Processo nº 1000180-68.2017.5.02.0051

Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil x Santana Empreendimentos Rurais LTDA.

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil, Manoel Rodrigues Lourenco Filho, Aroldo Moitinho Ferraz, Santana Empreendimentos Rurais Ltda..

Andamento processual

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28/10/2020há 28 dias

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000180-68.2017.5.02.0051

RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)

RECLAMADO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ(OAB: 17710/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9bb57d

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

MARIO RAIMUNDO SILVA

DESPACHO

Vistos

Para liberação do valor na conta do advogado, deverá a reclamada regularizar a representação processual, juntando procuração com poderes para dar e receber quitação, nos termos do art. 105 do CPC.

Prazo 5 dias.

SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

09/10/2020há 2 meses

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000180-68.2017.5.02.0051

RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECLAMADO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddffb21 proferido nos autos.

Nesta data, faço os autos concluso à MMa. Juíza do Trabalho Dra. PATRÍCIA ESTEVES DA SILVA

São Paulo, 8 de outubro de 2020

Osmar Cézar Cevada

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Diante do retorno dos autos da instância superior, intime-se o patrono da empresa ré a fim de que forneça, em 05 dias, os dados bancários a fim de viabilizar a transferência de valores.

Após, proceda a secretaria da vara a transferência dos valores depositados a título de depósito recursal ao referido patrono, que deverá comprovar o valor soerguido em 10 dias.

Comprovado o valor pelo patrono, intime-se a confederação autora para pagar o valor remanescente, em 15 dias, sob pena de execução.

SÃO PAULO/SP, 08 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000180-68.2017.5.02.0051

RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECLAMADO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddffb21 proferido nos autos.

Nesta data, faço os autos concluso à MMa. Juíza do Trabalho Dra. PATRÍCIA ESTEVES DA SILVA

São Paulo, 8 de outubro de 2020

Osmar Cézar Cevada

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Diante do retorno dos autos da instância superior, intime-se o patrono da empresa ré a fim de que forneça, em 05 dias, os dados bancários a fim de viabilizar a transferência de valores.

Após, proceda a secretaria da vara a transferência dos valores depositados a título de depósito recursal ao referido patrono, que deverá comprovar o valor soerguido em 10 dias.

Comprovado o valor pelo patrono, intime-se a confederação autora para pagar o valor remanescente, em 15 dias, sob pena de execução.

SÃO PAULO/SP, 08 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

03/09/2020há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-1000180-68.2017.5.02.0051

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante (s) CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho (OAB: 208128-A/SP)

Agravado (s) SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

Advogado Dr. Aroldo Moitinho Ferraz (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de transcendência da causa.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO .

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais, que no caso, estão praticamente ilegíveis.

Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nºs 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes.

Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que a notificação pessoal do contribuinte é requisito essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural, o que não ocorreu nos autos.

A decisão regional, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT.

Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (súmula nº 333), a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 4º do artigo 896-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

06/08/2020há 4 meses

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 21a. Sessão Ordinária da 4ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 18/08/2020 e encerramento à 00:00 de 25/08/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

14/02/2019há 2 anos

Processo Nº RO-1000180-68.2017.5.02.0051

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)

RECORRIDO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ(OAB: 17710/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 11 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

28/11/2018há 2 anos

Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1000180-68.2017.5.02.0051

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECORRIDO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado (a)(s): MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (SP -208128)

Recorrido (a)(s): SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. Advogado (a)(s): AROLDO MOITINHO FERRAZ (BA - 17710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/08/2018 - id. 31e81bc).

Regular a representação processual, id. 894be3e.

Satisfeito o preparo (id (s). 95931c2ebf8680 e ebf8680).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação dos artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 8º, inciso I a IV; artigo 93, inciso IX; artigo 149, da Constituição Federal;

- Violação à Lei nº 4.214/63, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71;

- violação do Código Tributário Nacional, artigo 142 a 150; Código de Processo Civil de 2015, artigo 240; artigo 489, § 1º, inciso IV; artigo 1022, §único, inciso II.

A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, a teor do disposto no artigo 145, do CTN, é necessária ao lançamento da contribuição sindical patronal a notificação pessoal do sujeito passivo, não sendo bastante a publicação de editais em jornais de grande circulação.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes :

E-RR - 1177-74.2010.5.05.0651, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/06/2014; TST-E-ED-RR-7902200-

27.2006.5.09.0654, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02.05.2014). AIRR-867-46.2013.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/05/2015; AIRR-

2131-43.2013.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/05/2015 ; AIRR-1855-

32.2012.5.15.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa; AIRR-3233-55.2013.5.12.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lança mento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11048-45.2014.5.15.0123, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 145 DO CTN 1. A jurisprudência pacífica da SbDI- 1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do ontribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. A ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor nos autos de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical rural acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do art. 267, IV, do CPC. 4. Agravo de instrumento da Confederação Autora de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 569-14.2012.5.15.0074, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 03/02/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS REGIONAIS. A publicação de editais genéricos viola a exigência prevista no artigo 605 da CLT, sendo indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo para cobrança da contribuição sindical rural, ocorrendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação. Precedentes. Decisão que não merece reparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR -

2845-68.2012.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).

Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/kb

Assinatura

SÃO PAULO, 23 de Novembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

10/08/2018há 2 anos

12ª Turma

Processo Nº RO-1000180-68.2017.5.02.0051

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECORRIDO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP N.º 1000180-68.2017.5.02.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID. 635f332

Embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (ID. e5f58c7; fls. 453/455-pdf) contra o v. acórdão de fls. (ID. 635f332; fls. 439/442-pdf), alegando vício no julgado e afronta ao arts. , inc. XXXV e , da CF/88.

É o relatório.

VOTO 1- DO CONHECIMENTO

Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2- DOS VÍCIOS APONTADOS

Ao opor os presentes embargos para reconsideração do julgado, apenas por divergir do entendimento desta Corte Revisora, a embargante afronta a legislação posta, que vincula a utilização desta via processual aos vícios apontados na lei e não se presta ao reexame de matéria já enfrentada ou à sua reconsideração.

Verifica-se, portanto, que no caso em tela, não se vislumbra vício justificador da oposição dos embargos (art. 1022, do CPC c.c. artigo 897-A, da CLT). O ato decisório não é obscuro (ou seja, impreciso em seus fundamentos, lacunoso na sua formulação), não é omisso (ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; sobre a matéria trazida à revisão) ou contraditório (quando a conclusão é dissociada dos fundamentos decisórios). Não se vislumbra erro material ou equivoco na análise dos pressupostos recursais.

Por outro lado, não se vislumbra ao magistrado a obrigação legal de discorrer sobre cada fundamento invocado pela parte. A lei exige, sim, que a sentença deva ser bem fundamentada, devendo apresentar motivação e amparo legal - elementos do raciocínio lógico jurídico, do qual decorre a conclusão do Juízo e que certamente se fazem presentes.

O julgado foi precisamente claro ao estabelecer que: "(...) a teor do disposto no artigo 145, do CTN, revela-se imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da cobrança das contribuições sindicais rurais, providência esta que não restou minimamente demonstrada nos autos, porém. Assim, tratando-se de formalidade que prestigia a efetividade dos princípios constitucionais da publicidade (ou transparência), bem como da ampla defesa, há que se considerar a jurisprudência predominante no âmbito do C. TST, no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Como se não bastasse, também inexiste nos autos qualquer elemento que indique que as guias de recolhimento apresentadas (ID. 1ce703e; fls. 109/112-pdf) tenham sido efetivamente entregues à demandada (Santana Empreendimentos Rurais Ltda.), ônus este que competia à própria recorrente, à luz do artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC. Em tal contexto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação, visando à ciência do devedor, como ora faz crer a recorrente, já que, repito, seria imprescindível que a reclamada fosse notificada pessoalmente acerca da cobrança das contribuições sindicais em discussão. À vista disso, a teor da jurisprudência sedimentada no âmbito do C. TST, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna o crédito inexistente, sob o ponto de vista formal (...)"

Os embargos de declaração se prestam apenas para aperfeiçoar o ato decisório - retirar-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, ou omissão (art. 1022, do CPC). Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica.

Assim, se a embargante não concorda com o julgamento proferido por esta 12ª Turma, deve endereçar o seu inconformismo por recurso que seja dotado, como regra, de efeito infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios que somente admitem tal efeito na hipótese - inocorrente - de existir no julgado algum dos vícios elencados na legislação de regência.

Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Benedito Valentini.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e, no mérito, rejeitá-los , nos termos da fundamentação.

DES. BENEDITO VALENTINI

Relator

E.

12ª Turma

Processo Nº RO-1000180-68.2017.5.02.0051

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECORRIDO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP N.º 1000180-68.2017.5.02.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID. 635f332

Embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (ID. e5f58c7; fls. 453/455-pdf) contra o v. acórdão de fls. (ID. 635f332; fls. 439/442-pdf), alegando vício no julgado e afronta ao arts. , inc. XXXV e , da CF/88.

É o relatório.

VOTO 1- DO CONHECIMENTO

Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2- DOS VÍCIOS APONTADOS

Ao opor os presentes embargos para reconsideração do julgado, apenas por divergir do entendimento desta Corte Revisora, a embargante afronta a legislação posta, que vincula a utilização desta via processual aos vícios apontados na lei e não se presta ao reexame de matéria já enfrentada ou à sua reconsideração.

Verifica-se, portanto, que no caso em tela, não se vislumbra vício justificador da oposição dos embargos (art. 1022, do CPC c.c. artigo 897-A, da CLT). O ato decisório não é obscuro (ou seja, impreciso em seus fundamentos, lacunoso na sua formulação), não é omisso (ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; sobre a matéria trazida à revisão) ou contraditório (quando a conclusão é dissociada dos fundamentos decisórios). Não se vislumbra erro material ou equivoco na análise dos pressupostos recursais.

Por outro lado, não se vislumbra ao magistrado a obrigação legal de discorrer sobre cada fundamento invocado pela parte. A lei exige, sim, que a sentença deva ser bem fundamentada, devendo apresentar motivação e amparo legal - elementos do raciocínio lógico jurídico, do qual decorre a conclusão do Juízo e que certamente se fazem presentes.

O julgado foi precisamente claro ao estabelecer que: "(...) a teor do disposto no artigo 145, do CTN, revela-se imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da cobrança das contribuições sindicais rurais, providência esta que não restou minimamente demonstrada nos autos, porém. Assim, tratando-se de formalidade que prestigia a efetividade dos princípios constitucionais da publicidade (ou transparência), bem como da ampla defesa, há que se considerar a jurisprudência predominante no âmbito do C. TST, no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Como se não bastasse, também inexiste nos autos qualquer elemento que indique que as guias de recolhimento apresentadas (ID. 1ce703e; fls. 109/112-pdf) tenham sido efetivamente entregues à demandada (Santana Empreendimentos Rurais Ltda.), ônus este que competia à própria recorrente, à luz do artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC. Em tal contexto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação, visando à ciência do devedor, como ora faz crer a recorrente, já que, repito, seria imprescindível que a reclamada fosse notificada pessoalmente acerca da cobrança das contribuições sindicais em discussão. À vista disso, a teor da jurisprudência sedimentada no âmbito do C. TST, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna o crédito inexistente, sob o ponto de vista formal (...)"

Os embargos de declaração se prestam apenas para aperfeiçoar o ato decisório - retirar-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, ou omissão (art. 1022, do CPC). Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica.

Assim, se a embargante não concorda com o julgamento proferido por esta 12ª Turma, deve endereçar o seu inconformismo por recurso que seja dotado, como regra, de efeito infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios que somente admitem tal efeito na hipótese - inocorrente - de existir no julgado algum dos vícios elencados na legislação de regência.

Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Benedito Valentini.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e, no mérito, rejeitá-los , nos termos da fundamentação.

DES. BENEDITO VALENTINI

Relator

E.

09/04/2018há 3 anos

12ª Turma

Processo Nº RO-1000180-68.2017.5.02.0051

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)

RECORRIDO SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

ADVOGADO AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB: 17710/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000180-68.2017.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO DA 51ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA RECORRIDO: SANTANA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (CNA). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Tratando-se de formalidade que prestigia a efetividade dos princípios constitucionais da publicidade (ou transparência), bem como da ampla defesa, há que se considerar a jurisprudência predominante no âmbito do C. TST, no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Nesse passo, a teor da disposição contida no artigo 145, do CTN, revela-se imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da cobrança das contribuições sindicais rurais, providência esta não demonstrada pela recorrente, porém. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

Inconformada com a r. sentença (ID. 299f13c; fls. 354/356-pdf), complementada pela r. decisão (ID. 4cf6ff2; fls. 386/387-pdf), cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTE a reclamação, recorre ordinariamente a Confederação Nacional da Agricultura -CNA, com as razões (ID. 3acd429; fls. 394409/-pdf), buscando o deferimento de contribuições sindicais rurais. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Junta comprovantes do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios (ID. 95931c2; ID. ebf8680; fls. 392/393-pdf).

Contrarrazões do réu (ID. 7bb5ade; fls. 414/438-pdf).

É o relatório.

VOTO 1. DO CONHECIMENTO

Conheço da presente medida recursal interposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

2.1- Da cobrança das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2012/2013/2014/2015

Impugna o a Confederação Nacional da Agricultura - CNA a r. decisão de origem, que julgou improcedente o pagamento de contribuições sindicais rurais, por entender que deveria a entidade sindical se servir da via executiva, utilizando como título executivo extrajudicial a certidão expedida pela autoridade regional do MTE (caput do art. 606 da CLT).

No entanto, sem razão.

Realmente, tal documento (Certidão de Dívida Ativa) não é mais expedido pelo Ministério do Trabalho, por observância ao Princípio Constitucional insculpido no inciso I do art. 8º, que veda a intervenção do Estado no funcionamento das entidades sindicais.

No entanto, a teor do disposto no artigo 145, do CTN, revela-se imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da cobrança das contribuições sindicais rurais, providência esta que não restou minimamente demonstrada nos autos, porém.

Assim, tratando-se de formalidade que prestigia a efetividade dos princípios constitucionais da publicidade (ou transparência), bem como da ampla defesa, há que se considerar a jurisprudência predominante no âmbito do C. TST, no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito.

Como se não bastasse, também inexiste nos autos qualquer elemento que indique que as guias de recolhimento apresentadas (ID. 1ce703e; fls. 109/112-pdf) tenham sido efetivamente entregues à demandada (Santana Empreendimentos Rurais Ltda.), ônus este que competia à própria recorrente, à luz do artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC.

Em tal contexto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação, visando à ciência do devedor, como ora faz crer a recorrente, já que, repito, seria imprescindível que a reclamada fosse notificada pessoalmente acerca da cobrança das contribuições sindicais em discussão.

À vista disso, a teor da jurisprudência sedimentada no âmbito do C. TST, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna o crédito inexistente, sob o ponto de vista formal, em conformidade com as ementas transcritas a seguir:

"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do art. 145 do CTN. Isso porque a notificação pessoal oportuniza ao contribuinte valerse do contraditório e da ampla defesa, pois poderá quitar a dívida ou se opor à cobrança. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(TST-RR-509-84.2010.5.05.0431; 1ª Turma; Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT de 25/5/2012);

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR-423

-35.2010.5.05.0651; Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado; 3ª Turma; DEJT de 15/02/2013);

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação dos artigos , II e XXXV, da Constituição Federal; 17 da Lei nº 9.393/96 e 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para a cientificação dos devedores de que se faz necessário o recolhimento do tributo. A mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não é fato suficiente para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil de que acomete o contribuinte que vive no campo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido".(RR-386-08.2010.5.05.0651; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; 3ª Turma; DEJT de 01/02/2013).

Logo, descumprido o preceito previsto no CTN, por outros fundamentos, a ação é realmente improcedente.

Nego provimento, portanto.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Benedito Valentini.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores

Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em : conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA) e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação do voto de Relator.

DES. BENEDITO VALENTINI

Relator

E.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/02/2017 a 28/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição / Taxa Assistencial
Início do Processo
2017
Partes envolvidas