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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0004

Petição - TRT21 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE NATAL/RN - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO . .

TELEMAR NORTE LESTE S/A. , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome, vem, através de seu (s) Advogado (s) e Procurador (es) Judicial (is) abaixo signatário (s), devidamente constituído (s) nos termos do Instrumento de Outorga colacionado aos autos, todos com endereço profissional sito na EndereçoCEP: 00000-000, onde deverão receber as intimações e notificações de estilo, na forma preconizada pelo Estatuto de Ritos, muito respeitosamente, ante à presença de

V. Exa., apresentar sua DEFESA aos termos da Exordial, na melhor forma de direito, pelo que passará a expor para ao final requerer :

I - SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de Reclamação Trabalhista, na qual aduz a Reclamante ter sido admitido junto à Empresa Reclamada em 04/03/2002, tendo sido demitido sem justa causa na data de 09/06/2015.

Interessa a Reclamante ponderar que, durante os anos de 2004 a 2015 esteve lotada na Diretoria de Relações Institucionais, executando todas as tarefas e responsabilidades, inerentes à atividade de Representação Institucional.

Assim, a Reclamante indica como paradigma Teófilo Câmara Matozo, em face de ter executado, as mesmas atividades, as mesmas tarefas e as mesmas responsabilidades, com igual perfeição técnica, no setor nos últimos 02 anos, anteriores a data do seu desligamento - 09.06.2015.

Ao final, requereu com base nas informações descritas: Condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo da Reclamante, ANAL REL INSTITUCIONAIS III, e o cargo do paradigma, Nome, REPRESENTANTE INSTITUCIONAL, dos últimos 02 (dois) anos, anteriores ao desligamento da Reclamante, cuja última remuneração representou um importe de R$ 00.000,00, considerando a última remuneração do paradigma R$ 00.000,00, parcelas vencidas, com reflexos nos 13os salários, integrais e proporcionais, férias, integrais e proporcionais, gratificações de férias, anuênios, horas extras, repouso semanal remunerado (Enunciado da Súmula 172, TST), depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com incidência da Taxa Referencial - TR, sobre a importância devida pelo não recolhimento dos depósitos na época própria (art. 15,"caput", e art. 22, ambos da Lei 8.036, de 11.03. 1990), multa fundiária, valores pagos no Programa de Participação nos Resultados - PPR, além das verbas rescisórias uma a uma, discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, documento confeccionado pela parte adversa, que se ocupou de consignar as rúbricas e valores, tudo com incidência dos juros legais e atualização monetária.

Encerra a sua narrativa, atribuindo à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00. É o que se tem a extrair do exórdio autoral.

III - DO MÉRITO

III.1 - - DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS SALARIAIS:

O Reclamante persegue em sua Exordial equiparação salarial, que, na sua ótica, entende fazer jus afirmando que passou a realizar as mesmas atribuições que o Sr. Nome, indicado como paradigma, cujo salário importava no valor de R$ 00.000,00.

Afirma que realizavam as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e no mesmo período.

Ocorre, porém, que a pretendida equiparação esbarra no art. 461 da norma Consolidada visto que as atividades desempenhadas pelo Paragonado e Paradigma eram distintas e não tinham o mesmo valor.

Preambularmente, merece ser informado que o Paradigma e o reclamante trabalhavam de forma diversa e que, ainda, o reclamante exercia cargo superior a Reclamante e, portanto, com mais atribuições.

Além disso, conforme fichas cadastrais juntadas, a reclamante exercia a função de Analista de Relações Institucionais, enquanto que o paradigma exercia a função de Representante Institucional, sendo inclusive, chefe da reclamante. O paradigma exercia cargo de confiança, razão pela qual não era submetido a controle de horário, diferente da reclamante.

Observa-se a distinção das funções e atribuições exercidas pelo reclamante e o paradigma;

Analista de Relações Institucionais DF

Formação Acadêmica:

 Superior em Humanas ou Exatas.

Missão do cargo:

Dar suporte à Diretoria de Relações Institucionais CO/DF, localizada em Brasília, e também atuar quando designado no constante desenvolvimento/aprimoramento das relações institucionais da Oi junto aos poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário), mercado corporativo e formadores de opinião de um modo geral, visando o fortalecimento da imagem e melhoria dos resultados da empresa.

Conhecimentos:

 Desejável ter noções básicas da estrutura e do funcionamento dos poderes executivo,

legislativo e judiciário (relacionamento anterior com os poderes públicos é um diferencial);  Conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos de defesa do consumidor: Procon,

Juizados Especiais e Ministério Público;

 Conhecimentos do setor de telecomunicações nacional (grupos, tendências, tecnologias);  Conhecimentos da legislação regulatória dos serviços de Telecomunicações (desejável);  Conhecimentos do Portifólio de serviços da Oi (desejável);

 Pacote Office, ferramentas de pesquisa na web e redes sociais.

 Excel avançado será um diferencial.

 Inglês e Espanhol avançados são um diferencial.

Principais Atividades:

 Colaborar com o suporte necessário à equipe para as atividades de relacionamento

institucional com órgãos do governo, Procons, associações empresariais, entidades de classe, classe política e formadores de opinião;

 Elaborar e responder cartas, ofícios, solicitações e pedidos de autoridades locais;

 Operacionalizar e participar de eventos institucionais, atividades e atos oficiais de

relevância para a Oi no Distrito Federal;

 Executar e atuar como Ponto Focal da filial de Relações Institucionais do DF em

processos (patrocínios, cartões indutivos, Oi Futuro).

 Manter atualizados os bancos de dados estratégicos da diretoria e das metas da gerência

na ferramenta Prisma;

 Colaborar no planejamento e execução da distribuição de material promocional;

 Atuar internamente, contribuindo com todas as áreas da filial para melhoria dos processos

alinhados com a estratégia da Oi;

 Acompanhar e divulgar para o público institucional as expansões de serviços no Distrito

Federal e nas regiões administrativas.

Outras informações:

 Ter disponibilidade para participação em alguns eventos fora do expediente: finais de

semana, jantares e/ou em outras regiões administrativas do DF;

Imagem não disponível

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Observa-se que a função do paradigma exige mais conhecimento e se apresenta de forma mais complexa, sendo justificável a diferença salarial.

Ademais, a reclamante laborou na empresa reclamada a partir de 2002 e o paradigma ingressou na empresa em 27/10/1977, estando no cargo descrito desde 2007,ou seja, o paradigma tinha 25 anos de experiência quando a autora foi admitida na empresa reclamada, tendo suas promoções sido realizadas por mérito e antiguidade.

Desta forma, em momento algum o Reclamante e o Paradigma exerceram as mesmas funções, não preenchendo assim, um dos requisitos basilares para a caracterização da equiparação pretendida, qual seja a simultaneidade na prestação do serviço.

Nota-se, portanto, Excelência, que o Reclamante esbarra sua pretensão em mais um requisito, notadamente porque o trabalho exercido pelo Paradigma e Paragonado não tinham o mesmo valor, nem tampouco a mesma perfeição técnica , inclusive as atividades são distintas, conforme amplamente demonstrado.

Com efeito, inexiste razão, concessa venia , para o deferimento do título em tela, em face do disposto no § 1º do art. 461, CLT, que exige para o deferimento da equiparação salarial trabalho igual, com igual produtividade, perfeição técnica e simultaneidade da prestação do serviço na função. Pede-se venia para transcrever a norma em comento.

C LT - Art. 461 - "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade, e com a mesma perfeição técnica , entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior à dois anos. ". (destaques inexistentes no original).

Também o C. TST pacificou o entendimento atinente ao referido instituto, consubstanciado na Súmula nº 6, verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)

Ressalte-se ainda que, na Demandada, é diferente a remuneração de cada Encarregado, levando-se sempre em conta a qualificação técnica de cada um e ainda a área a qual está responsável.

Destarte, com fulcro nas razões supra tecidas é que difere o valor das remunerações auferidas pelo Reclamante e pelo Paradigma, sendo, portanto, indevida a diferença salarial pleiteada. Resta, assim, totalmente impugnado o pedido em tela, assim como os reflexos que dele decorrem, bem como, por conseqüência, a anotação na CTPS do Reclamante, restando, assim, totalmente impugnado o pedido em tela.

III.2 - NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA.

Para melhor elucidação dos fatos, necessária a oitiva de testemunha por Carta Precatória, posto que esta atualmente reside na cidade de Salvador, na Bahia.

Tal testemunha irá esclarecer a função desempenhada pelo Reclamante, o que acarretará na improcedência da presente ação.

Para tanto, segue dados da testemunha:

Nome

CPF: 000.000.000-00

RG: 00000-00

Endereço de trabalho atual:

EndereçoBairro: Itaigara

CEP: 00000-000- Salvador/BA

Pelo exposto, requer a expedição de carta precatória inquiritória, com o intuito de ouvir a testemunha acima listada, sob pena de nulidade processual, por cerceamento de defesa.

III.7 - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Improcede o pedido de gratuidade de justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no processo do trabalho, é a Lei n.º 5.584/70 que regula a assistência judiciária.

A pretensão da Reclamante não pode ser atendida, porquanto não se encontram preenchidos os pressupostos cumulativos estabelecidos pelo art. 14 da referida Lei.

Note-se que a obreira não está assistida pela entidade sindical que supostamente representaria a sua categoria e, ainda mais, quando se verifica que a Reclamante percebia remuneração superior ao dobro do mínimo legal.

Ainda, caso a aplicação da Lei n.º 5.584/70 não seja acolhida por esse Douto Juízo, o que não se imagina, também o pleito de benefício de justiça gratuita deverá ser indeferido, com fulcro na Lei n.º 1.060/1950, considerando que o Reclamante não juntou suas declarações de pobreza.

Ora, Nobre Magistrado (a), não cabe ao patrono do Autor presumir que o mesmo não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem que haja a respectiva declaração.

Além disso, conforme entendimento majoritário dos Tribunais do Trabalho, a Lei 10.288/01, que deu nova redação ao artigo 789 da CLT, revogando as Leis n.ºs 1.060/50 e 5.584/70, de forma que a assistência judiciária somente deve ser aplicada ao hipossuficiente, caso totalmente distante do Reclamante.

Consequentemente, a postulação da assistência judiciária da exordial afronta o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, pela incontestável ausência da posição de hipossuficiente do Reclamante.

Neste sentido, tem-se que hipossuficiente, efetivamente, não é o caso do Reclamante, que nem sequer comprovou a ausência de recursos (art. da CRFB), como também que não possui remuneração incompatível para o custeio de despesas com o processo.

Acerca da matéria, imperioso será considerar o posicionamento do MM. Desembargador Nomedo E. TRT da 1a Região, in verbis :

"RECURSO ORDINÁRIO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEVIDA Por não restarem preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, quais sejam, assistência pelo Ente Sindical e percepção salarial até o dobro do mínimo legal, de forma cumulativa, a recorrente não faz jus a gratuidade de justiça." (TRT-1 - RO: 1132320125010246 RJ, Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Data de Julgamento: 15/03/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 01-04-2013)

Ademais, tampouco o seu patrono renunciou expressamente ao eventual percebimento dos honorários advocatícios.

Portanto, há de ser negado o pedido do Reclamante no que pertine à concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade de justiça.

IV - REQUERIMENTOS CAUTELARES

IV.1 - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A PEÇA EXORDIAL

Requer, cautelarmente, a Contestante a aplicação do princípio geral de direito que determina que o ônus da prova é de quem alega, à luz do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Assim, a reclamação deve vir, desde logo, acompanhada dos documentos em que se fundarem as alegações.

Destarte, em havendo qualquer pleito sustentado em documento ou sentença normativa e/ou acordo/convenção coletiva, sem que a parte tenha o juntado com a exordial, desde já requer que os mesmos sejam julgados ineptos.

IV.2 - DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO

Ad cautelam , acaso seja deferida alguma diferença pleiteada, a Reclamada requer, desde já, sejam compensadas do valor devido as quantias já pagas e/ou confessadamente recebidas a igual título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e o prejuízo descabido, em repulsa ao instituto do bis in idem .

IV.3 - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer, em caso de condenação, o que não se acredita, que sejam retidos os valores pertinentes ao Imposto de Renda incidente na fonte e Contribuições Previdenciárias, com respaldo no Provimento n.º 03/84, 01/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Leis n.ºs 7.713/88 e 8.541/91.

Por outro lado, requer, de igual forma, em caso de procedência do pedido autoral, que os descontos previdenciários oriundos da presente reclamação sejam também deduzidos da cota-parte do Reclamante.

A Constituição Federal, no capítulo referente à Seguridade Social, estabelece, como um de seus objetivos, a equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, inciso V). Estabelece ainda a Constituição Federal, no caput do art. 195, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, participando desse sistema de custeio o empregador e o empregado, sob formas diversas, conforme se observa dos incisos ínsitos neste artigo da Carta Política de 1988. Ora, se a Constituição estabelece como princípio fundamental a equidade no sistema de custeio da Seguridade Social, apresenta dissonância com a Lei Maior decisão que transferir a responsabilidade exclusiva e integralmente para o empregador, quando se trata de verbas reconhecidas em Juízo e cujo pagamento ainda não se realizou.

Impende lembrar que a presunção disposta no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 se refere às verbas já pagas, isto é, reflete um procedimento que o empregador estava obrigado a observar e não o fizera. Ademais, as presunções são de aplicação estrita às hipóteses nela previstas. Sobre essas considerações, deve ser dada preeminência à sedimentação jurisprudencial da matéria, mediante o item III, da Súmula n.º 368 do TST.

A matéria sequer enseja maior debate, ou digressões, pois, a Corte Superior Trabalhista já fixou a interpretação das normas previdenciárias sobre a matéria. O alcance a ser dado ao verbete se encontra em acórdãos. Conforme entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do RR - 48922/2002-900- 02-00, Relator Douto Ministro Horácio Senna Pires, sobre os descontos previdenciários, responsabilidade por eles e retenção, a matéria está fixada na Súmula n.º 368, III, do C. TST. Consta dos fundamentos do acórdão:

"Nos termos do art. 195, incisos I e II, da CF/88, a Previdência será financiada pelo empregado e pelo empregador, responsáveis, cada qual, por sua quota-parte, não havendo previsão legal que imponha a responsabilidade exclusiva ao empregador. Aliás, nesse sentido também o art. 11, alíneas a e c, da Lei n.º 8.212/91, que define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e empregados, cada qual com sua quota-parte , estabelecidas nos artigos 20 e seguintes do mesmo diploma legal.

Passamos a transcrever, concessa venia , o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, consagrado na Súmula n.º 368, in verbis :

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

(...)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/1996. (ex-OJ n.º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n.º 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99 que regulamentou a Lei n.º 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n.º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).

Diante do entendimento cristalizado nos itens II e III da referida Súmula, constata-se que a decisão revisanda, da forma como posta, ofende os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91.

Conforme expressado pela Terceira Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." (TRT-2 - RO: 00010980220135020481 SP 00010980220135020481 A28, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/12/2015, 17a TURMA, Data de Publicação: 15/12/2015)

Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 363 do Colendo TST corrobora no mesmo sentido, vejamos:

"N.º 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Percebe-se a necessidade de repartição do encargo dos recolhimentos previdenciários entre a empresa Reclamada e o Reclamante, dado o regime contributivo de Previdência Social, em observância ao item III da Súmula n.º 368 do TST e à OJ n.º 363 do TST.

IV.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM ÉPOCA PRÓPRIA - SÚMULA N.º 381 DO C. TST

Na remota hipótese desta Reclamada vir a ser condenada em qualquer título, o que se admite apenas e tão somente por amor ao debate , requer que, na liquidação do julgado, seja observado o teor da Súmula n.º 381 do C. TST para que a correção monetária respeite a época própria, ou seja, aplicando-se o índice de correção do mês subsequente e não a do mês vencido.

V - DOS REQUERIMENTOS

Ex positis , requer-se a V. Exa.:

a) Que seja deferida a oitiva de testemunha por meio de carta precatória;

b) quando do exame meritório, que seja julgada IMPROCEDENTE , in totum, a presente reclamatória, posto que à míngua de amparo fático jurídico, conforme exaustivamente demonstrado.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles, em especial o depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de testemunhas, inclusive por meio de carta precatória, o que desde logo se requer.

Nos termos do § 5º, do art. 272, do Novo Código de Processo Civil e da Súmula n.º 427 do C. TST, requer que todas as publicações que não tenham caráter estritamente pessoal sejam procedidas, única e exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, estando regularmente constituído nos autos, sob pena de nulidade.

Por último, por extrema cautela, o (s) causídico (s) que esta ao final subscreve (m) declara (m) a autenticidade de todas as cópias juntadas ao cotejo, consoante preceitua o art. 830 da CLT.

Termos em que Requer,

E Espera deferimento.

Natal/RN, 21 de agosto de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nomee Silva Carvalho Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF

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