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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0368

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO PRESIDENTE

DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE JABOTICABAL - ESTADO DE SÃO

PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMOZZAMBANI, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA que move em face do Nome, processo em epígrafe, através de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

interposto, na forma do artigo 102, § 3º e incisos da CF/88 e artigos 1.030 e ss. do Código de Processo Civil, requerendo a negativa da remessa dos autos para a superior instância e manutenção do r. Acórdão recorrido.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Monte Alto, 16 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Juizado Especial da Endereço

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeMozzambani

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Interpôs o Nome, na condição de Requerido, recurso extraordinário a fim de ver reformado o acórdão proferido no Colégio Recursal da Comarca de Jaboticabal a quo . Todavia, o r. acórdão deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis ao caso.

PRELIMINARMENTE

DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Como pode se notar, o recurso extraordinário interposto foi deduzido com desrespeito frontal à norma inscrita no artigo 321 do RISTF, que impõe, ao Recorrente, no ato de interposição do apelo extremo, o dever de indicar, dentre os preceitos constantes da Carta Magna, aquele que autoriza a utilização desse meio excepcional de impugnação recursal.

Senão vejamos, in verbis :

Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal .

O recurso extraordinário apresentado pelo Recorrente, em sua peça de interposição, não há qualquer menção ao artigo constitucional que autorize a sua interposição.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, firmou-se no sentido de proclamar a incognoscibilidade do recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver, como se registra na espécie, a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.006 (1551). ORIGEM : AC - 00200203820098260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCED. : SÃO PAULO. RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO. RECTE.(S) : Nome. RECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi deduzido com desrespeito frontal à norma inscrita no art. 321 do RISTF , que impõe , à parte recorrente, no ato de interposição do apelo extremo, o dever de indicar, dentre os preceitos constantes da Carta Política, aquele que autoriza a utilização desse meio excepcional de impugnação recursal. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II,"b", na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). (STF, REcA 907.006, Rel. Min. Celso de Mello, Data do Julgamento 26/08/2015).

Neste mesmo sentido: RTJ 113/1409 - RTJ 123/329 - RTJ 123/375 - RTJ 130/1166 - RTJ 136/769 - RTJ 154/692 - AI 220.044- AgR/MG , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 211.011-AgR/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO.

Deste modo, requer-se a negativa de seguimento do presente recurso extraordinário por estar em total desconformidade com o artigo 321 do RISTF.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280

DO STF

A súmula 280 do STF impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário interposto em face de ofensa ou interpretação de direito local (fugindo da matéria constitucional).

O que se extrai da decisão exarada em primeira instância e confirmada em sua totalidade pelo acórdão proferido pelo Colégio Recursal a quo é a obrigatoriedade de cumprimento do que ventila a Lei Municipal 1.860/1994 em seu artigo 182 que estabelece a remuneração do servidor público municipal como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Notem que não foi guerreado ou suscitado qualquer mandamento constitucional, orbitando a discussão apenas na Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Nome.

A súmula 280 do STF expõe que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

O Recorrente claramente inconformado com a correta interpretação dada pelos dois graus de jurisdição às lei municipais, desesperadamente, utilizasse do único meio possível de recurso disponível para tentar alterar as decisões (ou protelar pagamento de dívida certa e líquida que possui com o Recorrido), assim, lança mão, erroneamente, do Recurso Extraordinário para revolvimento de matérias locais, que não são de competência deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Colaciona-se jurisprudência desta Corte neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.994 (1465). ORIGEM : PROC - 00069712220148260483 - TJSP - TURMA RECURSAL - 28a CJ - PRESIDENTE VENCESLAU. PROCED. : SÃO PAULO. RELATOR :MIN. LUIZ FUX. RECTE.(S) : NomePRESIDENTE VENCESLAU. RECDO.(A/S) : Nome. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO A MENOR EM INOBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.

Neste mesmo sentido: ARE n. 926.995 (1466) - Rel. Min. Carmen Lúcia; AI n. 475.568 AgR - Rel. Min. Carmen Lúcia; ARE n. 677.702-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI n. 559.936-AgR, Rel. Min. Eros Grau.

Diante do exposto, requer-se que seja negado o seguimento do presente recurso extraordinário em consonância à súmula 280 do STF.

QUESTÃO FEDERAL NÃO SUSCITADA EM DECISÃO RECORRIDA -

SÚMULA 282 DO STF

A súmula 282 do STF plasma que é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada .

Pois bem, o r. acórdão recorrido, em suas razões, não guerreou qualquer sucedâneo constitucional que pudesse embasar a interposição deste presente recurso extraordinário.

Isto porque a decisão da instância de primeiro grau versou apenas sobre a interpretação de legislação local municipal e a obrigatoriedade de cumprimento da mesma por parte do Recorrente, não sendo, em nenhum momento, suscitado ofensa a normas constitucionais.

Assim, por estar legalmente embasado o decisum de primeira instância, o r. acórdão recorrido adotou, em sua integralidade a sentença, com base no artigo 46 da Lei 9.099/95 e analogia ao que dispõe o artigo 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ratificando os fundamentos da decisão recorrida.

In casu , o acórdão originariamente recorrido assentou em sua ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Recálculo. Demanda julgada procedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA .

Ou seja, Eméritos Julgadores, não fora ventilada matéria constitucional no acórdão recorrido, sendo inadmissível o presente recurso extraordinário interposto.

Colaciona-se jurisprudência desta Corte neste sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento . Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE:

810639 SC, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido: RE 738992 PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; ARE 785748 RS - Rel. Min. LUIZ FUX; ARE 707734 MG - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.

Nesta feita, requer-se a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário com base na súmula 282 do STF.

DA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 STF

A súmula 284 do STF plasma que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .

No recurso extraordinário interposto, o Recorrente alega haver inobservância às normas legais dos artigos 30, caput ; 37, caput e 30, caput, da Constituição Federal.

Porém, nas razões recursais o Recorrente traz a baila temas que não podem ser discutidos em recurso extraordinário, como o instituto da prescrição. Além disso, versa sobre o inciso X do artigo 37 da CF/88, que não guarda qualquer relação com a matéria em discussão no caso em debate e, ainda, requer que prevaleça o regramento local.

O que causa estranheza é o fato de que, tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão ora guerreado , fez prevalecer o regramento local , obrigando que o Recorrente efetue o pagamento do adicional de insalubridade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alto.

Como podemos observar, impossível compreender qual a exata controvérsia que o Recorrente faz menção em suas razões recursais, sendo assim totalmente deficiente sua fundamentação, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Colaciona-se jurisprudência desta Corte neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA STF 284 . 1. As razões do agravo regimental não atacam dois fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a ausência de prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356) e a incidência da Súmula STF 283, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 284 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 762792 RJ, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 14/12/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 00.000 OAB/UF). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido: AI (00)00000-0000- AgR/SP, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ 31.03.2006; AI 549.854 - AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 07.04.2006; AI 542.004 - AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 17.03.2006.

Diante do exposto, requer-se a improcedência do presente recurso extraordinário por ser deficiente a fundamentação do mesmo, em consonância à Súm. 284 do STF.

MERITORIAMENTE

DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Recorrente se resguarda no direito, em seu recurso extraordinário, de apenas explanar sobre a natureza jurídica da repercussão geral e sua necessidade. Todavia, não consegue demonstrar no presente recurso a repercussão geral que o embasa, não se desincumbindo de tal ônus.

O acórdão em contenda versa única e exclusivamente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais da Comarca de Monte Alto.

A controvérsia acerca do valor do adicional de insalubridade devido aos servidores municipais está limitada ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista apenas interesses locais não havendo transcendência os interesses subjetivos da causa, não alcançando repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido.

Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263- AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.

Em correspondentes julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, já houve entendimento firme no sentido de não haver repercussão geral em casos que versem sobre base de cálculo, férias, prêmios, vencimentos, direitos adquiridos de servidores públicos municipais, uma vez que a questão versa apenas sobre matérias infraconstitucionais e com repercussões locais e limitadas.

Segue farta jurisprudência neste sentido:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do NomeSão Paulo, com base em leis municipais. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI: 739220 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08- 2013). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEIS MUNICIPAIS 470/99, 590/01, 630/01, 761/04 e 772/04. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 644785 AM, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 23/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO IDÊNTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Os Ministros desta Casa, no AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional . IV Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 806414 SE, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014). (grifo acrescido).

Diante da incapacidade do Recorrente em se desincumbir do ônus de demonstração da repercussão geral sobre o tema recorrido, requer-se que seja denegado o seguimento do presente recurso extraordinário, mantendo-se integralmente o r. acórdão recorrido.

DA PRESCRIÇÃO

Alega o Recorrente que se faz necessária a observação do que ventila o artigo 206, § 3º, II (sem mencionar de qual lei, que acreditamos ser do Código Civil), onde é prevista prescrição de 03 (três) anos para recebimento de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Entretanto, incabível a prescrição prevista no mencionado artigo pelo Recorrente. Em decorrência do pedido se pautar sobre verbas de trato sucessivo, deve-se observar o que está plasmado no Enunciado da Súmula 85 do STJ, senão vejamos:

Súmula 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

Este é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências apresentadas:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO NomeSÃO PAULO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ . 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ, Enunciado nº 85). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000SP 2010/00000-00, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2011). (grifo acrescido).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO NomeSANTOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que servidor público do NomeSantos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ) . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000SP 2014/00000-00, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2014). (grifo acrescido).

Assim, não há que se falar em prescrição trienal conforme expõe o Recorrente, uma vez que as verbas em discussão são de trato sucessivo, devendo-se manter o ventilado no acórdão guerreado, ou seja, a aplicação da prescrição quinquenal.

DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4

O Recorrente ventila que a base de cálculo adicional de insalubridade pago ao Recorrido ‘se mostra dentro da mais perfeita ordem legal’ e, tal base de cálculo deve prevalecer, tendo em vista que não cabe ao Judiciário alterar a base de cálculo que está regulamentada, sendo que a Súmula Vinculante nº 4, em sua parte final, veda a substituição da base de cálculo por decisão judicial, suscitando também o artigo 37, X da CF/88 como óbice para a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Pois bem .

Causa estranheza o causídico do Nomesuscitar a Súmula Vinculante nº 4 como óbice para a correta alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme determinado pelo MM. Juízo a quo .

A Súmula Vinculante nº 4 prevê: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Primeiramente, a mencionada súmula vem a corroborar com a tese do Recorrido e da própria r. sentença guerreada, uma vez que estabelece que a municipalidade cesse a indexação do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade do servidor público, utilizando como base de cálculo o que está previsto na Lei Municipal 1.860/1994, ou seja, a REMUNERAÇÃO do servidor público municipal.

Em segundo lugar, incabível a tese do Recorrente de que a decisão judicial esteja substituindo a base de cálculo do adicional de insalubridade.

O que fora decidido na r. sentença foi simplesmente o cumprimento da lei criada pelo próprio Recorrente, sendo clamado o princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37 da CF/88, que pauta a administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.

Como já mencionado alhures, bem como na exordial e na

r. sentença, a Lei Municipal 1.860/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos de Monte Alto), estabelece em seu artigo 182, ipsis litteris, "O exercício do trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional , respectivamente, de trinta por cento, vinte por cento e dez por cento, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO , segundo as classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo" . (grifo acrescido).

O artigo 4º, X, do Estatuto prevê que remuneração é o vencimento ou o salário acrescido da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o servidor municipal faz jus, na forma da lei .

Assim, a sentença ora guerreada não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme tenta induzir o Recorrente, mas sim obrigou o Nomea aplicar a Lei que este mesmo criou, instituindo a Remuneração como base de cálculo do aludido adicional.

Ora, Nobres Julgadores, não estamos diante de uma violação à Súmula Vinculante nº 4 porque não houve qualquer ato legisferante por parte do Judiciário ao determinar a utilização da remuneração do servidor público municipal como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Ou seja, não foi estabelecido pelo Poder Judiciário a base de cálculo do adicional de insalubridade, mas sim o próprio Nome, gozando de sua autonomia administrativa conferida pelo artigo 30, I da Constituição Federal, estabeleceu aos seus servidores públicos a indexação da remuneração do funcionário público como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Frisa-se novamente, neste caso em apreço o PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ MODIFICANDO O INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO E NEM ESTÁ ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO , como veda a mencionada Súmula Vinculante, não podendo ser acatada a alegação do Recorrente.

Colaciona-se jurisprudências que ilustram o caso em tela:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidora Pública Municipal - Alegação de que percebia o adicional desde sua admissão, no percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo Pretensão ao recebimento em grau máximo (40%) sobre o valor da remuneração Base de cálculo do adicional que está expressa no art. 59 da Lei Municipal nº 3.055/2004 Mantido o percentual de 20%, segundo classificação estabelecida no Anexo nº 14, da Norma Regulamentadora NR- 15 do laudo pericial Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido Inaplicável a Súmula nº 4 do STF, em razão de previsão referente à base de cálculo contida na Lei

Municipal Recursos, oficial considerado interposto, e voluntário não providos (TJ-SP, Apel. nº 0006656-05.2010.8.26.0266, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 08/04/2013). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido:

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Municipal Adicional de insalubridade Base de cálculo Remuneração base do servidor, conforme Estatuto Funcional, em vez do salário mínimo - Estando a sentença apelada em conformidade com súmula vinculante nº 4 do c. STJ, não se admite o apelo (art. 518, § 1º, CPC)- RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00029339820108260614 SP 0002933-98.2010.8.26.0614, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 25/09/2014, 2a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2014). (grifo acrescido).

Neste mesmo sentido:

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . Pretensão de receber adicional de periculosidade. Inovação de pedido no recurso de apelação. Inadmissibilidade. Efeito devolutivo do recurso adstrito aos pedidos exordiais. Inteligência do artigo 515, "caput", do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, neste aspecto. Avaré. Adicional de Insalubridade. Pleito para que o grau do adicional de insalubridade eleve do grau médio para o máximo. Descabimento. Laudo pericial que não reconhece o direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Consonância com o art. 333, I do CPC. Sentença mantida, neste aspecto. Avaré. Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Pleito para incidir o adicional de insalubridade sobre os vencimentos do autor. Cabimento. Lei Municipal nº 315/95 que prevê a adoção dos vencimentos do servidor como base de cálculo do adicional, uma vez que afastada a possibilidade de aplicação nos termos dos arts. 912 e 193 da CLT pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. . Consonância com o art. 30, inc. I da CF. Precedentes. Sentença mantida, neste aspecto. Avaré. Adicional de Insalubridade. Reflexo salarial. Possível o pretendido reflexo do adicional sobre as demais verbas salariais, especialmente férias e décimo terceiro. Arts. 76 §§ 3º e 4º e 150 § 1º da lei municipal nº 315/95 (Estatuto dos Funcionários Municipais de Avaré). Reexame necessário e recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 40028637920138260073 SP 4002863-79.2013.8.26.0073, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2015). (grifo acrescido).

Ainda, a alegação da vedação constitucional prevista no artigo 37, X, de que o Poder Judiciário não poder fixar remuneração de servidores públicos, apresentada pelo Recorrente, guarda tão pouca relação com o objeto da ação e com o que realmente plasma o mencionado artigo constitucional, que se torna impossível de impugnar tal argumento.

Deste modo, requer-se a manutenção do r. acórdão, uma vez que incabível a alegação do Recorrente de que o Poder Judiciário alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade através de decisão judicial, pois a indexação da remuneração do funcionário público municipal como base de cálculo para o adicional de insalubridade encontra-se plasmada no próprio Estatuto dos Servidores Público de Monte Alto (Lei Municipal 1.860/1994).

DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Recorrente ainda clama a reforma da sentença quanto aos reflexos do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço e adicional noturno, pois há expressa vedação do artigo 37, XIV da Constituição Federal.

O artigo 37, XIV, da Constituição Federal, prevê que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

O artigo 37, XIV, traz vedação quanto ao cômputo ou acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de ulteriores acréscimos, proibindo-se assim o denominado "efeito cascata". Como exemplo, o referido artigo proíbe que os acréscimos pessoais decorrentes dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte incidam sobre o cálculo dos adicionais futuros de tempo de serviço e sexta parte. Como pode se observar, não é o caso em apreço.

Assim, é imprescindível que seja efetuado o cálculo do adicional de insalubridade tendo como base a remuneração do Autor, sendo pago a diferença de todo o período recebido esta verba a menor, sendo calculado o reflexo das diferenças dos adicionais sobre as férias e o terço, 13º salário e o Descanso semanal remunerado, conforme decisum a quo .

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que esse Egrégio Supremo Tribunal Federal negue provimento ao recurso extraordinário interposto pelos fundamentos expostos, mantendo-se na ÍNTEGRA , destarte, o d. Acórdão, in totum , proferido pelos doutos Magistrados a quo , extinguindo-se o feito nos trâmites legais, praticando, assim o Colendo Supremo Tribunal Federal, mais uma vez a mais pura e lídima JUSTIÇA!!!

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Monte Alto, 16 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF