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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0026

Petição - Ação Enquadramento contra Atento Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA - TRT 5a REGIÃO

REF: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A , já devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente, por meio dos seus advogados e bastantes procuradores subscritos, devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, apresentar as oportunas

CONTRARRAZÕES

aos termos do RECURSO ORDINÁRIO interposto por Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista de processo com número de tombamento indicado em epígrafe, com fundamento no art. 900 da CLT e, após o cumprimento das formalidades de estilo, que sejam estas encaminhadas à superior instância.

Inicialmente, requer que todas as intimações destinadas aos patronos da Recorrida sejam feitas, exclusivamente, em nome do Nome, inscrito na OAB/BA, sob o nº. 14.926, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 14 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: ATENTO BRASIL S/A

E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 5 a R EGIÃO ,

C OLENDA T URMA , Í NCLITOS J ULGADORES .

1. BREVE RESUMO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Inconformado com a r. Sentença de piso, o Reclamante interpôs tempestivamente Recurso Ordinário, visando reformar integralmente a sentença, uma vez que o respeitável decisium julgou improcedentes os pedidos reconhecimento de vínculo e horas extras.

Elencadas as considerações introdutórias, passa-se a contrarrazoar efetivamente o recurso ordinário em comento.

2. DAS CONTRARRAZÕES

2.1. DA LICITUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 13.429/2017.

Após sanção do Presidente da República, em 31.03.2017 foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União a Lei 13.429, a qual é responsável pela regulamentação da terceirização e traz alterações na Lei 6.019/74, a qual regula o trabalho temporário.

Inicialmente, perfazendo uma conjectura histórica quanto à terceirização, a Súmula 331 do TST foi tão somente um entendimento jurisprudencial que reconhecia a ilicitude da terceirização da atividade-fim.

No entanto, com o advento da lei supramencionada, o referido verbete não pode ser mais adotado, uma vez que é medida inevitável, posto que este entendimento contraria todo o conjunto de normas que regulamentam a matéria.

A referida Lei autoriza a terceirização de serviços específicos, de acordo com os objetos acordados, extinguindo conceitos jurídicos indefinidos como era o de atividade-fim e atividade-meio. Portanto, de acordo com a nova sistemática legal, essa diferenciação deixa de existir.

Entre as diversas inovações trazidas com a aprovação da Lei 13.429, é importante destacar que o § 2º do art. 4º-A, dispõe de forma clara e peremptória que não é possível a configuração de vinculo empregatício entre o empregado de empresas terceirizadas e o tomador de serviços, sendo cabível, tão somente, a responsabilidade subsidiaria das empresas tomadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Vejamos.

Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços .

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.(grifos aditados)

Portanto, pela simples leitura do dispositivo supramencionado, é possível constatar que seja qual for o ramo da atividade realizada pelo empregado terceirizado, não é possível o reconhecimento de vinculo empregatício com a empresa tomadora de serviços.

Cumpre deixar assinalado que todo o ordenamento jurídico já apontava para a probabilidade de terceirização de atividades específicas, ainda que diretamente ligadas àquilo que se denominava de atividade-fim. Neste sentido, é possível destacar:

(1) a empreitada e a subempreitada, no âmbito da construção civil, expressamente autorizada pelo artigo4555 daCLTT;

(2) a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de

projetos associados, prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

(3) a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, prevista no artigo255,parágrafo 1ºº da Lei8.9877/95 (Lei de Concessao e Permissao de Serviços Públicos).

(4) A Resolução31100/2003 do Banco Central, ao dispor sobre a contratação pelas instituições financeiras de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções correspondentes no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços que expressamente autoriza a terceirização de atividades ligadas à recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito, bem como a execução de serviços de cobrança e outros serviços de controle, inclusive processamento de dados das operações pactuadas.

A jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios já vem se curvado e mudando o seu entendimento acerca da terceirização, fundamentando-se, inclusive na Lei 13.429/17, a citarmos:

"Essa Resolução, conforme já sublinhei acima, acabou sendo afastada em sede jurisprudencial pelo entendimento que se firmou na Súmula 331, do TST, a qual assentava a impossibilidade de se terceirizar atividades diretamente relacionadas ao objeto social da empresa tomadora dos serviços, o que restringia as terceirizações às atividades-meio e periféricas. A discussão, porém, perdeu efeito frente à nova lei de terceirização (Lei 13.429/2017), a qual consolida a vontade nacional no sentido de se permitir a terceirização de serviços de forma ampla, mesmo nas atividades inerentes (ou atividade-fim), inexistindo, a partir de então, impeditivo legal para tal procedimento.

Isso, a meu ver, impõe uma reformulação daquele entendimento antes cristalizado na Súmula 331 do TST (e que, afinal, foi fonte inspiradora para a Súmula 49 deste Regional mineiro). A nova legislação, vale frisar, acabou ratificando os temários legais que, de forma particularizada, já

autorizavam a terceirização nas atividades inerentes, no que se inclui a tão discutida Resolução do Banco Central que estabelece e autoriza a correspondência bancária.

Diante desse quadro, não vejo como acolher a tese inicial no sentido de considerar o telemarketing bancário como atividade irregular e não passível de terceirização. Não há como ser perpetuada a ideia jurisprudencial que até então vinha inspirando a Súm. 331 do TST. A matéria está agora disciplinada e regulada pela Lei 13.429/2017, tornando-se possível e nacionalmente autorizada a terceirização de serviços no cenário jurídico nacional". (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RTOrd 0011420-10.2016.5.03.0106 AUTOR: FLAVIA DIAS RICARDO RÉU: ATENTO BRASIL S/A, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.)

No julgado acima citado, reforçou ainda o Juízo sentenciante uma importante observação, a qual convém ressaltarmos abaixo:

" O fato de existirem prepostos da 2a reclamada no ambiente de trabalho da 1a ré não conduz à ilação, por si só, de que o contrato de trabalho foi desvirtuado. Isto porque há um contrato de prestação de serviços entre as duas reclamadas e é natural que haja fiscalização na execução dos serviços, inclusive porque os produtos oferecidos e os clientes atendidos são do Banco Itaucard, sendo necessário preservar a imagem da empresa. Assim, é compreensível que os prepostos da 2a reclamada (dona dos produtos) possam dar algum tipo de orientação caso haja dúvidas acerca destes, que não possam ser solucionadas pelo preposto da 1a ré, sendo certo que isto não significa subordinação jurídica .

Como já dito, ficou claro que a acionante era subordinada a supervisor da 1a acionada, a quem os empregados se reportavam diretamente e que era a pessoa que lhes aplicava punição.

Observa-se, em verdade, que as atividades desenvolvidas pela reclamante estavam resumidas na venda de produtos e serviços da 2º ré, não se confundindo com a atividade-fim desta, haja

vista que a trabalhadora exercia suas funções no Call Center , onde há limitação nas atividades.

Note-se, ainda, que, conforme indicado na própria inicial, o Banco Itaucard tem por objeto" a atividade bancária, nas modalidades autorizadas para banco múltiplo, com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de arrendamento mercantil, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, e a administração de carteira de valores mobiliários "(art. 2º do estatuto social - id. 2088d3c, p. 1) e não houve qualquer demonstração de que a autora atuava nestas atividades. "

A verdade é que se pairavam dúvidas quanto a sua aplicabilidade, certo é que, com a chegada da Lei 13.429/2017, isso deixou de existir, porque esta norma disciplinou, de forma integral, a situação, ora em debate.

Com efeito, cumpre destacar que os entendimentos explanados na referida Súmula estavam absolutamente arraigados de equívocos, no plano jurídico, quanto à diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio. A Lei 13.429/2017, neste contexto, apenas conferiu um caráter de generalidade àquilo que, em setores específicos da economia, já era expressamente autorizado, inclusive, no âmbito bancário, por força da Resolução 3110/2003 do Banco Central.

Outrossim, a Lei 13.429/2017 dispõe no § 5º do art. 5º-A, que as empresas que celebrarem o contrato de prestação de serviço somente poderão ser subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, veja-se:

Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

[...]

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos aditados)

Desta forma, a Reclamada chama-se atenção do MM. Juízo, uma vez que a Reclamante equivocadamente pleiteia o reconhecimento de vinculo empregatício com o BANCO ITAU UNIBANCO, contudo, consoante se infere dos

contratos anexados a esta defesa, a ATENTO é a real empregadora da Reclamante.

Do mesmo modo, a identidade de função entre os operadores de telemarketing e os empregados das instituições bancárias e/ou financeiras é algo inexistente. Trata-se, portanto, de categoria profissional diferenciada, devidamente regulamentada.

Portanto, o BANCO ITAU UNIBANCO na qualidade de contratante dos serviços prestados pela real empregadora da obreira, ATENTO BRASIL S/A, somente pode ser responsabilidade de forma subsidiária, ou seja, após o esgotamento de todas as tentativas legais perante a empregadora do autor.

Por fim, em detrimento de não haver regulamentação pretérita, a Lei 13.429/2017 deve ter eficácia imediata. Outrossim, em nome da cautela e do princípio da eventualidade, caso não seja este o entendimento do MM. Juízo de piso passa a Reclamada a tecer as considerações abaixo.

2.2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA LEI 3.429-2017

A Súmula 331 do C. TST assentava entendimento quanto a impossibilidade de se terceirizar atividades diretamente relacionadas ao objeto social da empresa tomadora dos serviços, o que restringia as terceirizações às atividades-meio e periféricas.

Tal entendimento, entretanto, perdeu seu efeito frente à nova lei de terceirização (Lei 13.429/2017), a qual consolida a vontade nacional no sentido de se permitir a terceirização de serviços de forma ampla, mesmo nas atividades inerentes (ou atividade-fim), inexistindo, a partir de então, impeditivo legal para tal procedimento.

A jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios já vem se curvado e mudando o seu entendimento acerca da terceirização, fundamentando-se, inclusive na Lei 13.429/17, a citarmos:

"[...] A nova legislação, vale frisar, acabou ratificando os temários legais que, de forma particularizada, já autorizavam a terceirização nas atividades inerentes, no que se inclui a tão discutida Resolução do Banco Central que estabelece e autoriza a correspondência bancária.

Diante desse quadro, não vejo como acolher a tese inicial no sentido de considerar o telemarketing bancário como atividade irregular e não passível de terceirização. Não há como ser perpetuada a ideia jurisprudencial que até então vinha inspirando a Súm. 331 do TST. A matéria está agora disciplinada e

regulada pela Lei 13.429/2017, tornando-se possível

e nacionalmente autorizada a terceirização de

serviços no cenário jurídico nacional". (TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO 27a VARA

DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RTOrd 0011420-

10.2016.5.03.0106 AUTOR: FLAVIA DIAS RICARDO

RÉU: ATENTO BRASIL S/A, BCV - BANCO DE CREDITO E

VAREJO S/A.)

Ante o exposto, certo é que o entendimento contido na Súmula nº. 331, do

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, deve ser afastado.

3.3. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O BANCO ITAÚ/ITAUCARD. DA

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DA RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DOS PEDIDOS CONSECTÁRIOS.

Alega a Recorrente que a sentença proferida restou equivocada, eis que prevalece a existência de elementos caracterizadores do vínculo laboral entre o trabalhador e o Banco Itaú (2a Recorrida). No entanto, sorte não merece as afirmações obreiras, consoante exposto na sentença de base e nas razões a seguir delineadas.

Esclareça-se que o juízo de piso restou convencido da inexistência do vínculo empregatício entre o Recorrente e o Banco diante todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente diante dos depoimentos prestados pela própria obreira e a testemunha arrolada por esta.

De início, cumpre salientar que, apesar da tentativa da Recorrente em induzir a Colenda Turma a erro quando afirma categoricamente que sempre prestou atividades exclusivas e típicas de operadores financeiros, restou claro através do depoimento do testigo a inverdade da afirmação.

Neste sentido, cumpre trazer a baila trecho da sentença de base que indeferiu o pleito autoral, ora guerreado, senão vejamos:

""" O fato de existirem prepostos da 2a reclamada no ambiente de trabalho da 1a ré não conduz à ilação, por si só, de que o contrato de trabalho foi desvirtuado. Isto porque há um contrato de prestação de serviços entre as duas reclamadas e é natural que haja fiscalização na execução dos serviços, inclusive porque os produtos oferecidos e os clientes atendidos são do Banco Itaucard, sendo necessário preservar a imagem da empresa. Assim, é compreensível que os prepostos da 2a reclamada (dona dos produtos) possam dar algum tipo de

orientação caso haja dúvidas acerca destes, que não possam ser solucionadas pelo preposto da 1a ré, sendo certo que isto não significa subordinação jurídica .

Como já dito, ficou claro que a acionante era subordinada a supervisor da 1a acionada, a quem os empregados se reportavam diretamente e que era a pessoa que lhes aplicava punição.

Observa-se, em verdade, que as atividades desenvolvidas pela reclamante estavam resumidas na venda de produtos e serviços da 2º ré, não se confundindo com a atividade-fim desta, haja vista que a trabalhadora exercia suas funções no Call Center , onde há limitação nas atividades.

Note-se, ainda, que, conforme indicado na própria inicial, o Banco Itaucard tem por objeto" a atividade bancária, nas modalidades autorizadas para banco múltiplo, com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de arrendamento mercantil, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, e a administração de carteira de valores mobiliários "(art. 2º do estatuto social - id. 2088d3c, p. 1) e não houve qualquer demonstração de que a autora atuava nestas atividades. "

. "

Destarte, certo é que o Recorrente não exercia atividades inerentes a obtenção de lucro e operações financeiras, bem como, consoante conjunto probatório constante nos autos, não laborava nas dependências do Banco, restando patente o brilhantismo da decisão a quo quando reconheceu a inexistência do vínculo empregatício com esta Recorrida.

Na tentativa ardilosa em obter o reconhecimento da ilicitude da terceirização, a Recorrente aduz infundadas razões recursais, desprovidas de amparo fático-legal para sustentar-lhe. Esclareça-se, Nobres Julgadores, que diferentemente dos argumentos trazidos à baila pela Recorrente, a sentença em comento está pautada na prova produzida, inclusive o depoimento da trabalhadora não deixou dúvidas cognitivas quanto à inexistência do vínculo.

Assim, diante das informações prestadas pela obreira, que ratificam a tese da defesa, bem como da realidade dos fatos, não houve alternativa ao julgador de piso que não fosse debruçar o seu juízo cognitivo na inexistência de subordinação do trabalhador ao Banco reclamado, por conseguinte, inexistência do vínculo laboral.

Nesse segmento, conforme evidenciado acima através do relato obreiro, os equipamentos de trabalho e de utilização pessoal são fornecidos por esta Recorrida,

razão pela qual se ratifica a tese inexistência de subordinação jurídica e estrutural. Nada obstante, cediço é que o obreiro foi contratado pela empresa ATENTO BRASIL S/A para prestar serviços de"call center", conforme evidenciado acima em trecho destacado da R. Sentença, sendo esta a atividade-fim da ora recorrida.

Sendo assim, não há como vislumbrar qualquer tipo de pessoalidade e/ou subordinação, principalmente de natureza estrutural, no serviço prestado pelo Recorrente em relação ao banco.

Inexiste ainda qualquer exigência do Itaucard no sentido de que os serviços fossem executados por determinados empregados desta Recorrida, não ocorrendo, como já dito, o requisito da pessoalidade. No mesmo sentido, registre-se que a seleção dos funcionários e suas respectivas remunerações são de responsabilidade exclusiva da ATENTO BRASIL S.A.

Seguindo o entendimento esposado, certo é que inexiste qualquer óbice legal à existência de empresas prestadoras de serviços, que nos termos do que preceitua a Instrução Normativa GM/MTb nº 07, de 21.02.90, é conceituada como:

" [...] Considera-se empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades essenciais e normais para que se constitui esta última [...] "

Assim, o tomador de serviços pode ainda ter certa ingerência sobre o trabalho que lhe é ofertado, sendo permitido, por óbvio, a fiscalização do cumprimento do quanto pactuado, assim como determinar a forma como quer que seja direcionado o serviço junto à empresa contratada e não diretamente aos seus empregados.

Sobre o tema, cumpre trazer à colação os julgados dos nossos tribunais ao derredor da matéria:

" EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LICITUDE DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO DE EMPREGO. As empresas denominadas prestadoras de serviços, que não se confundem com as fornecedoras de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), desenvolvem atividades lícitas, já que inexiste no ordenamento jurídico nacional óbice legal ao

respectivo funcionamento (Constituição Federal, art. 153, § 2º). Não há, inclusive, de se cogitar da substituição de sua atividade-fim às disposições do art. 9º, da Convenção nº 95, da Organização Internacional do Trabalho, porque a hipótese prevista no aludido instrumento é diversa. Não obstante a finalidade destas empresas constituir a prestação de serviços de terceiros, são elas que contratam, assalariam e dirigem trabalho realizado por seus empregados, além de assumir os riscos ínsitos à atividade econômica desenvolvida. Dentro deste contexto, depreende- se que o vínculo de emprego entre as prestadoras e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, que tão somente realiza contrato de natureza civil com a prestadora, nos parâmetros legais.

Possibilidade de existência do liame empregatício entre a empresa prestadora e obreiro por ela contratado. Inaplicabilidade, in casu, do Enunciado nº 256, da Súmula do C. TST."(Ac. da 1a T. do TRT da 10a Endereço0585/89 - Rel. Juiz Heráclito Pena Júnior - j. 05.03.90 - DJU II 04.04.90, pág. 6.168)"

"VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Resulta concluir pela impossibilidade da existência de liame empregatício se não restarem caracterizadas a pessoalidade, a subordinação e a onerosidade, requisitos definidos em lei (art. da CLT), que devem coexistir para perfectibilizar a relação de emprego." (TRT/SC - RO-V- 006405/99 - Ac. 2577/00 - publ. DJ/SC 22.03.2000 - Rel Juiz Idemar Antônio Martini)

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de prestação de serviços licitamente firmado afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a tomadora e o trabalhador terceirizado. Processo 01206-2006-006-05-00- 1 RO, ac. nº 007441/2008, Relatora Juiza Convocada CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, 3a. TURMA, DJ 16/04/2008."

Dessa forma, irretocável torna-se a sentença de base que corroborou com a realidade supracitada e consequentemente indeferiu os pleitos referentes à consideração da ilicitude da terceirização, bem como a responsabilidade solidária/subsidiária entre as Recorridas, haja vista a inexistência de provas neste sentido.

Ressalte-se, ainda, que o juízo de piso, com base no artigo 818 da CLT, incumbiu escorreitamente à Recorrente o ônus de provar as suas alegações referentes à ilicitude da terceirização, todavia, conforme exaustivamente evidenciado, não obteve êxito.

Apenas com o escopo de ratificar o até então demonstrado, não se pode perder de vista que as Recorridas não fazem parte de um mesmo grupo econômico. Com efeito, uma não controla a outra, não possuindo sequer os mesmos donos ou sócios, sendo, em verdade, duas sociedades anônimas sem qualquer relação entre si, e que apenas relacionam-se pelo fato de a primeira Recorrida prestar serviços a segunda.

Ad argumentandum , cabe ressaltar que o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e a segunda Reclamada ocorreu em total observância às normas legais e contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade do banco Itaú/Itaucard quanto ao contrato de trabalho sub judice.

Por fim, tendo em vista os indícios probatórios constantes nos autos que apontam para inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrente e o Banco Itaú/Itaucard, bem como a licitude da terceirização não há que se falar em solidariedade ou subsidiariedade entre as Recorridas.

Desta forma, a sentença deve ser mantida no tocante ao indeferimento da responsabilidade solidária/subsidiária, do vínculo empregatício do obreiro com a 2a Recorrida, da ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o pleito correlato, qual seja, enquadramento na categoria de bancário.

2.4. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A PARTIR DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - INDEVIDOS.

Aduz a Recorrente que o decisaum merece reforma, posto que, o juízo a quo não reconheceu sua atividade como bancária e pleiteia pela reforma no tocante as horas extras excedentes à 6º diária ou 30º semanal, tendo em vista que passa a ser regida por pela convenção coletiva dos bancários.

Razão não lhe assiste!

Repise-se que as verdadeiras informações aqui prestadas pela Recorrida encontram respaldo nos controles de jornada que serviram de base para a Sentença, os quais refletem de forma verídica a jornada de trabalho cumprida pela Recorrente durante todo o Contrato de Trabalho, demonstrando, ainda, que as eventuais horas extras e o intervalo intrajornada eram devidamente respeitados pela Recorrida. Registre-se que quanto ao intervalo e as pausas concedidas, mediante cumprimento do quanto esculpido na NR-17, o próprio Recorrente admite que gozava de tais pausas. Portanto, mais uma vez comprovado que não há descumprimento por parte da Recorrida e nem mesmo horas suplementares a serem pagas.

Em verdade, tenta este Recorrente, que seja deferido o pagamento de horas extraordinárias, decorrente do suposto reconhecimento de vínculo direto com o banco ITAUCARD, o que por sua vez restou claro pelo Magistrado, ao afirmar que não houve extrapolação de jornada.

A prova da inexistência de labor em horário suplementar se encontra nos autos, notadamente diante dos controles de jornada adunados os quais, confrontados com o banco de horas e os recibos de pagamento revelam que as eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas, uma vez que este Recorrente exercia a função de Teleoperador, conforme ficha de Registro da obreira.

Dessa forma, cabia ao recorrente provar o labor extraordinário, além do que se encontra anotado e quitado, ônus do qual não se desvencilhou.

Frise-se, ainda, que a Recorrente laborou em diversos horários, sendo que, todas as variações de horários eram consignadas fidedignamente nos controles de jornada carreados, os quais, repita-se, repercutem de forma escorreita os reais horários de labor exercidos pelo Obreiro.

Cumpre reiterar que a jornada de trabalho do Recorrente era anotada mediante o sistema de ponto login e logout, como admitido em audiência, justamente implantado para afastar qualquer tipo de manipulação, em estando cada funcionário responsável pelo seu registro independente de qualquer pessoa, através de senha pessoal e intransferível, cujos registros eram assinados de próprio punho pela parte Obreira, consoante faz prova a farta documentação carreada aos autos.

Ademais, Excelência, examinados os autos, prova testemunhal e sentença percebe- se que a própria Recorrente assume realizar função inerente à atividade-fim da real empregadora, ATENTO, e não ITAUCARD, uma vez que a mesma não lhe era conferido ações basilares de um empregador da ITAUCARD, sejam estas: compensação bancária, caixa ou gerenciamento de contas.

Vale suscitar uma das características relevantes dos bancários que erradica quaisquer argumentos da Recorrente em seu suposto objetivo em adquirir uma vantagem indevida: a existência de autonomia que se insere na atividade bancária. Isto é, os teleoperadores apenas se restringem a realizar serviços inseridos no sistema, relacionados à call Center de cartões de crédito, não restando, assim comprovada qualquer subordinação do ITAUCARD em relação à Obreira.

Ainda assim, chama atenção para todo o exposto alhures, esclarecendo a licitude da terceirização, bem como, toda e qualquer ausência de vínculo entre 2a Reclamada e o Recorrente.

É certo ainda que o ônus da prova pertence exclusivamente ao Obreira, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, sendo explícito que não demonstrou sequer indícios de veracidade das alegações.

Sendo assim, já que o Recorrente não laborava de forma habitual em horário extraordinário, sendo que quando isso acontecia, o Obreiro recebia a paga correspondente ou havia a devida compensação, levando em consideração que a mesma sempre gozou dos intervalos intrajornadas corretamente, bem como sempre usufruiu das folgas semanais a que fazia jus, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de horas extraordinárias, bem como a reforma pretendida com vias a enquadrar a jornada especial, visto que o Recorrente é TELEOPERADOR e não bancário.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pede e espera seja negado o seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante para que, ao final, sejam julgados improcedentes em sua totalidade os pleitos perseguidos, mantendo-se incólume a decisão"a quo" , por estar em consonância com a mais límpida JUSTIÇA.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 14 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFE