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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6000

Petição - Ação Reintegração

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 24/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Reintegração

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/05/2020 23:20 Peticao Uniao_Taffarel Sanabria Barros Rodrigues da 32775 Petição Intercorrente

827 Silva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO

GRANDE/MS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO FEDERAL

UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, representada pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência IMPUGNAR as conclusões do Laudo Pericial apresentado em Id (00)00000-0000, pelas razões que seguem.

O autor incorporou às fileiras do Exército em 01/03/2011, para prestar serviço militar obrigatório, e foi licenciado em 18/07/2012.

Em 15/04/2011, ao desembarcar de uma viatura, teria caído e machucado o joelho direito. Instaurada sindicância, constatou-se que o ocorrido se caracterizou como acidente em serviço.

Diante da ocorrência, o Exército ofereceu todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento do autor, como fartamente demonstram os documentos juntados aos autos. Em novembro de 2011 foi submetido à cirurgia e, após devidamente avaliado em Inspeção de Saúde em julho de 2012, foi considerado “Apto A”, o que significa que o autor contava com boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças compatíveis com o Serviço Militar.

Ocorre que, apoiado em laudo médico datado de 06/03/2017 – ou seja, passados cerca de 05 anos de seu licenciamento – o autor ingressou com a presente demanda, na tentativa de induzir esse Juízo a acreditar que as sequelas que atualmente possui têm relação com o incidente ocorrido em 2011.

Ora, Excelência, se o próprio Sr. Perito Judicial afirmou categoricamente que as lesões são temporárias e curáveis num prazo de 12 (doze) meses de tratamento , como é possível afirmar que, após a cirurgia ocorrida em novembro/2011, o autor não estaria em bom estado em julho de 2012, quando de seu licenciamento? Ou como não estaria recuperado após cerca de 9 anos do ocorrido?

Tanto o autor estava em excelente estado físico que não teve dificuldade em inserir-se no mercado de trabalho, tendo trabalhado, desde 2013, por pelo menos três anos , nas empresas Bonutt Indústria e Comercio de Carnes – EIRELI e Comercial Bom Preço.

Por isso a União refuta as conclusões do Laudo Pericial, no sentido de que o autor encontrava-se, na data do licenciamento, incapacitado temporariamente para as atividades militares (resposta aos quesitos 8 e 9 do Juízo).

Tanto está equivocada esta conclusão do Perito que, em seu esclarecimento de Id (00)00000-0000, relativamente ao quesito n. 01 da União, este afirma que “ Não pode o perito precisar ou verificar o estado clínico do periciado por ocasião do seu licenciamento” .

E, ainda que assim não fosse – o que admitimos apenas para fins de argumentaçã o – e considerando-se a afirmação do Perito de que basta ao autor 12 meses de tratamento adequado para que se restabeleça (conforme resposta ao quesito 9 da União), é forçoso concluir que, no pior cenário, na data do licenciamento, também seriam necessários 12 meses de tratamento para seu restabelecimento, hipótese em que o autor deveria, então, ter recebido o Parecer “Incapaz B1” (incapaz temporariamente e recuperável em curto prazo). Ora, ainda nessa hipótese sua desincorporação teria sido absolutamente legal, já que sua incapacidade temporária seria apenas para o serviço militar, e não para qualquer atividade, uma vez que o autor manteve-se trabalhando após o licenciamento .

Sobre o assunto, vale transcrever o que prescreve a Lei no 6.880/80:

Art. 94 - A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...)

VII - desincorporação;

(...) Art. 124 - A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

Também se torna imperioso trazer à colação os dispositivos da Lei no 4.375/64 a respeito do instituto da desincorporação:

Art 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...)

b) pela desincorporação;

§ 2o A desincorporação ocorrerá:

a) por moléstia em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei;

b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, obedecidas as disposições de regulamentação da presente Lei;

c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar;

d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei. (destacamos)

Para regulamentar o ato normativo supracitado, foi editado o Decreto no 57.654/66, o qual prescreve o que segue:

Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...)

9) desincorporação - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Força Armada:

a) antes de completar o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva;

b) após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma.

(...) Art. 138. O Serviço ativo das Forças Armadas, será interrompido: (...) 2) pela desincorporação; (...) Art. 140. A desincorporação ocorrerá:

1) por moléstia, em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial;

2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;

3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação;

4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo;

5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou

6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.

(...) § 1º No caso do no 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B- 1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários. (destacamos)

Diante de tal constatação, conclui-se que, ainda que o autor tivesse recebido o Parecer “Incapaz B1”, não restaria outra alternativa à autoridade militar a não ser

promover a desincorporação do autor, única medida com amparo legal cabível, conforme legislação acima transcrita.

Assim, seja como “Apto A”, seja como “Incapaz B1”, a desincorporação do autor era ato que se impunha à Administraçã o. A corroborar o entendimento esposado, colacionam-se julgados dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos casos envolvendo Incapaz B2, cuja situação é ainda pior que o Incapaz B1:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA COM PROVENTOS NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DIAGNÓSTICO: 'INCAPAZ B2'. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO A LONGO PRAZO. DECRETO No 57.654/1966. LEGALIDADE DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DADO PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO.

1. O autor ingressou no Exército em 06/04/1998, tendo sido desincorporado em 08/10/2007, na graduação de Soldado, na forma do Decreto no 57.654/66, em virtude de ter sido considerado incapaz temporariamente para o Serviço Militar, recebendo Certificado de Reservista de 1a Categoria.

2. O militar, temporário ou de carreira, terá direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei no 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei no 6.880/80. E se a incapacidade definitiva, decorrente de acidente em serviço, tornar o militar incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1o, ambos da Lei no 6.880/80.

3. Em 03/10/2007, a Junta de Inspeção de Saúde do Exército, realizou inspeção médica no autor (Sessão no 020), para fins de avaliação da permanência no serviço ativo e licenciamento, oportunidade em que o militar foi considerado “INCAPAZ B2” (Incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo)”. Além da perícia militar, o apelante também foi submetido à inspeção médica realizada pelo perito judicial, que também concluiu que a lesão sofrida pelo autor possui caráter temporário, bem como não o torna incapaz para a prática de toda atividade laboral. 4. A desincorporação é uma das maneiras de interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, sendo certo que se o militar sofrer acidente

que o torne incapaz temporariamente para o serviço castrense, só podendo ser recuperado a longo prazo, este será desincorporado da Organização Militar sob o diagnóstico de 'Incapaz B2' (artigos 138, item 2), e 140, item 6) e § 6º, todos do Decreto no 57.654/1966). 5. Não houve qualquer ilegalidade no ato de desligamento do serviço ativo, tendo em vista que a Administração Militar respaldou-se na lei ao respeitar os requisitos necessários à desincorporação do autor, em razão deste, na condição de 'INCAPAZ B2', ter sofrido acidente que o tornou temporariamente incapaz para o serviço militar por defeito físico recuperável em longo prazo.

6. Dado provimento à remessa necessária e à apelação. Sentença reformada. (TRF2, APELRE 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, -DJF2R - Data:06/02/2014, unanimidade) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO “INCAPAZ B2”. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

1- Trata-se de Apelação interposta pelo Autor, em face da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava a nulidade do ato de seu licenciamento, a reforma na graduação de Cabo, com o pagamento dos proventos atrasados desde a desincorporação, além de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.

2- Alegou o Autor que, no ano de 2004, durante o 2o Estágio Básico Paraquedista, sofreu ruptura total do ligamento cruzado anterior do joelho direito, após uma série de exercícios de aquecimento. Foi submetido à cirurgia ortopédica em 28.07.2005 e a processo de reabilitação até que, em 30.05.2007, foi emitido parecer pela Junta Médica que o considerou Incapaz B2, tendo sido desincorporado em 2007.

3- No caso vertente, constata-se que o demandante foi submetido à Inspeção de Saúde em 30.05.2007, tendo sido considerado “INCAPAZ B2 (incapaz temporariamente para o serviço militar por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo)”, não estando enquadrado, portanto, nos requisitos do artigo 106, II do Estatuto dos Militares, uma vez que não foi constatada sua incapacidade definitiva para o serviço ativo militar.

4- O laudo pericial constante dos autos confirmou a conclusão da Junta Médica do Exército, tendo sido constatado que embora o Autor seja portador de “condropatia fêmuro-patelar”, o mesmo não está incapacitado definitivamente para o serviço militar, sobretudo considerando que a enfermidade diagnosticada tem possibilidade de cura.

5- Dessa forma, restando demonstrado nos autos que o Autor não pode ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, não faz o mesmo jus à reforma pretendida.

6- Ressalte-se que o desligamento do Autor ocorreu com fulcro no art. 140, no 6, § 6o, do Decreto no 57.654/66.

7- Depreende-se, portanto, que restou afastada a suposta ilegalidade no ato de licenciamento do Autor do serviço ativo da Marinha, ato que se reveste de discricionariedade administrativa (art. 121 § 3o, da Lei n.o 6.880/80).

8- Quanto à indenização pleiteada, não tendo o Autor logrado êxito em comprovar a irregularidade do licenciamento, incabível o pedido de danos morais. 9- Precedentes: TRF 2a Região: AC 2008.51.00000-00, Rel. Desembargador Federal Nome, E-DJF2R: 11/09/2012; AC 2009.51.00000-00, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 24/05/2012; AC 2006.51.00000-00, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 21/06/2011. 10- Negado provimento à Apelação. (TRF2, AC 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:10/09/2013, unanimidade) (destacamos)

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE DURANTE TREINAMENTO MILITAR. LESÃO INCAPACITANTE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES MILITARES. DESINCORPORAÇÃO. 1. Desincorporação é a interrupção do serviço ativo das Forças Armadas em razão de moléstia ou acidente que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, somente podendo ser recuperado a longo prazo (Decreto 57.654, arts. 138 e 140) . 2. Instaurado processo administrativo para apurar as causas da lesão, concluiu-se que ela se manifestou durante o expediente e no decorrer das atividades militares previstas no Quadro de Trabalho Semanal e, submetido a perícia médica, foi julgado INCAPAZ B2, sob o diagnóstico M23.3, CID 10, desaconselhando-se sua incorporação ao exército; contudo, o médico perito afirmou que o autor sequer apresenta incapacidade laborativa definitiva e sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis.

3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00176360320134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2013, unanimidade) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DENTISTA. ACIDENTE DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. "INCAPAZ B2" (APENAS ÀS ATIVIDADES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO EM SI, E NÃO PROPRIAMENTE PARA O TRABALHO). OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA EX OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RESSALVA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LICENCIAMENTO DO APELANTE.

1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de reforma ex ofício do autor, por incapacidade definitiva para o serviço do exército, decorrente de lesão adquirida em acidente de serviço, bem como, o pedido

alternativo de reforma por permanecer o Autor, há mais de três anos, com incapacidade temporária.

2. O Autor, militar temporário, no posto de 1o Tenente R/2 do Exército Brasileiro, tendo sido incorporado em 11.02.2008, para Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), na prestação de serviços odontológicos, pelo prazo de 12 meses, após submeter-se a exames, inclusive médicos, que o consideraram apto para o serviço do exército.

3. O acidente, fato incontroverso, ocorreu em 7.05.2008, em razão do exercício de prática desportiva (jogo de futebol), durante o horário de serviço, tendo sido, inclusive, objeto da conclusão de Sindicância realizada pelo Exército.

4. O Laudo pericial concluiu que o Autor: é portador de Espondilolistese L5- S1; que a doença foi adquirida em serviço, que o autor não pode ser considerado inválido; que não está definitivamente incapaz para exercer qualquer atividade militar, havendo apenas limitação laboral. 5. Consta do Laudo judicial que os sintomas são dor lombar, dor irradiada (dor ciática), parestesia, que as etapas do tratamento são fisioterapias e acupuntura, que a medicação adequada são os anti-inflamatórios, relaxantes musculares, analgésicos, etc, esclarecendo que o tratamento cirúrgico somente é indicado "na falha dos tratamentos conservadores ou de alterações neurológica." Some-se a tudo isto a idade do Autor de 34 anos, neste ano de 2013 (nascimento em 03.02.1979).

6. A despeito de ter sido o Autor considerado "INCAPAZ B2" , a sua incapacidade dizia respeito apenas às atividades que exerciam esforço físico em si, e não propriamente para o trabalho que realizava, havendo, em verdade, consoante textualmente constatado no laudo pericial, que "não há incapacidade, há limitação laboral."

7. Considerando que não houve incapacidade, ainda que temporária, para o serviço militar, mas apenas, reitere-se, limitação ao trabalho com sobrecarga de peso ou atividade de impacto, que não se aplica ao exercício normal do trabalho realizado pelo Autor, no exercício da atividade de dentista, seja esta realizada no âmbito militar, ou na esfera civil, ao autor não aproveita os arts. 82, I, tampouco o art. 106, II, da Lei 6.880/80.

8. Conforme restou registrado na sentença recorrida, "[...] no próprio ato de desincorporação do promovente ficou ressalvada ao mesmo a manutenção de tratamento médico em Organização Militar de Saúde até sua cura ou estabilização do quadro, bastando, para tanto, a formulação de requerimento e a continuação da realização do tratamento prescrito."

9. Não há ilegalidade no licenciamento do autor, por ato discricionário militar, consoante previsão expressa do art. 140, item 6 e parágrafo 6o, do Decreto de no 57.654/66.

10. Apelação improvida. (TRF5, AC 00041541520124058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, DJE - Data:28/11/2013, unanimidade)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O licenciamento ex officio, de militar temporário, por conveniência do serviço (Lei no 5.774/71, art. 125, § 2o, letra b, e Lei no 6.880/80, art. 121, § 3o, letra b)é ato legal da administração, quanto mais quando embasado em incapacidade temporária para o serviço militar (INCAPAZ - B2 - Decreto no 60.822, de 07/06/67, item 15). 2. Para ocorrer a reforma do militar temporário, necessário estar acometido de incapacidade definitiva (Lei no 5.774/71, arts. 3o, § 1o, 110, item II; 112, itens III e V; 114 e 115; e Lei no 6.880/80, arts. 3o, § 1o, letra a, itens I e II; 108, itens IV e VI; 110, § 1o e 111). 3. Recurso de apelação improvido. (TRF1, AC (00)00000-0000, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:23/09/1999, unanimidade)

Portanto, a jurisprudência citada acima demonstra que não há qualquer reparo a ser feito no ato administrativo que exclui ex-militar do serviço ativo das Forças Armadas, uma vez que, ainda que tivesse sido considerado Incapaz B1 – o que admitimos apenas para fins de argumentação - sua desincorporação seria de rigor.

Mencione-se ainda que restou comprovado, nos autos, que o autor não está inválido para qualquer trabalho. Nesse sentido, é oportuno esclarecer que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial no 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018 , consolidou entendimento no sentido de que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis , quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, a saber:

MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ALHEIAS AO SERVIÇO. QUESTÃO PACIFICADA COM O JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL DOS ERESP 1.123.371. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA UNIÃO PROVIDOS, RESTABELECENDO-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. (...) Os presentes Embargos de Divergência trazem a julgamento divergência entre diferentes órgãos fracionários do STJ a respeito da seguinte questão: o militar temporário que se torna incapaz para o serviço castrense, em razão de haver sofrido acidente em atividades alheias ao serviço militar faz jus à

reforma? A Corte Especial, ao finalizar em 19/09/2018 o julgamento dos EREsp 1.123.371, pacificou a divergência interna até então presente no Superior Tribunal de Justiça, concluindo que o militar temporário para fazer jus à reforma deverá ou comprovar o nexo de causalidade entre o acidente/enfermidade com o serviço castrense ou demonstrar que está inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Tal orientação, definitivamente fixada pela Corte Especial, há de ser observada por todos os magistrados que vierem a apreciar a questão. (...)

(STJ - AgInt nos EREsp: (00)00000-0000 MS 2008/00000-00, Relator: Ministro

Nome, Data de Publicação: DJ 04/10/2018) (Grifou-se)

No entanto, apenas em homenagem à eventualidade de entendimento diverso por parte de Vossa Excelência , a União requer seja aplicado o instituto do “ encostamento ” à Organização Militar de origem, para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo/remuneração, nos termos do n. 14 do art. 3o, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66. Veja-se:

Art. 3º Para os efeitos dêste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (....) 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.). (...) Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido . Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. (destacamos)

Ademais, o tratamento médico buscado pelo autor é fornecido pela rede pública de saúde, permitindo também encaminhamento a organização hospitalar civil, não havendo necessidade de reintegração, com pagamento de remuneração para ter acesso ao mesmo.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército, bem como a sua reintegração para fins de tratamento médico e posterior reforma caso constatada a incapacidade definitiva ou transcorridos dois anos na qualidade de adido.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação, diante da peculiaridade do caso, para considerar devida sua permanência nas fileiras do Exército na condição de encostado, sem recebimento de remuneração, visto que foi considerado necessário, por médico gastroenterologista, tratamento médico e acompanhamento da moléstia pelo corpo médico da corporação militar.

3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

4. A Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que o autor não estava incapacitado para a atividade castrense, não fazendo jus à reforma. Assim sendo, manteve-se incólume o ato administrativo de licenciamento (fls. 314-316, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – (00)00000-0000, REL. MIN HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE

DATA:05/08/2015, UNANIMIDADE) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO: MOLÉSTIA COM RELAÇÃO

DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA . DIREITO À REFORMA NÃO-EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE ENCOSTAMENTO .

1. Não há direito à reforma quando não verificada a incapacidade definitiva - impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho -, na forma do disposto no art. 110, caput, e § 1º, do Estatuto dos Militares.

2. A existência de incapacidade para o desempenho de atividade militar - não extensiva a todo e qualquer trabalho -, não impede o licenciamento ou desincorporação do militar nas hipóteses de término do prazo de serviço de militar temporário, assegurado o tratamento de saúde, em caso de incapacidade temporária, na condição de encostado . (TRF4, AC 5001749-06.2015.404.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2017) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO.

1. Hipótese em que a perícia constatou que o autor não apresenta incapacidade para o desempenho das atividades profissionais habituais, exceto as que impliquem grande sobrecargas ao joelho esquerdo, encontrando-se temporariamente incapacaz para as ativididades militares, necessitando de tratamento cirúrgico para a cura.

2. Ante a ausência de incapacidade do autor para as atividades habituais, inviável a reintegração e reforma pretendidas, existindo, contudo, a possibilidade de o autor ser colocado na condição de "encostado", para fins de tratamento médico, sem recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3o, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto no 57.654/66. (TRF4, AC 5001760-69.2014.404.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. O autor não é considerado estável, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei no 6.880/80) Em se tratando de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborais civis. Extrai-se do laudo que há limitações apenas para certas atividades, que exijam esforços físicos intensos. Diante desse quadro peculiar do demandante, não há como concluir que os fatos se amoldam à previsão legal de reintegração para fins de tratamento médico, porquanto restou comprovada nos autos que o autor pode exercer atividades de caráter administrativo, no âmbito militar, bem como não constitui óbice à sua inserção ao mercado de trabalho, tendo labutado em diversas empresas. Nesse passo, e considerando a indicação de tratamento de saúde para tratamento cirúrgico, para a retirada dos parafusos, com o objetivo de evitar complicações futuras, oportunizando-lhe, assim, um tratamento preventivo, uma vez que tal situação teve início com acidente decorrente de serviço militar, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de 'encostado' junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3o, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto no 57.654/66. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO No 5001980-59.2012.404.00.000 OAB/UF, Relator Luiz Carlos Cervi, 4a Turma, unanimidade, 27 de maio de 2014) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O autor foi incorporado ao Exército em 01/03/2010 para prestar serviço militar inicial e, nesse interregno, segundo a perícia, foi acometido por instabilidade bilateral dos ombros, que ocasiona a incapacidade parcial e temporária para atividades militares e civis, lesão reversível por meio de intervenção cirúrgica. Todavia, com seu licenciamento em 31/12/2010, o tratamento médico que lhe vinha sendo dispensado pelo HCE sofreu solução de continuidade antes da adoção da terapia indicada pelo laudo pericial.

3. Deve ser assegurado às praças temporárias a continuidade de tratamento médico até a obtenção de alta (art. 149 do Decreto no 57.654/66), o que, porém, prescinde de sua permanência no serviço ativo. Sendo legal o ato de licenciamento, impõe-se a reforma da sentença, que determinou a reintegração do autor.

4. Considerando a procedência de apenas um dos cinco pedidos formulados, importa inverter a condenação em honorários advocatícios, fixada em 5% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva do art. 12 da Lei no 1.060/50. 5. Remessa e apelação parcialmente providas. (TRF2,

Processo: REEX 0000.0000.0000.0000Relator (a): Desembargador Federal

NomeJulgamento: 23/01/2013 Órgão

Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA) (destacamos)

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA. DESCABIMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVA PERICIAL. TRATAMENTO MÉDICO. I- Pleiteia o autor compelir a ré a reincorporá-lo aos quadros do Exército Brasileiro, para fins de tratamento médico ou a reforma remunerada, em virtude de ter sofrido acidente durante a prestação do serviço militar, em que foi gravemente afetado. II- Verifica-se, no caso, que o apelado ingressou no Exército Brasileiro em 01/03/2000 e foi licenciado em 01/03/2004. Em inspeção de saúde realizada em 2004 para fins de licenciamento, o autor foi considerado apto para o serviço do Exército com recomendações. III- A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3o, a e b, da Lei n.o 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço, nos termos da alínea a, § 3o, do citado artigo 121 da Lei n.o 6.880/80. IV - A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço •nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas– (art. 50, IV, •a– da Lei no 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor. V - Assim, o militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser licenciado, pois a Administração dispõe de poder discricionário para tal, como estabelece o art. 121, § 3o, b, da Lei n.o 6.880/80. VI - Cabe salientar que o autor não comprovou que possuía, à época do licenciamento, incapacidade física total e permanente, que lhe impossibilitasse de exercer todo e qualquer trabalho, nos termos do art. 106, II c/c art. 108 e incisos da Lei no 6.880/80. VII - O laudo pericial deixa claro que o autor apresenta: •Lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito. O perito judicial

afirma que há relação de causa e efeito da lesão com o acidente em serviço, mas concluiu que o autor está apto para exercer atividades laborativas. VIII - O referido laudo destaca, ainda, que: •A incapacidade é apenas momentânea tendo em vista que a lesão do ligamento cruzado anterior do joelho pode ser tratada cirurgicamente com pleno restabelecimento do autor, inclusive retornando as atividades físicas sem qualquer limitação e até mesmo podendo ser reintegrado ao serviço militar–. IX - Enfim, nada houve de ilegal na conduta da Administração Militar que viabilize a anulação do ato de licenciamento do autor e a conseqüente reforma, tendo em visto que o apelante sequer estaria incapacitado para o serviço militar. X - Por outro lado, merece ser mantida a sentença na parte em que condenou a União a prestar tratamento de saúde ao autor até sua plena recuperação, porque do acidente em serviço sofrido pelo mesmo sucederam seqüelas que são reversíveis através de tratamento cirúrgico, como atesta o laudo pericial. XI - Apelo e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. (TRF2, APELRE 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data:24/08/2011)

Constata-se, portanto, que a jurisprudência pátria, respaldada na legislação vigente, não condiciona a continuidade da assistência médica à permanência do militar no serviço ativo.

CONCLUSÕES E PEDIDOS

Por todo o exposto, a União refuta veementemente as respostas do Sr. Perito Judicial no sentido de que o autor encontrava-se, na data do licenciamento, incapaz temporariamente (quesitos n. 7, 8 e 9 do Juízo), uma vez que tais respostas estão em nítida contradição ao seu esclarecimento de Id (00)00000-0000, relativamente ao quesito n. 01 da União, em que afirma que “ Não pode o perito precisar ou verificar o estado clínico do periciado por ocasião do seu licenciamento” .

De acordo com todo o acima exposto e com as provas juntadas aos autos, é possível afirmar que o autor encontrava-se sem plena condição física e mental quando de seu licenciamento, merecendo a demanda ser julgada totalmente improcedente.

Como fartamente demonstrado, a desincorporação do autor era medida que se impunha, ainda que se admita que o autor estivesse incapaz temporariamente para os serviços militares, como por ele alegado.

No entanto, na remota hipótese de entendimento diverso por parte desse Juízo, a União requer seja aplicado – inclusive para eventual deferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo autor em sua petição de Id (00)00000-0000- o instituto do “ encostamento ” à Organização Militar de origem, para fins de tratamento médico do autor, sem percepção de soldo/remuneração, nos termos do n. 14 do art. 3o, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Campo Grande, 20 de maio de 2020.

Nome

Advogada da União