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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562

Petição Inicial - STJ - Ação Acao de Cumprimento Defintivo de Sentença - Agravo em Recurso Especial - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Nome, nacionalidade brasileira, casada, aposentada, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº 00000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

NomeDA SILVA , brasileiro, casado, aposentado, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº (00)00000-0000, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

Nome, nacionalidade brasileira, casada, aposentada, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº (00)00000-0000, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, casado, aposentado, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº 00000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

Nome, nacionalidade brasileira, casado, aposentado, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº 00000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº 00000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000;

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Nome, brasileiro, casado, aposentado, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) do RG sob o nº 00000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000,

Nome, brasileira, divorciada, portadora do Rg sob o nº 00000-00, inscritna no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) s à EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do Rg nº 00000-00, inscirto no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) s à EndereçoCEP 00000-000, casdo com NomeLuisa Nunez dos Santos, portadora do Rg sob o nº 7.130.641, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, únicos legítimos sucessores de Nome, através do (s) seu (s) procurador (es), regularmente constituído (s), conforme o (s) instrumento (s) de mandato que segue (m) no (s) anexo (s), sendo, Nome, brasileiro, divorciado, advogado, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, que recebe (m) intimações na, alicerçados na sentença condenatória transitada em julgado no bojo da ação civil pública de n.º "antigo" 1998.01.00000-00 e n.º "novo" 0027179- 08.1998.8.07.0001 aforada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - que tramitou perante a 12a Vara Cível de Brasília/DF, bem como nos artigos 509/519 e 523/527, todos do novel CPC, c/c com o Código de Defesa do Consumidor, respeitosamente, vêm, a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINTIVO DE SENTENÇA,

em face do Nome, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, instituição financeira de direito privado, que recebe citações e intimações em sua filial, situada na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Santos/SP-, tudo conforme os fatos, fundamentos, documentos e requerimentos que serão trazidos a seguir.

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1 - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA PARA O FINAL DA DEMANDA.

No tocante ao recolhimento das custas processuais/taxa judiciária, vem requerer a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte exequente esclarece que não tem condições de recolhê-las, ao menos no presente momento, de forma que caso não seja conceida a gratuidade, poderá efetuar tal recolhimento no final da presente ação quando for satisfeito o valor ora executado, de forma que o Poder Judiciário não deixará de receber - nada mais justo - tais custas, ficando apenas diferido o recolhimento para o final, sendo que tal permissão está balisada por força de recentíssimo entendimento do Eg. TJ/SP, no dia 08/10/2014 em cumprimento de sentença idêntico ao presente que foi oriundo de ação civil pública proposta pelo IDEC. Vejamos.

Voto nº 20.561

Agravo de Instrumento nº 2075949-11.2014.8.26.0000 - 17a Câmara de Direito Privado

(...)

Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.

Custas iniciais

(...)

O recolhimento será feito ao final do cumprimento da sentença , à razão de 1% sobre o valor do débito, observados os patamares mínimo e máximo, consoante previsão do artigo , inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com o artigo 18 da Lei Federal 7.347/85.

Na espécie, revela-se adequado conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma a possibilitar amplo acesso à Justiça.

Consigne-se que ese entendimento não é unânime nesta C. Câmara, divergindo neste tocante o Eminente Desembargador Souza Lopes, por entender que, na hipótese, "não há causa nova, apenas se executa sentença coletiva e, por ser oriunda de Ação Civil Pública, inadmissível a cobrança de custas por expressa disposição legal", (...).

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Dessa forma, em sede de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública em referência, correto o recolhimento de custas, que fica diferido para o final da execução, cabendo, então, ao vencido no cumprimento de sentença arcar com esse pagamento, ressalvados os casos de gratuidade processual que deverão ser oportunamente apreciados em 1º Grau .

(Agravo de Instrumento nº 2130795-75.2014.8.26.00/50000). (sic)

São Paulo, 08 de outrubro de 2014. Henrique Nelson Calandra Relator

Veja-se a Lei 11.608 de 29/12/2003 que regula o recolhimento da Taxa Judiciária, encontramos o art , 4º, inciso III que preceitua que no caso de execução será pago 1% de Taxa Judiciária "ao ser satisfeita a execução". Segue texto:

Capítulo II

Da Forma de Cálculo e do Momento de Recolhimento da Taxa

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

(...)

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução . Seccionei, grifei e sublinhei.

Com o exposto, a parte exequente pretende seja adiado/diferido o recolhimento das custas processuais/taxa judiciária para o final da presente quando for satisfeita a execução, pois neste momento a mesma não tem condições de tal desembolso sem que prejudique seu sustento e de sua família. Em suma, a parte exequente esclarece que não têm nenhuma oposição quanto ao recolhimento das custas processuais/taxa judiciária, no entanto, pretende apenas que seja permitido recolher somente no final quando receber o que lhe é devido pela parte executada, prejuízo que suporta a mais de 24 anos.

2 - DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

A presente demanda é hipótese clássica de litisconsórcio ativo facultativo, já que os direitos e as obrigações derivam do mesmo fundamento e ocorre afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, conforme o artigo 113, incisos I, II e III do novel CPC.

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O parágrafo único do mesmo artigo 113 acima trata da limitação dos litisconsortes. Nesse ponto vale mencionar que a jurisprudência vem admitindo, em alguns casos, até 50 (cinquenta) litisconsortes, assim, com o intuito de se evitar qualquer tipo de prejuízo, optou-se aqui, por um número bem inferior a esse limite e bastante razoável.

3 - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Jamais deverá incidir a prescrição na presente ação, pois a mesma foi devidamente interrompida por força de ação cautelar de interrupção da prescrição de nº 2014.01.00000-00, proposta pelo Douto Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na Ínclita 12a Vara Cível da Comarca do Distrito Federal/DF, conforme certidão que segue anexa a esta petição inicial, de forma que a prescrição não deve incidir na presente ação, sendo que o Eg. TJ/SP já pacifou seu entendimento em tal sentido, conforme se conclui do excerto do v. acórdão exarado no AgRg 2175728-65.2016.8.26.0000 em 21/02/17, ocorrendo idênticas decisões nos AgRgs 2217840-49.2016.8.26.0000 e 2224051-04.2016.8.26.0000 com decisões na mesma data.

* AGRAVO INTERNO Inocorrência da prescrição Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Inteligência do inciso V, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil Alegação acerca dos juros remuneratórios que se encontra em conformidade com o r. decisum recorrido Ausência do legítimo interesse recursal Alegada impossibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios Ocorrência da preclusão Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido *

(...)

A despeito de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.00000-00, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios .

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Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea c, do inciso VII, do artigo da Lei Complementar nº 75/1993.

Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: "Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". (grifamos)

Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A.

(...)

São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

Nome

Des. Relator

Agravo Regimental nº 2175728-65.2016.8.26.0000/50000, DJe 03/03/2017

4 - DO TÍTULO EXECUTIVO.

O presente pedido de cumprimento de sentença, está devidamente lastreado pela

r. sentença já transitada em julgado no bojo da ação civil pública preambularmente declinada, nos anexos segue a competente certidão de objeto e pé onde resta consignado que a parte ora executada foi regularmente citada na ação civil pública no dia 21/06/1993, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado em 27/10/2009, por fim, a prescrição executória foi interrompida em ação cautelar de interrupção da prescrição de nº 2014.01.00000-00, proposta pelo Douto Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na Ínclita 12a Vara Cível da Comarca do Distrito Federal/DF.

Conforme a referida certidão, consta que a parte executada lá restou condenada a pagar a diferença entre o índice de correção monetária que pagou em fevereiro de 1989 e o IPC apurado na época, devendo tal diferença ser atualizada monetariamente, conforme entendimento do Eg. TJ/SP pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , desde o mês supracitado quando ocorreu à lesão, até o efetivo pagamento, isso para todos os poupadores do País que tinham conta poupança sob sua custódia, salientando que, mesmo não sendo o

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entendimento da parte exequente, na presente ação NÃO SE busca a devolução da parcela relativa aos JUROS REMUNERATÓRIOS .

Sob a verba acima qualificada, a r. sentença determina ainda o pagamento de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) desde a citação até 11/01/2003 e de 1% (um por cento) de 11/01/2003 até o efetivo pagamento, incidindo todo mês de forma simples.

5 - BASE JURÍDICA.

Conforme se observa da carta de sentença acostada à exordial, a r. decisão transitou em julgado, não cabendo assim qualquer recurso, fato este que permite seja proposto o cumprimento do julgado na forma dos artigos 509/519 e 523/527, todos do novel CPC c/c com o Código de Defesa do Consumidor.

Balizados na fundamentação supracitada, inequívoca será a procedência quanto aos direitos ora vindicados pela parte exequente, tudo conforme as planilhas de cálculos e extratos que seguem anexas a presente que apontam a devida existência e titularidade das contas poupança, com os valores devidamente atualizados dentro dos parâmetros e índices determinados na r. sentença exequenda conforme memorial abaixo.

6 - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS - ( SEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS ).

Abaixo segue relação com a individualização dos valores requeridos no presente cumprimento de sentença:

Poupador titular da conta/exequente Valor requerido

Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

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Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Total requerido R$ 00.000,00

7- DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL.

Preambularmente, a parte exequente destaca que os cálculos acostados aos autos não trazem a incidência dos juros remuneratórios, tudo em conformidade com a r. sentença exequenda, conforme o entendimento consolidado pela 18a Câmara de Direito Privado do Eg. TJ/SP, os valores devidos devem ser atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP. Vejamos.

* AGRAVO INTERNO Inocorrência da prescrição Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989.

(...)

São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

Nome

Des. Relator

Agravo Regimental nº 2175728-65.2016.8.26.0000/50000, DJe 03/03/2017

Na mesma senda, tendo em vista que as apurações dos valores devidos dependem de simples cálculos aritméticos, e que dezenas de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores disponibilizam planilhas e recursos para efetuar os mesmos, com o devido respeito, a parte exequente entende que em nenhum momento será necessária a nomeação de Perito Judicial para elaborar tais cálculos, no máximo, poderá ser recorrido aos valorosos

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trabalhos do Nobre Contador do Juízo para apurar tais valores. Tal alegação encontra alicerce no comando do § 2º do artigo 524 do novel CPC, in verbis.

Artigo 524 (...)

(...)

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (Sic).

No mais, não existem documentos pendentes de apresentação, vez que a parte exequente está devidamente habilitada, apresentou os extratos bancários que comprovam a titularidade da conta poupança na época exigida pela sentença exequente, e igualmente comprova o valor do saldo à época e os valores de correção monetária que foram creditados a menor na ocasião, por fim, tais extratos estão devidamente acostados com as planilhas de cálculo que apontam o valor devido pela parte executada.

Para elucidar tais fundamentos e comprovar a simplicidade dos cálculos, para aferir o valor devido, basta seguirem os parâmetros abaixo:

Sobre o saldo de janeiro de 1989 aplicar o índice de 42,72% que corresponde a correção

monetária devida à época;

Do valor supra, deverá ser subtraído o valor pago pela parte exequente à época a título de

correção monetária constante no extrato nos autos;

Sobre o resultado da subtração acima, deverá ser aplicado os índices da Tabela Prática do

TJ/SP, desde a data da lesão em fevereiro de 1989 até a data de confecção dos cálculos;

Sobre o valor apurado na forma anterior, devem ser aplicados os juros moratórios de 0,50%

ao mês desde a citação da parte executada na ação civil pública em 15/06/1993 até 11/01/2003 e de 1,00% ao mês 12/01/2013 até a data de confecção dos cálculos, tudo de forma simples;

Destaque: como fez a parte exequente, não devem ser aplicados os juros remuneratórios

típicos da caderneta de poupança, pois a decisão exequenda em relação ao Nomeos excluiu dos julgados.

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Com tais quesitos apresentados, estando todos os documentos nos autos, sendo os cálculos de facílima confecção, com o devido respeito, a parte exequente espera que esse Douto Juízo de prosseguimento na presente afastando a eventual necessidade de nomeação de perito para apurar os valores em questão, sendo que tais atos representarão gigantesca economia processual, representando extrema homenagem a tais princípios constitucionais e ao espírito do novel CPC que prima pela celeridade e simplicidade do trâmite processual.

8- REQUERIMENTOS.

Com todo o exposto, forte nos artigos 509/519 e 523/527, todos do novel CPC, c/c com o Código de Defesa do Consumidor, a parte liquidante pugna pelo recebimento e regular processamento da presente liquidação de sentença cumprimento de sentença, requerendo especialmente que:

a) Sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo porque a parte liquidanda já é sucumbente na ação civil pública ora exequenda, ou alternativamente seja diferido o recolhimento da taxa judiciária/custas processuais para o final da presente ação a cargo da parte vencida, ou no momento em que a parte liquidante tenha condições de desembolsar tal quantia, fato que ocorrerá na ocasião em que receber da parte liquidanda o valor requerido na presente ação, ou no momento em que se resolver a ação em foco ;

b) Na forma do artigo 509 e ss do novel CPC, requer seja determinada a intimação/citação da parte liquidanda, pelo Correio, ou através de Oficial de Justiça , para que primeiramente se manifeste expressamente sobre a possibilidade de acordo , vez que a parte liquidante tem total disposição para tal, E PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO REQUER A DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , ou que pague a quantia requerida, ou efetue o depósito de garantia do juízo e apresente impugnação a liquidação, tudo dentro do prazo legal, sob pena de rejeição liminar, e ao final reste decidido pela total procedência desta liquidação, restanto determinado que, nas forma dos artigos 513/519 e 523/527 do novel CPC, a parte adversa efetue o pagamento do valor liquidado, juntamente com as custas processuais e honorários sucumbenciais devidamente atualizados até a data do depósito;

c) Para a eventualidade desse Douto Juízo determinar a distribuição e o prosseguimento da presente na forma de cumprimento de sentença, acaso ao final perdurar

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entendimento que a presente deva ser ajuizada e processada sob a forma de prévia liquidação de sentença, em homenagem ao basilar princípio constitucional da celeridade processual, bem como ao princípio norteador do novel CPC que prima pela discricionariedade do Juiz da causa e pela celeridade da prestação jurisdicional, e para não ferir a condição hipossuficiente da parte exequente na qualidade de consumidor, como pedido subsidiário, postula-se seja determinanda transformação e/ou processamento da mesma na forma dos artigos 509/512 do novel CPC como liquidação de sentença, e todas as demais formas e procedimentos atinentes a tal categoria de ação;

d) Para o caso de necessidade de elaboração de cálculo por esse Douto Juízo, tendo em vista o caráter simplório dos cálculos, bem como a aplicação dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde já requer seja determinado que o próprio Contador Judicial do Juízo, sendo afastada totalmente qualquer possibilidade de nomeação de perito judicial para confecção dos cálculos;

e) Diante do fato que o contrato de poupança constitui prestação de serviço de natureza consumerista, aliado a condição de hipossuficiência consumerista da parte liquidante, bem como a verossimilhança dos direitos ora vindicados, requer seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo , VIII, do CDC, e, se necessário, sejam aplicadas as determinações contidas nos artigos 77/78, 300/304, 373, § 1º e 396/404, todos do novel CPC;

f) Para o caso de não pagamento do valor da presente dentro do prazo legal, independente de nova intimação, requer seja determinado o bloqueio online via sistema BacenJud, incluindo o valor requerido, a multa de 10% do artigo 523 do novel CPC, os honorários advocatícios e as custas e despesas administrativas e processuais desembolsadas pela parte liquidanda;

g) Requer seja arbitrada verba honorária, nos moldes do artigo 85 do novel CPC;

h) Tendo em vista a presença de maiores de 60 anos no pólo ativo, requer seja determinada a prioridade na tramitação desta ação, conforme o disposto na Lei n.º 10.173 de 09/01/2001 c/c o ordenamento do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;

i) Ainda, requer sejam todos os atos e andamentos desta ação publicados na Imprensa Oficial de forma conjunta no nome e OAB dos Drs. Nome, 00.000 OAB/UF( email@email.com), Nome, 00.000 OAB/UF

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(email@email.com) e Nome, 00.000 OAB/UF, conforme o

(s) endereço (s) preambular (es), sob pena de nulidade processual nos termos dos arts 236 6, § 1ºº e 247 7 do CPC C.

j) Protesta (m) provar as presentes alegações por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente perícia e juntada de documentos;

Dão ao presente cumprimento de sentença, para fins meramente fiscais o valor total de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e confia no deferimento.

Santos/SP, 24 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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