Processo nº 274-37.2016.6.05.0007

TRE-BA · Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 7ª Zona Eleitoral - Salvador
O processo teve origem no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
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Andamento processual

24/04/2017há 4 anos

Zonas Eleitorais

007ª Zona Eleitoral de Salvador

Sentenças

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016

PROCESSO nº 274-37.2016.6.05.0007

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS

ADVOGADO:BEL.SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO, OAB/BA Nº47.445

SENTENÇA

Visto.

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 pelo(a) candidato(a) nas Eleições 2016, ANTONIA DOS SANTOS, filiado(a) ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), sob o nº 36885.

A formalização da prestação de contas obedecera as normas do Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à verificação das contas e suas irregularidades (fls.6;26) e o prestador à juntada de justificativa (fls. 20/22), após intimação para complementação de informações e regularização de falhas..

O parecer técnico conclusivo fora no sentido de considerar-se não prestadas as contas, em razão de não abertura de conta bancária.(fl. 26),ressaltando que a justificativa trazida aos autos pela candidata não fora subscrita pelo advogado constituído nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer colacionado às fls. 28/31 no sentido da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É o assaz circunstanciado. DECIDO.

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder publico a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais, conferindo mais transparência e legitimidade as eleições, além de contingenciar o abuso do poder , notadamente o econômico.

Como leciona Jose Jairo Gomes ,, [...] Sem isso não e possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e ate mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio. "

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações contidas no banco de dados do sistema da Justiça Eleitoral ( SPCWEB), diagnosticando a(s) seguinte(s) irregularidade(s), devidamente apontada(s) no parecer técnico de fls. 6: ausência de abertura de conta bancária.

Instado a se manifestar, o prestador apenas informou ter renunciado a sua candidatura em setembro de 2016.

Entretanto, na esteira do art. 41, §7º , da Res. TSE 23463/2015, mesmo quando desistir, renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, deve o candidato prestar contas em relação ao período que participou do processo eleitoral, ainda que não tenha realizado campanha.

Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o periodo do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art.11, §7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.

Assim, diante da inércia do prestador, impedindo o controle, a fiscalização e a análise da movimentação financeira, com fulcro nos arts. 45, IV, da Res. 23463/2015 e 30, IV, da Lei 9504/97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE ANTONNIA DOS SANTOS

Publique-se.

Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleiroal.

Salvador,Ba, 30 de março de 2017

Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza de Direito Eleitoral

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-BA · Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 7ª Zona Eleitoral - Salvador
Início do Processo
2016