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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.04.0001

Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Ref.: Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: ESTADO DO AMAZONAS

Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face de ESTADO DO AMAZONAS e outros, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , por meio dos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

1. DA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURAIS

O Estado do Amazonas, ora Recorrente, insurgiu-se contra a sentença constante às fls. 322/340 dos autos, que confirmou a tutela cautelar deferida anteriormente, em que se reconheceu ao ECAD o direito deste fiscalizar as execuções musicais ocorridas nos eventos públicos da Feira do Tururi de 2013 e do Carnaboi de 2013, além de condenar o Estado do Amazonas, a Associação Movimentos Bumbás de Manaus, a Associação Cultural Movimento Marujada e a Associação Cultural Amigos do Garantido ao pagamento de retribuição autoral, correspondente a 10% das parcelas aportadas ao evento por cada uma das partes, nos termos dos Convênios nº. 01/2013, nº. 02/2013 e nº. 07/2013.

Logo, o Estado do Amazonas, como primeiro argumento para a reforma, alega a sua ilegitimidade passiva ad causam , já que seria apenas o patrocinador dos eventos (Festival Folclórico de Parintins dos anos de 2009 a 2014!!!), de modo caberiam às Associações Folclóricas Boi Bumbá Garantido e Boi Bumbá Caprichoso e ao Município de Parintins o recolhimento prévio de direitos autorais, já estas seriam as promotoras do evento. Assim, pugnou pela sua exclusão da lide e remessa dos autos a alguma das varas cíveis da Comarca de Manaus.

Outrossim, como segundo argumento, assevera que houve autorização, pelos próprios artistas, para a execução pública das obras musicais apresentadas, ou seja, se estiverem presentes as ditas autorizações o ECAD não possuiria interesse e nem legitimidade para demandar em juízo em desfavor de quem executou as obras musicais. Assim, afirma que houve autorização para a execução pública dos titulares de direitos autorais, sem juntar, aos autos, qualquer prova neste sentido. Junto a isto, afirmou que, se os próprios artistas executam as músicas, não haveria razão plausível para se cobrar direitos autorais, já que estes teriam sido pagos diretamente aos artistas.

Da mesma forma, alegou que o caso em debate se arrima no direito patrimonial dos autores de obras musicais, de modo que se os mencionados artistas autorizaram o uso e o gozo de suas obras, não haveria necessidade de intervenção do ECAD, que atuaria como um simples substituto processual.

Ademais, sustenta ainda que deveriam ser especificadas as obras e os artistas executados, para uma correta distribuição de direitos autorais, além de ter questionado o parâmetro de cálculo utilizado pelo ECAD. Logo, informa que não foram utilizados critérios objetivos e razoáveis para se obter o quantum devido a título de direitos autorais.

Finalmente, alega que não seria cabível a imposição de multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, já que, para sua incidência, seria essencial a lavratura dos Termos de Comprovação e de Utilização Musical.

4. DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

4.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE

Nestes termos, a sentença combatida NÃO deverá ser reformada, uma vez que prolatada em total acordo com os comandos legais. Ora, é notório que a LDA visa à proteção dos autores em relação às execuções e às transmissões efetuadas sem autorização de seus titulares. Assim, busca-se salvaguardar os direitos autorais e pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68 da LDA, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos (art. 110, LDA).

Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no que concerne à responsabilidade pelo recolhimento de direitos autoral em face dos órgãos/pessoas jurídicas que participaram do evento, conforme se observa, in verbis:

Participando o ente público - direta ou indiretamente - do evento, havendo ou não a intenção de lucro, é responsável pelo pagamento de direitos autorais. A vista disso, tendo sido o evento "Projeto Cultura Nas Cidades - Especial Carnaval 2010" promovido por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, cabível a condenação do Distrito Federal.(...) 8. Recurso provido. (TJDFT. Acórdão n.769064, 00000-00C, Relator: SEBASTIAO COELHO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 20/03/2014. Pag.: 178)(grifou-se).

Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. ECAD. Responsabilidade do município pelo recolhimento dos direitos autorais em eventos por ele realizados. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos. Apelo não provido."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/04/2013) (grifou-se)

Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cobrança de direitos autorais sobre execução de músicas em espetáculo ao vivo. Possibilidade, ainda que a execução tenha se dado pelos próprios compositores. Permissão que se justifica pelo fato de o cachê exigido pelo artista para apresentação em público não se confundir com a retribuição necessária pelo uso da obra. Enquanto o primeiro trata-se de direito conexo ao direito de autor - em razão da atividade do intérprete de execução das obras musicais, decorrente de uma relação negocial de prestação de serviços -, o último, retribuição pelo uso da obra, atinge o conteúdo patrimonial do direito do autor, visa remunerar o trabalho intelectual na área das letras e das artes. Legítima a cobrança dos direitos autorais nos moldes da tabela utilizada pelo ECAD. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. À unanimidade, deram provimento ao apelo."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

Outrossim, reitera-se que o próprio Apelante informa que subvencionou os eventos com recursos financeiros, logísticos e técnicos, de modo que sua responsabilidade se enquadrada como sendo organizador do espetáculo, e não mero espectador: ao revés, houve a efetiva participação do Governo do Estado para a realização e promoção da Feira do Tururi de 2013 e Carnaboi de 2013, e cita-se ainda que a Lei de Direitos Autorais não discrimina entre organizadores e/ou patrocinadores: basta que tenha havido o ímpeto de colaboração e de subvenção para que haja o enquadramento do Apelante como organizadora dos eventos em comento.

Logo, não deverá prosperar a alegação tecida pela Apelante, de modo que sua legitimidade restou evidenciadas nos autos, inclusive por meio de próprias informações fornecidas pelo Recorrente.

Frise-se ainda que a LDA não especifica quem é o sujeito passivo da obrigação, de forma que qualquer pessoa que utilizar obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas terá a obrigação legal de retribuir os direitos autorais utilizados sem autorização de seu titular.

4.2 DA ALEGAÇÃO DE QUE OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS AUTORIZARAM, EXPRESSAMENTE, A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS

Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de que já houve a autorização para o uso de direitos autorais realizada diretamente pelos artistas/autores das obras musicais. Isso porque, Vossa Excelência, o Governo do Estado do Amazonas arrima seu pensamento no fato de que, por o espetáculo ser de grande repercussão e magnitude, presumir-se-ia que o recolhimento de direitos autorais se efetivou.

Ora, nítida é argumentação vazia do Recorrente, uma vez que caberia ao mesmo demonstrar que, de fato, ocorreu o pagamento de direitos autorais: ao contrário, alega que a monta do evento justificaria a presunção absoluta de pagamento de direitos autorais.

Desta forma, esta alegação não possui qualquer valor jurídico, uma vez que caberia ao mesmo demonstrar o mencionado fato extintivo do direito em que se funda o autor. Na sua ausência, presume-se como verdadeira a alegação do Demandante.

Ademais, a retribuição pecuniária somente será devida caso não haja a autorização dos titulares de obras musicais, fato este que também não ocorreu no presente caso: o Réu Governo do Estado do Amazonas não trouxe qualquer documentação que comprove a referida autorização de uso de músicas e, nem mesmo, a sua contraprestação econômica, razão pela qual permanece inalterado o pedido do autor.

Cumpre asseverar também que os direitos autorais seriam devidos mesmo que os próprios autores fossem os intérpretes, porque não se pode confundir o "cachê" pago ao mesmo e a retribuição de direitos autoral, conforme se observa nas jurisprudências in verbis:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 104 e 115 da Lei 5.988/73.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 29.04.1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09.12.2010.

2. Discussão relativa à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, quando os intérpretes são os próprios autores das obras.

3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é associação civil constituída pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998.

6. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do ECAD cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores.

7. Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo ECAD.

8. Privilegia-se a gestão coletiva dos recursos, exercida de forma centralizada pelo ECAD. E, na hipótese, não há qualquer evidência de que os titulares dos direitos autorais pretenderam e efetuaram sua cobrança diretamente dos organizadores do evento, fixando valores para essa utilização, cobrando-os e arrecadando-os, por meio da sua inclusão no valor do cachê cobrado pela execução do show.

9. Recurso especial desprovido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.273 - RJ, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. APRESENTAÇÕES AO VIVO. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO PRÓPRIO AUTOR.

1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares.

2. No caso de espetáculos ao vivo, o ECAD não cobra pelos direitos conexos.

3. O cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido a que se nega provimento.

(RECURSO ESPECIAL Nº 812.763 - RS, RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR)

ECAD. DIREITO PRIVADO. MUNICIPALIDADE. EVENTO CARNAVALESCO. DIREITOS AUTORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. AINDA QUE OS INTÉRPRETES SEJAM OS PRÓPRIOS AUTORES.

1. Não há que se falar em violação ao art. 535, do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. (REsp 524.873/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 199)

3. É cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.388 - RS; RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL.

FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO. DESNECESSIDADE

1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores.

2.- Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular.

3.- A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes.

4.- Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.358 - RS; RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI)

Neste passo, cumpre diferenciar o direito de reprodução/distribuição (art. , IV LDA) da Comunicação ao público (art. , V LDA).

Assim, a situação que o Recorrente alega diz respeito à eventual autorização de coautores para a distribuição de cópias em fonogramas, permitindo sua comercialização. Isto em nada se refere à obrigação de licenciamento prévio para o ato de comunicação ao público, ou seja, execução pública musical que é gerida pelo ECAD, valendo dizer que sua dispensa de pagamento prévio deve observar o disposto no art. 98, § 15 LDA.

Ademais, além de não juntar as alegadas "autorizações" dos autores das obras, cumpre salientar que os autores (os tais possíveis autorizadores da execução das obras pelos Requeridos) não são 100% (cem por cento) titulares das obras, o que exigiria a dispensa dos demais coautores.

Ainda assim, pela dicção do art. 98, § 15, a dispensa de cobrança deve ser comunicada à respectiva associação do titular quarenta e oito horas antes do ato de comunicação ao público, que irá notificar o ECAD quanto à dispensa, conforme se demonstrará no item a seguir.

4.3 DA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE O DIREITO DE REPRODUÇÃO/DISTRIBUIÇÃO (ART. , IV DA LDA) E O DIREITO DE COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO (ART. 5º, V, DA LDA)

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei de Direitos Autorais - LDA - faz uma importante distinção entre o direito de reprodução/distribuição e o direito de comunicação ao público, conforme se constata in verbis :

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Neste passo, o direito narrado pelo Recorrente, quando assevera que os autores/compositores das obras permitiram e autorizaram o seu uso, se refere apenas ao direito de distribuição/reprodução (art. 5º, IV), o qual se caracterizou pela possibilidade de as canções musicais serem transferidas a terceiros e executadas por estes últimos, mediante a comercialização de referidas obras.

Situação diversa ocorre em relação ao direito de comunicação ao público, que se caracteriza como sendo a execução pública em si, que é gerida pelo ECAD, ora Autor. Nesta situação em debate, para que houvesse a comunicação ao público, dever-se-ia observar o disposto no art. 95, da LDA, que se transcreve para melhor compreensão:

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos .

Desta forma, o ECAD é o principal responsável pela defesa e cobrança de direitos autorais, rotulado como o mandatário de seus associados. Todavia, os próprios artistas podem, por conta própria, praticar os atos atinentes à cobrança da execução pública de direitos autorais, sem que haja a interferência do ECAD. Nesta ultima situação, dever-se-á observar o preceito do § 15º do mesmo art. 98, LDA:

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.

Nesta última situação, no entanto, a dispensa de cobrança pelo ECAD - já que os artistas fariam a cobrança por conta própria - deveria ter sido comunicada à respectiva associação do titular da obra musical, dentro do prazo de 48 horas antes do ato de comunicação ao público. Esta associação, por sua vez, notificará o ECAD, a fim de que este último se abstenha de efetivar a cobrança de direitos autorais.

Ocorre, Vossa Excelência, que tal notificação ao ECAD não foi apresentada pela Associação dos titulares de direitos autorais e, portanto, até prova em contrário, caberá ao ECAD, por ser o mandatário de seus associados, efetivar a cobrança de retribuição de direitos autorais.

Na mesma toada, o evento deveria relacionar, ainda, quais obras musicais não foram dispensadas do recolhimento de direitos autorais, informação esta não repassada ao ECAD pela Associação a que estão vinculados os artistas.

No mesmo passo, cumpre assinalar que existe a possibilidade de alguns artistas declararam que serem 100% titulares de algumas musicas, razão pela qual ainda se exigiria a dispensa dos demais criadores da obra musical.

4.3 DA DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR QUAIS OS ARTISTAS E QUAIS AS OBRAS FORAM EXECUTADAS

Insta esclarecer que não é necessária a identificação de obras e autores para a cobrança de direitos autorais, visto que se houvesse tal exigência o ECAD não teria como exercer suas finalidades.

Ora, em um pais continental como o Brasil, a exigência de prévia identificação de obras e seus respectivos autores demandaria um esforço descomunal da associação, em nítido retrocesso em relação aos direitos autorais.

Ademais, haveria prejuízo para os próprios artistas, vez que, como se sabe, nem sempre se pode identificar todas as obras musicais em todos os eventos que ocorrem no Brasil. Assim, com o intuito de se evitar a preterição de um artista ou outro, bem como de uma obra ou outra, o parâmetro utilizado pelo ECAD para a cobrança de direitos autorais não leva em consideração a identificação das execuções musicais.

Como forma de corroborar o afirmado, cita-se jurisprudência consolidada do STJ, in verbis :

Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte.

1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes.

2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares (negritou-se)

3. A cobrança de direitos autorais relativos às trilhas sonoras de autores estrangeiros depende do cumprimento de requisitos legais, que, no caso, o acórdão recorrido afirma não terem sido cumpridos, deixando o interessado de provocar pela via dos embargos de declaração o exame da documentação que alega existir nos autos em sentido contrário.

4. Já decidiu a Terceira Turma que não importa se as trilhas sonoras são feitas especialmente para o filme ou se foram simplesmente aproveitadas.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte

(REsp 526540 / RS - RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00; Relator (a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 14/10/2003; Data da Publicação/Fonte: DJ 09/12/2003 p. 286 - RSTJ vol. 187 p. 308)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. ECAD. INDICAÇÃO DAS OBRAS TIDAS POR VIOLADAS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.

2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Precedentes (negritou-se). 3. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1174097 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00; Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI (1137); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 20/10/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 07/11/2011)

4.4 DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO

O Apelante informa ainda que, de forma absurda, o ora Apelado pleiteia 10% do orçamento total dos eventos, sem indicar qualquer dispositivo legal ou regulamentar em que se funda tal cobrança.

Ocorre que o Recorrente olvidou-se de analisar a própria exordial, em especial as páginas 16 a 19. Nesta senda, reitera-se que, em face da utilização de obra em eventos públicos, o Recorrente foi enquadrado como USUÁRIO EVENTUAL, já que, no desenvolvimento de suas atividades, utilizou-se de obras musicais desprotegidas pelo autor, tanto sob a modalidade de EXECUÇÃO MUSICAL EM DESFILES DE ESCOLAS DE SAMBA, SOCIEDADES CARNAVALESCAS, BLOCOS E SIMILARES (caso do Carnaboi, pág. 16 do Regulamento), quanto a TRIOS ELÉTRICOS, MICARETAS E SIMILRES (caso da Feira do Tururi - pág. 18 do Regulamento), devendo a execução das músicas render a devida retribuição ao ECAD, a ser apurada pelo método compatível e/ou fase de liquidação de sentença, À RAZÃO DE 10%

SOBRE O ORÇAMENTO TOTAL DO EVENTO, e 5% sobre os produtos vendidos, respectivamente, consoante regulamento de arrecadação.

Outrossim, não obstante inexistir a cobrança de ingressos, cumpre esclarecer que assim prevê o item 3, letra a, da Aplicação das Normas de Cobrança - Parte II, do Regulamento de Arrecadação - pág. 09:

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No mais, esta é a regra principal para a apuração em eventos. Logo, para sua aplicação, é necessário que o promotor do evento, in casu , o Estado do Amazonas, apresente nos autos o orçamento total dos eventos narrados.

Neste passo, não existe qualquer discricionariedade ou arbitrariedade na fixação de tal percentual de 10%, como tenta fazer crer o Recorrente.

4.5 DA LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA

No tocante a aplicação da multa, em suma, pretende o Recorrente seja excluída a aplicação da mesma, caso sejam ultrapassadas as preliminares. Apelo este que, igualmente, não merece atenção, uma vez que, como detalhado às fls. 177, para a aplicação da multa, é condição sine qua non que o ECAD lavre o Termo de Comprovação de Utilização Musical, o que foi devidamente atentado pelo Autor, pois os referidos termos estão colacionados aos autos, não obstante seja desnecessária a identificação das obras para a cobrança dos direitos autorais devidos, conforme já pacificado na Jurisprudência e no tópico nº. 4.3 das presentes contrarrazões.

5. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que o presente Recurso de Apelação NÃO SEJA CONHECIDO E NEM PROVIDO, mantendo-se inalterada a sentença de fls. 332/340.

Termos em que,

Pede deferimento.

Manaus, 15 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF