-se:

"Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7°, parágrafo 1°, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação."

Neste sentido, colaciona-se decisão proferida pela 3a Turma do STJ sobre caso análogo que versava acerca da limitação da atualização e correção monetária de créditos devidos por empresa em recuperação judicial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido. (STJ - Processo: REsp (00)00000-0000 / SP - RECURSO ESPECIAL 2016/00000-00

- Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da Publicação: DJe 14/08/2017)

Disponível em:

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https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=I TA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=00000-00p;data=(00)00000-0000&fo rmato=PDF

O voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora do referido acórdão, destaca que "respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista quanto à data limite de sua atualização (art. 49). Não se questiona dos índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe-se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização ".

Desse modo, o STJ, tribunal competente para dirimir quaisquer divergências a respeito das questões relacionadas ao processo de recuperação judicial, tem remansosa, pacífica e específica jurisprudência a respeito do tema. Observe-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

5. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes.

(...)

(STJ - Processo: AgInt no AREsp (00)00000-0000 / SP, Rel. Ministro Nome AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)

Disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=I TA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=00000-00p;data=(00)00000-0000&fo rmato=PDF

Assim, considerando que cabe ao STJ definir a interpretação da lei federal nesses casos, os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação.

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Corroborando nesse sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI 1 ):

"2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem." (destacou-se)

Esse também é o entendimento da 8a Turma do TST proferido nos valiosos precedentes colacionados abaixo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo 5°, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005.

Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - Processo: RR - 2297-12.2012.5.03.0111 - Órgão Judicante: 8a Turma - Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Data de Publicação: 27/09/2019)

Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=201 5&numProcInt=179356&dtaPublicacaoStr=27/09/2019%2007:00:00&nia=73 94046

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da possível violação do artigo 5°, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. "

(TST - Processo: TST-RR-291-57.2013.5.09.0005 - Relator(a): Ministra DORA MARIA DA COSTA - Órgão Julgador: OITAVA TURMA - Data da Publicação: DJe 13/08/2020)

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do?numInt=154 051&anoInt=2014&codOrgaoJudic=518&anoPauta=2020&numPauta=19&tip Sessao=O

Assim, houve a negativa e o afastamento pela Justiça do Trabalho da aplicação de lei federal plenamente válida (artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005), restando ferido o princípio da legalidade e violado o artigo 5°, II, da Constituição Federal, uma vez que não houve a observância da literalidade da legislação federal vigente, nos termos da fundamentação de referida decisão do TST:

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Com a flagrante violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, em razão do afastamento da eficácia de norma regularmente vigente que regulamenta a Recuperação Judicial, a não observância da limitação de atualização dos créditos prevista no artigo 9°, II, da Lei n°

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11.101/2005 acarreta na ofensa ao princípio basilar que determina a garantia de isonomia entre os credores, o "par conditio creditorum".

Neste sentido, destacam-se os fundamentos do acórdão proferido pela 1a Turma do TRT da 5a Região de relatoria do Exmo. Desembargador Edilton Meireles:

"(...) Daí se tem que os créditos trabalhistas consolidados ao tempo do ajuizamento da ação de recuperação judicial serão novados (art. 59 da Lei n. 11.101/05) e, assim, passarão a se submeter a regramento respectivo, inclusive em relação aos eventuais juros e correção monetária supervenientes.

Logo, a se entender que, aos créditos não liquidados na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (que, quando liquidados, deverão ser "inscritos na forma do § 2° do quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", art. 6° da Lei n. 11.101/05), incidem os juros e correção monetária previstos na legislação trabalhista (ao menos até a habilitação no Juízo da Recuperação) estar-se-á dando tratamento privilegiado a esses credores.

Isso porque, ao credor trabalhista com título liquidado na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial somente incidirão os juros e correção monetária até este momento (art. 9°, II, da Lei n. 11.101/05). Já para credores trabalhistas sem título liquidado até a data do ajuizamento da ação de recuperação, incidirão juros e correção monetária até a data de sua posterior liquidação.

Daí porque há equidade no Enunciado n° 73 da II Jornada de Direito Comercial do CJF ao fixar:

‘Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2° do artigo 6° da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par conditio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei n. 11.101/2005’.

Por fim, pelas razões apresentadas, conclui-se que o estado de recuperação judicial da empresa limita , à data do pedido de recuperação judicial, a incidência de juros e correção monetária dos seus débitos decorrentes de processos trabalhistas."

(TRT-5 - Processo: AP 0000490-80.2010.5.05.0010 - Órgão Julgador> 1a Turma - Relator: Desembargador Edilton Meireles - Data de Publicação: 16/09/2020)

Desta forma, por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5°, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, desde já, prequestionados, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas

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para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial.

Isso porque apenas compete ao Juiz recuperacional tomar decisões e medidas referentes às empresas recuperandas, sendo certo que não está entre as competências da Justiça do Trabalho interferir, contrariar ou modificar as determinações proferidas em processos de recuperação judicial, in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:

Art. 5°, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Como se pode observar, no rol de competências atribuídas à Justiça do Trabalho não consta o processamento e o julgamento das ações de Recuperação Judicial, sendo certo que, utilizando-se do critério residual, a competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações empresariais de igual forma é exclusiva da Justiça Comum, por meio de suas Varas Empresariais, como no caso das Recuperações Judiciais e da Falência.

Assim, a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da Recuperanda.

Ainda, a discussão em tela também representa inegável violação ao direito constitucionalmente protegido pelo inciso XXII do artigo 5° da CF de propriedade da Reclamada, ora recuperanda, na medida em que eventual

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determinação desta Justiça do Trabalho que autorize a incidência de juros e de correção monetária em créditos trabalhistas depois de 20/06/2016, além de ser ilegal e proferida por juízo incompetente, causará inegável prejuízo financeiro ao patrimônio da devedora, majorando de forma demasiada e desproporcional a condenação que lhe foi judicialmente imposta.

Por fim, ressalta-se que a abordagem feita pelo Regional ao artigo 124 da Lei n° 11.101/2005 é completamente impertinente ao presente caso, haja vista que há expressa determinação do Juízo Recuperacional para a limitação da incidência de juros e correção monetária nas execuções movidas em face da recuperanda, ora recorrente.

Portanto, o caso concreto da recorrente é situação específica, não podendo ser enquadrada de forma genérica na previsão da norma que trata sobre empresas em falência. Inclusive, este dispositivo legal nem sequer foi invocado pela reclamada, tendo o Tribunal extrapolado em sua decisão.

Requer-se, portanto, sejam considerados os juros e atualização somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016, sob pena de violação aos artigos 5°, II, XXII e LIII, e 114 da Constituição Federal.

Em sendo assim, viabiliza-se o presente recurso pelo § 2° do art. 896 , da CLT e pela Súmula 266 do C. TST.

III - DOS PEDIDOS FINAIS

Requer-se a admissibilidade recursal, preenchidos os requisitos legais, e o conhecimento e o provimento, para o fito de reformar-se o v. acórdão, tudo nos termos da fundamentação.

Por fim, declara-se, sob pena de responsabilidade pessoal dos subscritores, que as cópias dos documentos em anexo são autênticas, nos termos do art. 830 da CLT.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CURITIBA/PR, 08 de novembro de 2021.

Nome Linné Netto Nome

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Nome

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