Processo nº 1006114-76.2016.8.26.0292

Fabiana Gabriela Marinho de Faria x José Adriano Marinho

TJSP · Foro de Jacareí, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de julho de 2016. Tem como partes envolvidas Adriana Bertoni Barbieri, Fabiana Gabriela Marinho de Faria, Frigorífico Rosfran LTDA, Gabriel Marciliano Junior e outros.
Processo em andamento
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31/07/2020ano passado
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29/07/2020ano passado
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28/07/2020ano passado
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23/07/2020ano passado
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21/07/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 778/786
18/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0385/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 361/368: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a existência de contrato de comodato verbal celebrado entre as partes em 2011, tendo por objeto o imóvel indicado na exordial, bem como para rescindi-lo a partir do ajuizamento da presente ação e reintegrar as autoras definitivamente na posse do bem. Outrossim, JULGO EXTINTO o pedido de decretação da nulidade de todos os atos supostamente realizados pelo réu no que tange à posse do bem, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c.c. art. 330, §1º, II, ambos do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Os honorários advocatícios são fixados por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do novo Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção, também com fundamento no art. 487, I do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o réureconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico postulado na reconvenção (R$44.111,15), nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. A cobrança da verba sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. C " Confirmada pelo V. Acórdão de fls. 404/413: Ausente razão jurídica para anular ou reformar a r. sentença, ou acrescentar novos argumentos, dês que suficientemente motivada, ratifica-se, na íntegra, os seus fundamentos de fato e de direito (...) " Assim sendo, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de comodato, com o retorno das partes ao status quo anterior à contratação, o que implica na concessão de ordem de reintegração de posse. Por fim, uma vez que a r. sentença foi proferida e publicada quando já em vigor o NCPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso e o fato de ter o apelante restado vencido em sede de apelo, fixa-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo réu aos patronos da autoras, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, em R$500,00, observada a gratuidade processual. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso." Assim, Informe a parte autora se houve saída e desocupação do imóvel pelo réu ou se necessário a expedição de mandado de reintegração de posse. Anoto que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. No silencio e nada sendo requerido, arquive-se defintivamente. Intime-se. Advogados(s): Renato Flavio Julião (OAB 296552/SP), Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP)
17/07/2020ano passado
Conclusos para Decisão
Decisão Vistos. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 361/368: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a existência de contrato de comodato verbal celebrado entre as partes em 2011, tendo por objeto o imóvel indicado na exordial, bem como para rescindi-lo a partir do ajuizamento da presente ação e reintegrar as autoras definitivamente na posse do bem. Outrossim, JULGO EXTINTO o pedido de decretação da nulidade de todos os atos supostamente realizados pelo réu no que tange à posse do bem, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c.c. art. 330, §1º, II, ambos do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Os honorários advocatícios são fixados por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do novo Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção, também com fundamento no art. 487, I do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o réureconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico postulado na reconvenção (R$44.111,15), nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. A cobrança da verba sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. C " Confirmada pelo V. Acórdão de fls. 404/413: Ausente razão jurídica para anular ou reformar a r. sentença, ou acrescentar novos argumentos, dês que suficientemente motivada, ratifica-se, na íntegra, os seus fundamentos de fato e de direito (...) " Assim sendo, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de comodato, com o retorno das partes ao status quo anterior à contratação, o que implica na concessão de ordem de reintegração de posse. Por fim, uma vez que a r. sentença foi proferida e publicada quando já em vigor o NCPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso e o fato de ter o apelante restado vencido em sede de apelo, fixa-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo réu aos patronos da autoras, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, em R$500,00, observada a gratuidade processual. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso." Assim, Informe a parte autora se houve saída e desocupação do imóvel pelo réu ou se necessário a expedição de mandado de reintegração de posse. Anoto que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. No silencio e nada sendo requerido, arquive-se defintivamente. Intime-se.
15/07/2020ano passado
Processo Desarquivado Com Reabertura
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