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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6006

Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

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18/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí

Última distribuição : 18/04/2017

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) NomeDALL OGLIO DA SILVA (REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(TERCEIRO Nome(ADVOGADO) INTERESSADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13093 15/10/2021 19:23 Manifestação Manifestação 5190

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (NAVIRAÍ/MS)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000000-00.0000.0.00.0000/MS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pela Procuradora da República signatária, em atenção ao Ato Ordinatório de ID (00)00000-0000, manifesta-se nos seguintes termos.

Os autos tratam de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de Nome; Nome; Nome; Nome;Nome; Nome; Nome; NomeDALL OGLIO DA SILVA ; Nome; Nome; Nome; e Nome, no âmbito da "Operação Celeritas".

A denúncia foi oferecida pelo MPF em 12/07/2021 (id. (00)00000-0000), e recebida em 29/07/2021 (id. (00)00000-0000).

Encerrada a instrução criminal, o MPF apresentou alegações finais no dia 04/10/2021 (id. (00)00000-0000).

Em 14/10/2021, o réu NomeDALL OGLIO DA SILVA apresentou requerimento de revogação de prisão preventiva (ID. (00)00000-0000).

Visando à fundamentação dos pedidos de revogação de prisão preventiva, foram utilizados os seguintes argumentos:

(a) no âmbito dos autos 5000783-71.2021.4.03.6006 (também originado da

Operação Celeritas), o Juízo Federal decidiu pela revogação da prisão preventiva do réu ALESSANDRO NomeDE OLIVEIRA, sob o argumento que este não exercia função de coordenador ou líder da Organização Criminosa analisada (ID n. (00)00000-0000);

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(b) o réu NomeDALL OGLIO DA SILVA, em tese, também não exerceria a função de coordenação da Organização Criminosa.

(c) por fim, sugeriu-se a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do artigo 319 9, do Código de Processo Penal l.

É a síntese do necessário.

NomeDALL OGLIO DA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo , caput, § 4º, incisos II, IV e V da Lei 12.850/2013 em concurso material com os delitos previstos nos artigos 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei n.º 399/68, combinado com o artigo 180, § 1º, do CP (Evento 6), com a incidência da agravante prevista no artigo 60, II, b, e artigo 62, I, todos do Código Penal.

Conforme apurado na investigação, e posteriormente confirmado na instrução criminal, NomeDALL OGLIO DA SILVA tinha atuação no plano operacional das atividades desenvolvidas pela Organização Criminosa. Foi identificado como atuante sob o comando de Nome(líder), tendo participação importante, pois é o responsável pelo eventual pagamento de propina durante os trajetos efetuados.

Na instrução criminal, NomeDALL OGLIO DA SILVA confirmou atuação como motorista na realização de atividades de contrabando, transportando cigarros. Além disso, confirmou a veracidade do seu apelido "CHULÉ", bem como afirmou conhecer Nome, e que já havia levado dinheiro para Nomea pedido de Nome.

Realizada a breve análise a respeito da caracterização dos réu na Organização Criminosa, há que se destacar que toda e qualquer medida cautelar depende da presença de dois requisitos: o fumus boni juris (fumus comissi deliciti) e o periculum in mora (periculum libertatis).

O primeiro consiste na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, enquanto o segundo expressa-se por meio da presença de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal decorrente da liberdade do acusado.

Além disso, não se pode ignorar a aplicação do princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ou seja, a medida imposta tem de ser necessária e adequada, evitando-se o excesso, mas, ao mesmo tempo, a proteção insuficiente (duplo viés do princípio).

No caso em análise o fumus commisi delicti restou plenamente caracterizado, tendo sido avaliado pelo Juízo Federal na decisão que deferiu a medida, bem como reforçado pelos elementos constantes na denúncia que inaugura estes autos, e pelas provas produzidas em juízo.

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Contudo, com relação ao periculum libertatis , vislumbra-se, a princípio, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares, em substituição à atualmente vigente prisão preventiva.

Com efeito, é razoável, proporcional, lícito e atende ao princípio constitucional de vedação de proteção insuficiente que o Poder Judiciário, ao analisar a medida, leve em conta, por exemplo, (i) a gravidade em abstrato dos delitos, (ii) a gravidade em concreto dos fatos, (iii) a força das provas sobre materialidade e dos indícios de autoria, (iv) o impacto provocado pela conduta do sujeito ativo no tecido social, (v) o grau de complexidade da atividade criminosa, (vi) a probabilidade, tendo em vista o poder exercido pelo sujeito ativo, e frente a circunstâncias concretas, de atrapalhar o direito do Estado em produzir provas, (vii) o risco concreto de fuga para o Paraguai, dentre outros.

No caso ora analisado, embora tenham exercido importante papel operacional no grupo criminoso, conforme delineado na investigação e na instrução processual, o réu, de fato, não demonstra ter exercido posição de liderança ou financiamento das atividades delitivas.

Assim, embora a presença de elementos de cautelaridade inviabilize a liberdade irrestrita dos réus, entende-se ser possível a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de determinadas condições, em especial o monitoramento eletrônico.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela revogação da prisão preventiva de NomeDALL OGLIO DA SILVA, com a imposição das seguintes medidas:

a) Comprovação de endereço, mediante a juntada nos autos de documento idôneo, no prazo de 5 (cinco) dias;

b) Comparecimento mensal perante o juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades, além de manter seu endereço atualizado;

c) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo;

d) Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 03 (três) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo;

e) Proibição da prática de novos crimes;

f) proibição de frequentar municípios da região de fronteira com o Paraguai nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul (dentre eles Itaquiraí/MS, Eldorado/MS, Mundo Novo/MS, Iguatemi/MS, Coronel Sapucaia/MS, Ponta Porã/MS, Japorã/MS, Sete Quedas/MS), nos quais a prática de delitos transnacionais é notoriamente elevada;

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g) monitoramento eletrônico;

h) Aceitação expressa do acusado quanto à possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação do Juízo via aplicativo whatsapp, cujo número deverá ser informado nos autos após a intimação desta decisão deste Juízo Federal.

Naviraí, 15 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADORA DA REPÚBLICA

- em substituição -

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