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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6006

Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

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18/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí

Última distribuição : 18/04/2017

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) NomeDALL OGLIO DA SILVA (REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(TERCEIRO Nome(ADVOGADO) INTERESSADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12374 08/10/2021 14:03 PRM-NAVIRAI-MANIFESTACAO-2792-2021 Manifestação 6169

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (NAVIRAÍ/MS)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000000-00.0000.0.00.0000/MS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pela Procuradora da República signatária, manifesta-se nos seguintes termos.

Inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta ciência da decisão de ID (00)00000-0000, a qual determinou a substituição da prisão preventiva d e Nomepela prisão domiciliar, mediante o cumprimento de condições adicionais estabelecidas.

Posteriormente, foram apresentados requerimentos de revogação de prisão preventiva por parte dos réus Nome(ID (00)00000-0000), Nome(ID (00)00000-0000), e Nome(ID (00)00000-0000).

Visando à fundamentação dos pedidos de revogação de prisão preventiva, foram utilizados os mesmos argumentos, quais sejam:

(a) no âmbito dos autos 5000783-71.2021.4.03.6006 (também originado da

Operação Celeritas), o Juízo Federal decidiu pela revogação da prisão preventiva do réu ALESSANDRO NomeDE OLIVEIRA, sob o argumento que este não exercia função de coordenador ou líder da Organização Criminosa analisada (ID n. (00)00000-0000);

(b) os reús Nome, Nome

Nomee Nometambém não exerceriam a função de coordenação da Organização Criminosa.

Por fim, sugeriu-se a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal.

Para a análise momentânea, é a síntese do necessário.

Conforme devidamente demonstrado no decorrer da instrução processual,

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Nomefoi identificado como tendo função operacional dentro da Organização Criminosa desvendada pela Operação Celeritás. Atuou transportando mercadorias ilícitas junto aos cordenadores Nomee Nome.

Foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes previstos no artigo , caput, § 4º, incisos II, IV e V da Lei 12.850/2013, com a incidência da agravante prevista no artigo 60, II, b, e artigo 62, I, todos do Código Penal.

Em sede de alegações finais, o MPF analisou itens apreendidos em poder de Nome, quando da deflagração da operação (ID (00)00000-0000). As imagens extraídas indicaram que Nomerealiza comércio de mercadorias do Paraguai. Também foi possível a extração de imagens de cargas de cigarros e drogas ilícitas. Ademais, restou possível identificar que Nomemantinha contato com demais investigados da Operação Celeritas. Restou evidente, também, que ele realizava o monitoramento da fiscalização policial em rodovias, visando à consecução dos objetivos da Organização Criminosa.

Nometambém foi identificado como integrante da organização criminosa, atuando na fase operacional, como motorista, trabalhando para dois grandes grupos identificados no decorrer da Operação Celeritas - Grupo dos Grandes e grupo Velozes e Furiosos). Era subordinado a Nome(Coordenador).

Foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes previstos no artigo , caput, § 4º, incisos II, IV e V da Lei 12.850/2013, com a incidência da agravante prevista no artigo 60, II, b, e artigo 62, I, todos do Código Penal, além do artigo 180, § 1º, do Código Penal (Evento 01).

Nome, como o restante dos réus já analisados na presente manifestação, também atuava nas funções operacionais da organização criminosa. Foi identificado como motorista do Grupo dos Velozes e Furiosos, encontrando-se subordinado a EDVAN, e mantinha contato direto com THALES e Nome(todos estes réus na presente ação penal).

Além disso, realizava o monitoramento da fiscalização policial, visando à facilitação da realização das atividades criminosas desenvolvidas pela Organização Criminosa.

Em sede de alegações finais formuladas pelo MPF, foram analisados itens apreendidos no IPJ de ID (00)00000-0000. Nos dados analisados em relação ao aparelho celular apreendido em poder de Nome, há referências a monitoramento de viaturas policiais, venda de cigarros, consumo de drogas. Foi possível extrair diversas imagens de viaturas policiais, em várias localidades, o que indica se tratar da

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prática de monitoramento da fiscalização policial.

Foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes previstos no artigo , caput, § 4º, incisos II, IV e V da Lei 12.850/2013 em concurso material com os delitos previstos nos artigos 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei n.º 399/68, combinado com o artigo 180, § 1º, do CP (Evento 2), com a incidência da agravante prevista no artigo 60, II, b, e artigo 62, I, todos do Código Penal.

Realizada a breve análise a respeito da caracterização dos 3 réus na Organização Criminosa, há que se destacar que toda e qualquer medida cautelar depende da presença de dois requisitos: o fumus boni juris ( fumus comissi delicti ) e o periculum in mora ( periculum libertatis ). O primeiro consiste na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, enquanto o segundo expressa-se por meio da presença de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal decorrente da liberdade do acusado.

Além disso, não se pode ignorar a aplicação do princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ou seja, a medida imposta tem de ser necessária e adequada, evitando-se o excesso, mas, ao mesmo tempo, a proteção insuficiente (duplo viés do princípio).

No caso em análise, o fumus commisi delicti restou plenamente caracterizado, tendo sido avaliado pelo Juízo Federal na decisão que deferiu a medida, bem como reforçado pelos elementos constantes na denúncia que inaugura estes autos, e pelas provas produzidas em juízo.

Contudo, com relação ao periculum libertatis , visualiza-se, a princípio, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares, em substituição à atualmente vigente prisão preventiva.

Com efeito, é razoável, proporcional, lícito e atende ao princípio constitucional de vedação de proteção insuficiente que o Poder Judiciário, ao analisar a medida, leve em conta, por exemplo, (i) a gravidade em abstrato dos delitos, (ii) a gravidade em concreto dos fatos, (iii) a força das provas sobre materialidade e dos indícios de autoria, (iv) o impacto provocado pela conduta do sujeito ativo no tecido social, (v) o grau de complexidade da atividade criminosa, (vi) a probabilidade, tendo em vista o poder exercido pelo sujeito ativo, e frente a circunstâncias concretas, de atrapalhar o direito do Estado em produzir provas, (vii) o risco concreto de fuga para o Paraguai, dentre outros.

No caso ora analisado, embora tenham exercido importante papel operacional no grupo criminoso (realizando atividades de monitoramento policial, execução de funções de motorista e articulação com demais membros e integrantes da Organização Criminosa desevendada), os réus, de fato, não demonstram ter exercido posição de liderança ou financiamento das atividades delitivas.

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Assim, embora a presença de elementos de cautelaridade inviabilizem a liberdade irrestrita do réu, entende-se ser possível a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de determinadas condições, como o monitoramento eletrônico, dentre outras medidas .

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela revogação da prisão preventiva de Nome, Nomee Nome, com sua substituição pela imposição das seguintes medidas cautelares:

a) Comprovação de endereço, mediante a juntada nos autos de documento idôneo, no prazo de 5 (cinco) dias;

b) Comparecimento mensal perante o juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades, além de manter seu endereço atualizado;

c) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo; d) Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 03 (três) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo;

e) Proibição da prática de novos crimes;

f) proibição de frequentar municípios da região de fronteira com o Paraguai nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul (dentre eles Itaquiraí/MS, Eldorado/MS, Mundo Novo/MS, Iguatemi/MS, Coronel Sapucaia/MS, Ponta Porã/MS, Japorã/MS, Sete Quedas/MS), nos quais a prática de delitos transnacionais é notoriamente elevada;

g) monitoramento eletrônico;

h) Aceitação expressa do acusado quanto à possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação do Juízo via aplicativo whatsapp, cujo número deverá ser informado nos autos após a intimação desta decisão deste Juízo Federal.

Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informa já ter apresentado alegações finais (ID (00)00000-0000), postulando pelo regular prosseguimento da tramitação processual, com a consequente abertura de prazo para apresentação de alegações finais por parte da defesa dos réus.

Naviraí, 08 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADORA DA REPÚBLICA

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