Processo n. 0012548-96.2017.4.01.0000 do TRF-1

Andamento processual

26/09/2019há 20 dias

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1 1320 Parte 3

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS (402)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Kassio Marques, Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exarou decisão(ões) inadmitindo recurso(s) especial(ais), no(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001254896.2017.4.01.0000/AM (d)

Processo Orig.: 0010939-18.2016.4.01.3200

: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR

AGRAVANTE : QUICK LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DF00011498 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO : DF00017115 - EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : AM00002599 - ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADVOGADO : AM00003725 - JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADVOGADO : AM00010450 - ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADVOGADO : SP00195618 - VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADVOGADO : SP00222427 - PRISCILA CAPECHI

ADVOGADO : BA00020121 - JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : ALEXANDRE JABUR

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC, ART. 1.022. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são importantes para aperfeiçoar o julgamento e esclarecer obscuridade ou contradição e sanar omissão sobre ponto que devia se pronunciar (CPC, art. 1.022).

2. O acórdão julgou o recurso nos limites expostos nos autos, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Não se admitem os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade.

3ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ro

05/09/2019mês passado

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 3ª TURMA

TERCEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de setembro de 2019 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

AI 0012548-96.2017.4.01.0000 / AM

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

AGRTE: QUICK LOGISTICA LTDA

ADV: DF00011498 TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADV: DF00017115 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADV: AM00002599 ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADV: AM00003725 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADV: AM00010450 ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADV: SP00195618 VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADV: SP00222427 PRISCILA CAPECHI

ADV: BA00020121 JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR: ALEXANDRE JABUR

01/08/2019há 2 meses

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012548-96.2017.4.01.0000/AM (d)

Processo Orig.: 0010939-18.2016.4.01.3200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

AGRAVANTE : QUICK LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DF00011498 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO : DF00017115 - EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : AM00002599 - ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADVOGADO : AM00003725 - JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADVOGADO : AM00010450 - ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADVOGADO : SP00195618 - VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADVOGADO : SP00222427 - PRISCILA CAPECHI

ADVOGADO : BA00020121 - JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : ALEXANDRE JABUR

DESPACHO

Tendo em vista os embargos declaratórios retroacostados, intime-se o embargado, para os fins e pelo prazo do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Brasília, 2 de julho de 2019.

HILTON QUEIROZ

Desembargador Federal

11/03/2019há 7 meses

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

Ro-19

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012548-96.2017.4.01.0000/AM (d)

Processo Orig.: 0010939-18.2016.4.01.3200

: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

RELATOR

AGRAVANTE : QUICK LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DF00011498 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO : DF00017115 - EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : AM00002599 - ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADVOGADO : AM00003725 - JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADVOGADO : AM00010450 - ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADVOGADO : SP00195618 - VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADVOGADO : SP00222427 - PRISCILA CAPECHI

ADVOGADO : BA00020121 - JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : ALEXANDRE JABUR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DE FORMA FRAUDULENTA. SUFRAMA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. VALOR DO MONTANTE. DIVISÃO PRO RATA.

1. O STJ já definiu que, havendo fortes indícios da prática de ato de improbidade, o periculum in mora é presumido.

2. No caso, o MPF bem demonstrou que servidora da SUFRAMA negociava a liberação de mercadorias nacionais (PIN’s) de forma fraudulenta. Impossível, na fase em que se encontra o processo originário, debater todas as questões levantadas sobre o mérito pela agravante. Importante, por ora, é a presença dos indícios.

3. Não há previsão legal da inclusão de valor da multa na indisponibilidade de bens. Não se pode modular antecipadamente essa sanção.

4. Embora a responsabilidade seja solidária, não quer dizer que a indisponibilidade deve corresponder à quantia integral para cada um dos requeridos. Haveria

desproporcionalidade com a garantia de cifras muito superior ao suposto dano. O valor total deverá ser dividido equitativamente.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

6. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, à unanimidade.

3ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

Ro-19

28/11/2018há 11 meses

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

AI 0012548-96.2017.4.01.0000 / AM

PROC. ORIGEM: 109391820164013200

ADV: DF00011498 TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADV: DF00017115 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADV: AM00002599 ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADV: AM00003725 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADV: AM00010450 ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADV: SP00195618 VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADV: SP00222427 PRISCILA CAPECHI

ADV: BA00020121 JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: ALEXANDRE JABUR

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 20/11/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - TERCEIRA TURMA

06/06/2017há 2 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

AI 0012548-96.2017.4.01.0000 / AM

PROC. ORIGEM: 109391820164013200

<>

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

AI 0012548-96.2017.4.01.0000 / AM

PROC. ORIGEM: 109391820164013200

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 20/03/2017 (d) 0048357-84.2016.4.01.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

AI 0012548-96.2017.4.01.0000 / AM

?

PROC. ORIGEM: 109391820164013200

AGRTE: QUICK LOGISTICA LTDA

ADV: DF00011498 TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADV: DF00017115 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADV: AM00002599 ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADV: AM00003725 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADV: AM00010450 ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADV: SP00195618 VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADV: SP00222427 PRISCILA CAPECHI

ADV: BA00020121 JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: ALEXANDRE JABUR

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 20/03/2017 (d) 0048357-84.2016.4.01.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

28/04/2017há 2 anos

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012548-96.2017.4.01.0000/AM

Processo na Origem: 109391820164013200

RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -CONVOCADA

AGRAVANTE : QUICK LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DF00011498 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO : DF00017115 - EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : AM00002599 - ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

ADVOGADO : AM00003725 - JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

ADVOGADO : AM00010450 - ALAN YURI GOMES FERREIRA

ADVOGADO : SP00195618 - VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO

ADVOGADO : SP00222427 - PRISCILA CAPECHI

ADVOGADO : BA00020121 - JOSE LUIZ JUSTO COUTO FILHO

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : ALEXANDRE JABUR

DECISÃO

Trata se de Agravo de Instrumento interposto por QUICK LOGISTICA LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão (fls. 37/43) proferida pela MMª Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que determinou o bloqueio de bens no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 10939-18.2016.4.01.3200/AM, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da ora agravante e outros.

Sustenta a Agravante, em síntese, destaco:

- "(...) a medida foi proferida com absoluto excesso, eis que determina o bloqueio do

valor total do dano, quanto a cada um dos acusados, multiplicando-se, em muitas vezes, como num espiral, a garantia necessária, em frontal violação ao texto do art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, à jurisprudência da Corte e ao princípio da proporcionalidade, um dos núcleos do princípio constitucional do devido processo legal" (grifo original);

- "Não bastasse, a ordem de bloqueio, desvinculada do montante do alegado

locupletamento ilícito, incluiu o valor referente à garantia da multa civil na ordem de constrição, contrariando posição recente do Col. TRF da 1ª Região";

- “(...) a medida constritiva foi prolatada de forma genérica, de modo a viabilizar o

bloqueio de toda e qualquer verba da empresa, de modo a incidir, inclusive, em tese,

sobre verbas impenhoráveis e que afetam o seu regular funcionamento, prática defesa por assentada jurisprudência da Corte”;

- "(...) não se pretende, na presente oportunidade, a exclusão da Agravante do polo

passivo da ação de improbidade, apesar da absoluta irregularidade de sua indicação, na condição de Ré, eis que tal providência se espera ver concretizada por ocasião da análise do recebimento da inicial, após a apresentação de oportuna defesa preliminar";

- "(...) a demonstração - clara e evidente - da ausência de indícios, especificamente

contra a sociedade empresária QUICK LOGÍSTICA LTDA, deve conduzir, ao menos, por ora, ao afastamento da medida contra a Agravante, sob pena de completa subversão da lógica e dos fins almejados pelo processo e pela medida de cautela deferida" (grifo original);

- “No bojo da própria petição inicial da ação antes referida (processo 001139128.2016.4.01.3200) – anexada ao presente agravo – constam elementos suficientes para rechaçar a acusação, no que toca à Agravante” (grifo original);

- “(...) A conversa, obtida via escuta telefônica, repita-se, transcrita na própria inicial

do ‘parquet’, é categórica em afirmar que a QUICK LOGISTICA LTD nunca realizou o pagamento de propinas ao grupo, voltadas à agilização e indevida simplificação da fiscalização, e justamente por isso se submetia, sempre, à VISTORIA NORMAL, chamada de “cem por cento” (grifo original);

- “ (...) a empresa viu seus negócios entrarem em franco declínio na localidade

(Manaus), perdendo clientes do porte da Colgate e da Unilever, e, de forma verdadeiramente perversa, ainda se viu elencada no polo passivo de múltiplas ações de improbidade, derivadas de um esquena do qual efetivamente não participou, como revela sua emblemática ausência no processo criminal tão referifo na exordial” (grifo original);

- “Além de não ter participado do processo criminal, é relevante notar que jamais a ora

Agravante foi chamada a prestar qualquer esclarecimento em procedimentos preparatórios da presente ação de improbidade. Seu nome aparece, pela vez primeira, já na ação de improbidade o que contraria, frontalmente, o disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, no sentido de que os litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

- “(...) a rápida passagem apontada na inicial (fl. 23 – item 13 – 182.4), referente à

QUICK LOGÍSTICA LTDA., no sentido de que o fiscal lá comparecia posteriormente – “IVAN – Tá bom. Aí tu vê o .... pessoal da Costeira, Transalex né, só. ANDRADE – Não tem outra. IVAN. – É a Quique né. ANDRADE: Transalex não da hoje não. IVAN. Pois é mais falta a Quiqui a Vanusa e a Costeira, né, e a Bertoline, né.”. – não tem o condão de sustentar qualquer acusação contra a empresa” (grifo original);

- “Quer mais parecer que a visita programada era, justamente, para a realização da

fiscalização regular, completa e minuciosa, tal como reconhecido, taxativamente, pelos próprios fisccais vistoriadores” (grifo original);

- “(...) quaisquer elementos que se pudessem daí extrair não seriam aptos ao

afastamento de prova insuspeita – eis que produzida pela própria acusação – consubstanciada no reconhecimento claro e textual, dos principais articuladores do esquema entabulado, de que a empresa não pagava e nunca pagou propina!” (grifo original);

- “Tal situação pode ser equiparada, mesmo, à confissão por parte da acusação, com

a consequente necessidade de reconhecimento do fato por parte do magistrado, no caso dos autos”;

- “Não se pode perder de mira a necessidade de observância ao princípio da unidade

da prova, mercê do qual não se admite a utilização seletiva de trechos de interceptações telefônicas por parte da acusação” (grifo original);

- “(...) pode-se dizer mesmo que faltou cautela por parte da acusação, que, diante de

prova documental cristalizada na inicial do processo 0011391-28.2016.4.01.3200, assentando a inocência da Requerida, deveria ter deixado de elencá-la no polo passivo, evitando-lhe substancial e injusto prejuízo em sua imagem, tal como procedeu com outra empresa” (grifo original);

- "(...) o que se compreende da inicial é que longe de mensurar 'com exatidão o valor

correspondente ao enriquecimento ilícito", o il. Òrgão Acusador, mesmo tendo à disposição farto material oriundo de PAD e de ação criminal, tal como alegado, não trouxe qualquer elemento minimamente concreto, sequer para estimar o valor a subsidiar o pedido de bloqueio de bens” (grifo original);

- "(...) A il. Magistrada de primeiro grau, entretanto, quiçá, por erro de percepção

escusável em virtude de sobrecarga de trabalho, decidiu deferir ordem de indisponibilidade de bens que deu margem à solicitação de bloqueio de valores, individualmente, para cada acusado, no valor total do montante apontado pelo parquet" (grifo original);

- “Assim, a decisão agravada, tal como deferida, pode permitir a interpretação –

efetivamente encampada nos autos de materialização da medida – de estabelecimento de garantia absolutamene desnecessária e desproporcional, considerando que há nos autos 9 réus”; (grifo original)

- “Ou seja, a ordem de bloqueio, que se revela ‘ultra petita’ e por isso passível de

nulidade, se não for restringida, decotada, poderá dar azo ao bloqueio de mais de R$10.000.000,00 (dez milhões reais) em bens dos acusados, para garantir prejuízo estimado, sem nenhuma base concreta, pelo ‘parquet’, da ordem de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)” (grifo original);

- “(...) A indisponibilidade de bens, portanto, tal como expressamente prevista no

ordenamento jurídico, traduz medida de conteúdo liminar, voltada para garantia da efetividade de eventual condenação judicial, sob o prisma financeiro”

- "(...) a determinação do bloqueio, para cada um dos acusados, do valor total

financeiro envolvido no processo, restando evidentemente caracterizada a situação de excesso de garantia";

- “(...) forçoso o reconhecimento do excesso, quanto à determinação de

bloqueio/indisponibilidade de bens no valor financeiro total do processo estimado pelo ‘parquet’, individualmente, para cada um dos acusados, determinando-se, por consequência, que a ordem se limite ao valor total apontado na inicial (R$ 1.200.000,00), que, uma vez atingido, por imperativo da lógica e cumprimento irrestrito às normas jurídicas, suspenderá a realização de novas constrições”; (grifo original)

- “A partir do pedido ministerial, tal como já evidenciado, percebe-se que o valor

considerado para o bloqueio de bens atinge, além do suposto – e não detalhado – locupletamente ilícito, os valores referentes ao pagamento de eventual multa civil, consequencia que se afigura mais do que inverossímil no caso da Agravante, repita se, a partir dos elementos probatórios postos na própria inicial”;

- “(...) considerando-se ainda não ter se efetivado bloqueio de bens da ora Agravante,

com exceção de poucos centavos, mas estando a ordem derivada da decisão ora agravada em vigor, espera-se seja instado o juízo ‘a quo’ a observar as limitações inerentes ao bloqueio de bens (movimentação dos ativos financeiros para pagamento de tributos, empréstimos, fornecedores e funcionários da empresa), ou mesmo seja autorizado, desde logo, eventual desbloqueio que desrespeite as referidas balizas, mediante comprovação, evitando-se prejuízo injusto à Agravante e nova interposição de recurso”.

Diante disso, requer seja concedida antecipação dos efeitos da tutela recursal "para, sucessivamente:" (i) afastar a ordem de indisponibilidade, no que toca especificamente à Agravante; (ii) delimitação da ordem de bloqueio para que se tenha como valor máximo a ser bloqueado, na perspectiva de todos os acusados, e não individualmente, o valor esperado pelo parquet com a condenação, apontado na inicial (R$ 1.200.000,00); (iii) independentemente do …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 20 dias