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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0712

Contrarrazões - TRT02 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Rot - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL.

Autos do Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: AIR SPECIAL e INFRAERO

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FLÉBIA Nome , vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamante, ora Recorrente, pelas razões que passa a expor.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

Nome

PROCURADOR - 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

- INFRAERO

AUTOS DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 12 a VARA DO TRABALHO DO FORO DA ZONA SUL - SP.

COLENDO TRIBUNAL!

EMÉRITOS JULGADORES

A respeitável MM. 12a Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul, acertadamente julgou o feito improcedente em relação à 2a Reclamada ora configurada como Recorrida, sob o fundamento de que houve a plena fiscalização do contrato de trabalho, nos termos do inciso V da Súmula 331 do C. TST. Assim, fundamentou na r. sentença de 1° grau:

"Responsabilidade Subsidiária da 2a Reclamada

Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1a Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, da 2a Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST n° 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços.

Em sua defesa, sustenta a 2a Reclamada que nunca foi empregadora do Autor; que foi pactuado contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada, evidenciando típica terceirização; que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor subordinou-se unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária.

A diretriz estampada na Súmula do C. TST n° 331 contempla hipótese de terceirização de mão-de-obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços.

O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação.

Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as acionadas, bem como do labor do Reclamante em seu favor no período declinado na exordial, uma vez que não houve negativa peremptória por parte da tomadora.

Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais.

Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva.

Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão-de-obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados.

Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST n° 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida.

A tomadora não pode eximir-se de qualquer responsabilidade com a pecha de "mera contratante", sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados.

Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2a Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova.

Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros.

Tendo a 2a Reclamada terceirizado serviços, tinha a obrigação de manter controle documental dos empregados da terceirizada. Não se exige o controle diário da prestação, obrigação esta do real empregador, mas ao menos o acompanhamento mínimo do respeito da prestadora aos direitos laborais.

No caso em tela, a referida 2a Ré manteve os referidos documentos, tendo juntado aos autos os mesmos em volume razoável, demonstrando ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada, afastando a sua culpa nas irregularidades cometidas pela 1a Ré.

Assim, diante da demonstração de real fiscalização, pela 2a Reclamada, do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, não há que ser aquela responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode imputar culpa, neste caso, à tomadora. Destarte, indefiro os pedidos formulados pela Reclamante em face da 2a Ré."

Diante o teor do trecho da r. sentença ao qual fundamentou a exclusão da responsabilidade subsidiária, o Reclamante, vem requerer a reforma da mesma, para atribuir a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada ao feito, contudo, razões não assiste o Recorrente para proceder a reforma da r. sentença perante este E. Tribunal tendo em vista a plena fiscalização contratual da Recorrente em face a prestação de serviços da 1a Reclamada.

DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ITEM V, DA SÚMULA 331 DO TST.

Conforme mencionado acima é importante destacar o oportuno inciso V da Súmula 331 do TST, no que tange à possível declaração de responsabilidade face aos entes da Administração pública, o que agora exige do

Recorrente que este faça prova da culpa daquela, demonstrando conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93. E assim diz o novo texto:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." 1

E se agora existe tais condições, de imediato temos a esclarecer, na contramão da discussão, que a Recorrida sempre cumpriu com seu dever de fiscalização nos contratos, sendo este um dever do bom administrador público, tanto que o contrato entre as reclamadas constava previsão de fiscalização, com a possibilidade de aplicação de penalidades (Cláusulas 5 à 10 do DOC. 002) , caso a Contratada não cumprisse suas obrigações contratuais.

Ainda, ressaltamos que a Recorrida sempre fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados, tanto que todas as vezes que o contrato era repactuado (item 4 - doc. 02) 2 , a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, era exigência sine qua non o repasse das diferenças de aumento em favor dos empregados, por força de acordo coletivo.

Conforme depreende-se dos documentos que acompanharam a contestação de fls., durante todo o TC n° 0021-00.000 OAB/UF/0024 e posteriores Termos Aditivos , mantido com a 1a Reclamada, a 2a Reclamada, ora Recorrida, atuou com

1 Item V da Súmula 331 do TST

2 Termos Aditivos

a diligência e o zelo necessários não só quando da instauração do competente processo licitatório para a contratação dos serviços executados pela 1a Reclamada, mas ao longo do contrato, onde a fiscalização apontou várias irregularidades, aplicando multas e efetuando glosas pela inexecução/execução irregular dos serviços contratados, senão vejamos:

A-) Consultas periódicas realizadas junto ao SICAF/CNDT, acompanhando a regularidade fiscal/trabalhista da contratada ao longo do instrumento contratual firmado (DOCS. 004) ;

B-) CF’s (Cartas Formais)/Ofícios que notificam a contratada quanto a correta execução do objeto contratual, sob pena de serem aplicadas penalidades (advertência, glosas, multas etc.) por irregularidades cometidas, como por ex. comprovantes de repasse dos benefícios aos funcionários, diferenças no repasse de adicional de risco de vida/cálculo do adicional noturno, etc. (DOCS. 004) ;

C-) Guias comprobatórias quanto a regularidade previdenciária e do FGTS por parte da 1a Reclamada, exigidas ao longo de todo o prazo contratual, em atendimento aos dispositivos contratuais e aos artigos 195, parágrafo 3° da Constituição Federal e 55, XIII da Lei 8.666/93 (DOCS. 003 e 004) ;

D-) Relação dos trabalhadores da 1a Reclamada constantes no arquivo SEFIP, comprovantes de pagamento de salários, comprovantes de entrega de benefícios (vale-refeição, cesta básica e vale transporte) e folhas de ponto (DOCS. 003) .

Portanto, indevido o pleito de declaração de responsabilidade subsidiária da Recorrida, já que restou demonstrado a efetiva fiscalização que lhe cabia , ao passo que, o Recorrente nada provou contra àquela, não atendendo às exigências do item V da Súmula 331 do TST.

Assim, aos sinais de que a empresa não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, a Infraero prontamente já lhe cobrava e exigia o seu imediato cumprimento e, diante do novo entendimento do C. STF e uma vez que não configurada a conduta culposa da INFRAERO no caso, não há que se falar também na aplicação da Súm. 331, IV do TST. Daí, de início, não pode a INFRAERO se responsabilizar por débitos contratuais e rescisórios da 1a Reclamada.

DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo TRT/MG N° 0000040-36.2012.5.03.0136 - Origem 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo: 1. 0000040-36.2012.5.03.0136 RO(00040-2012-136-03-00-5 RO)

Órgão Julgador: Primeira Turma

Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos

Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires

Vara de Origem: 36a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Publicação: 10/04/2013

Divulgação: 09/04/2013. DEJT. Página 21. Boletim: Não.

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CULPA. O § 1° do art. 71 da Lei 8.666/1993 não impede a condenação subsidiária do ente público, quando restar comprovado no processo a culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa regulamente contratada. Contudo, não havendo culpa da Infraero pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora do autor evidente pela fiscalização do cumprimento do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, afasta-se a condenação imposta à recorrente.

Processo TRT/RJ N° 01514003720095010020 - Origem 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Número do documento: 01514003720095010020

Tipo de processo: Recurso Ordinário

Data de publicação: 2012-04-20

Orgão julgador: Quarta Turma

Relator: Nome

Tipo de relator: Relator

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. Comprovada a fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, incabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.

Processo TRT/SP N° 00510200804402006 - Origem 44a Vara do Trabalho de São Paulo

"Inconformada com a r. sentença de fls. 114/122, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, recorre a co-reclamada INFRAERO às fls. 124/135, pretendendo afastar a responsabilidade subsidiária a que fora condenada.

Contra-razões apresentadas às fls. 148/157.

Depósito recursal e custas processuais, fls. 142/143.

É o relatório. V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegou a autora, na preambular, que fora admitida pelo litisconsorte Morpheus, como recepcionista, tendo atuado durante todo o período contratual para a recorrente (INFRAERO). Em razão dessa alegação postulou a condenação subsidiária da tomadora de serviços, no que fora atendida pela sentença de origem.

A recorrente, por sua vez, pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária declarada, invocando o art. 71 da Lei 8.666/93.

Razão lhe assiste.

Tratando-se a recorrente de ente de direito público, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa, a Constituição Federal veda o ingresso, em seus quadros, sem a prévia aprovação em concurso público.

Ora, como "me citou" a recorrente em sua defesa, fls. 70/72, ainda que não se reconheça o vínculo empregatício diretamente com a recorrente, transferir a ela os ônus pecuniários da relação de emprego é fazer ouvidos moucos ao preceito contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que se desvirtua a finalidade do mesmo .

Transferir a responsabilidade pelos pagamentos de empregados de empresas regularmente contratadas para a administração é atingir por vias transversas, justamente aquilo que a norma constitucional visou coibir.

Com efeito, dar-se aplicação à Súmula 331, no presente caso, é o mesmo que burlar a Constituição Federal, na medida em que não tem o empregado contrato de trabalho reconhecido com a administração direta ou indireta, mas tem o patrimômio público a garantir seus eventuais direitos. Tal interpretação não pode ser acolhida.

Para não deixar dúvida quanto à abrangência do preceito constitucional mencionado, a Lei 8.666/93, art. 71, par. 1° exclui expressamente a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento dos empregados de sua contratada.

Ao aplicar a Súmula 331 no presente caso, a sentença decidiu contra expressa disposição constitucional e legal e não pode subsistir.

Nem se diga que o empregado é hipossuficiente e deve ser protegido. O interesse público é maior do que o interesse particular, e as normas constitucionais e legais não podem ser desprezadas apenas por não atender aos interesses do empregado.

O entendimento esposado fere a Carta Maior também no princípio contido no art. 5°, inciso II, vez que não há lei que determine a responsabilidade do ente público. Ao contrário, há expresso texto de lei que exclui essa responsabilidade.

Por onde quer que se examine a questão, a sentença merece reforma.

Dou provimento ao apelo da recorrente e julgo improcedente o pedido em face dela.

Todavia, caso meus pares não entendam assim e mantenham a responsabilidade subsidiária da recorrente Nossa Caixa, e ainda considerando o disposto no art. 103, par. 2° do Regimento Interno desta Corte, passo ao exame das demais matérias levantadas pela recorrente.

DAS MULTAS INDENIZATÓRIAS

Insurge-se a recorrente contra a condenação nas multas indenizatórias, invocando, exclusivamente, a de que trata o art. 467 da CLT.

No entanto, referida cominação não foi imposta à empregadora.

Sendo assim, falta interesse à recorrente, pelo que não conheço deste item do recurso. ISTO POSTO, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL , para excluir a condenação subsidiária da, nos termos da fundamentação. Mantenho, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto aos valores da condenação e custas processuais.

Devem as partes atentar ao artigo 538, parágrafo único do CPC, bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão."

IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RELATORA

Não é outro senão o entendimento do E. TRT da 8a Região que isenta a responsabilidade subsidiária da Recorrida em 2 (dois) processos em que houve contratação, por processo licitatório regular, da Empresa Chão Verde LTDA. fundamentando sua exclusão da lide por ausência de culpa in eligendo e in vigilando aplicando ao caso o art. 71 da Lei de Licitações, por constitucional:

PROCESSO TRT-8a/3a T/RO/0000263-62.2012.5.08.0002 - RITO SUMARÍSSIMO. 31. PROCESSO TRT-8a/3a T/RO/0000263-62.2012.5.08.0002 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: Nome (Dr. Nome) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dra. Nome). RECORRIDOS: OS MESMOS e CHAO VERDE LTDA (Dra. Nome). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Nome.

DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; AO DO RECLAMANTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E, AO DA SEGUNDA RECLAMADA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NO MÉRITO, EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO RECLAMANTE, TUDO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1) CONHECIMENTO. 1.1) RECURSO DO RECLAMANTE: O RECURSO É TEMPESTIVO (SENTENÇA PUBLICADA EM 11/05/2011 - FLS. 308, RECURSO INTERPOSTO EM 18/05/2011 - FLS. 309); O ADVOGADO ESTÁ HABILITADO ÀS FLS. 05; DESNECESSÁRIO O PREPARO. 1.2) RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA: O RECURSO É TEMPESTIVO (SENTENÇA PUBLICADA EM 11/05/2011 - FLS. 308, RECURSO INTERPOSTO EM 18/05/2011 - FLS. 313); O ADVOGADO ESTÁ HABILITADO ÀS FLS. 36/37; CUSTAS ÀS FLS. 327; DEPÓSITO RECURSAL ÀS FLS. 327-VERSO. 2) RECURSO DO RECLAMANTE: 2.1) DAS HORAS EXTRAS. O RECLAMANTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SUSTENTA QUE OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS, DEVIDAMENTE IMPUGNADOS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL, NÃO QUITAM A INTEGRALIDADE DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PLEITEADA. POR OUTRO LADO, ASSEVERA QUE OS CARTÕES DE PONTO APENAS SERVEM PARA COMPROVAR A JORNADA ALEGADA NA INICIAL. RENOVA A ARGUMENTAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/2008 E 30/04/2009, TERIA TRABALHADO DAS 22H ÀS 6H, EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO COMO EXTRAS, DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. NESSE PASSO, COMO BEM REGISTROU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, OBSERVO QUE O RECLAMANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS COM A DEFESA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE OS MESMOS COMPROVARIAM A JORNADA DESCRITA NA INICIAL (FLS. 286). CONTUDO, COMPULSANDO OS REFERIDOS REGISTROS (FLS. 48/53), VERIFICO QUE O RECLAMANTE LABORAVA EM TURNOS FIXOS E QUE SUA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERADA A SEMANA, EM REGRA, NÃO ULTRAPASSAVA 180 HORAS SEMANAIS, JÁ QUE PRESTADA DENTRO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO 5 X 1. ASSIM, NÃO ENCONTRO RAZÕES QUE ENSEJEM A REFORMA DA DECISÃO. 2.2) DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O AUTOR TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 307, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DA EXECUÇÃO SER CUMPRIDA COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NESSE PONTO, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA SER PELA TOTAL INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO, EXCLUSIVAMENTE POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA, ADOTO O ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA N° 13 DESTE REGIONAL, NO SENTIDO DE QUE "A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC ATENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDADE E CELERIDADE, PELO QUE TEM PLENO CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO", E DOU PROVIMENTO AO APELO NO PARTICULAR. 3- RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. 3.1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A SEGUNDA RECLAMADA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA TERIA SIDO PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AFIRMA QUE NA INICIAL O RECLAMANTE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO NÃO PODERIA TER CONCLUÍDO POR SUA RESPONSABILIZAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PORÉM, É CERTO QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR, MAS A ELE INCUMBE, TAMBÉM, DIZER O DIREITO, DIANTE DOS FATOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NESTE CASO, O JUÍZO DE 1° GRAU DESEMPENHOU O SEU PODER-DEVER DE SOLUCIONAR A LIDE, FRENTE

(data da publicação no DEJT dia 15/06/2012)

PROCESSO TRT-8a/3a T/RO/0000134-18.2012.5.08.0015 - RITO SUMARÍSSIMO. 41. PROCESSO TRT-8a/3a T/RO/0000134-18.2012.5.08.0015 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Dra. Nome). RECORRIDOS: LUIS BELTRAM DOS SANTOS (Dr. Nome) e CHAO VERDE LTDA. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Nome. DECISÃO: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA INFRAERO PELAS RAZÕES QUE SEGUEM: "1) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: ALEGA A RECORRENTE QUE INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, DO C. TST, TENDO EM VISTA ESTAR SUBMETIDA AO ARTIGO 71, §1°, DA LEI N° 8.666/93. ASSISTE-LHE RAZÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO MAJORITÁRIA DO PLENO REALIZADA NO DIA

24 DE NOVEMBRO DE 2010 DEFERIU O PEDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC N° 16, DECLARANDO CONSTITUCIONAL O ART. 71, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) O QUAL PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES POR ENCARGOS TRABALHISTAS PARA OS ENTES PÚBLICOS. POR TAIS RAZÕES, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE SUBMETE AOS DITAMES DA LEI, DENTRE OS QUAIS O ART. 71 DA LEI 8.666/93, QUE É BASTANTE CLARA AO AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO QUE SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NO PRESENTE CASO, A SEGUNDA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTANDO SUBMETIDA À MENCIONADA LEI. ASSIM SENDO, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA À RECORRENTE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, CONFORME FUNDAMENTOS". A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE ORALMENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93. BELÉM, 13 DE JUNHO DE 2012.

(data da publicação no DEJT dia 15/06/2012)

Por fim, o próprio Supremo Tribunal Federal , no seguinte julgado, atestou que a responsabilização subsidiária somente se justifica quando restar demonstrado ato administrativo praticado em desconformidade com a lei, in verbis :

"Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Em juízo de estrita delibação, verifico que a autoridade reclamada não expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta. O caso sob análise, apresenta a peculiaridade de a autoridade reclamada imputar ao ente público o ônus probatório quanto ao adequado exercício do dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviço ajustado com a empresa a que foi adjudicado o objeto licitado. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho, a fim de se adequar ao entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16/DF (que afastou a responsabilidade objetiva do Poder Público), imputou ao ente estatal o ônus de provar ter agido de forma legal, legítima e idônea.

[...] Nessa perspectiva, tem-se que somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei poderá o Poder Público ser responsabilizado por verbas trabalhistas devidas a trabalhador contratado por empresa submetida a processo licitatório. Em sede de juízo sumário, próprio das medidas liminares, entendo que a decisão reclamada apoia-se no argumento da inversão do ônus da prova para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho, que deu ensejo à propositura da ADC n° 16/DF e no qual essa Suprema Corte fundamentou a superação da preliminar suscitada pelo Ministro Cezar Peluso para, afirmando a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III, da Lei n° 9.868/99), entender necessária a declaração de constitucionalidade da norma inserta § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão da 1a Turma do e. TRT da 3a Região na Reclamação Trabalhista n° 0002287- 90.2011.503.0014, na parte em que condena, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais." [...]

(STF, Rcl 14.066 MC/MG, Min. Dias Toffoli, julgado em 07/08/2012)

Portanto, indevido o pleito de declaração de responsabilidade subsidiária da Infraero, já que restou demonstrado a efetiva fiscalização que lhe cabia , ao passo que, o Recorrente nada provou contra àquela , não atendendo às exigências do item V da Súmula 331 do TST.

Face ao exposto, certa está a Recorrida INFRAERO que o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região negará provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente, confirmando a R. Sentença proferida às fls. , nas questões ora abarcadas, como medida de inteira e costumeira,

J U S T I Ç A !

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

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PROCURADOR - 00.000 OAB/UF