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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0292

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara do trabalho da comarca de SAPUCAIA DO SUL/rs

Nome, brasileiro, coordenador de obras, inscrito no Cpf sob o n.

° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000,vem por seu procurador firmatário respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

SUMARÍSSIMA

em face das empresas:

• €€€€€€€€ Nome E PARTICIPAÇÕES LTDA , empresa de direito privado, inscrita no Cnpj sob o n.° 00.000.000/0000-00 , com sede na EndereçoCep 00000-000;

• €€€€€€€€ Gettech SoluÇÕES e Participacoes Ltda -ME-, empresa de direito privado, inscrita no Cnpj sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep 00000-000;

• €€€€€€€€ TOMADORES DE SERVIÇO

• € € € € € € € € IMOPART CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES | PPNI CONSTRUTORA E

Nome, empresa direito privado inscrita no Cnpj sob o n.° 09.262.831

/0001-06 , com sede na EndereçoCep

93220-070;

com base nos motivos de fatos e de direito que passa a expor e, ao final, requer:

I - PRELIMINARMENTE

Excelência, cumpre esclarecer que em que pese a sede da empresa reclamada estar sediada junto a Cidade de Esteio/RS, o reclamante durante o pacto laboral sempre prestou seus serviços junto a Comarca da Cidade de Sapucaia do Sul/RS.

Em assim sendo, requer o reclamante que seja realizado o devido processamento deste feito junto a presente Comarca.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda judicial, bem como que seja a presente demanda judicial devidamente processada junto a presente Comarca.

II - DA CONTRATUALIDADE

O reclamante prestou seus serviços junto a empresa reclamada na função de COORDENADOR DE OBRAS , admitido em 26/09/2016, sendo que seu último dia de trabalho fora 13 /03/2017 com projeção a 13/04/2017.

Fora contratado para laborar na jornada das 07h30min as 12h00min e das 13h00min as 17h18min de segunda-feira a sexta-feira.

Percebeu como último salário o valor por hora laborado de R$ 00.000,00.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada aos pedidos que serão elencados ao final da presente peça inicial.

III - DA ASSINATURA DA CTPS DO RECLAMANTE

Excelência, conforme narrado no item I desta peça inicial o reclamante laborou junto as empresas reclamadas de 26/09/2016 a 13/03/2017, sendo que as empresas reclamadas não assinou a CTPS do reclamante.

Percebeu como salário a importância de R$ 00.000,00.

Em assim sendo, requer o reclamante a condenação das empresas reclamadas a assinar a CTPS do reclamante, sendo considerada sua admissão 26/09/2016 e sua demissão sem justa causa em 13 /03/2017 considerando a respectiva projeção.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida a condenação das empresas reclamadas a assinar a CTPS do reclamante, sendo considerada sua adminissão 26/09/2016 e sua demissão sem justa causa em 13/03/2017 considerando a respectiva projeção.

IV - DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS

Excelência, o reclamante teve sua CTPS anotada pela primeira empresa reclamada, porém a segunda empresa reclamada pertence ao mesmo grupo econômico.

Com relação ao Grupo econômico encontra-se previsão legal no artigo 2° § 2° da CLT, senão vejamos;

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa,

individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da

atividade econômica, admite, assalaria e dirige a

prestação pessoal de serviço.

§ 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os

efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas .

Nesta seara o reclamante prestava seus serviços para as primeira e segunda empresas reclamadas, tendo em vista que se trata de um mesmo grupo econômico.

Como se vê, pois, resta evidente o vínculo entre as empresas reclamadas, razão pela qual há de haver a condenação solidária entre todas para o modo de suportar os pedidos abaixo expostos.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, bem como o devido reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e segunda empresa reclamadas, sendo estas condenadas na forma solidário e ou subsidiária.

V - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E OU SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS

Neste diapasão, o reclamante apesar de contratado formalmente pela primeira empresa reclamada, sempre prestou suas atividades direta e exclusivamente para a EMPRESA Imopart ConstruÇÕes E ParticipaÇÕes | Ppni Construtora E Nome .

Em assim sendo, requer o reclamante a devida condenação das empresas reclamadas de forma solidária e ou subsidiária

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação das empresas reclamadas na forma solidária ou subsidiária.

VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS O RECLAMANTE

Conforme acima exposto, o reclamante fora dispensada pela empresa reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7°, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1°, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins:

"O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." E assim prossegue, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado:

"Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.).

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6°, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8°, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, com reflexos nos repousos semanais remunerados + feriados, 13° salário, férias com 1/3, feriados e FGTS, com reflexos em repousos semanais remunerados e após, face ao aumento da média remuneratória, no aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13° salários, feriados e o FGTS com indenização compensatória dos 40% de lei.

VII - DO SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017

Excelência, a empresa reclamada sonegou o pagamento do salário do reclamante referente ao mês de fevereiro e maço de 2017.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento do salários dos meses de fevereiro e março de 2017, com reflexos em repousos semanais remunerados e após, face ao aumento da média remuneratória, no aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13° salários, feriados e o FGTS com indenização compensatória dos 40% de lei.

VIII - DA INDEIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT

A empresa reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias do reclamante, no prazo previsto no artigo 477, § 8 da CLT, senão vejamos:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida

condenação da empresa reclamada ao pagamento da indenização prevista no artigo 477 da CLT, §8 da CLT.

IX - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O reclamante requer a aplicação da Lei 10272/2001, que alterou as disposições do artigo 467 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo

controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

X - DO FGTS

Em sendo deferido o pagamento das parcelas postuladas, deverão incidir sobre estas os depósitos a título de FGTS.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada a incidir sobre as verbas deferidas os depósitos a título de FGTS.

XI - DOS DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO DOS 40%

Excelência, durante o período de trabalho, o empregador não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS).

A Lei n° 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965."

À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

" Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1° A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

§ 2° ...

§ 3° Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação."

O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe:

"A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais."

É da mesma posição, este excelso pretório, quanto a incidência do aviso prévio no cálculo do FGTS, sumulado com a seguinte redação:

"Enunciado 305 - FGTS. Aviso prévio

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS."

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e indenização dos 40%, valores estes devidamente corrigidos.

XII - DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (ASSÉDIO MORAL)

Excelência, a empresa reclamada não adimpliu as verbas rescisórias, atrasou salários, descontou mas não depositou o FGTS, razão pela qual cabe a condenação desta em danos extrapatrimoniais.

Sobre aplicação dos direitos fundamentais nas relações de emprego, escreve Zeno Simm (in Acosso Psíquico no Ambiente de Trabalho: manifestações, efeitos , prevenção e reparação. São Paulo: LTr, 2008, p.185):

"Dentre os direitos fundamentais de aplicação no meio laboral destacam-se aqueles concernentes à vida e à saúde ( tanto física quanto psíquica) do empregado, a quem, por isso, deve ser proporcionado um ambiente de trabalho saudável tanto física quanto psicologicamente, de sorte que o local de trabalho seja um espaço de crescimento, de desenvolvimento e de realização pessoal e não meio de degeneração da saúde ou que contribua para a morte"( op.cit.p.43).

Prossegue, o mesmo autor afirmando que "o assédio moral, como ato ilícito, ofende bens valores ou interesses juridicamente protegidos, arranhando também princípios consagrados pelo Direito.O doutrinadores enunciam que os bens jurídicos do acossado atingidos pela investida são a sua alma ou psique, sua via, sua saúde física e mental, sua dignidade pessoal, suas liberdades individuais e direitos de personalidade em geral, sua hora, imagem e privacidade, seu direito ao trato isonômico, seu

entorno familiar, sua vida de relações sociais, seu direito ao trabalho e muitos outros de uma listagem sempre incompleta."( op. Cit, p.301).

Em relação ao aspecto satisfatório da reparação, cabe considerar que não se busca colocar alguma coisa no lugar do bem lesado, o quer no caso seria impossível, mas sim dar o reclamante uma soma que represente a satisfação do que perdeu, ainda que isto não lhe indenize todos os prejuízos sofridos, já que a principal função da reparação do dano é a punição das reclamadas pela abusividade do ao praticado em desfavor do reclamante e o sofrimento por ela suportados com as humilhações praticadas dos prepostos da empresa reclamada.

A reparabilidade do dano moral, alçada ao Plano Constitucional do artigo 5°, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 c/c artigo 927 , exige que se arbitre, pautado nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extra-patrimonial.

Nesse norte, tanto a doutrina quanto a Jurisprudência agasalham a Teoria da Natureza Satisfatória-Punitiva da justa indenização pelo dano extra-patrimonial.

Segundo Júlio Bernardo do Carmo;

"São matérias os danos consistente em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física e psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis." ( in o Dano Moral e sua Reaparação no âmbito do Direito Civil e do trabalho, Ver. TRT 3a Endereço(54), jul.94 /jun.95, p.67/115 ).

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos extrapatrimoniais (dano moral), em valor a ser arbitrado por este Juízo.

XIII - DOS REFLEXOS

Deferidas as parcelas reclamadas, pugna o reclamante pela condenação da empresa reclamada ao pagamento nos cálculos dos reflexos respectivos sobre as férias, 13° Salário, horas extras e demais itens da Rescisão.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados e após, face ao aumento da média remuneratória, no aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13° salários, feriados e o FGTS com indenização compensatória dos 40% de lei.

XIV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Excelência, deve a empresa reclamada ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios porque o reclamante é pessoa pobre no sentido legal do termo, conforme declaração e vasta prova documental acostada a presente demanda, não tendo condições de custear o processo sem comprometer sua subsistência, considerando que o sindicato tem o dever de prestar a assistência

judiciária, mas não detém o monopólio, conforme Lei 5.584/70, artigo 14 e Lei 1.060/50, com alterações

° ° °

da Lei 7.510/86, artigos 4 , parágrafo 1 , 3 , V.

Mais, ainda que assim não fosse, é direito fundamental que o Estado preste assistência

°

judiciária gratuita, artigo 5 , LXXIV, da CF/88, não podendo o recorrente arcar com a inércia do poder público que não organiza defensoria, podendo escolher o procurador que irá lhe patrocinar.

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

XV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O reclamante faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

De acordo com a dicção do artigo 4° do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifo nosso).

§ 1° Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (grifo nosso).

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5° do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4° acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5°, inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1°, do artigo 4°, da Lei 1.060 /50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei.

Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini ( Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita , Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100):

"Nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante."(grifo nosso).

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4° da Lei n° 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5° da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (grifo nosso).

Desta feita, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, bem como que seja por este juízo deferida a assistência judiciária gratuita.

XVI - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, pugna o reclamante pela procedência da presente demanda, com a devida condenação da empresa reclamada aos pedidos que seguem:

1 - a devida a condenação das empresas reclamadas a assinarem a CTPS do reclamante, sendo considerada sua admissão 26/09/2016 e sua demissão sem justa causa em 13/03/2017 considerando a respectiva projeção, com a respectiva liberação das guias para encaminhamento d Seguro Desemprego ;

2 - o devido reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e segunda empresa reclamadas, sendo estas condenadas na forma solidário e ou subsidiária;

3 - a devida condenação das empresas reclamadas na forma solidária ou subsidiária;

4 - Salário de Fevereiro de 2017 - R$ 00.000,00;

5 - Saldo de Salário (13/30): R$ 00.000,00;

6 - Aviso prévio: R$ 00.000,00;

7 - 13° salário Proporcional (2/12) - R$ 00.000,00;

8 - 13° salário Indenizado - R$ 00.000,00;

9 - Férias proporcionais (5/12): R$ 00.000,00;

10 - Férias indenizadas (1/12): R$ 00.000,00;

11 - Férias Vencidas: R$ 00.000,00;

12 - 1/3 sobre férias proporcionais: R$ 00.000,00;

13 - 1/3 sobre férias indenizáveis: R$ 00.000,00;

14 - 1/3 sobre férias vencidas: R$ 00.000,00;

15 - FGTS: R$ 00.000,00;

16 - FGTS depositado com multa de 40%: R$ 00.000,00;

17 - Multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT: R$ 00.000,00;

18 - a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento de honorários advocatícios - R$ 00.000,00;

19 - a devida condenação da empresa reclamada ao pagamento de uma indenização a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), no valor de R$ 00.000,00;

XVII - DOS REQUERIMENTOS

Ainda, assim requer o que segue:

I - requer a citação das empresas Reclamadas nos endereços informados no preâmbulo desta inicial na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse referido Juízo, compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia.

II - requer, ainda, a condenação da empresa reclamada em todas as verbas, mais correção monetária, juros de mora, incidindo estes sobre o capital corrigido, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.

III - roga, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei n° 1.060/50, consoante atesta a inclusa declaração.

Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal dos representantes legais da empresa reclamada, sob pena de confissão, testemunhas, novos documentos, realização de perícia, para constatação do nexo causal entre as atividades do reclamante e a doença profissional a que foi acometida, e outras necessárias ao esclarecimento do presente feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Sapucaia do Sul, 03 de abril de 2017.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF