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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0318

Petição - Ação Adicional

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Nome

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO TRT/SP nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

ADV. (A/S): Nome

ADV. (A/S): Nome

ADV. (A/S): Nome- 00.000 OAB/UF6

RECORRIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

ADV. (A/S): NomeJR.

ADV. (A/S): Nome

ORIGEM: 8a VT DE GUARULHOS

JUIZ (A) DA SENTENÇA: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

FURB - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR: O fato de a Reclamada ser uma fundação pública, pertencer ao universo da administração pública indireta e adotar o regime celetista, por imposição constitucional, não retira a obrigatoriedade de respeitar as normas administrativas estaduais, as quais estabelecem normas feitas pelo legislador constituinte estadual e que são aplicáveis aos servidores públicos estatuais, tanto estatutários, como celetistas (empregados públicos). A norma aplica-se ao universo da administração pública estadual. O fato de haver regimes jurídicos próprios (estatutário e o celetista), dentro da pessoa jurídica ou do tipo da administração (direta ou indireta), não elide a possibilidade legal da existência de normas administrativas que sejam aplicáveis aos dois regimes. É o caso do artigo 129 da Carta Estadual e da Constituição Federal que assegura vários direitos trabalhistas tanto para o funcionário público como para o empregado público. Não há ofensa aos artigos: 126, 127, 124 da Constituição Estadual, muito menos aos artigos: 173, § 1º; 39; 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como aos demais dispositivos citados nas razões recursais. Dou provimento ao recurso do Reclamante no particular.

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Fls.: 3

Sentença julgando o feito improcedente (1fbe732), ciência em 9 de maio de 2017, com fluência recursal até o dia 18 de maio de 2017.

Recurso ordinário pela Reclamante (0a87348) em que discute: a) uniformização de jurisprudência; b) gratuidade processual; c) adicional por tempo de serviço. O subscritor do apelo tem poderes nos autos (documento 972aa33). O recurso foi interposto em 16 de maio de 2017, sendo tempestivo. Não houve o pagamento de custas processuais, face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões pela Reclamada ((00)00000-0000) em que rebate as razões recursais.

Parecer da D.PRT doc. 458ecd0.

É o relatório.

V O T O

I - Conhecimento.

O recurso ordinário é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

II - Uniformização de jurisprudência.

A Recorrente, no bojo das razões de recurso ordinário, apresenta pedido requer incidente de uniformização de jurisprudência, quanto à temática relacionada à gratuidade processual, bem como ao regime de execução contra a Reclamada.

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A Uniformização de Jurisprudência é procedimento incidental na fase recursal ou nas ações de competência originária por meio da qual se busca a certeza do direito a ser aplicado e a homogeneidade da jurisprudência.

O Regimento Interno cuida de estabelecer critérios objetivos para considerar determinada matéria controvertida, capaz de motivar um pronunciamento único sobre o assunto, com vistas a proporcionar segurança jurídica nas decisões.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é regulado nos artigos 115 a 120 do Regimento Interno deste Tribunal.

Oportuna a transcrição do artigo 115, que assim dispõe:

"Art. 115. O incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a divergência de julgados de órgãos fracionários diversos, sobre a interpretação de regra jurídica.

§ 1º O incidente pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer Desembargador do Trabalho da Turma ou Seção Especializada, pressupondo divergência jurisprudencial já configurada, e que, pela reiteração e relevância, justifique a uniformização. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12 /2014)

§ 2º O Desembargador do Trabalho suscitará o incidente ao proferir o seu voto. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 04/2014 - DOEletrônico 10/12/2014)

§ 3º Quando suscitado pela parte, a petição devidamente fundamentada e instruída com cópias autenticadas e identificadas dos acórdãos citados como divergentes, ou mediante indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório autorizado de jurisprudência, nesse caso com transcrição da respectiva ementa oficial ou do trecho do acórdão que exponha a tese adotada, sob pena de não conhecimento, poderá ser apresentada em suas razões recursais ou de contra-razões, como também em 48 (quarenta e oito) horas após a data da publicação da pauta de julgamento.

Já o artigo 120, § 3º do Regimento Interno deste Egrégio dispõe:

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Fls.: 5

Art. 120. O julgamento será realizado em sessão judicial, não se admitindo vista regimental, mas apenas vista em mesa, salvo motivo de relevante razão de direito, devidamente justificada, a critério do Presidente.

(...)

§ 3º A procedência do incidente obrigará a edição de Súmula da jurisprudência dominante do Tribunal, que será votada na mesma sessão."

Por sua vez, ao dispor sobre a edição de súmula, o Regimento Interno deste Egrégio prevê, no artigo 125:

Art. 125. O projeto de edição de Súmula exige:

I - nas Turmas:

a) 3 (três) acórdãos unânimes de 3 (três) distintas composições de Turmas, totalizando 9 (nove) acórdãos; ou

b) 3 (três) acórdãos não unânimes de 4 (quatro) distintas composições de Turmas, totalizando 12 (doze) acórdãos;

II - nas Seções Especializadas:

a) 4 (quatro) acórdãos unânimes de pelo menos 2 (duas) Seções Especializadas, totalizando 8 (oito) acórdãos; ou

b) 4 (quatro) acórdãos não unânimes de diferentes Seções Especializadas.

Pois bem, a matéria já foi submetida à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e julgada pelo Tribunal Pleno deste Regional culminando na edição da Súmula nº 34.

Assim, rejeito o requerimento do Reclamante.

III - Mérito.

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III.1. Gratuidade processual.

Insurge-se o Reclamante contra a gratuidade processual concedida à Reclamada.

No sistema jurídico pátrio, as fundações podem ser pensadas como uma universalidade de bens personalizados, com um fim predeterminado pelo seu instituidor. Os fins da fundação são sempre de caráter social e suas atividades se caracterizam como serviços públicos, sendo que se destinam, geralmente, ao exercício das seguintes atividades: a) assistência social; b) educacional, de pesquisa e cultural; c) assistência médica.

Dispõe o inciso V do art. do Decreto-Lei 200, acrescido pela Lei 7.596 /1987, que as fundações públicas são entidades dotadas de personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Nas fundações públicas, o instituidor é o Estado, mediante outorga legal (art. 37, XIX, CF), sendo estruturadas por decreto.

Há polêmicas sobre a natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público.

A primeira posição entende que as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, eis que a mera instituição pelo poder público não tem o condão de alterar a sua natureza jurídica.

Uma segunda corrente dominante nos dias de hoje, inclusive adotada pelo STF, considera que as fundações instituídas pelo poder público podem ter natureza jurídica de direito público ou de direito privado, definindo-se pelo: a) desempenho de serviço estatal; b) regime administrativo; c) pela finalidade; d) pela origem dos recursos.

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Nesse sentido, o TST entende que a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública, de modo que, se seus servidores forem regidos pela CLT, serão beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19, ADCT (OJ 364, SDI-I).

A doutrina tem se inclinado a considerar as fundações de direito público como autarquias, também as denominando de fundações autárquicas.

As fundações de direito privado estão previstas nos artigos 24 a 30 do CC, enquanto as fundações de direito público encontram menção na Constituição (artigos 71, II, 163, II, CF, e artigos 8º, § 5º, e 19, ADCT).

As entidades fundacionais de direito privado adquirem personalidade jurídica apenas com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. , § 3º, Decreto-Lei n. 200), diferentemente do que ocorre com as fundações autárquicas, que observam a mesma regra das autarquias. São instituídas pela lei e sua extinção opera-se somente por lei.

Tanto as fundações de direito privado como as de direito público possuem como características básicas: a) a figura do instituidor; b) o fim social da entidade; c) a ausência de fins lucrativos.

Identificada a natureza jurídica da fundação (pública ou privada), a ela se aplicam as normas jurídicas específicas.

Assim, as fundações autárquicas possuem as prerrogativas das autarquias (são regidas pelo direito público) e as fundações públicas de direito privado estão sujeitas às normas de direito privado e de direito público conjuntamente (caráter híbrido). Por isso, via de regra, os atos praticados pela fundação de direito público são tidos como atos administrativos, sujeitando-se às suas normas e aos seus princípios, e aqueles praticados pelas fundações de direito privado são atos comuns, disciplinados pelas regras do direito privado.

Os bens das fundações autárquicas são públicos, o que já não ocorre com os bens das fundações de direito privado instituído pelo poder público.

A responsabilidade da fundação instituída pelo poder público é objetiva, pois, se for uma fundação de direito público, está dentre as pessoas jurídicas de direito público, se for de direito privado, presta serviços públicos (art. 37, § 6º, CF).

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As fundações de direito público, como as autarquias, poderão adotar o regime estatutário ou trabalhista federal para as suas relações de trabalho, enquanto as fundações públicas de direito privado estão vinculadas obrigatoriamente ao regime trabalhista federal ( CLT e outras normas).

No caso concreto, verifico que a Reclamada foi instituída pela Lei Estadual 10.071/1968, com finalidade de atuar no setor de fabricação e fornecimento de medicamentos, atuando em serviço inerente ao Estado (saúde pública), como se verifica na Lei instituidora e no art. 2º do Estatuto.

Nesse aspecto, destaco o art. 2º da Lei 10.071/68:

"Artigo 2.º - São finalidades da Fundação de que trata o artigo anterior:

I - fabricar medicamentos e produtos afins, utilizando-se de matéria prima de síntese própria, de aquisição local, de importação, bem como os de extração ou de cultura de origem vegetal, animal ou mineral;

II - realizar pesquisas concernentes às suas finalidades;

III - fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, bem como àquelas particulares que prestem assistência médica à população, reconhecidas de utilidade pública e previamente registradas na Fundação;

IV - proporcionar treinamento a estudantes e técnicos especializados das profissões relacionadas com as suas atividades; e

V - colaborar com órgãos da saúde pública e da assistência social estaduais, federais ou municipais.

§ 1.º - Os fornecimentos a que se refere o item III serão feitos por preço correspondente ao de custo industrial.

§ 2.º - A FURP poderá instalar postos de fornecimento direto ao público onde não existem os órgãos referidos no item III.

§ 3.º - Os produtos da Fundação não poderão ser objeto de revenda comercial.

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Fls.: 9

§ 4.º - A FURP fará convênio, quando necessário, com organizações nacionais e internacionais para alcançar os seus objetivos."

Ademais, o patrimônio da Reclamada possui receitas e bens provenientes do Estado de São Paulo (artigos 3º e 4º). Por conta disso, é inegável a natureza de fundação de direito público da Reclamada.

Nesse sentido, são as decisões deste Tribunal:

"FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A diferença entre fundação pública e fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: é privada a fundação criada por particular e é pública aquela instituída pelo poder público. A reclamada foi criada pelo poder público do Estado de São Paulo, através da Lei Estadual nº 10.071, de 10.04.68, encontra-se vinculada ao Governo do Estado através da Secretaria da Saúde, à qual foi transferido todo o acervo do laboratório farmacêutico da Secretaria da Saúde Pública. Seu patrimônio é constituído por dotação do Estado, bem como por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais ou municipais, conforme art. 3º, I e II, da LE 10.071/68, e art. 3º, I e II, do Estatuto da reclamada. Desenvolve atividades destinadas ao interesse público, de modo que se constitui em órgão público, pertencente à administração fundacional, com a finalidade de prestar serviços destinados à fabricação e fornecimento de medicamentos aos órgãos da saúde pública e de assistência social do Estado, vedada a revenda comercial de seus produtos (art. 2º, parágrafo 3º do Estatuto da FURP), tratando-se, à toda evidência, de Fundação Pública e não privada. A personalidade jurídica de direito privado não se confunde com a natureza pública da fundação em si. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE. O fato de os empregados da reclamada serem admitidos pelo regime da CLT não lhes retira o direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Isso se dá porque a expressão servidores, conforme se extrai do texto constitucional, é gênero do qual cargos, funções e empregos, são espécies, independentemente do regime jurídico atribuído ao servidor. Tal entendimento está em consonância com a SÚMULA 390 do C. TST" (TRT 2a R - 4a T. - RO 02293- 2006-313-02-00-3 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 9/12/2008).

"1- A FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP é fundação pública: foi criada por lei, com dotação feita pelo Estado de São Paulo e desenvolve atividades destinadas ao interesse público, pois fabrica e fornece medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado, vedada a revenda comercial de seus produtos (art. 2º, parágrafo 3º, do Estatuto). 2- IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza jurídica dos juros, bem assim as disposições do art. 404 do Código Civil, revejo entendimento anterior e estabeleço que esses não

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compõem a base de cálculo para apuração do Imposto de Renda" (TRT 2a Endereço-02-00-8 - Rel. José Ruffolo - DOE 31/8/2010).

No mesmo sentido é o posicionamento, respectivamente, do TST e do STF:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Esta Corte tem reconhecido a natureza pública da agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) e, por conseguinte, deferido a extensão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previstos na Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados públicos contratados sob o regime da CLT. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. O acórdão regional, ao registrar que"In casu, foi firmada pelo reclamante, à fl. 10, declaração de miserabilidade econômica, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita", deu a exata subsunção dos fatos à norma estabelecida no artigo 790, § 3º, da CLT, e decidiu em consonância com o entendimento preconizado pela OJ nº 304, da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.015/14, e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido" (TST - 2a T. - AIRR 582- 89.2013.5.02.0316 - Rel. Des. Conv. Gilmar Cavalieri - DEJT 16/10/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. A Fundação para o Remédio Popular - FURP, ainda que seja intitulada como pessoa jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito público, pois trata-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Estatal, com objetivos de interesse coletivo - fabricação e fornecimento de medicamentos a órgãos de saúde pública -, elementos definidores da fundação pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST - 1a T. - AIRR 64412/2002-900-02-00.0 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 6/11/2009).

"(...) FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 - Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica

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de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas em princípios de Direito Público (...)" (STF - ARE: 663807 SP - Relator: Min. AYRES BRITTO - DJE 6/2 /2012).

Assim, a aplicação de normas coletivas de trabalho e o recolhimento de contribuição sindical não têm o condão de alterar a natureza jurídica da Reclamada.

Independentemente da natureza jurídica, lembro que a forma originária de acesso ao serviço público é o concurso público (art. 37, CF), em regra, não se admitindo qualquer outra forma.

Recentemente, este E. TRT editou a Súmula 35 (Resolução TP nº 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015), que assim dispõe:

"Fundação para o remédio popular - FURP.

Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório.

A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório."

Portanto, inaplicável o previsto na segunda parte da OJ Transitória 75, SDI-I do TST.

Reconhecida a natureza de direito público, rejeito o recurso.

III.2. Adicional por tempo de serviço.

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.

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O art. 129, nos termos da defesa, é inconstitucional na medida em que viola o artigo 22, I, da Constituição Federal. Não comungo da tese. O artigo é aplicável ao servidor público, expressão que abrange o empregado público e o funcionário público, logo, norma de direito administrativo que é aplicável no âmbito da administração pública do Estado de São Paulo. Como não é norma de estrito cunho trabalhista, não há como negar ao artigo 129 o status de norma constitucional.

Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da Administração Indireta e, mediante remuneração, prestam serviços.

Os servidores públicos podem ser subdivididos em civis e militares ("servidores públicos militares").

A Constituição distingue expressamente os servidores públicos em servidores civis, os quais podem ser subdivididos em servidores estatutários (funcionários), empregados públicos e temporários (artigos 39 a 41, CF), e militares que, com a EC 18, podem ser de dois tipos: integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42) e integrantes das Forças Armadas - Aeronáutica, Exército e Marinha (art. 142, § 3º).

Os servidores civis tradicionalmente se distinguem em: servidores estatutários, empregados públicos e temporários.

Os servidores estatutários, também conhecidos como funcionários públicos, são os ocupantes de cargos públicos, sujeitos ao regime estatutário previamente implantado pela Administração Pública para qual presta serviços.

O regime estatutário é aplicável aos entes da Administração Direta e às autarquias, fundações de Direito Público e associações públicas (consórcios públicos com personalidade jurídica de Direito Público).

Por sua vez, empregado público, também denominado de servidor público trabalhista ou servidor celetista, é aquele que presta serviço para Administração Pública e é regido pelo regime trabalhista previsto na legislação federal ( CLT e outras normas), ou seja, o mesmo regime de contratação da iniciativa privada, com algumas limitações impostas pelo Direito Público.

A Administração Pública Direta e Indireta (autarquias, fundações de Direito Público e associações públicas) podem ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, sendo que as fundações de Direito Privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e

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as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente a esse regime (art. 173, CF), o que também ocorre com os empregados das pessoas de cooperação governamental.

O fato de a Reclamada ser uma fundação pública, pertencer ao universo da administração pública indireta e adotar o regime celetista, por imposição constitucional, não retira a obrigatoriedade de respeitar as normas administrativas estaduais, as quais estabelecem normas feitas pelo legislador constituinte estadual e que são aplicáveis aos servidores públicos estatuais, tanto estatutários, como celetistas (empregados públicos). A norma aplica-se ao universo da administração pública estadual.

O fato de haver regimes jurídicos próprios (estatutário e o celetista), dentro da pessoa jurídica ou do tipo da administração (direta ou indireta), não elide a possibilidade legal da existência de normas administrativas que sejam aplicáveis aos dois regimes. É o caso do artigo 129 da Carta Estadual e da Constituição Federal que assegura vários direitos trabalhistas tanto para o funcionário público como para o empregado público.

Não vejo nenhuma ofensa aos artigos: 126, 127, 124 da Constituição

Estadual, muito menos aos artigos: 173, § 1º; 39; 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como

aos demais dispositivos citados nas razões recursais.

A matéria está pacificada no âmbito do Judiciário Trabalhista da 2a Região, de acordo com a Súmula 04:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito".

A jurisprudência do TST ensina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambos servidores, regidos por regime de trabalho diversos, perceberem quinquênio e sexta-parte. Precedentes. Incidência, por Nomelogia, da

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Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido (...)" (TST - 7a T. - ARR 15900- 09.2008.5.02.0019 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT20/2/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, em virtude de tratar de situação semelhante à hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (TST - 7a T. - AIRR 2026- 51.2010.5.15.0042 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT12/9/2014).

Portanto, acolhe-se o apelo para reconhecer o direito da Recorrente ao quinquênio previsto no artigo 129 da Constituição Paulista, apurado sobre o salário básico, com reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras.

Considerando a existência de parcelas vincendas, determina-se a inclusão na folha de pagamento da verba quinquênio e seus reflexos, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00em favor da Reclamante, além da responsabilidade administrativa do servidor responsável. A Reclamada será intimada para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado da presente decisão.

III.3 Critérios de apuração.

Apuração por meros cálculos.

Correção monetária tendo como Nomeinicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias.

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Em relação aos juros, será observada a Orientação Jurisprudencial 7 do TST:

"I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei nº 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório".

O cálculo do INSS observará: (a) a contribuição é devida quanto aos salários de contribuição gerados pela decisão, assumindo cada parte a responsabilidade da sua quota- parte; (b) as contribuições incidem sobre as verbas salariais deferidas (quinquênio e reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras); (c) o cálculo é mês a mês e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas; (d) a Reclamada deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal após o pagamento do crédito trabalhista na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária da trabalhadora será descontada de seus créditos.

Imposto de Renda. Será deduzido na fonte, da empregada, quando o recebimento do crédito se tornar disponível. O cálculo será feito utilizando-se a IN da RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN nº 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, item II, TST - art. 12-A da Lei n.º 7.713/88). São tributáveis as verbas salariais deferidas (quinquênio e reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras) devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela previdenciária da empregada. Os juros de mora decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002; OJ 400 da SDI-I, Súmula 19 do TRT da 2a Região).

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Fls.: 16

IV - DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES (Regimental).

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ANTONIO ARIANO e

FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no

mérito;

b) DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o direito da

Reclamante ao quinquênio previsto no artigo 129 da Constituição Paulista, apurado sobre o salário básico, com reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras; 2) considerando a existência de parcelas vincendas, determina-se a inclusão na folha de pagamento da verba quinquênio e seus reflexos, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00em favor da Reclamante, além da responsabilidade administrativa do servidor responsável. A Reclamada será intimada para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado da presente decisão.

A sentença de primeiro grau é reformulada para julgar a ação procedente em parte.

Apuração por meros cálculos.

Correção monetária tendo como Nomeinicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços,

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Fls.: 17

para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias.

Em relação aos juros, será observada a Orientação Jurisprudencial 7 do TST.

O cálculo do INSS observará: (a) a contribuição é devida quanto aos salários de contribuição gerados pela decisão, assumindo cada parte a responsabilidade da sua quota- parte; (b) as contribuições incidem sobre as verbas salariais deferidas (quinquênio e reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras); (c) o cálculo é mês a mês e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas; (d) a Reclamada deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal após o pagamento do crédito trabalhista na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária da trabalhadora será descontada de seus créditos.

Imposto de Renda. Será deduzido na fonte, da empregada, quando o recebimento do crédito se tornar disponível. O cálculo será feito utilizando-se a IN da RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN nº 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, item II, TST - art. 12-A da Lei n.º 7.713/88). São tributáveis as verbas salariais deferidas (quinquênio e reflexos em férias, abono de férias, 13º salários, depósitos do FGTS e horas extras) devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela previdenciária da empregada. Os juros de mora decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002; OJ 400 da SDI-I, Súmula 19 do TRT da 2a Região).

Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 00.000,00, no importe de R$ 00.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A, I, da CLT e Decreto-lei nº 779 /69).

Nome

DESEMBARGADOR RELATOR

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