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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.21.0016

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/07/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome TAVARES DA SILVA

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome IVANILDO DOS SANTOS

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome SOUZA

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome MATIAS NETO

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome MATIAS FILHO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome JULIAO DA SILVA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeDAS CHAGAS ROCHA

RECLAMADO: C B GRANITOS LTDA

RECLAMADO: Nome Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS PARA VEICULOS

AUTOMOTOR LTDA - ME

RECLAMADO: Nome E EXPORTACAO LTDA - ME

RECLAMADO: Nome E INFORMATICA LTDA - ME

RECLAMADO: GUANABARA PETROLEO LTDA - ME

RECLAMADO: Nome PARCELI EVANGELISTA DO AMARAL

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONDOMÍNIO GAUDI

ADVOGADO: NomeCLETO GOMES

RECLAMADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO AGATHA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome Nome Nome NomeSA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONDOMÍNIO MONTJUI E Nome- CNPJ 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: P&A ENGENHARIA LTDA - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: CONDOMÍNIO MALAGA E Nome- CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO ALLAMBRA - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: CONDOMÍNIO SANDALO - CNPJ 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: NomeTHOMAZ DIAS

RECLAMADO: CONDOMÍNIO ZARAGOZZA - CNPJ 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome NomeSANTOS PINTO

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONDOMÍNIO MANSÃO CERVANTES - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: D. C. PEREIRA - ME - CNPJ 08.00000-00-62

RECLAMADO: POSTO ESPLANADA LTDA - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: JUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: TAUAPE GAS EIRELI - EPP - CNPJ 00.000.000/0000-00

RECLAMADO: MARAL PETROLEO LTDA - ME - CNPJ 00.000.000/0000-00

TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ASSU - RN.

PROCESSO DE AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome Nome Nome NomeSA

AGRAVADO: NomeE OUTROS.

Nome Nome Nome NomeSA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, diante de V. Exa., por seus procuradores in fine assinado, opor AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do artigo 897, a, da CLT, pelas inclusas razões, que requer sejam remetidas ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, para apreciação, como de direito.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

PROCESSO DE AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome Nome Nome NomeSA

AGRAVADO: NomeE OUTROS

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:

I.1 - DA TEMPESTIVIDADE:

Revela-se tempestiva a presente peça eis que protocolizada no octídio legal, iniciado no dia 08 de fevereiro de 2019, dia posterior à data em que foi publicada a decisão que não acatou as razões expostas nos Embargos à Execução.

Por conseguinte, tem-se como marco final para interposição do presente Agravo de Petição a data de hoje, dia 19/02/2016 (terça-feira).

Neste diapasão tem por tempestivo o presente agravo.

I.2 - DA GARANTIA DO JUÍZO:

Conforme se infere das decisões de fls. 189, 837, 842 e 843, o juízo se encontra garantido com os bloqueios realizados na conta poupança e salário da autora, dentre outros, além do auto de penhora, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II - DO ESCORÇO PROCESSUAL:

Trata-se o feito de execução de sentença judicial, aonde foi o presente feito nomeado piloto, tendo diversas execuções em face do devedor inicial sido unificada na presente execução.

As execuções unificadas neste feito resultam de reclamações trabalhistas ajuizadas em face de CB Granitos, tendo posteriormente sido incluída diversas outras pessoas, físicas e jurídicas, no presente feito, dentre elas, a ora agravante, Nome Nome Nome NomeSA.

A primeira menção ao nome da embargante na presente execução ocorreu sob a seguinte fundamentação:

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"Em prosseguimento, o CCS do sócio Nomerevelou ser este Representante/Responsável ou Procurador de contas bancárias das pessoas jurídicas (...), além de ter sido co-titular de conta bancária junto a Nome, CPF 000.000.000-00." (Trecho transcrito do despacho de fls. 178, ID 0c0315e - Pág. 4, mormente do item 44, trecho final).

Ato contínuo fora bloqueado na conta poupança da autora a quantia de R$ 00.000,00, conforme se infere do detalhamento das ordens judiciais de bloqueio, Bacen-jud, juntado aos autos às fls. 189, ID 2bc1639 - Pág. 2.

Após a realização do bloqueio judicial, a ora agravante opôs embargos à execução, que não fora conhecido sob a formal alegação de que a mesma não havia sido incluída no polo passivo da execução, e que deveria, portanto, ter manejado embargos de terceiros.

Posteriormente fora oposto exceção de pré-executividade, tendo na decisão de fls. 444 - 449, ID a5021d9, sido reconhecida e formalmente declarada a responsabilidade da, ora embargante:

"A responsabilidade da excipiente foi declarada por esta magistrada, com supedâneo no despacho de fls. 224/229, cuja transcrição parcial se faz necessária:

‘Em prosseguimento, o CCS do sócio Nomerevelou ser este Representante/Responsável ou Procurador de contas bancárias das pessoas jurídicas (...), além de ter sido co-titular de conta bancária junto a Nome, CPF 000.000.000-00

(...)

A consulta realizada no CCS e devidamente arquivada em pasta própria no âmbito desta Jurisdição revela que a excipiente foi co-titular de duas contas bancárias, sendo uma poupança e outra corrente, em conjunto com o Sr. Nome, ora executado."

Prosseguida a execução fora realizado novo bloqueio judicial em detrimento da executada, desta vez em sua conta salário.

Deve ainda ser destacado, conforme fora relatado em sede de embargos à execução, que a executada, ora agravante, não possuía procurador no presente feito quando da decisão que converteu em penhora o bloqueio em sua conta salário, tendo em vista que os antigos advogados, conforme se infere da petição de fls.461, ID 70bab81, haviam renunciados os poderes que lhe haviam sido anteriormente outorgados.

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Em que pese aludida renúncia, os mesmos continuam cadastrados no presente feito, tendo inclusive, a nula intimação de fls. 842 e 843 terem ocorrido nos nomes dos antigos procuradores da executada, sendo este um dos objetos do presente apelo.

Em que pese os fatos acima narrados a respeitada decisão do juízo de primeira instância, fls. 1.276 e seguintes, ID cc7e811, julgou improcedentes os embargos aviados, assim não restando outra medida à executada senão o manejo do presente agravo de petição.

Em apertada síntese são estes os fatos ocorridos.

III - DAS PRELIMINARES RECURSAIS:

III.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DO CERCEIO DE DEFESA:

Inicialmente cumpre salientar que a decisão que converteu em penhora os valores bloqueados na conta salário da agravante é nula, uma vez que, esta não foi intimada da aludida decisão, portanto, não tendo se iniciado o prazo preconizado no artigo 884 da CLT.

Aludida decisão juntada aos autos sob às fls. 842-843, ID 6793f8e, fora publicada em nome dos antigos procuradores da executada. Ocorre que, conforme se infere da petição de fls. 461, ID 70bab81, estes haviam renunciados os poderes que a executada havia lhes outorgado.

Neste sentido, havendo a intimação de fls. 842-843, ID 6793f8e, sido realizada em nome dos antigos patronos da executada, que não possuem mais poderes para atuar em nome desta, deve a mesma ser declarada nula, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos de ordem e caráter eminentemente constitucional.

Em que pese a ausência de regular intimação da executada, o que por corolário gera a nulidade do ato, a executada somente no dia 06 de dezembro de 2018, tomou conhecimento da nula intimação expedida, e de que o prazo preconizado no artigo 884 da CLT, teoricamente se encerraria naquela mesma data.

Assim, e em que pese a ausência de prazo para providenciar toda documentação necessária para comprovação de suas alegações, a executada, por precaução, apresentou embargos à execução, requerendo a reabertura de novo prazo de 5 (cinco) dias, para oposição de embargos à execução , e por corolário para oportuna produção de prova documental, de forma a não ter cerceado seu direito à ampla defesa.

Fora ainda requerido de forma sucessiva , na hipótese do douto juízo de primeira instância não conceder novo prazo para oposição de embargos à execução, como requerido, que fosse conhecido os embargos à execução, outrora apresentados, sendo concedido à requerente prazo de 5 (cinco) dias para complementação da prova documental , mormente dos extratos bancários da conta poupança que manteve com seu irmão, assim da sua que fora bloqueada, além da comprovação da origem dos valores movimentados na aludida conta , dentre outros documentos, sob

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pena, repita-se, de violação aos mais basilares princípios de ordem processual constitucional, tais como, o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Em que os argumentos outrora expostos, o respeitado juízo de primeira instância, entendeu não haver a agravada sofrido prejuízo, portanto não havendo que se falar em nulidade.

Ocorre que, distinto do que fora decidido pelo d. juízo de primeira instância, A AGRAVADA NÃO TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, MORMENTE PARA A SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA QUE MANTEVE COM SEU IRMÃO QUE COMPROVARIAM A BAIXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E POR COROLÁRIO A INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO , além da comprovação da origem dos valores movimentados na aludida conta, dentre outros documentos.

Neste sentido outra não é a conclusão que se extrai senão a de ocorrera violação dos mais basilares princípios de ordem processual constitucional, tais como, o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Neste sentido imperioso que seja declarada nula a decisão de fls. 1.276 e seguintes, ID cc7e811, devendo ser reaberto novo prazo para oposição de embargos è execução e por corolário a oportunidade da executada apresentar toda prova documental necessária à comprovação de suas alegações, mormente o extrato bancário da conta poupança que manteve com seu irmão.

III.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO:

Conforme será abaixo demonstrado, a agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que, jamais foi empregadora de nenhum dos reclamantes, ora exequentes; nunca integrou o quadro societário de quaisquer uma das empresas incluídas no polo passivo da demanda; nem tampouco se beneficiou dos serviços prestados pelos exequentes.

Conforme acima já relatado a executada, ora agravante, Sra. Nome Nome Nome NomeSA, foi incluída no polo passivo da presente execução em razão de haver possuído 2 (duas) contas bancárias com seu irmão, Sr. Nome, sócio de uma das empresas executadas.

Pois bem. Em que pese as sempre respeitadas razões exaradas pelo douto juízo de primeira instância, inexiste substrato fático e/ou jurídico apto a ensejar a inclusão, e muito menos a manutenção, da Sra. Nome Nome Nome NomeSA no polo passivo da presente execução.

O fato da mesma haver possuído 2 (duas) contas bancárias com seu irmão, sócio de uma das executadas, não é fato apto a ensejar a sua inclusão no presente feito, uma vez que, inexiste disposição legal neste sentido.

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Destaca-se que as aludidas contas correntes não possuíam relação alguma com as atividades empresariais e comerciais da pessoa jurídica, nem tampouco, dos seus sócios, não abrangendo nenhuma movimentação financeira decorrente das atividades mercantis destas pessoas.

A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELA SRA. Nome Nome Nome NomeSA E POR SEU IRMÃO JAMAIS TEVE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE PUDESSE ENSEJAR A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO . Destaca-se que em razão da inexistência de movimentação financeira, assim como do lapso temporal ocorrido após o encerramento da conta, o Banco do Brasil, não teve tempo hábil para emitir o extrato da aludida conta.

Neste sentido IMPERIOSO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO BANCO DO BRASIL PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DO EXTRATO COMPLETO DA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS SRS. NomeE Nome Nome Nome NomeSA.

Já a conta corrente mantida entre a embargante e seu irmão, cujo extrato fora anexado às fls. 949 - 1.048, teve movimentação financeira de baixo valor, que se comparada ao valor da presente execução pode inclusive ser considerada insignificante.

Por uma superficial leitura do extrato anexo percebe-se que a conta corrente mantida entre os irmãos teve baixa movimentação financeira, tendo esta ocorrido em curto lapso temporal, sendo que na maior parte da sua existência, inexistia movimentação.

TAIS FATOS DEMONSTRAM QUE AS CONTAS, CORRENTE E POUPANÇA, MANTIDA ENTRE A EMBARGANTE E O SEU IRMÃO, JAMAIS TIVERAM COMO INTUITO OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FRAUDE, PORTANTO, NÃO PODENDO ENSEJAR A INCLUSÃO DA EMBARGANTE NA PRESENTE DEMANDA.

Assim, somado ao fato de as contas bancárias possuírem baixa movimentação financeira, e de a embargante jamais ter sido empregadora dos exequentes, sócia de nenhuma pessoa jurídica incluída no polo passivo da demanda, nem tampouco se beneficiado da mão de obra dos exequentes, outra não a de ser a conclusão a ser exarada por este juízo, senão pela declaração de ilegitimidade passiva da Sra. Nome Nome Nome NomeSA, devendo ser determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda, e por corolário liberado os valores de todos os bloqueios ocorridos em suas contas bancárias, mormente os juntados aos autos às fls. 189, ID ID. 2bc1639 - Pág. 2 e o de fls. 747, ID 776e3bd - Pág. 1.

IV - DAS ALEGAÇÕES MERITÓRIAS:

Na improvável hipótese de não vir a serem acolhidas as preliminares acima arguidas, no mérito propriamente dito deverá ser reconhecido a ilegalidade dos bloqueios realizados, conforme se passa a demonstrar.

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IV.1 - DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DA CONTA POUPANÇA - DA ESPÉCIE E NÃO GÊNERO DO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO ENGLOBANDO O CRÉDITO TRABALHISTA - DA OJ-153 DA SDI-2/TST.

A AGRAVANTE, CONFORME ACIMA JÁ DESTACADO, TEVE OS SEUS VENCIMENTOS SALARIAIS BLOQUEADOS POR ORDEM EXPEDIDA PELO RESPEITADO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A conta salário da requerente, destinada ao recebimento de seus vencimentos, teve todo o seu saldo, no valor de R$ 00.000,00, bloqueada por ordem emanada por aquele douto juízo.

Ocorre que os valores bloqueados da agravante, consoante acima destacado, são provenientes de seu salário, portanto, sendo ilegal a constrição efetuada.

Saliente-se que a conta aonde os valores foram bloqueados é destinada ao recebimento dos vencimentos da agravante, servidora pública do município de Belo Horizonte, consoante se percebe pela simples análise dos "contracheques" anexos.

Por uma análise dos "contracheques" anexos, percebe-se que em razão do trabalho prestado no mês de outubro de 2018, a embargante, recebeu, a título de salário, o valor líquido de R$ 00.000,00.

Aludido valor, conforme se infere do extrato da conta salário da agravante, foi depositado, na conta bloqueada pelo juízo a quo , no dia 07 de novembro de 2018, portanto, restando indene de dúvidas que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de vencimentos da agravante, e que os valores bloqueados são o salário da mesma.

Neste diapasão o bloqueio viola literalmente o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC, assim como o artigo 114 da lei 8.213/91, além dos mais basilares direitos constitucionais, assim sendo imperiosa a sua desconstituição.

Dispõem o artigo 833, inciso IV do CPC:

Art. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e

os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

O entendimento jurisprudencial também é uníssono ao reconhecer a ilegalidade do bloqueio judicial em conta cuja destinação é o recebimento de proventos salariais, conforme atestam os arrestos abaixo, exemplificativamente, colacionados:

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MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - INCISO IV ARTIGO 649 CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA , ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010890-62.2018.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 03/10/2018; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Jales Valadao Cardoso)

EMENTA: BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA FÍSICA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA OU BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA BANCÁRIA, QUANDO RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (art. 833, IV, do CPC).

(TRT da 3.a Região; Processo: 0042600-53.1998.5.03.0113 AP; Data de Publicação: 13/07/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva)

O bloqueio de fls. 189, no valor de R$ 00.000,00, por sua vez, fora realizado na conta poupança da agravante, portanto, também sendo ilegal, conforme disposição contida no inciso X, do artigo 833 do CPC, in verbis:

"Art. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS:

X - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS;"

Portanto, sendo o valor bloqueado na conta poupança da agravante, inferior à 40 salários mínimo, imperioso se faz também sua imediata liberação, conforme consolidado entendimento pretoriano:

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO E/OU CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGUNDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO IMPENHORÁVEIS O SALÁRIO E A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 833, IV E X, DO NCPC . O

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referido dispositivo contém norma cogente, que não comporta relativização. A exceção prevista no seu § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando, portanto, o crédito trabalhista, conforme O. J. 153 da SDI-2/TST.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0108600-70.2000.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva)

Por fim, deve ser destacado que, distinto do que fora fundamentado pelo juízo de primeira instância, os créditos de natureza trabalhista não possuem a natureza alimentícia preconizada no § 2º do artigo 833 do CPC, uma vez que, a exceção prevista no seu § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando, portanto, o crédito trabalhista, conforme O. J. 153 da SDI-2/TST, in verbis:

"153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, AINDA QUE SEJA LIMITADO A DETERMINADO PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS OU A VALOR REVERTIDO PARA FUNDO DE APLICAÇÃO OU POUPANÇA , visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Neste diapasão imperioso a imediata expedição de oficio ao Banco Central para que o mesmo expeça ofícios às instituições financeiras conveniadas a fim de que seja emitida ordem de desbloqueio, sob pena de ulceração de um dos mais basilares do estado democrático de direito, qual seja, o da vida.

Deverá ainda ser exarado por este juízo ordem determinando a imediata liberação de todo valores bloqueados na conta da agravante , sob pena de afronta aos princípios e normas acima descritos.

VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante todo o exposto a embargante pede e requer que seja:

1.1 Declarada nula a sentença de fls. 1.276 e seguintes, sendo os autos remetidos à primeira

instância de forma que seja aberto prazo para oposição de embargos à execução ou sucessivamente, na hipótese deste douto juízo não conceder novo prazo para oposição de embargos à execução, como requerido, que seja concedido à requerente prazo de 5 (cinco) dias

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para complementação da prova documental, mormente dos extratos da contas poupanças da agravante e da que ela possuía com seu irmão.

2 Declarada a ilegitimidade passiva da Sra. Nome Nome Nome NomeSA, para figurar no polo

passivo da presente execução, devendo ser determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda, e por corolário liberado os valores de todos os bloqueios ocorridos em suas contas bancárias, mormente os juntados aos autos às fls. 189, ID ID. 2bc1639 - Pág. 2 e o de fls. 747, ID 776e3bd - Pág. 1.

3 Na remota hipótese de vir a ser ultrapassada a preliminar arguida, sejam liberados todos os

valores que foram bloqueados nas contas poupança e salário da agravante.

Por derradeiro, requer que, além do cadastramento deste procurador nos presentes autos, que quaisquer intimações/notificações e ou publicações sejam feitas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, devendo, no caso de intimação, serem feitas no seguinte endereço: EndereçoBairro Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, sob pena de nulidade.

Nestes termos aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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