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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0022

Recurso - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PEQUENAS EMPRESAS NomePE

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AGENCIA NomeDESENVOLV ECO NomePERNAMBUCO S A-AD/DIPER

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO NomePERNAMBUCO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO NomePE

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS NomeMARCENARIA MOVEIS NomeMADEIRA NomeMOVEIS NomeJUNCO E NomeE NomeVASSOURAS NomeCORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO NomePE

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHODA RECIFE.

Reclamação trabalhistano 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Nome e outros

Nome

O ESTADO NomePERNAMBUCO ( SECRETARIA NomeCIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO NomePERNAMBUCO já qualificado nos autos supra, ), VEM , por seu

(s) procuradores (s) legalmente constituído (s), com endereço indicado no rodapé da presente, onde

receberá(ao) as intimações e notificações Nomeestilo (art. 106 o CPC), à augusta presença NomeVossa Excelência, INTERPOR , com fundamento no artigo 1.022, I e II do Código NomeProcesso Civil, EMBARGOS NomeDECLARAÇÃO com efeitos infringentes , , por conter o r. acórdão OMISSÃO e CONTRADIÇÃO , conforme ficará demonstrado nas razões a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE - Por cautela, demonstra-se a tempestividade do presente.

O Ente Público teve ACESSO AO FEITO SOMENTE no dia 07/02/2018 (quarta-feira) Id d0f4b70. Nomemodo que o prazo recursal terá início em 08/02/2018 (quinta-feira).

E como o Recorrente dispõe NomePRAZO EM DOBRO para recorrer, a teor do art. 1o, III, do Decreto-Lei 779/69, sendo o prazo contado em dias úteis, é tempestivo o recurso protocolizado até o dia 66/02/2018 (segunda-feira) .

Assim, do singelo cotejo entre a data da publicação do acórdão e a da interposição (protocolamento) do presente, revela-se tempestivo o presente recurso.

DOS FATOS E DO DIREITO - O decisum NomeId (00)00000-0000julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, fixando ali, dentre outros títulos:

III. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, na ação proposta por Nomeem face Nome Nome, NomeBrasileiro NomeApoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PE), Agência NomeDesenvolvimento Econômico NomePernambuco (AD/DIPER), NomeNacional NomeAprendizagem Comercial (Senac/PE), Nome(Senai/PE), Nomee Nome NomePernambuco (Fundarpe), Secretaria NomeCiência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado NomePernambuco, Federação das Indústrias do Estado NomePernambuco, Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado NomePernambuco, Sindicato das Indústrias NomeMarcenaria Móveis NomeMadeira NomeMóveis NomeJunco e Nomee Nomee Estofos do Estado NomePernambuco, Associação Profissional dos Designers NomePernambuco e Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães., decido: a) rejeitar todas as alegações preliminares Nomecunho processo vistas nas citadas peças Nomedefesa, bem assim as arguições Nomeprescrição; b) declarar a responsabilidade solidária Nometodas as pessoas Reclamadas; e c) julgar, no mais, parcialmente procedente a pretensão da Autora, para condenar as Reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas deferidas acima e aqui resumidas como: salários vencidos e não pagos, Nomesetembro Nome2016 até 20 Nomefevereiro Nome2017; remuneração do aviso prévio; 13o salários; férias mais 1/3; diferença Nomevalores do FGTS mais a multa dos 40%;indenização por danos morais; vale-alimentação Nomeseis meses; e multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os honorários advocatícios são devidos na conformidade da fundamentação.

A condenação é ilíquida. A Reclamante deverá tomar a iniciativa Nomeapresentar os valores, já com a dedução do FGTS sacado, e não será intimada especificamente para isso mais.

Por isso, fixo à condenação o valor Nome R$ 00.000,00e custas processuais Nome R$ 00.000,00, para pagamento pelas Reclamadas, à exceção do ente público.

Para os fins previstos no art. 832, § 3o, da CLT, as parcelas Nomesalários, aviso prévio e 13o salário representam salário-Nome-contribuição para efeito Nomecálculo do crédito previdenciário, cujo pagamento será efetuado pela ex-empregadora, com a dedução do que couber ser assumido pela Reclamante, exceto o que já tiver sido recolhido, se comprovado for, depois da homologação indicada no termo Nomerescisão. E se seguirá o regime Nomecompetência (art. 43, §§ 2o e 3o, da Lei no. 8.212/91), com juros Selic e multa Nomeresponsabilidade da empresa contribuinte.

Na hipótese Nomeinadimplência, o Juízo fixará, na fase Nomecumprimento da sentença, a responsabilidade das demais pessoas demandadas.

Não há imposto Nomerenda a incidir sobre a condenação, diante do quantitativo Nomerendimentos recebidos acumuladamente.

Retifique-se o nome da Reclamada acima prevista, para Estado NomePernambuco.

Intimem-se as partes, após findo o período Nomesuspensão Nomeprazos.

DA (S) OMISSÃO (ÕES) -OMISSÃO quando o julgador deixa Nomese pronunciar sobre ponto que deva manifestar-se obrigatoriamente.

In casu , NÃO SE MANIFESTOU O JUÍZO ACERCA DO REGIME EXECUTÓRIO, posto a execução Nomequantia certa contra a Fazenda Pública, tal como aqui ocorre, deve seguir o rito descrito no art. 910 do Código NomeProcesso Civil e art. 100 da Constituição Federal Nome1988, inclusive quanto ao REGIME NomePRECATÓRIO OU RPV, nos termos do art. 100 da CF/88.

Bem como, deixou Nomeexaminar a TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 870.947 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE OS JUROS NomeMORA , haja vista o entendimento firmado pelo STF no sentido Nomeque o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, se aplica à Fazenda Pública nas CONDENAÇÕES ORIUNDAS NomeRELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA .

Assim, restou evidenciado pelo Pretório Excelso que a fixação Nomejuros moratórios "quanto às condenações oriundas Nomerelação jurídica não-tributária" deve observar o disposto no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97.

Por fim, insta destacar que no caso em tela não há complexidade a indicar como adequada a imposição máxima dos juros, fixada no art. 791-A da CLT, posto que o local da prestação do Nomea natureza da causa e o tempo Nomeseu Nomenão indicam uma complexidade elevada.

DOS REQUERIMENTOS- Ante o exposto, REQUER o Ente/Embargante sejam recebidos os presentes Embargos NomeDeclaração, julgando-os providos , para que SUPRINDO A (s) OMISSÃO (ÕES) apontada (s), V.Exa. se pronuncie acerca do acima contido, conforme narrado.

P. Deferimento.

Recife, 07 Nomefevereiro Nome2018.

Nome

Procurador do Estado