Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 do TRT-12

O Processo Nº 0000737-84.2016.5.12.0033 possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas Alcides Goeis, Ese Construcoes Ltda, Israel Martins Machado, Joacir Aldo Gadotti, Lilian da Silva Blot.
16/07/2019mês passado
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O 1. Visto.

2. REDESIGNO a audiência de encerramento de instrução para o dia 13-8-2019, às 13h06min .

3. Intimem-se as partes, por seus procuradores , mantidas as diretrizes do despacho anterior.

Assinatura

INDAIAL, 16 de Julho de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz(a) do Trabalho Titular

19/06/2019há 2 meses
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCIDES GOEIS

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O 1. Visto.

2. Ante a manifestação do autor de fl. 263 - ID. 36aefe9 e o silêncio do réu ESTADO DE SANTA CATARINA, conforme certidão de fl. 267 - ID. 86a6804 , determino a exclusão, da lide, do segundo réu (ESTADO DE SANTA CATARINA) .

3. Designo audiência para encerramento da instrução processual para o dia 30-7-2019, às 13h25min . 4. Fica dispensada a presença das partes e dos procuradores, ajustado que as razões finais são nos mesmos moldes das anteriormente ofertadas e que rejeitam a última proposta conciliatória.

5. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Assinatura

INDAIAL, 18 de Junho de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

29/03/2019há 5 meses
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

1. A autora apresenta pedido de desistência quanto ao réu ESTADO DE SANTA CATARINA às fls. 263 - id 36aefe9. 2. Intime-se o referido réu , na forma de praxe, para manifestar-se sobre o requerido, no prazo de 5 dias úteis , ciente de que o silêncio será entendido como concordância.

3. No decurso ou com manifestação do réu ESTADO DE SANTA CATARINA , voltem conclusos.

Assinatura

INDAIAL, 28 de Março de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz(a) do Trabalho Titular

26/03/2019há 5 meses
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESE CONSTRUCOES LTDA

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL

Rua Vereador Alvin Rauh Junior, 145, BAIRRO DA NAçõES, INDAIAL - SC - CEP: 89130-000

(47) 33332350 - vara_idl@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000737-84.2016.5.12.0033 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ALCIDES GOEIS

Réu: ESE CONSTRUCOES LTDA e outros

Destinatário:

ESE CONSTRUCOES LTDA

Fica V. Sa. intimado para ciência do inteiro teor do pronunciamento de Id e32ec28, cujo inteiro teor segue:

"CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

1. CONSIDERANDO o decidido pelo STF nos autos RE 760931 no dia 26.04.2017 (aresto publicado em 11.09.2017), com efeitos de repercussão geral, assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando afunção de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, knowhow e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

RESOLVO

reabrir a instrução.

Aliás, embora entenda diversamente, o pronunciamento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, deve ser respeitado/aplicado por toda comunidade jurídica.

E justamente por isso o precedente abaixo do e. TRTSC:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos reconhecidos aos trabalhadores terceirizados apenas é possível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa na fiscalização do contrato." (TRT12 - RO - 0001303-

42.2016.5.12.0030, Rel. VIVIANE COLUCCI, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 17/08/2018)

2. Com intuito de prevenir decisão/fundamento surpresa, concedo prazo de 10 (dez) dias úteis aos patronos das partes para,diante deste pronunciamento, informem se desejam produzir prova, cientes que, no decurso, inexistindo interesse, o feito será incluído em pauta para encerramento da instrução.

3. Intimem-se as partes, por seus patronos, do inteiro teor deste pronunciamento.

4. Exame apenas na data de hoje porque em março/2018 esta Unidade Judiciária recebeu 632 novos processos (sem incluir nesse número 12 cartas precatórias e uma carta de ordem) dos quais 561 com pedido de tutela provisória para desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de março/2018 (todas analisadas e com citação das rés até antes do quinto dia útil de abril/2018) e realizadas das audiências nos dias 23 e

26.03, 02, 03, 16 e 20.4.2018. Magistrada substituta, lotada nesta VT, em licença-maternidade no segundo semestre de 2018 e com retorno previsto para a segunda semana de abril/2019."

Em 26 de Março de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico Judiciário abaixo indicado

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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL

Rua Vereador Alvin Rauh Junior, 145, BAIRRO DA NAçõES, INDAIAL - SC - CEP: 89130-000

(47) 33332350 - vara_idl@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000737-84.2016.5.12.0033 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ALCIDES GOEIS

Réu: ESE CONSTRUCOES LTDA e outros

Destinatário:

ALCIDES GOEIS

Fica V. Sa. intimado para ciência do inteiro teor do pronunciamento de Id e32ec28, cujo inteiro teor segue:

"CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

1. CONSIDERANDO o decidido pelo STF nos autos RE 760931 no dia 26.04.2017 (aresto publicado em 11.09.2017), com efeitos de repercussão geral, assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando afunção de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, knowhow e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos

trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

RESOLVO

reabrir a instrução.

Aliás, embora entenda diversamente, o pronunciamento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, deve ser respeitado/aplicado por toda comunidade jurídica.

E justamente por isso o precedente abaixo do e. TRTSC:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos reconhecidos aos trabalhadores terceirizados apenas é possível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa na fiscalização do contrato." (TRT12 - RO - 0001303-

42.2016.5.12.0030, Rel. VIVIANE COLUCCI, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 17/08/2018)

2. Com intuito de prevenir decisão/fundamento surpresa, concedo prazo de 10 (dez) dias úteis aos patronos das partes para,diante deste pronunciamento, informem se desejam produzir prova, cientes que, no decurso, inexistindo interesse, o feito será incluído em pauta para encerramento da instrução.

3. Intimem-se as partes, por seus patronos, do inteiro teor deste pronunciamento.

4. Exame apenas na data de hoje porque em março/2018 esta Unidade Judiciária recebeu 632 novos processos (sem incluir nesse número 12 cartas precatórias e uma carta de ordem) dos quais 561 com pedido de tutela provisória para desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de março/2018 (todas analisadas e com citação das rés até antes do quinto dia útil de abril/2018) e realizadas das audiências nos dias 23 e 26.03, 02, 03, 16 e 20.4.2018. Magistrada substituta, lotada nesta VT, em licença-maternidade no segundo semestre de 2018 e com retorno previsto para a segunda semana de abril/2019."

Em 26 de Março de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico Judiciário abaixo

indicado

26/09/2018há 11 meses
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. Em razão da petição de ID 359b385 ( fl. 235 ), TRANSFIRO a audiência de instrução para o dia 05/10/2018, às 14h40min .

2. Ciência aos patronos, dando-se vista, na mesma oportunidade, ao patrono do autor quanto ao requerido pelo réu Estado de Santa Catarina na petição de ID c5c45b9 ( fl. 234 ), com prazo até o dia 02/10/2018 para manifestação.

Assinatura

INDAIAL, 25 de Setembro de 2018

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz(a) do Trabalho Titular

13/09/2018há 11 meses
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCIDES GOEIS

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O 1. Visto.

2. Designo audiência em prosseguimento, para instrução processual, para o dia 4-10-2018, às 09h20min .

3. Intimem-se o autor e a ré ESE CONSTRUÇÕES LTDA, por seus procuradores.

4. Intime-se o ESTADO DE SANTA CATARINA, via Sistema próprio-PJe.

Assinatura

INDAIAL, 11 de Setembro de 2018

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

13/08/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCIDES GOEIS

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL VARA DO TRABALHO DE INDAIAL

Rua Vereador Alvin Rauh Junior, 145, BAIRRO DA NAçõES, INDAIAL - SC - CEP: 89130-000

(47) 33332350 - vara_idl@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000737-84.2016.5.12.0033 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ALCIDES GOEIS

Réu: ESE CONSTRU COES LTDA e outros

Destinatário:ALCIDES GOEIS

Fica V. Sa. intimado para manifestação sobre a defesa e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias úteis.:

Em 13 de Agosto de 2018.

Documento assinado pelo servidor Analista Judiciário abaixo indicado

26/07/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimado (s)/Citado (s):

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O 1. Visto.

2. Considerando o decidido no Acórdão Id 1eedab8, intime-se a ré ESE CONSTRUÇÕES LTDA, por seu procurador, para apresentação de defesa e documentos, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

3. Apresentada, intime-se o autor, por seus procuradores, para manifestação sobre os documentos acaso juntados, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

4. Por fim, voltem conclusos para designação de audiência de instrução.

Assinatura

INDAIAL, 25 de Julho de 2018

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

16/05/2018ano passado
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6ª Câmara

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033

Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI

RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECORRIDO ALCIDES GOEIS

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCIDES GOEIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000737-84.2016.5.12.0033 (RO)

RECORRENTE: ESE CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO: ALCIDES GOEIS

RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI

EMENTA

CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. Sendo incontroverso que o ato de citação inicial ocorreu em endereço diverso da sede da empresa demandada e, na pessoa de terceiro, sem poderes específicos para receber a citação, revela-se nulo o ato citatório e todos os subsequentes, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito.

RELATÓRIO

Ambas as demandadas insurgem-se contra a sentença de procedência parcial dos pleitos.

A primeira ré pugna pela nulidade do processo por ausência de citação válida alegando ter sido entregue em endereço diverso daquele em que se encontra estabelecida.

O Estado de Santa Catarina, a seu turno, pretende eximir-se da responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empregadora ao fundamento de tê-la contratado na condição de dono da obra, nos termos das OJ n. 191 da SDI-I do TST.

Contrarrazões são apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo do ente público.

Determinei a suspensão do feito até a prolação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, tendo em vista a discussão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do apelo e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO INVÁLIDA

Pugna a recorrente seja reconhecida a nulidade da citação e atos processuais posteriores com remessa dos autos à Origem para apresentação de defesa e documentos.

Afirma que a citação inicial deveria ter sido enviada à Rua da Praça, nº 241, sala 717, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça; assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial.

À análise.

Relato brevemente os fatos relevantes à solução da questão:

A notificação inicial enviada em 08-6-2016 à recorrente para o endereço constante da inicial retornou dos Correios com a

informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35).

O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37):

Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº d441d2f, diligenciei na Rua Itu, obra de uma escola estadual no final da rua à esquerda, Benedito, Indaial , no dia 28/06/16, às 16:00 horas, e notifiquei a E.S.E. CONTRUÇÕES, na pessoa do Sr. Fabiano (funcionário), o qual recebeu a contrafé, ficando ciente do inteiro teor do respectivo mandado .

Saliento que o Sr. Fabiano recusou assinar a contrafé, já que não foi autorizado a receber a notificação, uma vez que o endereço da sede da empresa é: RUA DA PRAÇA, 241, SALA 717, CIDADE UNIVERSITÁRIA PEDRA BRANCA, PALHOÇA/SC (CEP 88137-086).

A fim de justificar a diligência no endereço da Rua Itu, assim foi certificado nos autos:

Certifico, ainda, que no processo 10056/2015 constatei a informação de novo endereço cuja citação obteve êxito , conforme petição e certidão do OJ abaixo transcritas: Petição autor: PAULO SÉRGIO CAMARGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista que move contra ESSE CONSTRUÇÕES LTDA . e outros, vem requerer a citação da demandada na obra que está construindo, sendo o responsável pela mesma o Sr. Fabiano de Amorim : RUA ITÚ (primeira entrada a esquerda - obra do Colégio Estadual visível já da Rua Itu é a sexta rua a esquerda da Rodovia Augusto Hasse). BAIRRO BENEDITO. INDAIAL - SC Diligência OJ: Certifico que, no dia 18/11/15, dirigi-me ao endereço indicado, ocasião em que procedi à notificação da reclamada ESSE CONSTRUÇÕES LTDA., na pessoa de Fabiano de Amorim, responsável, a qual de tudo ficou ciente, recebendo a contrafé. Em 17 de Junho de 2016 .

É incontroverso que a citação não foi realizada no endereço aonde se encontra instalada a empresa ré (Rua da Praça, 241 Sala 717) mas sim em uma obra da ré. Também é incontroverso que a pessoa que recebeu a citação naquele local não possui poderes para ser citada em nome da ré.

O fato de ter referida pessoa comparecido como preposto da recorrente em audiências trabalhistas e ter recebido citações em outras ações, não torna regular o ato de citação efetuado nestes autos, tendo em vista que não possui ela, como já referido, poderes especiais para receber citação em nome da empresa.

Nesse mesmo sentido concluiu 5ª Câmara deste Regional por ocasião do julgamento do RO 1331-63.2015.5.12.0056, em situação idêntica à tratada nos presentes autos:

A citação inicial é ato essencial à validade da relação jurídicoprocessual, sem o que restam solapados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 214, da Lei 5869/73 - art. 239, da Lei 13.105/2015). No caso de que se cuida, configura-se irregular a notificação enviada para endereço diverso da sede da empresa, ainda que este seja o local de prestação dos serviços, porque recebida por pessoa sem poderes para tanto (art. 215, da Lei 5869/73 - art. 242, da Lei 13.105/2015).

Entendo, pois, que a citação inicial encontra-se irregular razão pela qual dou provimento ao recurso da ré para declarar a sua nulidade e atos posteriores, determinando o retorno do autos à orgiem para o regular processamento do feito.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para declarar a nulidade da citação inicial e atos posteriores, bem como DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, restando prejudicada a apreciação do recurso do Estado de Santa Catarina.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, os Juízes do Trabalho Convocados Mirna Uliano Bertoldi e Irno Ilmar Resener. Presente a Dra. Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho.

MIRNA ULIANO BERTOLDI

Relatora

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6ª Câmara

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033

Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI

RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECORRIDO ALCIDES GOEIS

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000737-84.2016.5.12.0033 (RO)

RECORRENTE: ESE CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO: ALCIDES GOEIS

RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI

EMENTA

CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. Sendo incontroverso que o ato de citação inicial ocorreu em endereço diverso da sede da empresa demandada e, na pessoa de terceiro, sem poderes específicos para receber a citação, revela-se nulo o ato citatório e todos os subsequentes, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito.

RELATÓRIO

Ambas as demandadas insurgem-se contra a sentença de procedência parcial dos pleitos.

A primeira ré pugna pela nulidade do processo por ausência de citação válida alegando ter sido entregue em endereço diverso daquele em que se encontra estabelecida.

O Estado de Santa Catarina, a seu turno, pretende eximir-se da responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empregadora ao fundamento de tê-la contratado na condição de dono da obra, nos termos das OJ n. 191 da SDI-I do TST.

Contrarrazões são apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo do ente público.

Determinei a suspensão do feito até a prolação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, tendo em vista a discussão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do apelo e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO INVÁLIDA

Pugna a recorrente seja reconhecida a nulidade da citação e atos processuais posteriores com remessa dos autos à Origem para apresentação de defesa e documentos.

Afirma que a citação inicial deveria ter sido enviada à Rua da Praça, nº 241, sala 717, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça;

assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial.

À análise.

Relato brevemente os fatos relevantes à solução da questão:

A notificação inicial enviada em 08-6-2016 à recorrente para o endereço constante da inicial retornou dos Correios com a informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35).

O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37):

Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº d441d2f, diligenciei na Rua Itu, obra de uma escola estadual no final da rua à esquerda, Benedito, Indaial , no dia 28/06/16, às 16:00 horas, e notifiquei a E.S.E. CONTRUÇÕES, na pessoa do Sr. Fabiano (funcionário), o qual recebeu a contrafé, ficando ciente do inteiro teor do respectivo mandado .

Saliento que o Sr. Fabiano recusou assinar a contrafé, já que não foi autorizado a receber a notificação, uma vez que o endereço da sede da empresa é: RUA DA PRAÇA, 241, SALA 717, CIDADE UNIVERSITÁRIA PEDRA BRANCA, PALHOÇA/SC (CEP 88137-086).

A fim de justificar a diligência no endereço da Rua Itu, assim foi certificado nos autos:

Certifico, ainda, que no processo 10056/2015 constatei a informação de novo endereço cuja citação obteve êxito , conforme petição e certidão do OJ abaixo transcritas: Petição autor: PAULO SÉRGIO CAMARGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista que move contra ESSE CONSTRUÇÕES LTDA . e outros, vem requerer a citação da demandada na obra que está construindo, sendo o responsável pela mesma o Sr. Fabiano de Amorim : RUA ITÚ (primeira entrada a esquerda - obra do Colégio Estadual visível já da Rua Itu é a sexta rua a esquerda da Rodovia Augusto Hasse). BAIRRO BENEDITO. INDAIAL - SC Diligência OJ: Certifico que, no dia 18/11/15, dirigi-me ao endereço indicado, ocasião em que procedi à notificação da reclamada ESSE CONSTRUÇÕES LTDA., na pessoa de Fabiano de Amorim, responsável, a qual de tudo ficou ciente, recebendo a contrafé. Em 17 de Junho de 2016 .

É incontroverso que a citação não foi realizada no endereço aonde se encontra instalada a empresa ré (Rua da Praça, 241 Sala 717) mas sim em uma obra da ré. Também é incontroverso que a pessoa que recebeu a citação naquele local não possui poderes para ser citada em nome da ré.

O fato de ter referida pessoa comparecido como preposto da recorrente em audiências trabalhistas e ter recebido citações em outras ações, não torna regular o ato de citação efetuado nestes autos, tendo em vista que não possui ela, como já referido, poderes especiais para receber citação em nome da empresa.

Nesse mesmo sentido concluiu 5ª Câmara deste Regional por ocasião do julgamento do RO 1331-63.2015.5.12.0056, em situação idêntica à tratada nos presentes autos:

A citação inicial é ato essencial à validade da relação jurídicoprocessual, sem o que restam solapados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 214, da Lei 5869/73 - art. 239, da Lei 13.105/2015). No caso de que se cuida, configura-se irregular a notificação enviada para endereço diverso da sede da empresa, ainda que este seja o local de prestação dos serviços, porque recebida por pessoa sem poderes para tanto (art. 215, da Lei 5869/73 - art. 242, da Lei 13.105/2015).

Entendo, pois, que a citação inicial encontra-se irregular razão pela qual dou provimento ao recurso da ré para declarar a sua nulidade e atos posteriores, determinando o retorno do autos à orgiem para o regular processamento do feito.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para declarar a nulidade da citação inicial e atos posteriores, bem como DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, restando prejudicada a apreciação do recurso do Estado de Santa Catarina.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, os Juízes do Trabalho Convocados Mirna Uliano Bertoldi e Irno Ilmar Resener. Presente a Dra. Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho.

MIRNA ULIANO BERTOLDI

Relatora

25/05/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL

Rua Vereador Alvin Rauh Junior, 145, BAIRRO DA NAçõES,

INDAIAL - SC - CEP: 89130-000

(47) 33332350 - vara_idl@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000737-84.2016.5.12.0033 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ALCIDES GOEIS

Réu: ESE CONSTRUCOES LTDA e outros

Destinatário:

ALCIDES GOEIS

Fica V. Sa. intimado para apresentar contrarrazões ao

recurso da ré e do Estado de SC, no prazo legal.

Em 25 de Maio de 2017.

Documento assinado pelo servidor Analista Judiciário abaixo indicado

27/04/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº RTOrd-0000737-84.2016.5.12.0033

RECLAMANTE ALCIDES GOEIS

ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC)

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECLAMADO ESE CONSTRUCOES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES GOEIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

ALCIDES GOEIS propôs ação trabalhista em face de ESE CONSTRUCOES LTDA. (empregadora)e ESTADO DE SANTA CATARINA , pleiteando as verbas e direitos elencados na peça inaugural, pelos motivos ali declinados. Valorou a causa em R$ 37.000,00 juntando documentos.

A ré ESE CONSTRUCOES LTDA. , regularmente citada,não apresentou defesa e não compareceu na audiência inicial, ocasião em que foi declarada revel ( ID. af3ef80 ).

O ESTADO DE SANTA CATARINA ofertou defesa escrita, tecendo as considerações de ID. d8bc459 . Invoca preliminar de ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, pugna pela rejeição dos pedidos. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. A Lei 13.105/2015 trouxe profundas modificações no direito processual civil.

Dentre elas compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório" (art. 7º, in fine ) - denominado de contraditório material/substancial pela doutrina -, não proferir "decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único - e, ainda, " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício " (art. 10).

Num rápido olhar nos citados dispositivos poder-se-ia afirmar, com segurança, a total inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

A uma , no direito material do trabalho para diminuir a desigualdade das partes da relação laboral, ante a regra da hipossuficiência do trabalhador, existem, há décadas, os princípios de proteção (norma mais favorável, condição mais benéfica e interpretação mais favorável, dentre outros).

A duas , o processo do trabalho é regido por um corpo compacto/duro/rígido de princípios processuais ( simplicidade, informalismo, concentração de atos processuais, oralidade, jus postulandi, celeridade , etc.) que existe e existirá para servir ao direito material que lhe é correspondente (direito do trabalho e não ao direito civil).

A três , a desigualdade das partes (atores da relação de trabalho), no âmbito processual, é compensada, ainda, por mecanismos similares aos adotados no direito material do trabalho, razão, v. g. , da exigência de prévio depósito recursal pelo empregador, nas condenações em pecúnia, como garantia de futura execução (CLT, art. 899, § 1º).

A quatro , mediante OMISSÃO e COMPATIBILIDADE com as regras e princípios do processo do trabalho, o direito processual comum (CPC) será aplicado no processo laboral. A ingerência do processo civil no do trabalho tem que, necessária e obrigatoriamente, respeitar os requisitos do art. 769 do Texto Consolidado , verdadeira cláusula de contenção ou norma pétrea , intocável e inabalada por diretrizes do Código de Processo Civil que serve a outro ramo do direito material e no qual as partes, como regra, não estão em desigualdade contratual.

A cinco , não há omissão na CLT sobre o momento do contraditório. Em decisões interlocutórias a parte inconformada tem que "protestar" na primeira oportunidade em que lhe competir falar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795), existem dois momentos

distintos para a proposta de conciliação e, por fim, nas razões finais a parte interessada pode articular o que bem entender, com vista a influenciar no julgamento.

A seis , no rito sumaríssimo, há procedimento diverso do ordinário e de causas de alçada, podendo a decisão recursal apenas manter o ato recorrido pelos próprios fundamentos da decisão guerreada (CLT, art. 895, § 1º, IV).

Por essas e outras razões, não apontadas aqui por desnecessidade, normas do processo civil só ingressam no processo do trabalho quando acarretam maior celeridade e efetividade jamais podendo afetar/atingir tampouco restringir o alcance de suas regras e princípios.

Não obstante, a Instrução Normativa (IN 39) do TST, vigente desde 17.03.2016, contém indicação de dispositivos do NCPC não aplicáveis (art. 2º), aplicáveis (art. 3º) e aplicáveis com adaptações (arts. 4º a 17).

Cito alguns dos " CONSIDERANDOS " da IN 39/2016 do TST:

"considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa , como transparece, entre outras, ... de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) ...,

considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho , visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas , foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional ( CLT, art. 769 ),"

Prevê a mencionada IN 39/2016:

Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.

Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.

§ 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.

§ 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.

Pois bem,

CONSIDERANDO :

a) o reconhecimento pela mais alta Corte do País na Justiça do Trabalho que a cláusula pétrea do processo do trabalho continua vigente (CLT, art. 769);

b) que o contraditório substancial não adota forma absoluta comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo único, I a III); c) a necessidade/indispensável compatibilização da garantia do contraditório com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no processo do trabalho;

d) as especificidades e a natureza alimentar das pretensões deduzidas no processo laboral , tanto que " concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769),

IMPÕE-SE DEFINIR A FORMA OU O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO A FIM DE QUE A(S) PARTE(S) POSSA(M) INFLUENCIAR NO ATO DECISÓRIO , pois não o faz nem o NCPC tampouco a IN 39/2016, havendo norma incompleta.

Tendo em conta que:

a) o PJE foi implementado totalmente na primeira instância da JT de Santa Catarina no ano de 2015, tendo todos os atores do processo plena visibilidade dos atos praticados;

b) os princípios da simplicidade, da celeridade e do informalismo , fundantes e inerentes ao processo do trabalho, não podem ser desprezados, mas deve ser oportunizado às partes condições de influenciar no julgamento;

c) a natureza alimentar dos créditos analisados no processo laboral e a necessidade de rápida solução dos litígios;

d) a enorme diferença entre ações propostas na Justiça do Trabalho (de regra, vários pedidos e vários fatos relacionados ou não a outras postulações, além da infinidade de aspectos fáticos, por vezes, esclarecidos apenas durante a colheita da prova em audiência) daquelas da competência de outros órgãos do Poder Judiciário (na Justiça Estadual Comum, normalmente, apenas um pedido e, havendo outros, atrelados ao um mesmo fato);

e) não se pode considerar que o julgador da seara trabalhista terá facilidade em identificar " fundamento jurídico ou ... fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes ", dada a gama de situações a analisar em sentença. Veja-se, apenas para exemplificar , em condenação pecuniária, deve ser analisada

incidência ou não de contribuição previdenciária e de imposto de renda . Cada um desses temas, por vezes não alegados por nenhuma das partes, importará em decisão surpresa. Mas quanto a aspectos acaso objeto de prévia manifestação entre os contendores, não precisariam ser declinados previamente os argumentos. Assim, tivesse o julgador de, previamente, PINÇAR DA SENTENÇA, um a um, os FUNDAMENTOS JURÍDICOS e DE FATO ( trechos do ato decisório ), para viabilizar o prévio contraditório , resultaria em exercício de imensa "perda de tempo", sem contar, ainda, o risco de "esquecer" um ou alguns, ou mesmo de entender que não seria(m) fundamento(s) surpresa contrariamente ao posicionamento da(s) parte(s), dando ensejo à alegação de quebra do contraditório substancial e de decisão/fundamento surpresa, com suas respectivas consequências. Logo, ainda que, com a boa vontade da magistratura trabalhista (assaz assoberbada de demandas a solucionar, em número cada vez crescente, despachos a proferir e audiências várias, diariamente, em pauta), a abertura de prazo antes de publicar a decisão poderá ser inútil e só retardará a entrega da prestação jurisdicional em evidente conflito com os princípios do processo do trabalho , os quais o TST acena como ainda hígidos;

f) os embargos …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Última publicação no TRT-12
mês passado