Processo n. 1000674-54.2017.5.02.0431 do TRT-2

Processo de P. P. X M. E. S. possui 28 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Eduardo Pereira Tomitao, Luiz Felipe Conde, P. P., S. A. S. S. S. A., Sergio da Costa Barbosa Filho, M. E. S., Ricardo Lourenco de Oliveira.

Andamento processual

03/06/2020há 3 dias

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

Processo Nº ATOrd-1000674-54.2017.5.02.0431

RECLAMANTE MARTHA ELLERN SCUCUGLIA

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO PIRELLI PNEUS LTDA.

ADVOGADO EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB: 166854/SP)

RECLAMADO SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA

ADVOGADO LUIZ FELIPE CONDE(OAB: 310799/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARTHA ELLERN SCUCUGLIA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARTHA ELLERN SCUCUGLIA ajuíza reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA em 25/04/2017.

Reconhecida a conexão entre os processos 1000674-

54.2017.5.02.0431 e 1000678-91.2017.5.02.0431,com emissão de única res judicatae que dirimiu todas as pretensões deduzidas. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da autora, com retorno dos autos à Vara de origem, passa-se à análise da

pretensão de diferenças decorrentes de reajustes salariais. A reclamante alega que a ré aplicou o reajuste salarial normativo inferior (19,17%) ao previsto no ACT de 1995 (29,26%). Pleiteia, assim, o pagamento de diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo a menor em junho de 1995.

A reclamada aduz defesa no sentido de quereclamante não estava abrangida pelo acordo coletivo de trabalho por ser detentora do cargo de confiança (em sentido lato).

Compulsado a norma coletiva apontada (ID e391624), verifica-se que a cláusula 1ª faz referência do reajuste aos empregados da ré, pelo que não há exclusão de empregados específicos, restando aplicável à autora as regras do ACT em comento.

Cumpre dizer que o fato da reclamante não ter se insurgido à época não altera o seu direito, como pretende a ré, ante o seu direito de ação de pleitear os seus direitos dentro do prazo legal, considerando, ainda, o afastamento da prescrição total pelo Tribunal Superior do Trabalho nos presentes autos.

Dessa forma, devido, portanto, o pagamento das diferenças salariais a partir de 1º de junho de 1995, considerando a diferença percentual de 8,47% do reajuste não concedido integralmente, a se projetar sobre os reajustes seguintes.

Devidos os reflexos pleiteados (item 04 da inicial), primeiro por não impugnados especificamente pela ré, segundo por terem como base de cálculo o salário da obreira:reflexos nas férias + 1/3, dobra de férias + 1/3, 13º salários, horas extras, bônus anuais, aviso prévio, gratificação lançada no quadro 52 do TRCT, dos salários vencidos e vincendos e PLR vencidos e vincendos, e FGTS + 40%.

Procedente, nos termos acima.

Juros e Correção Monetária

Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST.

Fixa-se, ainda, que na atualização monetária deverá ser aplicado o índice IPCA, ante o julgamento pela 2ª Turma do STF, em 05/12/2017, que rejeitou a Reclamação 22.012/RS contra a decisão do TST que determinou a adoção de tal índice como a mais adequada.

Prejudicada, portanto, a previsão da correção monetária pela TR conforme prevê o novo art. 879, §7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ante o julgamento do Plenário do STF que validou a decisão do TST que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da Taxa Referencial como índice no processo do trabalho.

Juros de mora de 1% ao mês, na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação.

Inexiste amparo legal para a aplicação de critérios outros que não os ora deferidos.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Determino, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB). Dedução

Com fulcro no art. 884 do CC defiro a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título.

Natureza Jurídica das Parcelas

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, de claro que as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, com exceção das previstas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.

Embargos de Declaração

Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARTHA ELLERN SCUCUGLIA ajuíza reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA para julgar PROCEDENTE o pedido de reajuste salarial a fim condenar a reclamada a satisfazer o pedido acolhido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Pagamento das diferenças salariais a partir de 1º de junho de 1995, considerando a diferença percentual de 8,47% do reajuste

não concedido integralmente, a se projetar sobre os reajustes seguintes, comreflexos nas férias + 1/3, férias em dobro + 1/3, 13º salários, horas extras, bônus anuais, aviso prévio, gratificação lançada no quadro 52 do TRCT, dos salários vencidos e vincendos e PLR vencidos e vincendos, e FGTS + 40%.

A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e

indenizatória, na forma da Lei.

Custas no importe de R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO JUÍZA DO TRABALHO

SANTO ANDRE/SP, 15 de maio de 2020.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

Processo Nº ATOrd-1000674-54.2017.5.02.0431

RECLAMANTE MARTHA ELLERN SCUCUGLIA

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO PIRELLI PNEUS LTDA.

ADVOGADO EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB: 166854/SP)

RECLAMADO SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

ADVOGADO LUIZ FELIPE CONDE(OAB: 310799/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PIRELLI PNEUS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARTHA ELLERN SCUCUGLIA ajuíza reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA em 25/04/2017.

Reconhecida a conexão entre os processos 1000674-

54.2017.5.02.0431 e 1000678-91.2017.5.02.0431,com emissão de única res judicatae que dirimiu todas as pretensões deduzidas. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da autora, com retorno dos autos à Vara de origem, passa-se à análise da pretensão de diferenças decorrentes de reajustes salariais. A reclamante alega que a ré aplicou o reajuste salarial normativo inferior (19,17%) ao previsto no ACT de 1995 (29,26%). Pleiteia, assim, o pagamento de diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo a menor em junho de 1995.

A reclamada aduz defesa no sentido de quereclamante não estava abrangida pelo acordo coletivo de trabalho por ser detentora do cargo de confiança (em sentido lato).

Compulsado a norma coletiva apontada (ID e391624), verifica-se que a cláusula 1ª faz referência do reajuste aos empregados da ré, pelo que não há exclusão de empregados específicos, restando aplicável à autora as regras do ACT em comento.

Cumpre dizer que o fato da reclamante não ter se insurgido à época não altera o seu direito, como pretende a ré, ante o seu direito de ação de pleitear os seus direitos dentro do prazo legal, considerando, ainda, o afastamento da prescrição total pelo Tribunal Superior do Trabalho nos presentes autos.

Dessa forma, devido, portanto, o pagamento das diferenças salariais a partir de 1º de junho de 1995, considerando a diferença percentual de 8,47% do reajuste não concedido integralmente, a se projetar sobre os reajustes seguintes.

Devidos os reflexos pleiteados (item 04 da inicial), primeiro por não impugnados especificamente pela ré, segundo por terem como base de cálculo o salário da obreira:reflexos nas férias + 1/3, dobra de férias + 1/3, 13º salários, horas extras, bônus anuais, aviso prévio, gratificação lançada no quadro 52 do TRCT, dos salários vencidos e vincendos e PLR vencidos e vincendos, e FGTS + 40%.

Procedente, nos termos acima.

Juros e Correção Monetária

Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST.

Fixa-se, ainda, que na atualização monetária deverá ser aplicado o índice IPCA, ante o julgamento pela 2ª Turma do STF, em 05/12/2017, que rejeitou a Reclamação 22.012/RS contra a decisão do TST que determinou a adoção de tal índice como a mais adequada.

Prejudicada, portanto, a previsão da correção monetária pela TR conforme prevê o novo art. 879, §7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ante o julgamento do Plenário do STF que validou a decisão do TST que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da Taxa Referencial como índice no processo do trabalho.

Juros de mora de 1% ao mês, na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação.

Inexiste amparo legal para a aplicação de critérios outros que não os ora deferidos.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Determino, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas

remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB). Dedução

Com fulcro no art. 884 do CC defiro a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título.

Natureza Jurídica das Parcelas

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, de claro que as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, com exceção das previstas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.

Embargos de Declaração

Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARTHA ELLERN SCUCUGLIA ajuíza reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA para julgar PROCEDENTE o pedido de reajuste salarial a fim condenar a reclamada a satisfazer o pedido acolhido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Pagamento das diferenças salariais a partir de 1º de junho de 1995, considerando a diferença percentual de 8,47% do reajuste não concedido integralmente, a se projetar sobre os reajustes seguintes, comreflexos nas férias + 1/3, férias em dobro + 1/3, 13º salários, horas extras, bônus anuais, aviso prévio, gratificação lançada no quadro 52 do TRCT, dos salários vencidos e vincendos e PLR vencidos e vincendos, e FGTS + 40%.

A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei.

Custas no importe de R$200,00, sobre o valor da condenação, ora estimado em R$10.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO

JUÍZA DO TRABALHO

SANTO ANDRE/SP, 15 de maio de 2020.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

27/05/2020há 10 dias
Decorrido o prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 26/05/2020
Decorrido o prazo de MARTHA ELLERN SCUCUGLIA em 26/05/2020
Decorrido o prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 26/05/2020
16/05/2020há 21 dias
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2020
Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020há 22 dias
Audiência de julgamento designada (15/05/2020 18:00:00 Principal - 1ª Vara do Trabalho de Santo André)
Expedido(a) intimação a(o) PIRELLI PNEUS LTDA.
Expedido(a) intimação a(o) MARTHA ELLERN SCUCUGLIA
Sentença
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200,00
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARTHA ELLERN SCUCUGLIA
Decorrido o prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 14/05/2020
Decorrido o prazo de MARTHA ELLERN SCUCUGLIA em 14/05/2020
Decorrido o prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 14/05/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André
Data de tramitação
17/04/2018 a 03/06/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Plano de Saúde, Plano de Saúde
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Eduardo Pereira Tomitao
Advogado envolvido
Luiz Felipe Conde
Advogado envolvido
P. P.
Recorrente
S. A. S. S. S. A.
Recorrente