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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248

Petição Inicial - Ação Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA - _____a VARA CÍVEL DA VENERANDA COMARCA DE INDAIATUBA - SP.

AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS

AUTOR: KAT PARTICIPAÇÕES LTDA ME.

RÉU: SAAE - NomeE NomeDO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA -SP

KAT PARTICIPAÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00com sede a Endereço, centro, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, representada pelo seu sócio administrador Nome, brasileiro, Estado Civil, carteira de identidade no. 00000-00SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente à Endereçono município de Indaiatuba, São Paulo, representado por seus advogados que esta subscrevem Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereçoº. Andar, São Paulo/SP ( procuração anexa ), vem, com todo o acato e respeito, à Veneranda Presença de Vossa Excelência, interpor, a presente

AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS

em desfavor de: SAAE - NomeE NomeDO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, - SP, autarquia municipal, criada pela Lei 1.015 de 02/07/68, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00com sede a Endereçona cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo mediante as razões de fato e de direito expostas a seguir:

I- DOS FATOS

O Nunciante é arrendatário do imóvel rural Gleba A1, do EndereçoBairro Mirim no Município de Indaiatuba/SP matricula (00)00000-0000do Cartório do Registro de Imóveis Título e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Indaiatuba, sendo que tal arrendamento corresponderia a área remanescente do Sistema de Abastecimento de água e Nomedo Município de Indaiatuba, o referido arrendamento foi firmado, em 01 de fevereiro de 2010, com Orlando Sabbadini, representante legal de Melissa Sabbadini (contrato em anexo).

Como objeto do arrendamento, ficou estabelecido que o Arrendatário poderia usufruir de todas as benfeitorias ali existentes, como até mesmo vir a residir no local, como consta a cláusula 04.

A área total da Gleba, onde se localiza o Sitio corresponde a 7,20 hectares, conforme o Decreto de Desapropriação pelo SAAE a área desapropriada seria de 34.382,96 m2 e ficando assim a área remanescente em 36.855,93 m2.

Na área arrendada o Requerente cria cavalos de competição, animais de alta performance, que requerem cuidados especiais, tratamento diferenciado, com acompanhamento diário de veterinários e treinadores, o trabalho desenvolvido no sítio é reconhecido em todo o Estado de São Paulo e até mesmo no exterior, sendo uma referencia de qualidade no Brasil.

Inúmeras melhorias foram realizadas no local, reforma e ampliação das baias, melhora no solo de toda a propriedade, e muitas outras obras.

Durante estes anos todos, o Arrendatário vem utilizando o Sitio de forma mansa e pacífica, em nenhum momento tinha sido procurado pelo SAAE, a respeito de obras que seriam realizadas no local.

Antes de mais nada, o Requerente quer deixar claro que sempre zelou pela proteção ambiental do local, e tem consciência da importância da área pertencente ao SAAE para o Município de Indaiatuba.

O que ele não pode aceitar, data vênia, é que a autarquia municipal inicie as obras sem qualquer tipo de aviso, sem qualquer cuidado, derrubando cercar, destruindo estradas e edificações, destruindo um trabalho de reconhecimento internacional de muitos anos de luta e dedicação, comportando como se fosse o MST, com seus tentáculos sobre uma propriedade particular.

Conforme levantamento topográfico, assinado pelo topógrafo Jefferson Belmiro Santos, inscrito no CREA sob o n. (00)00000-0000, as obras que vem sendo realizadas pelo requerido SAAE - NomeE Nomeinvadiram duas partes da área da autora, sendo uma de 502,17 metros quadrados e outra de 568 metros quadrados.

Importante salientar que se faz necessário uma nova medição para esclarecer pontos que estão hoje em forma de condomínio, para que não ocorra prejuízos que jamais poderam ser restituídos.

A invasão das máquinas do SAAE sobre uma propriedade particular é uma afronta ao nosso estado de direito, uma afronta a segurança dos contratos assumidos.

Preocupado, melhor dizendo, apavorado, o Autor por diversas vezes procurou o requerido, porem sempre foi tratado com desdém e o vandalismo contra a propriedade do Autor vem aumentando a cada dia, tirando a paz e tranqüilidade do mesmo.

O Requerido aproveitou da facilidade do acesso ao terreno vizinho e passou a jogar grande quantidade de terra, a fazer buracos fundos, impedindo que o autor possa criar seus animais e ainda impede que os Autor ocupem a área arrendada, tudo conforme fotos em anexo. .

Faz-se necessária a suspensão imediata das obras, para a devida apuração dos prejuízos sofridos pelo Nunciante, e a justa reparação que se faz necessária por parte do Nunciado pelos prejuízos causados.

Mais o maior prejuízo, sem dúvida alguma é o moral, o Requerente hoje é alvo de comentários maldosos, onde é equiparado a um sem teto, sendo objeto de brincadeiras de mau gosto e piadas por parte dos outros criadores de cavalo, onde recebe até mesmo sugestões para vender o seu plantel para um frigorífico de animais.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É incontroverso que o autor é vítima de uma ação truculenta e descabida. Também é certo que os prejuízos efetuados se tornam cada vez mais irreversíveis e a cada dia e pior, o Requerido nem se preocupa com isto, continua derrubando todas as cercas que vê pela frente colocando em risco a vida de todo o plantel de cavalos ali existente.

O Novo Código Civil determina, em seu artigo 1277, 'in verbis" :

" O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. "

A respeito, ensina é a lição de Sergio Cavalieri Filho:

"Exercício regular de um direito - o nome já diz - é o direito exercido regularmente, normalmente, razoavelmente, de acordo com o seu fim econômico, social, a boa fé e os bons costumes. Quem exerce o seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito"(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 19. Grifamos.).

Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao proprietário ou possuidor, para que a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de perdas e danos

Os artigos 934 e 936 do Código de Processo Civil dispõem:

"Art. 934. Compete esta ação

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a

edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.".

Já o Art. 936, disciplina que:" Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art. 282, requererá o nunciante - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento ;

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III - a condenação em perdas e danos. Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de

madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados

É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins."(Ac. Unân. da 1 Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. Silvio Hall de Moura, in Alexandre de Paula, o Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, pág. 9, Forense). .

Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel pertencente ao Nunciante, em face as escavações e obras danosas desenvolvidas pelo Nunciado, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas - não só emergenciais, mas definitivas - por parte desta última, para que para as obras imediatamente, até a reparação total dos danos causados. .

A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz os Autores à presente ação, por não lhes restarem outra alternativa . .

A continuidade das obras do Nunciado, da forma como estão sendo realizadas provocarão inevitavelmente sérios danos ao imóvel comprometendo a estrutura das baias e ate mesmo a vida dos animais.

Houve repercussão dos fatos ocorridos na vida pessoal, profissional e na imagem do autor perante a sociedade e aos seus colegas criadores de animais de competição .

Existente o dano, a conduta no mínimo culposa do réu e o nexo causal, os prejuízos suportados pelo autor podem e devem ser indenizados, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil e 109,I, da Magna Carta.

O dano moral de ordem subjetiva assenta-se no fato de que sobre o Autor foram lançadas injúrias e difamações, que levam no a desmoralização e descrédito junto ao seleto grupo de criadores, o que indiscutivelmente lhe causa grandes transtornos e prejuízos tanto morais como financeiros.

A questão posta nos autos cinge-se a verificação da existência de danos morais e materiais, capaz de ensejar a responsabilidade dos requeridos em decorrência de sua omissão e desrespeito.

A verdade é a de que a área arrendada estava em condomínio com uma área já desapropriada, em uma demonstração de desrespeito a segurança jurídica dos contratos .

Nesse contexto, é indiscutível que a angústia, o dissabor e o descontentamento decorrentes desses fatos, causaram danos morais ao autor. Nada mais justo do que, nesse caso, ser ele compensado .

Fato é que a reparação do dano moral á arbitrável, não dispondo a lei de parâmetros para sua fixação. Entretanto, a doutrina tem fixado como pontos a serem observados para tal arbitramento, dois requisitos principais, além da condição financeira das partes: dever de compensar financeiramente a vítima pelo mal sofrido de forma a ver as agruras minoradas por valor monetário; dever de penalizar o ofensor pelo mal causado, a fim de que cause no espírito deste uma proibitividade de causar mal idêntico à outras pessoas.

Assim, os requeridos agem com dolo, fica caracterizada a sua culpa, devendo, pois arcar com o ônus de sua negligência, imperícia e imprudência, ao não estabelecerem com precisam a área que foi arrendada

Os danos morais são devidos conforme o disposto na súmula 37 do STJ, e Constituição Federal.

Ao autor restou penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, por não ter como recolocar os seus animais sem nenhum tipo de planejamento.

É cristalino o nexo causal, in casu, já que a divulgação da noticia que o SAAE estaria derrubando toda a estrutura da criação dos cavalos se alastrou pela cidade como uma tempestade, e, principalmente na vida pessoal e profissional do Autor que teve o seu trabalho de anos jogados no chão .

A teoria da reparação do dano moral é um dos principais instrumentos jurídicos que visam, justamente, reparar e desestimular a prática de atos lesivos à dignidade humana, sendo que tal instrumento está diretamente ligado á tutela dos direitos inerentes à personalidade civil da pessoa, concluindo-se que esse instrumento atua como urna forma de proteção aos direitos individuais da pessoa.

Os danos morais podem ser das mais variadas espécies:

DANO MORAL- ADV-JURISPRIJDÊNCIA- 30.041 - Todo dano é indenizável e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso pan conceder a ação. O grande argumento em contrário diz, apenas, respeito à dificuldade de avaliação do dano. Não é preciso que a Lei contenha declaração explícita acerca da indenização para que esta seja devida, Na expressão dano está incluído o dano moral (TI - RJ- Ac. unn. do 2.o Gr. Câxns., rei reg. em lO.07.86-EAp. 41.284- Rei. Juiz Carlos Mota.

O Nunciante esta profundamente abalado e desmoralizado perante a sociedade, pela atitude abusiva do Nunciado, a indenização pretendida é perfeitamente possível e deve ser julgada procedente a teor da inicial, bem como a imediata paralisação das obras.

" IN CASU "O DESRESPEITO A DIREITO PROTEGIDO DO CONSUMIDOR É CAPAZ DE GERAR CONSTRANGIMENTO, AFLIÇÃO, DOR NA ALMA, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA COM TRANSTORNOS MORAIS EVIDENTES E AFRONTAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE QUE AVANÇAM AS SIMPLES CONSEQÜÊNCIAS DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

III- DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Ex positis, diante dos fatos e fundamentos jurídicos aqui apresentados, o requerente vem, mui respeitosamente, à Veneranda Presença de Vossa Excelência, REQUERER A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO nos seguintes termos:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da constituição federal e do novo CPC, uma vez que a pessoa jurídica encontra-se sem condições de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos em anexo;

b) Na forma do artigo 937 do CPC, sejam concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão da obra executada pela Nunciada , bem como, a condenação do requerido para que recoloque todas as cercas destruídas da divisa dos imóveis , se necessário com o REFORÇO POLICIAL;

c) Após a lavratura de auto circunstanciado do embargo, seja citado o Requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia

d) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, com a condenação do Réu a promover previamente as obras de construção

necessárias à perfeita segurança do imóvel vizinho, além do pagamento dos danos materiais e morais no importe a ser fixado por esse juízo, custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, se necessário, através de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes termos, Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 17 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF