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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0234

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)

DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO

TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS

Nome, brasileiro, casado, Industriário, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, através de seu procurador signatário vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C ASSÉDIO MORAL em

desfavor de

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida à BR 290, Km 067, Gravataí/RS, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 . DA CONTRATUALIDADE

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 05/05/2005, para exercer o cargo de Operador de produção, auferindo por último o salário de R$ 00.000,00por hora, até 13/05 /2016, quando foi imotivadamente despedido.

2. DO ASSÉDIO MORAL / DA GESTÃO POR

INJÚRIA

A reclamada sempre impôs ao autor o dever de trabalhar além de suas forças, obrigando o mesmo a mourejas por cerca de dez horas diárias, mais dois finais de semana no mínimo por mês e inclusive em feriados.

As severas exigências funcionais dirigidas ao autor impuseram um comprometimento físico e psíquico desumanos, na medida que inexeqüíveis no exíguo horário legal (art. 224, caput , da CLT) a que estava sujeito, forçando-o dessa forma, a cumprir uma fatigante jornada de trabalho.

Ora Excelência, o abalo emocional no caso em tela é incontestável, visto que o autor sempre foi um empregado exemplar desempenhando suas tarefas com competência, responsabilidade e dedicação o que não autoriza a Reclamada ter tomado tais posturas no que se refere a personalidade profissional do Reclamante.

Nesse passo, ressalte-se que a Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho à categoria de fundamentos do

o

Estado Democrático de Direito, como se observa no seu art. 1 , incisos III e IV, in verbis :

o

"Art. 1 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito federal, constitui-se em estado democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho;"

Bem assim, a Carta Magna destaca a inviolabilidade do direito à honra das pessoas, assegurando ao lesado indenização pelos danos morais resultantes de sua violação, como se extrai do seu art. , inciso X:

"Art. 5º. (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral sofrido decorrente de sua violação;".

Advirta-se ainda que a Constituição federal, ao tratar da ordem econômica e financeira, realça a preocupação do Poder Público com a valorização do trabalho humano e com a existência digna, conforme art. 170:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social (...)".

Por fim, o art. 193 do texto constitucional destaca:

"Art. 193. A ordem social tem como base primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

A finalidade de tal indenização não é a reparação, vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante, mas criar um lenitivo, satisfazer e confortar a vítima minimizar a sua perda irreversível.

A reclamada também pratica perseguição aos empregados que recusam trabalhar em jornada extraordinária, sendo que referida situação ocorreu muitas vezes com o reclamante, que apesar de estar exausto e com seus membros

doloridos, não podia recusar a determinação de permanecer trabalhando, pois se assim procedesse acabava sendo tratado com desprezo por seus superiores.

A reparação pelo dano moral deve constituir-se, pois, de uma soma em dinheiro à vítima, quantia capaz de lhe mitigar o sofrimento pelas

possibilidades de, com tal recurso, ter um maior conforto material. Enfim, um quantum que lhe proporcione alguma satisfação de ordem moral, intelectual ou mesmo material.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de indenização pelo Assédio Moral sofrido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo.

3. DA JORNADA DE TRABALHO / DAS HORAS EXTRAS / DO BANCO DE HORAS

Cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 06h00 as 16h10min, de 2 a a

a 6 feiras, só que em média trabalhava três sábados por mês e em domingos e feriados.

a a

A jornada praticada de 2 feiras a 6 feiras visava o não trabalho aos sábados, mas só na mesma, observa-se que o autor labora praticamente quase dez horas diárias.

Além da jornada acima e considerada "normal" pela Reclamada, frisamos que o mesmo realizava em média uma hora extra diária, sem contar os sábados, feriados ou outros dias laborados, pois sempre iniciava a laborar antes do horário, assim como saía após o horário determinado, porém referida hora não aparece nos documentos de controle de jornada, visto que a Reclamada apura a carga horária fixa, sem flexibilidade, sendo necessário destacar que os controles de jornada da Ré, são notoriamente fruto de fraude, eis que apesar da variação de minutos nos campos destinados a marcação da entrada e saída do empregado, o campo destinado a indicar o número de horas trabalhadas no dia, é absolutamente inflexível, fato que demonstra a adulteração praticada pela Reclamada, logo restam desde já impugnados os controles de jornada do Rte.

As horas excedentes a 08h00min diárias e 44 semanais não foram integralmente pagas.

Pela habitualidade da prestação da jornada extraordinária, devem as horas extras integrar os repousos remunerados, incluindo os sábados, domingos e feriados, e após, pelo aumento da média remuneratória, repercutir em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%.

Durante todo o período laborado o autor nem sempre usufruiu do intervalo de uma hora intrajornada destinado a refeição e descanso.

Após a edição da Lei Nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora extra a mais por dia, em face da não concessão do intervalo mínimo fixado em lei, em atenção ao art. 71 § 4º, da CLT.

Refere, ainda, que a Requerida possui Banco de Horas, que foi criado através de Acordo com o Sindicato da Categoria, sendo que tal acordo, no entanto, foi totalmente maléfico para o Autor, pois o critério de débito e crédito somente favorece à Rda, porquanto as horas extras realizadas, quando do acerto, são pagas - no momento em que a Reclamada entendesse melhor, e como horas normais, gerando, desta forma, enriquecimento ilícito para a mesma.

Assim, além de o autor não receber as horas extras, as mesmas não foram integradas nas parcelas remuneratórias e rescisórias do contrato de trabalho, entre elas e, a saber, repousos, feriados, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e nos valores do FGTS com 40% que foram depositados a menor.

o

Assim, e com fundamento legal no art. 9 da CLT, requer o autor a nulidade de tal cláusula, bem como o pagamento das diferenças devidas a este

título e a integração das mesmas em todos os pedidos da presente ação e do contrato de trabalho.

A seguir e comprovando as afirmações do autor, demonstra o mesmo através do próprio Contrato Coletivo de Trabalho em sua clausula 25a que implementou o banco de horas, que a Rda jamais cumpriu sequer o mesmo:

3.1. - JORNADA ANUAL DE TRABALHO

As partes ajustam uma jornada de trabalho anual que será regulada através de um sistema de créditos e débitos de horas, segundo as regras previstas neste capítulo.

(...)

3.2. - BANCO DE HORAS

a) a jornada de trabalho anual será controlada de forma individual

através de um banco de horas.

b) a diferença de horas trabalhadas durante a semana em número

menor que 44 horas, limitadas a 34 horas semanais será levada a débito.

c) fica garantida a remuneração mensal considerando 44 horas

semanais.

d) as horas trabalhadas entre 44 e 48 horas semanais serão

levadas a crédito.

e) as horas em número maior que 48 horas semanais serão pagas,

no mesmo mês, como horas extraordinárias, nos termos deste contrato.

f) o critério para crédito ou débito de horas é de 1:00 hora para 1:

00 hora.

g) a cada 3 (três) meses a empresa informará ao Sindicato, por

escrito, o número total de horas levados a crédito e a débito no período.

h) parágrafo único: Mensalmente, o empregado receberá um

demonstrativo referente a sua situação no banco de horas.

3.3 - ACERTO DAS HORAS DO BANCO

A cada 04 meses será feito um balanço, quando serão contabilizados os débitos e créditos e procedidos os acertos nos meses de janeiro, maio e setembro, da seguinte forma:

CRÉDITOS:

100% dos créditos do ano que está findando serão pagos.

DÉBITOS:

a) Os débitos remanescentes do quadrimestre anterior serão

transferidos para o quadrimestre seguinte.

b) A compensação das horas de débito ocorrerá de acordo com a

necessidade das Empresas sem qualquer pagamento das horas ou de quaisquer acréscimos.

c) O débito dos empregados, relativamente ao banco de horas,

somente se extinguirá quando de sua reposição integral ainda que isto ocorra após a vigência deste Contrato Coletivo de Trabalho.

d) Por ocasião da rescisão contratual, limitados ao valor

equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado, os débitos serão descontados.

Como se tem observado através das inúmeras ações que tramitam contra a Rda, em nenhum momento a mesma observou os prazos previstos.

o

Assim, e com fundamento legal no art. 9 da CLT, requer o autor a nulidade de tal cláusula, bem como o pagamento das diferenças devidas a este

título e a integração das mesmas em todos os pedidos da presente ação e do contrato de trabalho.

O regime compensatório é manifestamente nulo, por infração ao art. 9 o

da CLT.

4. DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR.

No tocante ao descanso semanal remunerado, é de registrar que a Rda em mais uma cláusula do "Contrato Coletivo de Trabalho" efetuado com o Sindicato "embutiu" o DSR no valor hora, prejudicando novamente os direitos do obreiro, pois além de não receber tal benefício, não tem os reflexos das horas extras, entre outras vantagens, nos mesmos.

É perfeitamente possível observar nos contracheques, que o Autor recebeu a menor, em média 180 horas mensais, sendo que nunca fecharam em 220 horas, conforme

determinação legal.

Há que ser registrado, que a Súmula 91 do TST assim dispõe:

"Nula é a clausula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".

O art. da CLT também determina a nulidade de qualquer ato do empregador que tiver por objetivo desvirtuar, fraudar ou impedir os direitos do empregado previstos na CLT.

O recibo de salário deve especificar o valor e a espécie da divida

quitada, ou seja, deve haver a discriminação de cada rubrica e o respectivo valor do que está sendo pago, conforme art. 320 do Código Civil.

Desta forma, se observa que a legislação pátria, veda a adoção de pagamento complessivo, como proposto no contrato de trabalho da Rda.

Assim, além de não receber os descansos semanais remunerados, o autor não recebeu natalinas, férias com 1/3, depósitos do FGTS com 40%, entre outros direitos sobre as 220 horas, diferenças que ora postula e que serão devidamente apuradas através de perícia contábil que desde já requer.

o

Diante do exposto e com fundamento legal no art. 9 da CLT, requer o Autor a declaração de nulidade da clausula que prevê o pagamento dos repousos inserto no valor do salário-hora, bem como o pagamento de tais valores e pertinentes a todo o contrato de trabalho e reflexos em férias com 1/3, natalinas e FGTS com 40%.

5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO OU OPÇÃO .

CRFB, arts , III c/c art , IV e XXIII.

Decreto 1.254/1994 - Convenção 155 da OIT, art 11, b

O autor teve exposição/contato direto com Álcool Etílico e Vaselina, sem prejuízo de outros.

De maneira a assegurar a proteção de sua saúde através do sistema vigente, o da monetização do risco, deverá ser concedida a cumulatividade dos adicionais de insalubridade entre diferentes graus, e destes com o de periculosidade, ao serem evidenciados em perícia, assegurando a observância da incidência simultânea de diversos agentes sobre a pessoa do empregado, a dignidade da pessoa humana (princípio fundamental), e direitos sociais à saúde, segurança e redução dos riscos inerentes ao trabalho, todos direitos e garantias fundamentais constitucionais.

Frise-se que a cumulação não é proibida pela Constituição e nem pela CLT, e a vedação da NR-15, item 3 afronta o principio da legalidade, e é permitida por força do Decreto que internalizou a Convenção 155 da OIT, artigo 11, alínea b, que manda observar a exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes incidindo sobre o empregado, e sua melhor interpretação, segundo outrossim o principio do in dúbio pro operário, quando nos encontramos inseridos em um sistema protetivo que monetiza o risco, e cumular adicionais quando se observar a multiplicidade de agentes em perícia.

Tal Convenção foi internalizada pelo Decreto 1.254/1994, e detém status de lei ordinária, e conseqüentemente, temos que lex posteriori derogat priori.

Inclusive assim vem decidindo os Regionais:

(00)00000-0000- ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Havendo prova técnica a demonstrar que em um determinado período do contrato o reclamante estivera exposto, simultaneamente, a dois agentes agressivos, um insalubre e outro perigoso, ele faz jus ao pagamento de ambos, haja vista que o disposto no art. 193, § 2º da CLT não é compatível com os princípios constitucionais de proteção à vida e de segurança do trabalhador. (TRT 3a R.;RO 00354-2006- 002-03-00-4; Primeira Turma; Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira; Julg. 23/10/2006; DJMG 27/10/2006) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)

Alternativamente ainda, caso este juízo entenda pela impossibilidade do pedido de cumulação dos adicionais como requerido, postula o direito de opção pelo adicional mais favorável quando em liquidação de sentença.

5.1. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CRFB, art , IV

Súmula 17 do TST

Súmula vinculante nº 4 do STF

Por fim, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual do empregado por aplicação analógica com o de periculosidade, eis que após o advento da Constituição da Republica, restou derrogada a CLT quando refere ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional em comento (conf. outrossim entendimento do STF), vedando a sua vinculação para

qualquer fim, ou ainda, alternativamente, o piso da categoria conforme entendimento do TST em sua Súmula de nº 17.

Fato é que até mesmo o STF já se pronunciou sobre a impossibilidade de vinculação do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, editando

Súmula que deve vincular este julgador:

Súmula Vinculante 4

"SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

Fonte de Publicação

DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008.

DO de 9/5/2008, p. 1.

Legislação: Constituição Federal de 1988, art. , inc. IV e XXIII, art. 39, §§ 1º e , art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inc. X.

Assim, é devido o respectivo adicional de periculosidade e /ou insalubridade com integrações e reflexos em seu salário acrescido das horas extras, remuneração variável, repousos e feriados, FGTS com 40%, aviso prévio, férias integrais e proporcionais com 1/3, 13º salário e participações nos lucros e resultados na empresa.

6. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E

RESULTADOS DA EMPRESA

Durante todo o período laborado a Reclamada não adimpliu de forma correta os valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados da empresa.

Diante do exposto, requer que a Reclamada junte aos autos os comprovantes dos pagamentos de tais valores bem como também a comprovação dos valores a estes títulos devidos mediante negociação coletiva, sendo que tal pedido é

efetuado sob as penalidades previstas no art. 359 do CPC.

7. DAS DIFERENÇAS DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS

Os valores do FGTS não foram corretamente depositados. Assim, deverá a Reclamada juntar as Guias de recolhimento de todo o período laborado, bem como os recibos salariais para aferição do devido valor e liberar as diferenças apuradas pelo cód. 01 acrescidas da multa de 40% ou o pagamento de indenização no valor equivalente.

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor é pobre e não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, requerendo se digne V. Excelência conceder o benefício da Justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, com fundamento nas Leis 1060/50, 7115/83 e 7510/86.

Requer assim, seja deferido o beneficio da justiça gratuita assistência gratuita e fixado os honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, com isenção de custas e emolumentos.

Desta forma a condenação em honorários advocatícios não decorre do princípio processual da sucumbência, mais sim do princípio do direito material da restituição integral do prejuízo, adotado pelo Código Civil.

ISSO POSTO, requer a citação da Reclamada sob as imposições legais e a sua condenação no pagamento dos seguintes pedidos:

a) pagamento de indenização pelo Assédio Moral

sofrido em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, conforme fundamentação;

b) seja declarado por sentença nulas as cláusulas constantes no

Contrato Coletivo de Trabalho efetivado entre a Rda e o Sindicato da Categoria Profissional a que pertence o autor, no que se refere ao" BANCO DE HORAS "- DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS e FÉRIAS, conforme fundamentação; bem como o pagamento de tais valores e integração dos mesmos, nos repousos, feriados, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e no FGTS com 40%, conforme fundamentação;

c) pagamento das horas extras, adicional de insalubridade, férias

com 1/3, natalinas, dos depósitos do FGTS com 40% e sobre as 220 horas, conforme fundamentação;

d) pagamento dos repousos de todo o contrato de trabalho,

conforme fundamentação;

e) pagamento da totalidade das horas extras prestadas e assim

consideradas as excedentes a 8:00 diárias e 44:00 semanais, com os respectivos acréscimos legais, conforme fundamentação;

f) condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora extra a

mais por dia (intervalo para refeição e descanso) com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação;

g) pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade entre

diferentes graus, e destes com o de periculosidade, ao serem evidenciados em perícia, ou alternativamente, a opção pelo mais benéfico quando dos cálculos de liquidação de sentença;

h) integração dos 3 itens anteriores bem como dos valores já

pagos e estes títulos, nos repousos, feriados, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

i) pagamento das diferenças dos valores devidos à título

de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, conforme fundamentação;

j) comprovação dos depósitos do FGTS da contratualidade e

liberação das diferenças apuradas pelo cód. 01 acrescidas da multa de 40% ou o pagamento de indenização no valor equivalente, conforme fundamentação;

k) a nulidade do regime compensatório conforme fundamentação;

l) juros e correção monetária na forma da lei;

m) os benefícios da gratuidade da justiça, assistência judiciária

gratuita e honorários assistências, com isenção de custas e emolumentos conforme fundamentação.

PROTESTA, por todos os meios de provas em Direito admitidas em especial pelo depoimento pessoal da Reclamada que requer sob pena de confissão.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00(para fins de rito).

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Gravataí/RS, 31 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF