Processo nº 001XXXX-85.2017.5.03.0139

Larissa da Costa Sena x Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

TRT3 · 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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27/04/2022há 3 meses

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-85.2017.5.03.0139

AUTOR LARISSA DA COSTA SENA

ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB: 130945/MG)

ADVOGADO RANUZ CEZAR CUNHA(OAB: 168289/MG)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad1bde3 proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A., ora executada, opôs embargos à execução, ID. 1f0c9d8 - Pág. 1/fls. 1254 e ss., insurgindo-se em face dos cálculos homologados quanto ao tema contribuições previdenciárias – desoneração da folha de pagamento.

A exequente se manifestou em ID. fe08116 - Pág. 1/fl. 1318 e ss. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução dos embargos à execução.

Em apertada síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Próprios e tempestivos os Embargos à Execução opostos pela executada, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. , estando o Juízo garantido pelo pelo depósito recursal de ID bc8333a e pela apólice de ID 78e77fa.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As regras previstas na Lei 12.546/11 são aplicáveis aos contratos em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.

No caso em apreço, as contribuições previdenciárias, inclusive cota parte do empregador, decorrem de créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276, § 6º do Dec.3.048/99.

Nesse sentido, julgados deste Regional:

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. As disposições da Lei 12.546/2011, que tratam do regime de desoneração da folha de pagamento, aplicam-se apenas aos contratos em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, não podendo ser admitido na hipótese em que as contribuições previdenciárias são decorrentes de obrigações advindas de condenação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001643

-83.2011.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 03/04/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL. Para que haja a incidência das normas previstas nas Leis 12.546/2011 e 13.161/2015, é necessária a comprovação dos requisitos legais, como a demonstração da opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 001XXXX-37.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 22/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)

Cumpre observar também que a Sentença de ID. dbf8c89, não alterada neste particular, determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sem qualquer ressalva ou oposição oportuna por parte da reclamada, fazendo coisa julgada no aspecto. Ainda, verifico que os cálculos se referem ao interregno de 16/12/2013 a 01/08/2015 , não tendo a embargante comprovado nos autos que fazia jus à desoneração aludida neste período de tempo, contando apenas dos autos informações de desoneração do exercício 2018.

Diante disso, não há como dar razão aos argumentos da reclamada, para que se reflita nos cálculos a tese de que está desobrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias em sua cota patronal.

Nada a prover.

III – DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos pela executada -ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Custas, pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, incisos V, da CLT.

Intimem-se as partes.

ACCA

BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.

LUCIANA ALVES VIOTTI Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-85.2017.5.03.0139

AUTOR LARISSA DA COSTA SENA

ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB: 130945/MG)

ADVOGADO RANUZ CEZAR CUNHA(OAB: 168289/MG)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- LARISSA DA COSTA SENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad1bde3 proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

S.A., ora executada, opôs embargos à execução, ID. 1f0c9d8 - Pág. 1/fls. 1254 e ss., insurgindo-se em face dos cálculos homologados quanto ao tema contribuições previdenciárias – desoneração da folha de pagamento.

A exequente se manifestou em ID. fe08116 - Pág. 1/fl. 1318 e ss. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução dos embargos à execução.

Em apertada síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Próprios e tempestivos os Embargos à Execução opostos pela executada, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. , estando o Juízo garantido pelo pelo depósito recursal de ID bc8333a e pela apólice de ID 78e77fa.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As regras previstas na Lei 12.546/11 são aplicáveis aos contratos em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.

No caso em apreço, as contribuições previdenciárias, inclusive cota parte do empregador, decorrem de créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276, § 6º do Dec.3.048/99.

Nesse sentido, julgados deste Regional:

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. As disposições da Lei 12.546/2011, que tratam do regime de desoneração da folha de pagamento, aplicam-se apenas aos contratos em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, não podendo ser admitido na hipótese em que as contribuições previdenciárias são decorrentes de obrigações advindas de condenação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001643

-83.2011.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 03/04/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL. Para que haja a incidência das normas previstas nas Leis 12.546/2011 e 13.161/2015, é necessária a comprovação dos requisitos legais, como a demonstração da opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 001XXXX-37.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 22/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)

Cumpre observar também que a Sentença de ID. dbf8c89, não alterada neste particular, determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sem qualquer ressalva ou oposição oportuna por parte da reclamada, fazendo coisa julgada no aspecto. Ainda, verifico que os cálculos se referem ao interregno de

16/12/2013 a 01/08/2015 , não tendo a embargante comprovado nos autos que fazia jus à desoneração aludida neste período de tempo, contando apenas dos autos informações de desoneração do exercício 2018.

Diante disso, não há como dar razão aos argumentos da reclamada, para que se reflita nos cálculos a tese de que está desobrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias em sua cota patronal.

Nada a prover.

III – DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos pela executada -ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Custas, pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, incisos V, da CLT.

Intimem-se as partes.

ACCA

BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.

LUCIANA ALVES VIOTTI Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-85.2017.5.03.0139

AUTOR LARISSA DA COSTA SENA

ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB: 130945/MG)

ADVOGADO RANUZ CEZAR CUNHA(OAB: 168289/MG)

RÉU ITAU UNIBANCO SA

ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

PODER JUDICIÁRIO

06/04/2022há 4 meses

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-001XXXX-85.2017.5.03.0139

AUTOR LARISSA DA COSTA SENA

ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA (OAB: 130945/MG)

ADVOGADO RANUZ CEZAR CUNHA (OAB: 168289/MG)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB: 46178/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO (OAB: 118263/MG)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- LARISSA DA COSTA SENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2401ff7

proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a reclamante para vista dos embargos à execução

opostos pela ré, no prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de abril de 2022.

LUCIANA ALVES VIOTTI

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

23/03/2022há 5 meses

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-001XXXX-85.2017.5.03.0139

AUTOR LARISSA DA COSTA SENA

ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA (OAB: 130945/MG)

ADVOGADO RANUZ CEZAR CUNHA (OAB: 168289/MG)

RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB: 46178/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO (OAB: 118263/MG)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- LARISSA DA COSTA SENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f0f47

proferido nos autos.

Vistos.

Garantido o Juízo pelo depósito recursal de ID bc8333a e pela

apólice de ID 78e77fa , intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2022.

LUCIANA ALVES VIOTTI

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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