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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Produto Impróprio - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Lupa Construtora

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Recorrida: LUPA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente: Nome.

LUPA CONSTRUTORA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move Nome , vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do art. 1.010, §1° do CPC.

Nestes Termos

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DA APELADA

Autos de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Comarca: Belo Horizonte - 04a Vara Cível

Recorrida: Lupa Construtora Ltda.

Recorrente: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA.

NOBRES JULGADORES.

Irresignada com a r. sentença primeva a parte Recorrente aduz que ajuizou Ação de Ressarcimento no intuito de se ver indenizada por ter comprado um apartamento com 2 (duas) vagas de garagem, mas na realidade utiliza apenas 1 (uma), pois a outra é inviável para utilização.

Nesta seara, sustenta a Apelante que merece reforma a r. sentença uma vez que negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor, pelo fato da construtora ora Apelada, ter prometido duas vagas, quando na verdade apenas 1 (uma) se presta para estacionar um veículo.

Em síntese, entendeu o MM. Juízo primevo que a despeito de mal localizada a segunda vaga de garagem da Recorrente, esta se mostrou apta para o fim a que se destina, o que foi comprovado nos autos através de fotos e depoimento pessoal de testemunha que reside no mesmo edifício da Autora.

Por fim, importante salientar que restou demonstrado que ambas as vagas que afirma a recorrente possuir possuem condições de estacionar um veículo de médio porte, tudo conforme se verá detalhadamente exposto abaixo.

I - DAS RAZOES DE MÉRITO QUE MERECEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cumpre inicialmente registrar que o fundamento trazido aos autos para reforma da r. sentença, limita-se em afirmar que a utilização da segunda vaga de garagem da recorrente não se faz possível , e por ter a construtora ora recorrida prometido 2 (duas) vagas, merece suportar uma indenização pela impossibilidade da utilização da segunda vaga de garagem.

Nesta seara através da análise probatória dos autos, percebe-se que a Autora foi realmente contemplada com 2 (duas) vagas de garagem, sendo que ambas servem perfeitamente para o fim a que se destinam, qual seja, estacionar um veículo automotor .

Especificamente sobre essa afirmação a testemunha arrolada Sr. Nome (id de n. (00)00000-0000) afirmou " in verbis ":

"[... que o apartamento da autora Érica possui duas vagas de garagem; que a vaga do depoente fica do lado da da Érica; que ela já estava reclamando dessa vaga há um tempo, então o depoente tentou colocar o seu veículo, Clio Sedan, na vaga de ré e percebeu que é difícil, mas não é impossível; que nessa oportunidade conseguiu sair do veículo pela porta do motorista com o carro estacionado ..]"

Segundo relatou a testemunha acima, o apartamento de propriedade da Autora está atualmente alugado e aparentemente, o locatário utiliza ambas as vagas:

"[... que atualmente o apartamento da Érica está alugado e um casal mora lá; que eles possuem dois carros e o depoente crê que eles usem as duas vagas ]"

Outro ponto não menos importante são as fotos trazidas aos autos pelo Réu que demonstram um veículo de médio porte estacionado na vaga de propriedade da Apelante (id n. (00)00000-0000). O que fica comprovado de forma indene de dúvidas que a vaga da Autora serve perfeitamente ao fim a que se destina, não merecendo qualquer indenização pela impossibilidade de sua utilização.

Sendo assim, não merece razão a Recorrente em pleitear a reforma da r. sentença visto que foi cabalmente comprovado que a vaga é perfeitamente adequada para o estacionamento de veículos, portanto, não merece qualquer tipo de indenização.

Noutro giro, ainda que assim não entenda este E. TJMG através de seus nobres julgadores, importante trazer à baila que o Instrumento Público de Compra e Venda assinado pelas partes contempla apenas 1 única vaga de garagem, justamente é essa a questão que será abordada no tópico seguinte.

II - DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MATRÍCULA DO IMÓVEL E REGISTRO QUE CONSTAM APENAS A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA DE GARAGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA.

Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre o registro de que o imóvel da Apelante possui apenas o registro de 1 (uma) vaga de garagem.

Isso contudo não suprimiu o direito da Apelante à utilização de 2 (duas) vagas, conforme atestam as provas produzidas nestes autos.

Sobre essa questão, ainda que o MM. Juízo "a quo" entendesse pela procedência do pedido, por entender que a segunda vaga é inutilizável, não haveria razões para qualquer tipo de indenização, já que a Escritura Pública de Compra e Venda, assinada por ambas as partes, prevê o direito da Autora a apenas 1 (uma) vaga de garagem.

Conforme se verifica da Escritura Pública de Compra e Venda, firmada em 26/02/2015, consta expressamente "in verbis ":

"Fração ideal de 0,12350 do lote 29 (vinte e nove) do quarteirão 70 (setenta) do bairro Ouro Preto [...], que corresponde ao Apartamento 101, localizado no 2° Pavimento do Residencial Oliveto, situado na Rua José Amaral, 101, com área privativa principal de 99,74m2 (incluindo do área de 53,01 m2), área de uso comum 74,92m2, com área total 174,66 m2, com direito a vagas de garagem 11, com destinação residencial."

Do mesmo modo, consta da matrícula (122779) juntada aos autos pela própria Apelante, às fls. 16-18, a descrição do imóvel " in verbis ", registrado em 16/12/2014 , data bem anterior à escritura de compra e venda que foi feita em 26/02/2015

"(...) APARTAMENTO 101, localizado no 2pavimento do RESIDENCIAL OLIVETO, situa do na rua José Amaral, n° 101, com área privativa principal

99,74m2, área privativa total 99,74m2, área de uso comum 74,92m2, área total 174,66m2 com direito à(s) vaga(s) 01de garagem 11, com destinação residencial ."

Frise-se que tanto no registro público do imóvel quanto na escritura de compra e venda, há a previsão de o apartamento possuir apenas 1 (uma) vaga de garagem. Todos documentos públicos e com inequívoca veracidade.

Sobre o tema já se pronunciou o E. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE MAIS DE UMA VAGA DE GARAGEM - REGISTRO IMÓBILIÁRIO COM PREVISÃO DE APENAS UMA VAGA - ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO CORROBORANDO A QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Embora conste em alguns contratos de compra e venda, juntados nos autos, que o apartamento teria mais de uma vaga de garagem, verifica-se que, no registro dos imóveis, está consignada a existência de uma vaga de garagem. De prevalecer, por conseguinte, apenas o que consta no registro. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA - DEFEITO NÃO OCULTO. A ausência de vaga de garagem não se caracteriza como vício ou defeito oculto, a ensejar a rescisão ou diminuição do valor pago pela aquisição de imóvel pronto , ainda que no contrato ela estivesse prevista, se o adquirente se mostrou negligente em conferir as dependências do bem, notadamente quando no registro do imóvel não está consignada a existência da vaga de garagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2013, publicação da súmula em 29/08/2013)

Cumpre esclarecer que apesar do referido imóvel possuir apenas 1 (uma) vaga de garagem, conforme constou claramente da Escritura Pública e Matrícula do imóvel, a Autora pode usufruir da outra vaga disponível, um direito reconhecido por todos os demais condôminos e que em momento algum dos autos foi questionado.

Sobre esse ponto saliente-se que a Autora, ora Apelante, não nega ter uma segunda vaga de garagem, apenas está insatisfeita com a sua localização, já que uma pilastra e um degrau dificultam a sua utilização.

Isso por si só não tem o condão de promover a condenação da requerida em indenização por danos materiais. A jurisprudência do E. TJMG é valiosa sobre este ponto, vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAGA DE GARAGEM. DIFICULDADE DE USO. IMÓVEL ADQUIRIDO PRONTO. POSSIBILIDADE DE EXPERIMENTAR IN LOCO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.Não pode aquele que adquire um imóvel pronto, com a prerrogativa de experimentar suas vagas de garagem ""in loco"", ser indenizado por suposta desvalorização, causada pela dificuldade de uso das mesmas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2007, publicação da súmula em 11/05/2007)

Ainda que assim não fosse feito, cumpre o registro de que não há sombra sobre o sol, ou seja, em todos os documentos públicos referentes ao imóvel consta apenas o direito a 1 (uma) vaga de garagem e não 2 (duas) como pretende a Autora.

Por fim, registre-se que é a Escritura Pública de Compra e venda que deve ser levada a efeito neste caso, mormente em razão de sua força probante e efeito erga omnes.

A propósito, a lição de Nome:

Quando é a lei que exige, para certos atos, forma especial, integrativa ou substancial, não é possível utilizarem-se de outra as partes. Então neste caso a adoção de filho, o pacto antenupcial (Código Civil, art. 1.653), os contratos que tenham por objeto a transferência de propriedade imóvel superior a certo limite ou a constituição de ônus reais (Código Civil, art. 108), bem como todos aqueles outros casos em que a lei institui a mesma exigência. Em qualquer dessas hipóteses, a emissão de vontade se vincula a forma, e não pode ser realizada diferentemente: a vontade por si só e independentemente da vestimenta exterior, é inoperante para a produção do efeito desejado. (...). O efeito de sua inobservância é a nulidade do ato (Código Civil, art. 166, IV), salvo prescrição expressa de outra sanção ("Instituições de Direito Civil". v. 1. 23a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.421).

Diante do exposto no Registro do Imóvel e na escritura de compra e venda, documentos de domínio e conhecimento público que devem ser levados em consideração por esse d. juízo cumpre ressaltar que o imóvel vendido à Apelante possui o registro de apenas 1 (uma) vaga, mas que na prática, pode utilizar-se de 2 (duas), por ter o direito a essa utilização reconhecido por todos os condôminos.

Tal fato não responsabiliza a Apelada, pois esta agiu nos exatos termos da lei e conforme Instrumento Púbico de Compra e Venda.

III - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Ainda que a parte Recorrida não acredite na reforma da r. sentença de primeiro grau na parte que julgou improcedente o pedido de indenização formulado na peça vestibular, pugna, em razão ao princípio da eventualidade, que caso seja reforma a decisão, que seja declarado o direito do Réu como legítimo possuidor e proprietário da segunda vaga de garagem, para que possa fazer dela o que bem entender nos limites do que foi definido na convenção de condomínio do edifício em que reside a autora.

Importante ressaltar que como já foi demonstrado nos autos, a utilização da segunda vaga de garagem pela recorrente é perfeitamente possível, tanto é que os atuais locatários, de acordo com o depoimento testemunhal colhido nos autos 1 , utilizam a vaga. Dessa forma, caso tenha o Réu que indenizá-la, que a utilização da vaga pela autora cesse imediatamente, passando o recorrido a deter todos os direitos reais sobre a mesma.

IV - CONCLUSÃO.

Diante de todo o exposto, pugna a Apelada pela manutenção da sentença primeva em todos os seus termos, uma vez que bem fundamentada e com a correta aplicação das normas jurídicas vigentes.

1 "[... que atualmente o apartamento da Nome está alugado e um casal mora lá; que eles possuem dois

carros e o depoente crê que eles usem as duas vagas ]"

Data máxima vênia cumpre o registro de que merece reforma o julgado primevo apenas no tocante aos honorários de sucumbência arbitrados, uma vez que não seguiu ao determinado pelo artigo 85, §2° e incisos do Código de Processo Civil e que foi objeto de Recurso pelo ora Apelado.

Por fim, caso entendam estes iminentes julgadores pela reforma da decisão de primeiro grau, o que se admite apenas em subserviência ao princípio da eventualidade, que seja reconhecido o direito do recorrido à posse e propriedade da vaga utilizada hoje pela autora, podendo utilizar-se dela como bem quiser nos limites da convenção de condomínio do edifício em que hoje é de propriedade da recorrente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF