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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0102

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO - BAHIA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA, Nome E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA, EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA e PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A , nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

1. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. SUCESSIVAMENTE, DA

NECESSIDADE DE SUA RELEVAÇÃO. AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA ABERTA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO.

Ab Initio , cumpre ressaltar que a instrução processual se encontra aberta e desde que garantido o contraditório pleno, não há que se falar em preclusão, para que se garanta a ampla defesa, bem como, seja garantido o princípio da primazia da decisão de mérito.

Com efeito, o artigo 4° do Novo Código de Processo Civil, consignou como norma processual fundamental, o princípio da primazia da decisão de mérito:

Art. 4° do Código de Processo Civil. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

E, de certo que tal norma processual fundamental só se faz assegurada, com a garantia à ampla defesa e ao contraditório, fundamentos que subsidiam a juntada da documentação anexa pela acionada.

Ademais, deve-se considerar que a instrução processual ainda se encontra aberta, com a INSTRUÇÃO MARCADA para o dia 14/05/2018 , pelo que, haverá tempo hábil suficiente para o reclamante se manifestar sobre a documentação ora juntada, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo para o autor.

Neste sentido é a posição adotada por esse Eg.Tribunal Regional do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 08 DO C. TST. É cediço que às partes é facultada a juntada de documentos e demais elementos de defesa enquanto aberta a instrução processual, momento em que é oportunizada, inclusive, a impugnação às provas acostadas pela parte contrária, tudo em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Encerrada a fase instrutória, e com a prolação da decisão de mérito, torna-se preclusa ao litigante a apresentação de quaisquer elementos probatórios, a menos que demonstrado justo impedimento para a concretização do ato no momento oportuno ou, ainda, tratar-se de documento que se refira a fato posterior à sentença. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses permissivas restou demonstrada pela ré, pelo que se impõe o não conhecimento da documentação tardiamente apresentada, mantendo-se, por conseguinte, a condenação imposta. Recurso ordinário improvido. (Processo: RO - 0000684-81.2013.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 26/01/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2015)

E na mesma linha, já pacificou a mais alta Corte Trabalhista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015 /14. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Constatada possível violação ao artigo 5° , LV , da Constituição

Federal , impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5° , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que no processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 , da CLT . Assim, o indeferimento do pedido de juntada de documentos, pela reclamada, antes do encerramento da instrução cerceou o seu direito de defesa, porquanto ainda em curso a dilação probatória, de forma a tornar nulos os atos a partir daquele momento processual. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo n. 14315920125040019. DJ 04/12 /2015)

Com base em tais fundamentos legais e decisões jurisprudências, pugna pela juntada dos documentos anexos.

II. DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO.

Incialmente, impende registrar que os cartões de ponto, anexados aos autos, são os únicos documentos capazes de comprovar a real jornada laborada pelo autor, devidamente assinados pelo Reclamante.

Nada obstante, requer a juntada dos ROV's hora acostados, conforme fundamentação à seguir delineada.

Compete informar que os ROVs são documentos de cunho operacional, estratégico e financeiro da empresa, registrando outras informações, jamais sendo utilizado para controle da jornada.

Aliás, como o próprio nome diz, são relatórios de operação do VEÍCULO, e não de controle de jornada de motoristas e cobradores.

Ademais, os ROVs são emitidos diariamente e a empresa não tem obrigatoriedade de realizar o armazenamento dos mesmos, tendo em vista o volume e ausência de funcionalidade após determinado tempo, na maioria dos casos, sendo descartados a cada 03 meses.

Ora, tal manutenção e controle de tais documentos é extremante onerosa para a empresa reclamada. Imagine-se no universo de mais de 1.000 (mil) funcionários, entre cobradores e motoristas, que emitem diariamente 1 (um) ROV.

Entretanto, apesar dos ROV's não serem documentos para o controle da jornada, pelo que não são de armazenamento obrigatório, conforme exposto acima, ainda assim, no caso em especifico a reclamada conseguiu localizá- los, pelo qual vem promover a juntada dos respectivos documentos, ora anexados.

Ainda com fito de complementar a prova documental pertinente ao contrato de trabalho do Autor, requer também a juntada de Extrato Analítico de FGTS e Extrato Alimtentação, os quais evidenciam a ausência de qualquer irregularidade.

Destarte, requer que V. Exa. se digne a receber os documentos anexos e conceda o pleito para expedição de ofício.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 13 de maio de 2018.

Nome Nome

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