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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0291

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. QUARTA (4a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de ordem: 000377/2016

Requerente: Nome

Requerido (a): Nome

Nome, já qualificada, processo em epígrafe, que move em face do Nome, em trâmite por essa Egrégia 4a. Vara Cível - AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - por intermédio de seu advogado infra-assinado, intimado pela Imprensa Oficial - DJSP (Págs. 401 à 401) de 12/setembro/2016 ( publicação ),vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:

A Apelante, data vênia , não se conforma com a respeitável sentença de fls. 235/238 , a qual julgou improcedente a ação supracitada, interpondo, assim, "APELAÇÃO" ao Egrégio Tribunal Regional da 3a Região - TRF3 , a fim de merecer daquela Corte de Justiça o reestudo da causa e a consequente reforma de sua decisão, que lhe foi desfavorável, na conformidade das razões de fato e de direito.

Destarte, a Apelante oferece as RAZÕES DE APELAÇÃO , nos termos e prazo do art. 1.009 da Lei Adjetiva de 2015, requerendo a V. Exa., após cumpridas as formalidades legais, seja a presente recebida nos seus efeitos legais e encaminhada à Superior Instância.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboticabal - SP, 27 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de ordem: 000377/2016

Apelante: Nome

Apelado (a): Nome

Douto Relator,

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma.

1 - SÍNTESE DOS FATOS

A Apelante, conforme informam os documentos médico em anexo, sofre de "Transtorno Episódico Depressivo Grave". Em 03/dezembro/2010 , a mesma pleiteou benefício previdenciário de auxílio-doença ( docs. em anexo ), benefício que lhe fora "DEFERIDO" , uma vez que em perícia médica realizada por médicos da Apelada, constatou-se que a Apelante encontrava-se incapacitada para o seu trabalho e atividade habitual .

Tal afirmação Doutos Julgadores, é notória e verídica quando se analisa as informações contidas nos documentos que a Apelante carreou aos autos para provar o que alega ( v.g. Comunicação de Decisão do INSS, Atestados Médicos, Laudo Pericial/Processo nº 0005202-75.20118.26.0291, Prescrições de Medicamentos, Relatórios/Prontuários Médicos, etc.) .

Logo, pelas informações fornecidas pelos especialistas, através dos documentos que foram juntados aos autos, quais sejam, Drº. Nome- Psiquiatra - CRM/SP Número de inscrição, Drº. Nome- Psiquiatra - CRM/SP Número de inscrição, Dra. Nome- Psiquiatra - CRM/SP Número de inscrição, Drº. Nome- Perito nomeado - CRM/SP Número de inscrição( Processo nº 0005202-75.20118.26.0291 ), e o *Drº. Nome- CRM/SP Número de inscrição(Perito nomeado pelo Mmº. Juiz a quo da presente demanda), os mesmos dão conta de que o problema de saúde da Apelante trata-se de Depressão Recorrente; Síndrome do Pânico; Dislipidemia [Colesterol Alto]; Obesidade mórbida e *Transtorno Depressivo Recorrente ( HD - CID 10 F 32.2 + F 41.0 /CID F 33.2, F 41.0, e *F 33.0 ).

Portanto, diante do quadro clínico da Apelante, em diversas ocasiões, a mesma necessitou ser submetida a exames médicos perical com médicos peritos da Apelada que, verificando a incapacidade da mesma para o seu trabalho e atividade habitual , lhe "DEFERIRAM" , bem como também, "PRORROGARAM" o benefício de auxílio doença ( vide docs em anexo ).

Não obstante, mesmo a Apelante ainda estando incapacitada para o seu trabalho e atividade habitual, necessitando afastamento por tempo indeterminado , em diversas ocasiões a Apelada, "indevidamente" , cessou o pagamento do benefício previdenciário devido por direito a Apelante.

Em razão dessas reiteradas cessações indevidas do pagamento do benefício previdenciário em tela (auxílio-doença), em 07/julho/2011 , para ver o seu direito garantido, a Apelante protocolou "Ação Judicial de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c com Pedido de Tutela Antecipada" .

A demanda acima citada teve o seu curso na Egrégia Terceira (3a) Vara Civil da Comarca de Jaboticabal-SP (Processo nº 0005202-75.20118.26.0291 / Transitada em julgado em 06/outubro/2015 - doc. em anexo), sendo naquela ocasião, julgada "PROCEDENTE" para o fim de conceder a Apelante o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( vide sentença em anexo ).

Por não concordar com a decisão proferida nos autos do processo acima citado, a Apelada interpôs recurso de apelação para esta Corte (Tribunal Regional Federal da 3a Região - TRF3/13a Turma), que nos termos das alíneas "a, b e c" do inciso IV do artigo 932 do NCPC, deu "PARCIAL PROVIMENTO" à apelação da mesma, e a condenou a conceder a Apelante o benefício de auxílio-doença a partir da citação (17/agosto/2011) .

Em 21/outubro/2015 , a Apelante recebeu da Gerência Executiva da Apelada (Araraquara-SP), uma solicitação para que essa comparecesse no dia 20/novembro/2015 , às 9hs da manhã, junto a APS (Agência da Previdência Social) da cidade de Jaboticabal - SP, para o fim de realizar "REVISÃO MÉDICO PERICIAL" ( documento em anexo).

No dia 31/novembro/2015 , após a Apelante ter efetuado a avaliação médico pericial, eis que recebeu em sua residência uma correspondência, e não um laudo médico , contendo o seguinte parecer, qual seja: "Efetuada a avaliação médico pericial foi constatada a inexistência de incapacidade para o trabalho" ( doc. em anexo assinado pela gerente da APS e não pelo médico perito da Apelada ).

Logo, dentro do prazo de recurso ofertado pela Apelada - 10 (dez) dias (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003 e artigo 179 do Decreto nº 3.048/99)- dessa decisão, a Apelante, no dia 08/dezembro/2015 protocolou a apresentação de novos documentos emitidos pela Dra. Nome(Psiquiatra - CRM/SP Número de inscrição) [em anexo] , que informam de forma categórica que a Apelante encontra-se em tratamento psiquiátrico sob os cuidados da médica emitente desde novembro de 2011 ; que a Apelante mantém sintomas ansiosos "graves" e "incapacitantes" fazendo uso de medicamentos, tais como: Fluoxetinas 40mg/dia; Topiramato 50mg/dia; Exodus 30mg/dia; Nitrazepam 10mg/dia (receitas em anexo), e que a Apelante "não tem condições psíquicas para trabalhar no momento, necessitando de afastamento por tempo indeterminado" .

Assim, em que pese a Apelante ter ofertado a sua defesa administrativa através de relatório médico emitido pela médica psiquiatra que vem realizando tratamento na mesma a aproximadamente 5 (cinco) anos , eis que no dia 25/janeiro/2016, a Apelante recebeu em sua residência nova correspondência contendo a seguinte informação, qual seja: "Após a análise da resposta de Vossa Senhoria,"o INSS"considerou improcedente a defesa apresentada, por conseguinte, seu benefício foi cessado" ( doc. em anexo assinado pela gerente substituta da APS da Apelada ). Consequentemente, mais uma vez, de forma injusta, a Apelada cessou o pagamento do benefício da Apelante.

Como se observa Doutos Julgadores, mesmo estando em estado doentio ( incapacitada para o seu trabalho e atividade habitual ), em tratamento médico psiquiátrico , bem como ainda, fazendo uso diário de medicamentos controlados, eis que a Apelada, de forma injusta e precária , vem insistindo em não reconhecer direitos expressamente previstos na Constituição Federal e legislação previdenciária vigente . Assim, baldados todos os esforços, não restou a ela outra alternativa senão, "mais uma vez" , buscar a tutela jurisdicional para ver sanada tamanha injustiça.

Portanto, no dia 17/fevereiro/2016 , a Apelante protocolou a presente demanda visando o restabelecimento do benefício de auxílio doença e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez.

No dia 10/junho/2016 , por determinação do Juiz a quo , eis que a Apelante fora submetida à perícia médica sob os cuidado do Expert do Juízo (Drº. Nome- Médico Psiquiatra - Perito Judicial - CRM - SP Número de inscrição) que de forma completamente equivocada e contrária aos seus próprios argumentos, bem como ainda, sem fazer qualquer manifestação sobre as conclusões médicas constantes dos documentos que foram juntados aos autos que indicam que a Apelante não tem condições psíquicas para trabalhar, sugerindo afastamento por tempo indeterminado , chegou a seguinte conclusão, qual seja: que a Apelante é portadora de quadro de depressão maior recorrente (CID F 33.0), cuja patologia encontra-se controlada com tratamento instituído ; e que naquele momento, a Apelante era plenamente capaz para gerir a si própria e aos seus bens e para o desempenho de funções laborais ( Laudo Pericial - fls. 169/176 ).

Em seguida, após ser intimada (via Imprensa Oficial) a se manifestar sobre o Laudo Pericial do Srº. Expert do Juízo , eis que a Apelante, nas fls. 183/187 , apresentou "SEU INCONFORMISMO" sobre a conclusão do Srº. Perito uma vez que encontra-se em verdadeira contradição com as próprias exposições do mesmo e realidade dos autos.

Consequentemente, a Apelante pugnou para que o Mmº. Juiz não acolhesse às conclusões do Srº. Perito , inclusive, juntou novo relatório médico (fls. 188) reiterando sobre a sua incapacidade para o trabalho, e a nova prescrição dos medicamentos que ela ingere diariamente ( aumento da dosagem diária ).

Conforme se verifica na Carta de Intimação das fls. 229 , a Apelada foi intimada a se manifestar sobre o relatório médico juntado pela Apelante as fls. 188 , mas, manteve-se silente.

Em síntese Eméritos Julgadores, em que pese a Apelante ter pugnado para que o Mmº. Juiz a quo não acolhesse às conclusões do Srº. Perito , uma vez que a mesma encontra-se em verdadeira contradição com as suas próprias exposições e com a realidade dos autos, eis que no dia 06/setembro/2016 , ao prolatar a r. sentença de fls. 235/238 , o Mmº. Juiz julgou "IMPROCEDENTE" a ação proposta pela Apelante por entender que no presente caso, o laudo pericial, deve prevalecer, não havendo dados e informações técnicas aptas a afastar a conclusão do Srº. Perito que é

conclusivo pela capacidade da Apelante para o trabalho ( atividade laboral menos complexa ), inviabilizando assim, a concessão de qualquer dos benefícios

pretendidos pela mesma.

Lado outro, em que pese a Apelante respeitar a decisão do Mm º. Juiz sentenciante, a mesma não concorda com sua decisão, razão pela qual, requer desta Corte de Justiça, o reestudo da causa e a total reforma da r. sentença de fls. 235/238 , que lhe foi desfavorável, na conformidade das razões de fato e de direito que passa a expor linhas abaixo.

2 - DO MÉRITO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

2.1 - Dos Pressupostos Legais:

Ab initio Eméritos Julgadores, é de fundamental importância informar que a Apelante ainda encontra-se debilitada e em tratamento médico psiquiátrico, de forma que a mesma ESTÁ TOTALMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE EM RAZÃO DO SEU GRAVE QUADRO DE SAÚDE ( doc. fls. 188 ).

Conforme se afere dos documentos em anexo, incontroverso que a Apelante apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido os benefícios pleiteados, senão vejamos:

1 - Possui a qualidade de segurada da Previdência Social;

2 - Preenche os requisitos pertinentes e requeridos pelos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91 para fazer jus aos benefícios pleiteados;

3 - Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima.

Como já dito anteriormente, a Apelante sofre de "Transtorno Episódico Depressivo Grave" , sendo que esta doença a tem tornado incapaz para a sua atividade laborativa permanentemente.

A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada nos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença , for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição .

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Portanto, os pareceres emitidos pela Dra. Nome(Psiquiatra - CRM/SP Número de inscrição) , indicam que, atualmente , a Apelante encontra- se incapacitada para o trabalho e "necessita afastamento por tempo indeterminado" ( doc. fls. 188 ).

Logo, ante toda a documentação médica que a Apelante possui a respeito do seu estado de saúde, é patente que o diagnóstico feito pelo médico perito foi realizado de forma superficial, e, inobstante o conhecimento deste profissional, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa pericianda dê elementos suficientes para fins de se concluir que a Apelante é plenamente capaz para gerir a si própria e aos seus bens e para o desempenho de funções laborais.

Portanto, é certo que os diagnósticos médicos juntados aos autos da presente demanda pela Apelante, "IMPEDEM" , sem sombras de dúvidas, que a mesma exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento da doença, uma vez que para se curar, necessita de TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO E DE FORMA INTEGRAL .

Ao tratar do restabelecimento de benefício , o art. 78 do Decreto n.º 3.048/99, assim dispõe:

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho , pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

§ 2 o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica , na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de 2006)

Logo, no presente caso, conforme informações contidas nas cópias dos atestados médicos/relatórios fornecidos pela médica especialista em psiquiatria , é possível verificar que os prazos concedidos pela Apelada para a recuperação da Apelante, esses, foram insuficientes . Observe Eméritos julgadores, que expressamente, nas fls. 173 , o próprio perito do Juiz confirma que com a instituição do ajuste farmacológico e a melhora do tratamento psicoterápico, "há possibilidade de melhora e até mesmo da plena recuperação da Apelante" .

Portanto, o Srº. Expert , a partir de tal afirmação, deixa bem claro que ainda não houve a recuperação da capacidade para o trabalho por parte da Apelante, razão pela qual a r. sentença de fls. 235/238 deve ser reformada in totum, uma vez que o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho , fato ainda não verificado no caso da Apelante .

Ainda nessa esteira, o art. 60 da Lei n.º 8.213/91, expressamente, determina que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz" (sem grifo no original) .

Logo, até que, efetivamente , seja constatada a recuperação da capacidade laborativa , ou, até que o segurado deixe de comparecer a exame médico a que está obrigado a se submeter (art. 101, Lei n.º 8.213/91), o benefício não pode ser cessado .

Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso, isso porque, as cópias dos atestados médicos/relatórios juntados aos autos ( docs. em anexo ), e que foram levados ao conhecimento do Juízo, bem como ainda, analisando com precisão as informações apresentadas pelo perito do Juiz que em diversas ocasiões entrou em contradição, esses, de forma plena e categórica , revelam que a Apelante AINDA SE ENCONTRA DOENTE e portanto, INCAPAZ DE VOLTAR A EXERCER AS SUAS FUNÇÕES .

Por tais razões, o provimento do recurso é um imperativo dos fatos e do direito, visto que a decisão recorrida, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face ao conteúdo fático e processual constante deste processo. Portanto, requer a Apelante seja a r. sentença recorrida, totalmente reformada para o fim de lhe ser concedido os benefícios previdenciário pleiteados no item 4 da peça de ingresso, tendo em vista que a mesma preenche todos os pressupostos legais a fazer jus ao que requer.

2.2 - Do Laudo Pericial:

Doutos Julgadores, em que pese não estar o Juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS (art. 479 NCPC) , entretanto, não aplicou "in casu" verdadeira Justiça, isso porque, ao fundamentar suas razões de decidir, pautou-se apenas nas conclusões extraídas do laudo do seu Expert, conclusão esta que conforme já dito anteriormente, se mostra completamente frágil e inconsistente, uma vez que o mesmo demonstrou de forma patente, verdadeira contradição ao se manifestar sobre o atual estado de saúde da Apelante ( capacidade ).

Eméritos Julgadores, nas fls. 170/176 , o Srº. Perito, a partir da coleta de informações, informa que a Apelante realiza seguimento ambulatorial pelo convênio UNIMED com MÉDICO PSIQUIATRA de sua cidade de origem, com consultas COM FREQUÊNCIA MENSAL , bem como, que ela está realizando acompanhamento em psicoterapia com frequência semanal há 7 (sete) meses .

Informa ainda que a Apelante FAZ USO CONTÍNUO das seguintes medicações, quais sejam: Fluoxetina 20mg (2 comprimidos ao dia) ; Topiramato 25mg (1 comprimido ao dia) ; Escitalopram 10mg (3 comprimidos ao dia) ; Nitrazepan 5mg (2 comprimidos a noite) .

Portanto, é de se concluir, que somente ao dia , a Apelante até a data da perícia, ingeria nada mais nada menos do que 95mg de remédios controlados ( atualmente 400mg/vide doc. fls. 188 ) cujas reações adversas/efeitos colaterais, conforme bulas em anexo , produzem as seguintes reações, quais sejam: palpitações, visão turva, distúrbio de atenção, sensação de lentidão de movimentos e raciocínio (letargia), sonolência (incluindo hipersonia e sedação), distúrbios de linguagem, distúrbios da concentração/atenção, astenia e alterações do humor , entre outras que estão bem informadas nas respectivas bulas.

Nas fls. 171 , a Apelante informou para o Srº. Perito que, atualmente, TEM DIFICULDADE PARA FAZER AS COISAS , e que se deixar, por ela, NÃO TEM VONTADE DE FAZER NADA , somente de ficar deitada olhando para cima.

No item 6 do laudo pericial (Considerações - fls.171/173 ), onde somente foram analisadas as queixa psiquiátricas, o Srº. Perito informou que há na história, elementos da estruturação da personalidade com características impulsivas, histriônicas e dramáticas, com indícios de transtorno de personalidade , e que o quadro apresentado pela Apelante é compatível com o diagnóstico de depressão maior recorrente (CID. 10 F33) .

Sobre a patologia informada, o Srº. Perito informa que a mesma trata-se de uma patologia psiquiátrica em que a pessoa acometida cursa com queixas de tristeza e perda de interesse nas atividades que a pessoa gostava de fazer , com retraimento social, com choro fácil e alteração do padrão de sono, geralmente com redução do tempo final do sono e também apetite . Que a pessoa acometida pode apresentar sentimentos de inutilidade ou de se sentir um peso , perda da vontade de viver e idéias de morrer, em alguns casos com tentativas de suicídio, e que a resposta ao tratamento, entretanto, costuma ser variada e nem todos os portadores de depressão alcançam a inteira recuperação do episódio .

Por fim, ainda informa que são diversas as razões de alguns portadores de depressão não alcançarem a inteira recuperação do episódio ( v.g. baixa adesão ao tratamento pelo paciente pela dificuldade em tolerar os efeitos colaterais , refratariedade da doença ou persistência de ambiente desfavorável, etc. ).

Para o caso da Apelante em tela, o Srº. Perito informa que a eclosão do primeiro episódio depressivo maior se deu no ano de 2010 ( fls.172 ), e que faz-se necessário o acompanhamento regular em avaliações com médico psiquiatra e psicoterapia . Como a Apelante sofre de episódio depressivo recorrente , necessita tratamento medicamentoso continuamente para que haja menor incidência de eventos depressivos futuros . Informa ainda, que o tratamento e a doença não impedem que a Apelante retome "uma atividade laboral menos complexa" ( fls.172 ) .

Em suas últimas exposições de motivos, o Srº. Perito informa que a Apelante é capaz de realizar "atividades de natureza leve e moderada" , "em ambientes supervisionados" e que com a instituição do ajuste farmacológico e a melhora do tratamento psicoterápico , "há a possibilidade de melhora" e até mesmo "da plena recuperação da pericianda" .

Ao concluir, o Srº. Perito informa que a Apelante é portadora de quadro de depressão maior recorrente (CID. F33.0) , cuja patologia encontra-se controlada com o tratamento instituído , e que naquele momento, a Apelante era "plenamente capaz" para gerir a si própria e aos seus bens e para o desempenho de funções laborais ( fls.173 ).

Por sua vez, ao responder os quesitos formulados tanto pela Apelante quanto pela Apelada, ao tratar da capacidade laboral da Apelante, o Srº. Perito, em diversas ocasiões, respondeu que atualmente a mesma é plenamente capaz de exercer suas atividades laborativas, e que no caso em tela, não se trata de incapacidade .

Entretanto, ainda respondendo aos quesitos que a ele foram formulados pelas partes, o mesmo informa que a Apelante está acometida de doença ; que não há consolidação da enfermidade ( quesito nº. 9 da Apelante - fls. 175 ), e que a mesma deverá fazer acompanhamento ambulatorial com médico psiquiatra, conforme vem realizando - quesito nº. 10 da Apelante - fls. 175 ( quem vem realizando tratamento psiquiátrico na Apelante desde 2011, em reiterados documentos, informa que essa não tem condições psíquicas para trabalhar no momento, sugerindo afastamento por tempo indeterminado - vide docs. em anexos ).

Pois bem Eméritos Julgadores, em que pese o Srº. Perito emitir tal parecer quanto à capacidade laborativa da Apelante, é de se dizer que há verdadeira contradição por parte do mesmo em suas exposições de motivos. Contradições essas que serão tratadas linhas abaixo.

Observem Doutos Julgadores, que nas fls. 171 , ao tratar das atividades da vida cotidiana, em que pese à Apelante ter informado para o Srº. Perito que ela tem dificuldades para fazer as coisas , o mesmo, informa que a Apelante não requer supervisão de terceiros para essas atividades .

Já nas fls. 173 , contradizendo o que havia dito acima, informa que a Apelante é capaz de realizar atividades de natureza leve a moderada , em ambiente supervisionado.

Portanto, é possível verificar no laudo apresentado pelo Srº. Perito, que em determinado momento, ele informa que a Apelante é plenamente capaz , já em outros, deixa claro que a Apelante NÃO É PLENAMENTE CAPAZ .

Tal conclusão se dá a partir da seguinte análise Senhores, qual seja, se existe limitação na natureza do serviço da Apelante ( é capaz de realizar atividades de natureza leve a moderada ), e essa TEM QUE SER SUPERVISIONADA conforme o mesmo recomenda no item 6 das fls. 173 , não há que se falar em plenitude de capacidade laboral , mas sim , em "incapacidade", podendo ser ela total ou parcial, temporária ou indefinida, a depender de sua duração. Em verdade, só é pleno, aquilo que é íntegro, total, absoluto perfeito, em síntese, aquilo que não sofre qualquer restrição/limitação .

Observem Doutos Julgadores, que é fato o que aqui se alega isso porque, o Srº Perito informa que com a instituição do ajuste farmacológico e a melhora do tratamento psicoterápico, há possibilidade de melhora e até mesmo da plena recuperação da Apelante ( fls. 173 ). Por conseguinte, se o Srº Perito informa que "há possibilidade de melhora" com a plena recuperação, em outras palavras, é o mesmo que se dizer que atualmente a Apelante ainda não se recuperou/melhorou da sua doença, e que a sua capacidade para o labor ainda não é plena .

Logo, no presente caso, não há que se dizer que a Apelante encontra-se plenamente capaz de gerir a si própria e aos seus bens e para o desempenho de funções laborais conforme equivocadamente concluiu o Srº. Perito nas fls. 173 do seu laudo.

Colenda Câmara, a Apelante, conforme já dito na peça vestibular, exerce a profissão de "CARTEIRA" (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) , profissional esta, responsável por entregar correspondências e encomendas ( cartas, contas, pacotes, caixas, etc. ) na sua área de trabalho. Portanto, para o desempenho da profissão da Apelante, é essencial que ela tenha uma ótima condição de saúde para andar e percorrer grandes distâncias todos os dias em ambiente não supervisionado ( Endereçoavenidas, etc. ). Fato este, que muito provavelmente não foi levado em consideração pelo Srº. Expert do Juízo ao emitir sua conclusão .

Portanto, será que após a Apelante ingerir os remédios controlados que a ela foram prescritos cujas reações adversas/efeitos colaterais conforme bulas em anexo produzem reações, tais como: palpitações, visão turva, distúrbio de atenção, sensação de lentidão de movimentos e raciocínio (letargia), sonolência (incluindo hipersonia e sedação), distúrbios de linguagem, distúrbios da concentração/atenção, astenia e alterações do humor , entre outras que estão bem informadas nas respectivas bulas, que ainda é possível dizer que ela encontra-se plenamente capaz de exercer suas atividades laborativas de carteira??

Será que é possível falar em plena capacidade laboral de uma pessoa que sabidamente encontra-se doente e precisa ser supervisionada??

Será, que é possível dizer que no estado doentio em que a Apelante se encontra ( fls. 174/resposta dos quesitos 6 e 7 da Apelada ), fazendo uso diário dos medicamentos que a ela estão sendo ministrados por médicos regularmente habilitados, seria ela aprovada em exame médico admissional para desempenhar funções laborais ??

Será que é possível dizer que a partir da juntada de todos os relatórios/receituários médicos que comprovam a incapacidade da Apelante, que não há nos autos dados e informações técnicas aptas a afastar a conclusão apresentada pelo Drº. Perito do Juízo??

Pois bem, nas fls. 175 , no quesito de nº. 18 , a Apelada perguntou para o Srº Perito, se é possível à reabilitação da Apelante para outras atividades profissionais. Ao responder, o mesmo disse que "SIM" .

No quesito seguinte, qual seja, o de nº. 19 , a Apelada perguntou para o Srº Perito, se em tendo o mesmo verificado a redução da capacidade funcional, se há enquadramento nas situações previstas no anexo II do Decreto nº. 3.048/99. Ao responder, o mesmo disse que "NÃO" .

Ao tratar da reabilitação profissional, o art. 79 do Decreto nº. 3.048/99 assim estabelece, vejamos:

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença , insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade , não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez .

Logo, somente é submetido ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades, aquele segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual .

Destarte, se o Srº. Perito entende que é possível a reabilitação da Apelante para outras atividades profissionais, tacitamente, o mesmo informa que a mesma é insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual , não se podendo dizer que ela é plenamente capaz conforme se afere nas informações prestadas por ele no item 7 das fls.173 .

Mais ainda Senhores, no quesito nº 18 formulado pela Apelante (fls. 106) , a mesma perguntou para o Srº. Perito, se a sua incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s), ou esta é plena para qualquer atividade laboral que garanta subsistência a mesma. Em resposta (fls. 176) , o mesmo afirmou que esta era prejudicada, uma vez não se tratar de incapacidade.

Lado outro, nas fls. 173 , afirma que a mesma é capaz de realizar atividades de natureza leve a moderada , em ambientes supervisionados e, como já dito linhas acima, ao responder ao quesito de nº. 18 da Apelada, disse que é possível a reabilitação da Apelante para outras atividades profissionais . Certamente que se de fato o mesmo constatasse plena capacidade na pericianda, outra seria a resposta a ser dada por ele a tal quesito da Apelada, como por exemplo, que não seria o caso, visto que a pericianda é plenamente capaz , o que de fato não ocorreu .

Portanto Eméritos Julgadores, incontroverso que a conclusão do Srº. Perito em relação ao estado de saúde da Apelante é frágil e inconsistente, pois, encontra-se em verdadeira contradição com as suas próprias exposições, com a realidade dos autos, e com a legislação pertinente.

Em virtude dessas considerações, é de dizer que a Apelante somente poderá ser considerada plenamente capaz para gerir a si própria e aos seus bens e para o desempenho de suas funções laborais, quando, após ser submetida a perícia médica, for ela considerada em "ÓTIMO ESTADO DE SAÚDE" (§ 1º do art. 17 do Decreto 3.298/99 ) , diagnóstico este que não se verifica em quaisquer dos documentos que foram juntados aos autos, inclusive, no próprio laudo emitido pelo Perito do Juízo.

Destarte, ainda que, expressamente, o Srº. Perito não tenha constatado a incapacidade laborativa na Apelante, incontroverso que há nos autos, documentos médicos ( incluindo o laudo do Srº Perito ) que afirmam que a mesma apresenta patologia psíquica com sintomas psicóticos, não tendo ainda logrado êxito em sua cura ( quesitos 6 e 7 - fls. 174/quesitos 18, 1, 9, 10 e 23 - fls. 175 ), mesmo após longos anos de tratamento .

Portanto, uma vez que o Mmº. Juiz a quo ao fundamentar suas razões de decidir, pautou-se apenas e tão somente nas conclusões exaradas no laudo do Srº. Perito, requer seja totalmente reformada a r. sentença recorrida, para o fim de ser concedido a Apelante, os benefícios pleiteados na peça de ingresso , tendo em vista que a mesma preenche todos os requisitos descritos na legislação previdenciária acima transcrita.

3 - DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente desprovido o presente recurso, o que se admite tão somente para argumentar, eis que a decisão estaria contrariando tanto dispositivo de lei federal como dispositivo constitucional - toda a matéria questionada deverá ser enfrentada no acórdão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial e Extraordinário, segundo os permissivos constitucionais insertos nos arts. 102, inc. III, alínea a, e art. 105, inc. III, por evidente afronta aos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados.

4 - CONCLUSÃO

A vista do exposto, invocando os suplementos jurídicos sábios e justos dos Eméritos Julgadores, impõe-se a esse Excelso Tribunal, o reexame dos autos, a fim de se constatar que a r. decisão recorrida não fez a melhor Justiça, dando-se "PROVIMENTO" ao presente recurso, o que se pede como medida de Direito e inteira Justiça.

Justiça!!

São os Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboticabal-SP, 27 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF