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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6006

Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

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18/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí

Última distribuição : 18/04/2017

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) NomeDALL OGLIO DA SILVA (REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(TERCEIRO Nome(ADVOGADO) INTERESSADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12733 10/10/2021 18:51 PRM-NAVIRAI-MANIFESTACAO-2827-2021 Manifestação 8879

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (NAVIRAÍ/MS)

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, em atenção à decisão de id. (00)00000-0000, manifesta-se nos seguintes termos.

Os autos tratam de ação penal ajuizada pelo MPF em desfavor de Nome; Nome; Nome; Nome;Nome; Nome; Nome; NomeDALL OGLIO DA SILVA; Nome; Nome; Nome; e Nome, no âmbito da "Operação Celeritas".

A denúncia foi ajuizada em 12/07/2021 (id. (00)00000-0000), e recebida em 29/07/2021 (id. (00)00000-0000). Encerrada a instrução criminal, o MPF apresentou alegações finais no dia 04/10/2021 (id. (00)00000-0000).

No dia 09/10/2021, durante o plantão judicial, o réu Nomeapresentou pedido de revogação de prisão preventiva no qual sustenta que (id. (00)00000-0000):

(a) nos autos nº 5000783-71.2021.403.6006 e nº 0000441- 87.2017.403.6006, também oriundos da "Operação Celeritas", o Juízo concedeu liberdade provisória em favor e outros corréus;

(b) nos casos mencionados acima, o MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória, considerando que os corréus em questão não exerciam a liderança da organização criminosa;

(c) seu caso é igual ao dos corréus mencionados, pois não há evidências nos autos de que ele era líder ou financiador da organização criminosa;

( d ) é réu tecnicamente primário, possui atividade laboral definida e

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residência fixa em Itaquiraí/MS, e é pai de uma criança menor de idade, a qual depende única e exclusivamente de seus ganhos para o seu sustento. (e) é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 9, do Código de Processo Penal l.

É o relato do essencial.

Nome(K8/ESKAOITO) foi denunciado nestes autos devido à prática dos crimes tipificados no artigo º, § 3ºº e § 4ºº, inciso II, IV e V da Lei 12.850 0/2013, com a incidência da agravante prevista no artigo 60 0, II, b, e artigo 62 2, I, todos do Código Penal l.

Conforme apurado na investigação, e posteriormente confirmado na instrução criminal, ele exercia função de coordenador na Organização Criminosa denominada "Velozes e Furiosos", cuja modus operandi foi revelado no âmbito da "Operação Celeritas".

A atuação de Nomee demais membros da Organização Criminosa chegou ao conhecimento da Polícia Federal por meio do Relatório de Diligência n. 001/ALI/12ºBPM/CPA-1/2017, produzido pela PM-MS e datado de 22/02/2017.

Com base nas informações iniciais, a Polícia Federal instaurou inquérito policial no qual se confirmou a atuação de organização criminosa denominada "Velozes e Furiosos" atuante nesta região do Estado (Naviraí/MS, Itaquiraí/MS), que atuava normalmente em comboio, composto por três ou quatro veículos, que trafegava em alta velocidade.

No curso da investigação, o Juízo Federal deferiu a medida cautelar de interceptação telefônica (autos nº 0000166-70.2019.403.6006), mediante a qual foi possível confirmar as provas oriundas de diligências anteriores, bem como identificar, de forma clara, os membros da Organização Criminosa, e as funções por eles exercidas.

Desse modo, comprovou-se que a Organização Criminosa "Velozes e Furiosos" contava com quatro coordenadores: Nome(CANÁRIO/CALOI), Nome(TIO), Nome(K8/SKAOITO) , Nome.

No que diz respeito especificamente a Nome, apurou-se inicialmente que ele já possuía antecedentes criminais pela prática de diversos crimes (entre eles, contrabando e receptação), e já havia sido flagrado duas vezes transportando cigarros com mesmo modus operandi (veículo de passeio e que trafega em alta velocidade). Segundo informações do SIGO, também havia menções a outras abordagens dele, nas regiões de Bataguassu/MS, Anaurilândia/MS e Nova Alvorada do Sul/MS.

Com o aprofundamento da investigação, notadamente após o deferimento da interceptação telefônica, comprovou-se que ele ocupava posição de destaque na Organização Criminosa, coordenando a atuação de outros membros. Por esse motivo, a análise de seus

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diálogos possibilitou a identificação de grande parte dos demais envolvidos

Os fatos apurados na investigação criminal foram confirmados em Juízo. Nesse sentido, destaca-se o depoimento da testemunha NomePaviani, que confirmou a posição de coordenador de Nome, e afirmou que seu nome/ou apelido (K8) era muito comentado por outros alvos da investigação, bem como por possíveis compradores das cargas ilícitas de cigarros. Além disso, acrescentou que ele foi um dos investigados que mais tinha antecedentes criminais, já sendo conhecido das forças policiais.

Na mesma linha, a testemunha Nomedeclarou que o réu em questão atuava como coordenador, orientando outros integrantes da Organização Criminosa.

Assim, apresentados os esclarecimentos necessários sobre os ilícitos praticados por Nome, passa-se ao exame de seu pedido de revogação de prisão preventiva.

A prisão preventiva, como qualquer medida cautelar penal, depende da presença de dois requisitos: o fumus boni juris ( fumus comissi delicti ) e o periculum in mora ( periculum libertatis ). O primeiro consiste na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, enquanto o segundo expressa-se por meio da presença de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal decorrente da liberdade do acusado.

Além disso, não se pode ignorar a aplicação do princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ou seja, a medida imposta tem de ser necessária e adequada, evitando-se o excesso, mas, ao mesmo tempo, a proteção insuficiente (duplo viés do princípio).

No caso em análise, o fumus commisi delicti restou plenamente caracterizado, tendo sido avaliado pelo Juízo Federal na decisão que deferiu a medida, bem como reforçado pelos elementos constantes na denúncia e pelas provas produzidas em juízo, nos termos anteriormente expostos.

Em relação ao periculum libertatis , é evidente a existência de fatos e circunstâncias indicadores da imprescindibilidade da prisão preventiva do réu para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Considerando as provas dos autos, resta claro que a concessão de sua liberdade provisória ensejará risco de reiteração das práticas delitivas, notadamente em razão da relevância de sua atuação no âmbito da Organização Criminosa, da qual era um dos coordenadores .

O risco à ordem pública torna-se ainda mais evidente quando analisado seu histórico de práticas criminosas, algumas delas com o mesmo modus operandi demonstrado na "Operação Celeritas" (id. (00)00000-0000- pág. 29/34).

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Indo adiante, há também inegável risco à aplicação da lei penal, uma vez que o réu integra organização criminosa de aporte transnacional, tornando certo o fato de que, caso seja posto em liberdade há risco concreto de fuga para o Paraguai.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)" (Jurisprudência em teses).

Nesse cenário, as circunstâncias apontadas, analisadas em seu conjunto, evidenciam que a segregação cautelar se afigura como único instrumento do qual o Estado pode lançar mão para garantir, no caso concreto, a ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, na análise do caso concreto, ela poderá ser decretada, mesmo que existam condições pessoais favoráveis ao alvo da medida.

É razoável, proporcional e lícito, e atende o princípio constitucional de vedação de proteção insuficiente que o Poder Judiciário, ao analisar a medida, leve em conta, por exemplo, (i) a gravidade em abstrato dos delitos, (ii) a gravidade em concreto dos fatos,

(iii) a força das provas sobre materialidade e dos indícios de autoria, (iv) o impacto provocado pela conduta do sujeito ativo no tecido social, (v) o grau de complexidade da atividade criminosa, (vi) a probabilidade, tendo em vista o poder exercido pelo sujeito ativo, e frente a circunstâncias concretas, de atrapalhar o direito do Estado em produzir provas, (vii) o risco concreto de fuga para o Paraguai etc.

Fazer uma ponderação, através de diversas circunstâncias, e com base em probabilidade, nada mais é do que interpretar os conceitos jurídicos do art. 312 do Código de Processo Penal, que permite que a prisão preventiva seja decretada para a garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal.

Ressalte-se que, de fato, o Juízo já deferiu o pedido de liberdade provisória de outros réus da mesma operação, com parecer ministerial favorável. Contudo, todos os casos em que a prisão preventiva foi revogada diziam respeito a réus que exerciam funções meramente operacionais (como olheiros e motoristas), o que não é o caso de Nome, conforme exposto anteriormente.

Portanto, diante da relevância de sua atuação para as atividades da Organização Criminosa, é evidente que os fundamentos justificadores da concessão de liberdade provisória em favor de outros réus não lhe aproveitam.

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Por fim, registra-se que o comprovante de residência juntado não está no nome do réu, e ele não juntou documentos hábeis a confirmar que, de fato, ele reside no endereço declinado.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Nome.

Naviraí/MS, 10 de outubro de 2021.

- assinado digitalmente -

Nome

OCURADORA DA REPÚBLICA

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