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9 de Maio de 2021

Recurso - Ação Prestação de Serviços

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Registro: 2018.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., são apelados SH DIGITAL

LTDA., Nomee MEGA VENDAS ONLINE

Nome.

ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto

do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 21 de agosto de 2018.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO No 0000000-00.0000.0.00.0000 31a Câmara de Direito Privado

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

APELADAS:SH DIGITAL LTDA E OUTRAS

VOTO No 33.678

AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA GENÉRICO CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURAS JUNTADO COM A INICIAL INFORMAL RELAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM TROCA DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO VALORES RECLAMADOS NÃO ESPECIFICADOS NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS ORIGEM E EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM SI IMPRECISAS PRETENSÕES AFASTADAS REVELIA INSUFICIENTE A AFASTAR TAL CONCLUSÃO PRECEDENTES HONORÁRIOS NÃO FIXADOS APELO NÃO PROVIDO.

H

Apelação interposta contra r. sentença de fls. 577/580 (aclarada pela decisão de fls. 589/590), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação indenizatória, condenando a autora no pagamento de custas e despesas processuais.

Recorre a vencida em busca de reforma do julgado. Suscita preliminar de cerceamento de defesa por desrespeito ao artigo 348 do Código de Processo Civil. No mérito, manifesta indignação com a existência de relação jurídica e valor devido serem negados com base em questões de fato, apesar de reconhecida a revelia. Entende demonstrados nos autos a contratação e o dano, a primeira atestada pelos e-mails de fls. 108/111, que expõem consenso das apeladas às condições do

contrato. Os e-mails de fls. 122/149 também representam a relação jurídica, pois são inúmeras correspondências trocadas acerca de “ chargeback ”. As planilhas de fls. 152/200 representam as transações efetuadas por meio do site “Kopers”, utilizando o sistema da recorrente, advindo a concordância da outra parte sobre seu conteúdo da prévia anuência ao contrato. Reputa inequívoca a demonstração da relação e do dever de restituir, bem como não configurada qualquer das hipóteses do artigo 345 do CPC. Ressalta a alusão da sentença à aplicação dos efeitos da revelia, porém com fundamentação elidindo a presunção de veracidade daí proveniente. Ao final, salientando estar a causa madura para julgamento, pugna pela total procedência da ação.

Recurso não contrariado.

É o Relatório.

Registre-se que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC.

Observada devolutividade recursal, a inconformidade não comporta acolhida.

Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento ao direito de prova. Na demanda em análise, o i. Magistrado sentenciante, acertadamente e legalmente amparado, prolatou decisão no estado em que se encontrava o feito, dispensando dilação probatória ante a suficiência das provas documentais já produzidas e as circunstâncias processuais em que se encontrava

julgamento. Teve também a chance de se manifestar sobre a revelia das apeladas (fls. 573/575), ocasião em que nada protestou nesse sentido, sendo impossível acatar seu pleito de anulação da sentença sob esse argumento.

Em relação ao mérito, melhor sorte não lhe socorre.

Extrai-se dos autos que as partes teriam firmado “ Contrato de Solução de Pagamentos de Transações Comerciais ” em 24/06/2016 (fls. 55/81), restando ainda realçada a relação entre as partes pelas correspondências eletrônicas de fls. 108/111 e 122/149.

Em razão de adiantamentos de valores oferecidos pela recorrente em operações listadas nas tabelas de fls. 152/200 (consubstanciados pelos comprovantes de pagamentos de fls. 201/258), em que posteriormente o valor do crédito antecipado era porventura contestado pelos compradores das rés (gerando o “ chargebarck ”), não supridos os montantes repassados e não devolvidos estes pelas demandadas, relata a autora considerável dívida proveniente de tal esquema.

Inicialmente, cumpre consignar o caráter genérico do contrato juntado com a inicial, desprovido de assinatura das partes, sequer devidamente qualificadas no instrumento. Este afirma ser o “contrato já assinado em 24/06/2016” (fls. 81), Nomequalquer menção ou prova de tal fato.

A alegação de que o aceite e consenso dos termos previstos se deram por meio digital não merece guarida. Os e- mails indicados pela recorrente para tal fim (fls. 108/111) em nenhum momento evidenciam o que aduz. Apontam, de forma inequívoca, interesse das partes em realizar o negócio (“ Temos interesse em operar com a Pagar.me ”, “ Estamos esperando um contato comercial para fecharmos uma parceria ”, “ a nossa

equipe comercial irá entrar em contato ” fls. 109), Nome, contudo, exteriorizada cabalmente a vontade de ultimar o acordo nos termos constantes do contrato.

Assim, recai sobre os outros diversos e-mails trocados (fls. 122/149) a comprovação da informal relação jurídica havida, reforçada pelos comprovantes apresentados. Porém, em que pese reconhecida, não restou devidamente demonstrado o dever de indenizar que a autora entende deter.

Isso porque os valores reclamados nos autos não foram especificados nas tabelas e comprovantes trazidos. As tabelas de crédito vieram desprovidas de datas, enquanto os comprovantes de transferências apresentados, de variados valores, são igualmente desprovidos de referências às operações aos quais vinculados.

O saldo cobrado pela requerente não foi suficientemente comprovado, sendo suas genéricas ilações acerca de não recebimento de certas operações desprovidas de substrato probatório.

É dizer, sequer apontaram pormenorizadamente as operações dentre as 2415 realizadas (conforme informação citada a fls. 9) que teriam sido malsucedidas, dando azo aos “ chargebacks ” e aos prejuízos suportados, e em que comprovantes de transferência refletem.

Acrescento ainda que os adiantamentos efetuados pela autora eram remunerados mediante taxas (conforme confessado pela própria parte e constante das tabelas apresentadas), auferindo lucro da situação ao mesmo passo em que assumindo riscos inerentes ao negócio.

Em suma, falha em apontar precisamente como e

onde originado seu crédito. Incogitável, assim, acolher suas pretensões nos moldes em que propostas.

Importante frisar, por fim, que a revelia da parte contrária não é suficiente a afastar a conclusão acima esposada, seja por relativa a presunção de veracidade dos fatos, não implicando automaticamente na procedência da demanda (STJ REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 Segunda Turma; AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 Terceira Turma; REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 Quarta Turma), seja por ausente comprovação do direito autoral.

Portanto, em que pese a verossimilhança do quadro fático apresentado, não restou comprovada a origem do direito pleiteado, ônus que recaia sobre a parte recorrente e do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, Nomerazão a apelante em seus pedidos formulados em sede recursal, de rigor a manutenção da sentença.

Ausente fixação de honorários na origem, não há que se falar em majoração.

Nego provimento ao recurso.

Des. Nome

Relator