Processo nº 103XXXX-27.2017.8.26.0100

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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 19º Grupo (38ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 103XXXX-27.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Cece Chammah - Apelada: Aurélia Henriqueta Reguera - Apelado: Vesta Importação, Exportação, Logística e Serviços Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 103XXXX-27.2017.8.26.0100 Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 499/503, que julgou procedentes os pedidos apresentados em embargos do devedor por Aurélia Henriqueta Reguera e Vesta Importação, Exportação e Logística Ltda opostos em face de Andrea Cece Chamma, julgando extinta a execução de título extrajudicial nº 105XXXX-13.2013.8.26.0100 com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. Segundo o artigo 10 do Código de Processo Civil: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. No caso, a ora apelante incluiu a pessoa de Paulo Cesar Benáglia no polo passivo da execução nº 105XXXX-13.2013.8.26.0100 sob a designação de avalista. 4. Desse modo, oportuniza-se a manifestação da apelante acerca da responsabilidade do co-executado Paulo, na medida em que aval é garantia fidejussória exarada em título de crédito, e na hipótese a nota promissória de fls. 44 qualifica o subscritor como testemunha. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 2 de maio de 2022. FLÁVIO CUNHA DA SILVA Relator - Magistrado (a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Alexandre Fucs (OAB: 206521/SP) - Mariana Regina Garcia Sundfeld Silva (OAB: 244071/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217