Processo nº 0006183-56.2014.5.01.0482

W.l.a.s x I.a.e.p

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 25 de setembro de 2014. Tem como partes envolvidas Carlos Renato Guerra da Fonseca, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, W.L.A.S, Washington Luiz Alves Siqueira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021há 12 dias
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27/09/2021há 29 dias
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15/09/2021mês passado
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2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0006183-56.2014.5.01.0482

RECLAMANTE WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (OAB: 104487/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO)

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (OAB: 168037/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai (OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6937c7

proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

Rejeito as impugnações da 2ª reclamada, pelas razões já expostas sob id 94ed70c.

Por adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de id. f771352 para fixar o valor total da condenação conforme a seguir

discriminado:

Custas processuais já recolhidas.

Depósitos recursais efetuados pela 2ª ré, devidamente atualizados sob id 0d6f885.

Considerando o processamento da Recuperação Judicial em favor da 1ª Reclamada,redireciono ao 2ª Reclamado, condenado subsidiariamente, em observância à Súmula 12 deste Regional. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a devedora subsidiária para proceder ao depósito da diferença devida, qual seja, R$ 717,31 , já considerada a dedução do saldo atualizado do depósito de id 0d6f885, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line.

MACAE/RJ, 15 de setembro de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

12/08/2021há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0006183-56.2014.5.01.0482

RECLAMANTE WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA(OAB: 104487/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bfce3

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

À(s) Reclamada (s) para manifestação fundamentada aos cálculos ofertados pelo (a) autor (a), devendo trazer novos cálculos indicando fundamentadamente os itens e valores objetos de discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão (Art. 879, da CLT).

Vindo, à Contadoria para verificações.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 12 de agosto de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

27/07/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0006183-56.2014.5.01.0482

RECLAMANTE WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA(OAB: 104487/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ed70c

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

No que diz respeito à atualização dos valores apurados, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que, no caso do presente processo, os critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora foram fixados na sentença transitada em julgado (id c156837), nada a reparar .

Não há previsão legal a amparar a pretensão de não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial, uma vez que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas em caso de falência serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Rejeito .

Improcedem as alegações quanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE.

Sem razão a ré, quanto à multa do art. 467 da CLT, eis que a multa de 40% do FGTS foi incluída na base de cálculo correspondente, nos termos do Acórdão de id ID. 4c341d8 - Pág. 3.

Correta a reclamada quanto à apuração indevida das parcelas “AVISO PRÉVIO ADICIONAIS TRCT ” e “FÉRIAS ADICIONAIS + 1/3 PAGOS TRCT”, em atenção ao Princípio da Inalterabilidade da Sentença. Merecem reparos os cálculos do autor.

Custas já recolhidas.

Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de 08 dias , observando os pontos ora acolhidos.

Vindo a retificação, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 26 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0006183-56.2014.5.01.0482

RECLAMANTE WASHINGTON LUIZ ALVES SIQUEIRA

ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA(OAB: 104487/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IESA OLEO&GAS; SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ed70c

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

No que diz respeito à atualização dos valores apurados, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que, no caso do presente processo, os critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora foram fixados na sentença transitada em julgado (id c156837), nada a reparar .

Não há previsão legal a amparar a pretensão de não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial, uma vez que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas em caso de falência serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Rejeito .

Improcedem as alegações quanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE.

Sem razão a ré, quanto à multa do art. 467 da CLT, eis que a multa de 40% do FGTS foi incluída na base de cálculo correspondente, nos termos do Acórdão de id ID. 4c341d8 - Pág. 3.

Correta a reclamada quanto à apuração indevida das parcelas “AVISO PRÉVIO ADICIONAIS TRCT ” e “FÉRIAS ADICIONAIS + 1/3 PAGOS TRCT”, em atenção ao Princípio da Inalterabilidade da

Sentença. Merecem reparos os cálculos do autor.

Custas já recolhidas.

Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de 08 dias , observando os pontos ora acolhidos.

Vindo a retificação, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 26 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

01/06/2021há 5 meses
Remetido(a) Notificação por Diário Oficial a Imprensa Data do Expediente: 31/05/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Data de tramitação
25/09/2014 a 14/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Fontes de informações
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